Violência, preconceito, invisibilização e acesso desigual aos serviços e políticas públicas. Esses foram alguns dos pontos discutidos na Câmara Municipal do Rio por conta do dia da visibilidade lésbica, celebrado no próximo domingo, 29 de agosto. Além das discussões no Plenário realizadas nesta sexta-feira (27), o Palácio Pedro Ernesto também recebeu uma iluminação especial pela data. 

Promovida pela Comissão Especial da Mulher, presidida pela vereadora Monica Benicio (PSOL), a audiência pública com o tema "Vivas e visíveis: Saúde das lésbicas na Cidade do Rio de Janeiro" recebeu especialistas e representantes do Poder Público. A presidente da comissão destacou o ineditismo do evento. “É um marco, é a primeira vez que uma audiência pública sobre um tema diretamente relacionado às mulheres lésbicas na cidade é realizada e presidida por uma parlamentar lésbica nessa casa”, afirmou. “Queremos viver numa cidade, num estado e num país onde a diversidade sexual, de gênero e racial existam de forma plena em todos os espaços, inclusive nos espaços institucionais, de poder e de tomada de decisão”, completou Monica. 

Segundo o Dossiê do Lesbocídio, um documento criado pelo Núcleo de Inclusão Social (NIS) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em 2018, ao menos 126 lésbicas foram assassinadas no Brasil entre 2014 e 2017. Desses crimes, 83% foram cometidos por homens. 

Para a secretária de Políticas e Promoção da Mulher da cidade do Rio de Janeiro, Joyce Trindade, é preciso garantir a elaboração de indicadores para orientar as políticas focadas nessa questão. “Uma das pautas que a gente tem trazido dentro do nosso time é de como, a partir dos atendimentos e dos espaços de saúde, da assistência e tantos outros serviços, a gente consegue recolher informações, trazer a prioridade e, para além disso, conseguir desenhar as políticas públicas a partir de dados concretos. Um dos elementos que a gente já tem conseguido desenhar e realizar nessa missão é justamente a partir do Mapa da Mulher Carioca. Temos alguns recortes e um deles é a temática da lgbtfobia, também da pauta racial, da pauta de gênero na sua amplitude e também da pauta de território”, afirmou a secretária.

A ativista Heliana Hemetério relembrou que a luta pela oferta de uma saúde integral para as mulheres lésbicas é antiga. Ela recordou que esta era a pauta principal do primeiro Seminário Nacional de Lésbicas que participou em 1996. Ativista, negra, lésbica, idosa, mãe e avó, Heliana alerta que uma política de direitos que inclua todos. “Quando somos lésbicas negras estamos atravessadas pelo racismo, pela lesbofobia, pela questão de classe porque majoritariamente somos pobres”, declarou. Heliana Hemetério é historiadora pós-graduada pela UFRJ, especialista em gênero, raça e sexualidade com foco na violência racista e homofóbica, conselheira nacional de saúde, vice-presidenta da ABGLT, membro da rede de Mulheres Negras e do coletivo de Lésbicas Negras. 

Debate Público 

Presidido pela Vereadora Thais Ferreira (PSOL), o debate público que se seguiu a audiência desta sexta- feira (27) também debateu a lesbianidade e o acesso a políticas públicas. Foram discutidas as violações  cotidianas de direitos fundamentais a essa parcela da população e o futuro que se planeja para todas as LBTs. Emocionada, a vereadora abriu o evento apontando as particularidades e desafios vivenciados pelas “mulheres que amam outras mulheres”.

“Não se pode admitir que estejamos aqui apenas por papéis frios,para comprir com protocolos regimentais. Precisamos nos movimentar para garantir dignidade que humanize todas as mulheres”, destacou a vereadora. 

Após a fala da presidente, a vereadora Tainá de Paula (PT),  apontou que estar em um espaço como a Câmara Municipal do Rio de Janeiro discutindo visões futuras para as mulheres lésbicas é um ato de “reconstrução da história das mulheres e da política deste país”.

A audiência e o debate realizados na Câmara Municipal também contaram com a presença da vereadora Rosa Fernandes (PSC), d a gerente da área técnica de saúde da mulher da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Lívia Câmara; da superintendente de maternidades da SMS, Carla Brasil; do coordenador executivo da diversidade sexual da Prefeitura do Rio,  Carlos Tufvesson; da mestre e doutora em Saúde Coletiva pelo Instituto de Medicina Social (IMS) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Margareth Gomes; da psicóloga da UERJ, Renata Azeredo; Michelle Seixas, da Articulação Brasileira de Lésbicas, e  Virgínia Figueiredo, da Liga Brasileira de Lésbicas, entre outras lideranças de movimentos sociais. 

Representantes do poder público, da sociedade civil e de movimentos sociais se reúnem na tarde desta sexta, dia 27, no Plenário da Câmara do Rio, para participar de uma audiência pública com o tema "Vivas e visíveis: saúde das lésbicas na cidade do Rio de Janeiro”. O objetivo do encontro, que será realizado de forma híbrida, é debater as políticas públicas de saúde existentes hoje para mulheres lésbicas no município. A audiência terá início às 14h com transmissão no Youtube da Rio TV Câmara. 

A realização da audiência pública foi uma iniciativa da Comissão Especial 1528/2021, criada com a finalidade de monitorar as políticas e serviços públicos que impactam a vida das mulheres da cidade. Presidente do colegiado, a vereadora Monica Benício (PSOL), enfatiza que o preconceito é um dos principais obstáculos para que as mulheres lésbicas tenham seus direitos respeitados.“Sabemos que em uma sociedade lesbofóbica como a nossa nem sempre temos condição de viver plenamente, e com segurança, a nossa orientação sexual. Como vereadora lésbica, tenho como missão trabalhar incessantemente para que esta cidade reconheça a nossa existência e nossas demandas para garantir o acesso das mulheres lésbicas às políticas públicas, assim como todas as mulheres.”

A audiência pública acontece dois dias antes do emblemático 29 de agosto, o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica. E para marcar a data e promover uma discussão rica e plural, foram convidados para a audiência representantes do poder público, da sociedade civil e de movimentos sociais. 

Foram convidadas para o evento a secretária de Políticas Públicas e Promoção da Mulher da cidade do Rio de Janeiro, Joyce Trindade; a gerente da área técnica de Saúde da Mulher da Subsecretaria de Atenção Primária, Lívia Câmara; a superintendente de maternidades, Carla Brasil; o coordenador executivo da Diversidade Sexual da Prefeitura, Carlos Tufvesson; a historiadora e conselheira nacional de Saúde, Heliana Hemeterio; a fundadora da Resistência Lésbica da Maré, Dayana Gusmão; a doutora em Saúde Coletiva pelo IMS (UERJ), Margareth Gomes; e a socióloga Renata Azeredo. 

Representantes dos moradores das comunidades do Horto, no Jardim Botânico, e da Vila da Major, na Gávea, estiveram na Câmara Municipal do Rio, nesta terça-feira (24), para tratar dos processos de reintegração de posse que estão enfrentando há mais de 30 anos e pedir a regularização fundiária destas áreas. O tema foi discutido em audiência pública realizada de forma conjunta pelas Comissão de Assuntos Urbanos e da Comissão Especial que acompanha a questão da habitação e do direito à moradia adequada na cidade do Rio de Janeiro.

Desde a inauguração do Jardim Botânico, em 1822, a ocupação da área do Horto foi, por muito tempo, admitida e estimulada pela própria administração. Formada por 621 famílias, a história da comunidade do Horto remonta à época da escravidão, surgindo como rota de quilombos, servindo de mão-de-obra para a construção do parque, e lá seguiram residindo e trabalhando na sua manutenção e funcionamento do parque. Já a Vila da Major é composta por 24 famílias descendentes de ex-trabalhadores do Jardim Botânico que foram autorizados a morar no parque pelo então diretor Paulo Campos Porto.

Apesar de serem comunidades consolidadas há cerca de 90 anos, desde a década de 1980 os moradores têm passado por sucessivas ameaças de remoção pelo próprio Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico, que hoje têm o domínio das terras da União. A última tentativa de reintegração de posse aconteceu no dia 30 de junho, quando os moradores foram surpreendidos por uma operação da Justiça Federal para a entrega de notificações. 

O presidente da Comissão Especial que acompanha a questão da habitação e do direito à moradia, vereador Reimont (PT), acredita que as tentativas de reintegração de posse têm se intensificado nos últimos anos devido à especulação imobiliária. O parlamentar denuncia que a tentativa de remoção da comunidade do Horto configura racismo ambiental e a tentativa de apagar a história de pessoas negras. “Segundo o censo de 2010 do IBGE, cerca de 62% da comunidade do Horto é negra, formada por pretos e pardos, enquanto a composição racial do bairro Jardim Botânico é 82,9% de brancos. A tradicional comunidade do Horto foi criada para proteger o meio ambiente e tem todo o direito, desde a sua origem, a permanecer e continuar cuidando do seu território ancestral por muitas gerações”, defende o parlamentar.

Nascido e criado na comunidade do Horto, Diogo Carvalho é neto de um ex-funcionário do Ministério da Agricultura, que na época era responsável pela administração do parque. Ele afirma que seu avô foi autorizado a morar no local ainda na década de 1930, quando foi contratado como motorista. “O pensamento que imperava na época era que para o funcionário não atrasar ou faltar ao trabalho, deveria morar perto do Parque. Em 1932 foi cedida, para uso exclusivo do meu avô, uma moradia na Rua Pacheco Leão, construída pelo próprio Ministério. Então pergunto: ele era um invasor?”, questiona Carvalho.

Os moradores reivindicam a paralisação dos processos de remoção para que possam encontrar uma solução em conjunto com a administração do parque. Apesar de presentes na audiência, os representantes do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico não se manifestaram. Representantes das comunidades também solicitaram celeridade na apreciação e aprovação do Projeto de Lei que tramita na Câmara do Rio desde 2009, declarando a área como de especial interesse social para fins de reurbanização e regularização. “Nosso maior objetivo é que a localidade seja decretada como área especial de interesse social, contribuindo para a regularização fundiária de toda a comunidade do Horto Florestal e em respeito ao direito constitucional de moradia”, declarou Emerson de Souza, presidente da Associação de Moradores e Amigos do Horto (AMA Horto).

Para a vereadora Tainá de Paula (PT), presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, é preciso aprofundar o debate não só do direito à moradia digna adequada, como também sobre a função social da terra na cidade. “O Rio de Janeiro já foi palco de planos municipais de interesse social, de grandes ciclos e processos de remoção históricos ao longo do século XX e infelizmente o Horto ainda é fruto registro histórico da grande problemática urbana e social que se refere à  dificuldade do acesso à terra e regularização fundiária. É urgente o debate sobre  a titularidade da posse e a garantia de moradia digna em todos os territórios e bairros da cidade do Rio de Janeiro”, revela.

Estiveram presentes da audiência os vereadores Marcelo Arar (PTB), Monica Benicio (PSOL), Eliel do Carmo (DC), Vitor Hugo (MDB), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL) e Pedro Duarte (Novo), além do deputado estadual Waldeck Carneiro, e de representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo e das Defensorias Públicas do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) e da União (DPU).

Foi aprovado nesta terça-feira (17), em 1ª discussão, o  Projeto de Lei Complementar 136/2019, que estabelece regras para a transformação de imóveis tombados e preservados em unidades residenciais ou comerciais, a chamada reconversão. O objetivo é possibilitar a transformação de cerca de 1.700 imóveis tombados e mais de 10 mil imóveis preservados, permitindo um novo uso com a preservação das características originais e retorno financeiro para o município. A proposta, aprovada em forma de subistutivo  voltará à pauta para 2ª discussão. Antes, os vereadores vão apresentar e discutir emendas ao texto. 

Segundo o projeto, as intervenções nos imóveis tombados serão submetidas previamente ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, de forma a garantir a manutenção das características culturais do patrimônio. A medida vai abranger, segundo a Prefeitura, principalmente imóveis no Centro e Zona Sul, regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste. 

O líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM), enfatizou que existe uma lacuna na legislação municipal sobre o tema, sendo fundamental para a cidade do Rio de Janeiro a aprovação de uma legislação específica com relação a esses imóveis. “Vou pedir aos vereadores que enviem suas emendas à liderança do governo a fim de encaminhar todas as sugestões para a Secretaria de Planejamento Urbano. Nosso objetivo é analisar uma a uma para aprimorar a matéria”, prometeu.

Durante as discussões, os vereadores se mostraram divididos sobre a aprovação da proposta fora dos debates que estão em andamento na Câmara Municipal para a revisão do Plano Diretor. Além de modernizar e simplificar a legislação urbanística, o novo Plano vai definir zoneamento, atividades permitidas, gabarito, volume e ocupação de um determinado terreno, estabelecendo as zonas da cidade que devem ser incentivadas e aquelas que devem ser protegidas, pelos próximos 10 anos. 

Tainá de Paula (PT) advertiu que a flexibilização dos parâmetros urbanísticos com reconversão dos equipamentos construídos, tombados e preservados precisa ser aprofundada com mais diálogo. Segundo a parlamentar, “é necessário, além de tudo, estabelecer processos mais qualificados de discussão com o Executivo”, cobrou. Para Tarcísio Motta (PSOL), o projeto apresenta mais riscos que benefícios. “Não estamos convencidos de que esta proposta discutida fora do Plano Diretor representa uma possibilidade de avanço para este problema da reconversão, que é real. O projeto não está maduro o suficiente para que possamos compreender seus riscos”, ponderou.

Favorável à medida, Cesar Maia (DEM) ressaltou que é necessário preservar as  Áreas de Proteção ao Ambiente Cultural (Apac) estabelecidas, em respeito à memória cultural dos bairros e regiões da cidade. “A proposta é positiva. Pode-se até mexer no uso, mas não em nada que afete gabarito, aeração e outros parâmetros estabelecidos nas APAC”, disse.  Para Pedro Duarte (Novo), “desde que o imóvel seja preservado, conservado, e desde que se respeite o intuito do tombamento, eu não vejo problema com relação ao que se busca com esse projeto. Na segunda discussão, tenho certeza que debateremos muitas emendas sobre os bens tombados, preservados e os imóveis unifamiliares para conversão em multifamiliar”, apontou. Teresa Bergher (Cidadania) afirmou que o substitutivo do PLC 136/2021 tem vários méritos e deve melhorar bastante com as emendas que serão apresentadas. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Vetos

Rejeitado Veto total ao PL 1505/2019, que dá o nome de Octávio Pereira de Azevedo (Ex-combatente - 1919 / 1964) ao logradouro conhecido como Rua 11, no sub-bairro Mariella, em Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro. A Prefeitura entendeu que o ato de atribuir um nome a um logradouro público é matéria exclusiva Poder Executivo, por meio de atribuições específicas de seus órgãos internos. Com o veto foi derrubado pela maioria absoluta dos parlamentares, o projeto é enviado para o prefeito promulgar dentro de 48 horas. Se o prefeito descumprir esse prazo, a promulgação se dará pelo presidente da Câmara Municipal.

Autores: Zico (Rep), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM) e Reimont (PT).

Rejeitado veto total ao PL 17-A/2021, que dispõe sobre a utilização de forma gratuita aos consumidores dos banheiros localizados nos quiosques da orla do Rio de Janeiro. Para a Prefeitura, a atuação municipal não é adequada para legislar sobre produção e consumo, bem como sobre responsabilidade por dano ao consumidor. A matéria segue para a promulgação do prefeito pelo prazo de 48h. Caso não o faça, a promulgação se dará pelo presidente da Câmara Municipal.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Unidades de saúde de atendimento pediátrico deverão contar com brinquedotecas ou área de lazer infantil

PL 1330/2019 - Determina que as unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico ambulatorial contarão, obrigatoriamente, com brinquedoteca ou área de lazer infantil nas suas dependências. Brinquedoteca é um espaço provido de brinquedos e jogos educativos, destinado a estimular as crianças e seus acompanhantes a brincar, contribuindo para a construção e/ou fortalecimento das relações de vínculo e afeto entre as crianças e seu meio social. Aprovado em 1ª discussão, a matéria volta à pauta para 2ª votação. 

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Projeto proíbe nomeação para cargo público de que pessoas condenadas por crime sexual contra criança ou adolescente 

PL 100/2021 - Torna nula e impede a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. A medida atinge quem foi condenado por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena. Aprovado em 1ª discussão, a matéria volta à pauta para 2ª votação. 

 Autor: Gabriel Monteiro (PSD) e Alexandre Isquierdo (DEM)

Proposta cria selo “Parceiros da Juventude”

PL 1118/2015 - Institui o Selo de Responsabilidade Social denominado “Parceiros da Juventude”, que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o município no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de adolescentes e jovens no mundo do trabalho.

A proposição objetiva promover a inserção de adolescentes e jovens no mercado de trabalho articulada com a sua escolarização, estimular o desenvolvimento de cooperativas de trabalho e em especial das micro, pequenas e médias empresas, fortalecendo o processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e renda.  Aprovado em 1ª discussão, a matéria volta à pauta para 2ª votação.

A Câmara do Rio iniciará na próxima semana a discussão em plenário do Projeto de Lei Complementar 136/2019, de autoria do Poder Executivo, que estabelece regras para transformar imóveis tombados e preservados em unidades comerciais ou residenciais. Com intuito de detalhar o projeto, um grupo de vereadores recebeu, nesta terça-feira (11), representantes do Poder Executivo. Estiveram presentes o secretário municipal de Planejamento Urbano (SMPU), Washington Fajardo, acompanhado de técnicos da pasta,e o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Chicão Bulhões.

Apresentado pela gestão anterior, o projeto já foi modificado três vezes. De acordo com o coordenador geral de Planejamento e Projetos da SMPU, Gabriel Denadai, a última versão apresentada aos parlamentares é mais concisa, tratando da reconversão de imóveis tombados e dos preservados e da reconversão de unidades para o uso residencial multifamiliar em localidades específicas, o chamado Retrofit. 

Denadai explicou que o objetivo é possibilitar a reconversão dos cerca de 1.700 imóveis tombados da cidade e os mais de 10 mil preservados para uso residencial, desde que regularmente construídos e licenciados, ou para uso comercial, podendo ser utilizados, dentre outros, como sede de escritórios, clínicas médicas, unidades de ensino e hotéis, garantindo a preservação dos locais. A medida inclui os imóveis protegidos no Centro e Zona Sul, regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste, e deverá trazer retorno financeiro ao Município.

“O uso residencial é admitido em todas as áreas da cidade. Dependendo da localização do imóvel, vamos permitir desdobramentos em mais unidades, o uso misto em edificações isoladas ou em grupamentos. Certas regiões permitem mais uso, outras menos. E ao fazer essa modificação dos usos, a gente vai cobrar uma contrapartida financeira e utilizar esse dinheiro em outros projetos de restauro e manutenção de infraestrutura”, afirmou o técnico.

O presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM) acredita que as regras para os hotéis deveriam ser tratadas em uma lei específica e pede um cuidado maior com as unidades mais antigas. “Nós temos vários hotéis com o Habite-se até o ano de 2000, há mais de 20 anos, muitos concentrados no Leme, Catete, Centro, e Estácio que são históricos, mas estão passando por muitas dificuldades, ainda mais por conta da pandemia. Muitos desses hotéis não são nem preservados e nem tombados”.

A vereadora Tainá de Paula (PT), presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, que realizou uma audiência pública sobre o tema na última semana, demonstrou preocupação com algumas das modificações permitidas para os imóveis tombados. “Nós vamos de fato permitir o aumento de pisos? Vamos mexer nos sótãos e porões dos bens tombados?”, questionou. Os técnicos da Prefeitura garantiram que os benefícios aos imóveis tombados já são oferecidos atualmente, e apresentaram casos no município de reconversões bem sucedidas, como a do Museu de Arte do Rio (MAR), na zona Portuária.

Para o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM), a expectativa é que já na próxima semana a proposta seja levada a Plenário para votação em 1a discussão, com a apresentação de emendas dos parlamentares. “As emendas recebidas serão encaminhadas aos técnicos da Secretaria para tentarmos chegar a um consenso. Numa cidade histórica como a nossa há uma carência muito grande de uma legislação específica para imóveis tombados e preservados. Já passou e muito do tempo de aprovar uma lei nesse sentido”, avaliou. 

Acompanharam ainda o debate os vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Pedro Duarte (Novo), Tarcísio Motta (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Rosa Fernandes (PSC) e Chico Alencar (PSOL).

O setor de eventos, cultura e turismo da cidade do Rio de Janeiro, um dos mais impactados pela pandemia de Covid-19, vai receber uma série de incentivos e isenções fiscais para garantir os empregos e a retomada econômica. Isto é o que prevê o Projeto de Lei 1.833/2020, que cria o Plano de Incentivo aos Eventos e Empregos, aprovado em 1ª discussão nesta terça-feira (10) pela Câmara de Vereadores.

O projeto estabelece incentivos tributários para diferentes setores, como redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 5% para 2,6% até 2027, isenção da taxa de Autorização de Publicidade (TAP) e da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP) até agosto de 2023; e redução de até 40% do IPTU para espaços como salões de festas, centros de convenções, ginásios, teatros, casas de espetáculo e cinemas até 31 de dezembro de 2024.

Serão beneficiados com o projeto serviços de guias de turismo, espetáculos teatrais, exibições cinematográficas, espetáculos circenses, shows, ballet, danças, desfiles, festivais, feiras, exposições, congressos, competições esportivas, desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, agenciamento, promoção e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens, entre outros.

Um dos autores do projeto, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), enfatizou que a proposta concede incentivo para que o setor recupere fôlego quando puder retomar as atividades, de acordo com os protocolos epidemiológicos. “Estamos criando um ambiente favorável para atrair investimentos. Para estimular o empreendedorismo e o esforço dos produtores, estipulamos que o beneficiado só fará jus à alíquota de 2,6% do ISS, se performar 20% além da média obtida entre 2017 e 2019. Caso contrário, volta para a alíquota de 5%”, frisou. Freitas disse ainda que, para agilizar o processo de licenciamento na cidade, os procedimentos relativos à autorização e à realização de eventos em áreas públicas ou particulares serão concedidos por Autorização Prévia de Eventos – APE, desde que precedidos do pagamento das taxas cabíveis.

O vereador Rogério Amorim (PSL) explicou que a proposta não é abrir mão de receita de um segmento que vinha trabalhando normalmente, “mas sim reerguer um setor fundamental para cidade, que gera milhares de empregos, e que ficou parado por quase dois anos em função da pandemia”, disse.

Apesar de reconhecer os méritos do projeto, Tarcísio Motta (PSOL) apontou que, além da redução do ISS beneficiar apenas os grandes atores econômicos, não há dados sobre o montante de recursos que a Prefeitura vai abrir mão. “Precisamos garantir direitos, não ampliar lucros. Qual o montante de recursos que a Prefeitura vai renunciar em nome dessa retomada?”, questionou. 

Neste sentido, Lindbergh Farias (PT) criticou a falta no projeto de estudo de impacto financeiro, e afirmou que a proposta não beneficia os pequenos empresários que estão no regime Simples Nacional. “Estamos dando um cheque em branco. Empreendedores que faturam até R$ 4,8  milhões estão fora do escopo. Só os grandes empresários serão beneficiados. Acredito que poderíamos utilizar esses recursos para fazer uma lei semelhante à Lei Aldir Blanc, para dar um auxílio emergencial aos pequenos produtores culturais, músicos, artistas e outros que estão passando por imensas dificuldades”, sugeriu. 

Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Assinam o projeto os vereadores: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Carlo Caiado (DEM), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Marcelo Arar (PTB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Dr. João Ricardo (PSC), Zico (Rep), Vitor Hugo (MDB), Dr. Gilberto (PTC), Inaldo Silva (Rep), Marcio Santos (PTB), Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Alexandre Isquierdo (DEM), Welington Dias (PDT), Luciano Medeiros (PL), Luiz Ramos Filho (PMN) e Jair da Mendes Gomes (Pros).

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Aprovado trabalho remoto para servidores com comorbidades

PL 50/2021 - Determina que, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus, após a implantação do plano de retomada de atividades da cidade, servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições desfavoráveis de saúde física ou mental, com declarações médicas comprobatórias, deverão ser mantidos em regime de trabalho remoto, ou lotados em departamentos destinados à realização de funções públicas que não possuam risco de infecção por Covid-19. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Rejeição do veto ao projeto que institui o Circuito Carioca de Economia Solidária

Veto total ao PL 477/2017 - Institui o Circuito Carioca de Economia Solidária no Município do Rio de Janeiro para apoiar a comercialização de produtos artesanais confeccionados pela cadeia produtiva de economia solidária.  De acordo com a medida, os eventos do circuito serão realizados pelos polos comerciais, integrantes do Programa Polos do Rio, dentro dos seus limites geográficos, e contarão com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação (SMDEI). 

Para a Prefeitura, há evidente vício de legalidade na matéria uma vez que a instituição de planos e programas municipais é matéria de estrita competência do Chefe do Poder Executivo, conforme Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Reimont (PT)

Rejeição do veto ao projeto que cria programa para capacitação online de professores

Veto total ao PL 2000/2020 -  Cria o programa de aprendizagem para professores da Rede Municipal de ensino utilizarem as plataformas de educação online. A proposta prevê que o IPLANRIO (Empresa Municipal de Informática S.A.) ficará responsável por ministrar os cursos. Os  professores receberão as aulas nas unidades em que estão lotados, respeitando a carga horária de trabalho com os equipamentos que já estão sendo utilizados.

Nas razões do veto, a Prefeitura argumenta que a matéria foge da competência legislativa, de forma que o Projeto denota notória interferência do Poder Legislativo em matéria cuja iniciativa é privativa de Chefe do Poder Executivo, não autorizada pela Constituição Federal.

Autores: Cesar Maia (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode) e Prof. Célio Lupparelli (DEM).

A proposta que autoriza a Prefeitura do Rio a alienar imóveis que compõem o patrimônio municipal foi discutida em audiência pública realizada nesta terça-feira (10), no Plenário da Câmara Municipal do Rio. A iniciativa foi da Comissão de Assuntos Urbanos, presidida pela vereadora Tainá de Paula. De acordo com o superintendente executivo de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, Gustavo Coelho, os estudos preliminares realizados pela pasta indicam um potencial de arrecadar ao menos R$ 190 milhões no processo de licitação de 17 imóveis, previsto no Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2021.

“Esses são valores mínimos, mas podem e devem, de acordo com a concorrência do mercado, atingir patamares maiores. Esta é a vantagem direta na alienação. Com as operações que vão ser desenvolvidas e as atividades realizadas, a gente espera ter um incremento indireto nos impostos como o ISS, o IPTU e o ITBI”, afirmou Coelho.

O projeto já recebeu parecer favorável das comissões da Câmara do Rio e deverá ser votado em breve pelos parlamentares. De autoria do Poder Executivo, a proposta também define parâmetros de uso, parcelamento e edificação semelhantes aos dos imóveis do entorno. Dependendo da unidade, serão permitidos os usos para construção de residências unifamiliar, multifamiliar, para uso comercial ou de serviços. 

Durante a audiência, vereadores demonstraram preocupação em especial com dois dos terrenos que devem ser alvo da alienação: a Casa Affonso Arinos, em Botafogo, e o prédio onde funciona a Biblioteca Escolar Vinicius de Moraes, na Gávea. Líder do PSOL, o vereador Tarcísio Motta afirmou que o partido avalia, inclusive, a possibilidade de apresentar emendas ao projeto que excluam os dois terrenos da lista de imóveis a serem alienados. 

A presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, vereadora Tainá de Paula (PT), questionou sobre o benefício do real impacto nos cofres públicos, equiparado a perdas de imóveis considerados importantes para o patrimônio municipal, e disse que vai solicitar mais informações sobre o tema. “É muito importante que um projeto como este venha acompanhado de uma justificativa econômica, se é razoável abdicarmos de possíveis praças, equipamentos públicos a troco de que valor. E por que o poder público quer abrir mão de um imóvel que se encontra muito preservado, como a Casa Affonso Arinos, um patrimônio que pode ser utilizado de forma pública, ao invés de estimular outros usos?”, questionou.

O Secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo garantiu que haverá uma preservação histórica e cultural destas duas propriedades. “A Casa Affonso Arinos é tombada, qualquer modificação tem que passar pela análise do Conselho de Patrimônio. Já o terreno da Gávea tem incidência de uma portaria do Iphan, o potencial de altura é um pouco maior que as já existentes na região. Todos os outros terrenos são lotes frutos de doação, grande parte concentrados na Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes, não há nenhum impeditivo e nem uma demanda específica de utilização pública para estes terrenos. A alienação acaba garantindo que eles possam realizar uma função social”, acredita.

O vereador Pedro Duarte (Novo) reforçou que o Poder Público é o maior proprietário de terrenos vazios, bem como dos terrenos mais valorizados e que muitas vezes estão sem uso ou sendo subutilizados. “O Estado acaba se tornando um grande acumulador de vazios urbanos que prejudicam a transformação social e econômica da cidade. Temos diferentes imóveis e a preocupação cultural e de patrimônio com relação a eles é muito importante, mas a venda dos imóveis não significa prejuízo à sua preservação. Os imóveis tombados assim continuam, mas podendo ser utilizados com outras funções”, defende. 

Acompanharam também a audiência o presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (DEM), além dos vereadores Tânia Bastos (Republicanos), Thais Ferreira (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Chico Alencar (PSOL), Reimont (PT), Inaldo Silva (Republicanos) e Alexandre Isquierdo (DEM).

A criação de um plano de apoio para a retomada dos setores de eventos, cultura e turismo no Rio, proposta pelo Projeto de Lei 1.833/2020, será votada em primeira discussão pela Câmara Municipal do Rio nesta terça-feira (10). O projeto é o quarto da Ordem do Dia semanal, que será analisada e votada pelos vereadores e inclui ainda vetos a projetos de lei e propostas ligadas a temas como a pandemia, educação e finanças municipais, entre outras. 

O projeto voltado para a retomada estabelece incentivos tributários para diferentes setores, com uma alíquota de 2,6% para o Imposto Sobre Serviços (ISS) até 2027, e a isenção das taxas de Autorização de Publicidade (TAP) e de Uso de Área Pública (TUAP) até agosto de 2023. 

Estão incluídos na proposta serviços como guias de turismo; espetáculos teatrais; cinemas; espetáculos circenses, shows, concertos; óperas; exposições; congressos; competições esportivas; serviços de recreação; desfiles de blocos carnavalescos, entre outros.  

O texto também prevê uma redução de IPTU em 40% até 31 de dezembro de 2024, para espaços como salões de festas, centros de convenções, ginásios, teatros, casas de espetáculo e cinemas, entre outros. 

Assinam o projeto os vereadores: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Carlo Caiado (DEM), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Marcelo Arar (PTB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Dr. João Ricardo (PSC), Zico (Rep), Vitor Hugo (MDB), Dr. Gilberto (PTC), Inaldo Silva (Rep), Marcio Santos (PTB), Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Alexandre Isquierdo (DEM), Welington Dias (PDT), Luciano Medeiros (PL), Luiz Ramos Filho (PMN) e Jair da Mendes Gomes (Pros).

A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo detalhes dos projetos e suas respectivas autorias:

Vereadores analisam veto a projeto que cria Circuito Carioca de Economia Solidária

Veto total ao PL 477/2017 - Institui o Circuito Carioca de Economia Solidária no Município do Rio de Janeiro para apoiar a comercialização de produtos artesanais confeccionados pela cadeia produtiva de economia solidária.  De acordo com a medida, os eventos do circuito serão realizados pelos polos comerciais, integrantes do Programa Polos do Rio, dentro dos seus limites geográficos, e contarão com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação (SMDEI). 

Para a Prefeitura, há evidente vício de legalidade na matéria uma vez a instituição de planos e programas municipais é matéria de estrita competência do Chefe do Poder Executivo, conforme Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Caso obtenha votos pela derrubada da maioria absoluta dos vereadores (26 votos), o projeto será promulgado e transformado em lei. 

Autor: Reimont (PT)

Professores podem ter programa para capacitação de ensino online

Veto total ao PL 2000/2020 -  Cria o programa de aprendizagem para professores da Rede Municipal de ensino utilizarem as plataformas de educação online. A proposta prevê que o IPLANRIO (Empresa Municipal de Informática S.A.) ficará responsável por ministrar os cursos. Os  professores receberão as aulas nas unidades em que estão lotados, respeitando a carga horária de trabalho com os equipamentos que já estão sendo utilizados.

Nas razões do veto, a Prefeitura argumenta que a matéria foge da competência legislativa, de forma que o Projeto denota notória interferência do Poder Legislativo em matéria cuja iniciativa é privativa de Chefe do Poder Executivo, não autorizada pela Constituição Federal. Caso obtenha votos pela derrubada da maioria absoluta dos vereadores (26 votos), o projeto será promulgado e transformado em lei. 

Autor: Cesar Maia (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode) e Prof. Célio Lupparelli (DEM)

Proposta regulamenta trabalho remoto para servidores com comorbidades

PL 50/2021 - Determina que, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus, após a implantação do plano de retomada de atividades da cidade, servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições desfavoráveis de saúde física ou mental, com declarações médicas comprobatórias, deverão ser mantidos em regime de trabalho remoto, ou lotados em departamentos destinados à realização de funções públicas que não possuam risco de infecção por Covid-19. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Empresas com dívidas tributárias poderão contratar com o município desde que regularizem o débito em 180 dias

Projeto de Lei Complementar 12/2021 - Determina que, para fins de contrato entre empresas privadas ou pessoas físicas prestadoras de serviços e o município do Rio de Janeiro, poderá ser exigido certidões Negativas de Débitos Municipais, Estaduais e Federais. Mas que, caso haja Certidão Positiva de Débito Estadual ou Federal, o contratado poderá ter prazo de cento e oitenta dias para a regularização dos débitos, sem prejuízo da validade do contrato. O projeto está em 2ª discussão. Caso seja aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Unidades de ensino da cidade deverão ter bibliotecas para os alunos

PL 1216/2015 - Determina que todas as unidades públicas municipais e privadas de ensino que estejam situadas na cidade do Rio de Janeiro deverão oferecer bibliotecas escolares para os alunos. Será ainda obrigatório um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares. O projeto está em 2ª discussão. Caso seja aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Empreendedorismo pode ser incluído no currículo escolar da educação básica nas escolas da cidade

PL 97/2021 - Inclui a disciplina empreendedorismo na grade curricular da Educação Básica nas escolas da rede pública de ensino localizadas na cidade do Rio. O conteúdo programático da matéria deve trabalhar o desenvolvimento das características empreendedoras estabelecidas pela ONU - Organização das Nações Unidas - como a busca de qualidade e eficiência, definição de metas, persuasão, busca de informações, entre outras. O projeto está em 2ª discussão. Caso seja aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Luciano Vieira (Avante) e Marcio Santos (PTB)

Projeto muda regras aplicáveis aos funcionários que residem nas escolas municipais do Rio

PL 1528/2019 - Atribui a responsabilidade de abertura e fechamento da escola a quaisquer funcionários que residirem em prédios escolares; a obrigação de zelar pela segurança do espaço; o controle da entrada e consumo de água; a tarefa de receber as correspondências e as mercadorias da escola, sempre que entregues em horário comercial; entre outras obrigações. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Luiz Ramos Filho (PMN)

Emenda permite que Guarda Municipal atue armada

Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELOM 23/2018) - Altera o inciso VII do art. 30 da Lei Orgânica Municipal para incluir a possibilidade do uso de armas de fogo no patrulhamento preventivo urbano realizado pela Guarda Municipal. O projeto, que será debatido em 1ª discussão, garante aos guardas a capacitação e o respectivo treinamento para a utilização da arma de fogo, bem como dos equipamentos de menor potencial ofensivo.

Consta na proposta que a Guarda Municipal deverá emitir carteira de identidade funcional aos seus agentes, com fé pública e validade em todo território nacional, fazendo constar a devida autorização do porte de arma de fogo. O projeto, que foi objeto de debate público da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal no último dia 5, será analisado em 1ª discussão e necessita da aprovação de ⅔ para ser aprovado.

Assinam a proposta os vereadores Jones Moura (PSB), Carlo Caiado (DEM), Carlos Bolsonaro (Rep), Jair da Mendes Gomes (Pros), Alexandre Isquierdo (DEM), Marcelo Arar (PTB), Welington Dias (PDT), Vera Lins (PP), Dr, Gilberto (PTC), Felipe Michel (PP), Dr. João Ricardo (PSC) e os ex-vereadores Cláudio Castro, Ítalo Ciba, Zico Bacana, Eliseu Kessler, Otoni de Paula, Leandro Lyra, Val Cesas, Marcello Siciliano, Professor Adalmir e Willian Coelho.

Imóveis protegidos poderão ser reconvertidos em edificações residenciais ou comerciais

Projeto de Lei Complementar no 136/2019 - De autoria do Poder Executivo, a proposta tem como objetivo possibilitar a reconversão de imóveis tombados e preservados por seu valor histórico e arquitetônico para uso residencial multifamiliar, desde que regularmente construídos e licenciados, ou para uso comercial, podendo ser utilizados, dentre outros, como sede de escritórios, clínicas médicas, unidades de ensino e hotéis. 

Segundo o texto, a reconversão de imóveis tombados e preservados garante a manutenção das características de patrimônio cultural, contribuindo para sua permanência na paisagem urbana, ao mesmo tempo que permite uma nova função ou uso apropriado para o imóvel. A medida vale para os imóveis protegidos no Centro e Zona Sul, regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste.

As intervenções nos imóveis tombados deverão atender às orientações do órgão de tutela do Patrimônio Cultural e serão submetidas ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural. Já nas edificações preservadas, obedecerão às principais características arquitetônicas do bem cultural, admitindo-se a criação de mezaninos e novos pisos. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Unidades de saúde de atendimento pediátrico poderão contar com brinquedotecas ou área de lazer infantil

PL 1330/2019 - Determina que as unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico ambulatorial contarão, obrigatoriamente, com brinquedoteca ou área de lazer infantil nas suas dependências. Brinquedoteca é um espaço provido de brinquedos e jogos educativos, destinado a estimular as crianças e seus acompanhantes a brincar, contribuindo para a construção e/ou fortalecimento das relações de vínculo e afeto entre as crianças e seu meio social. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Projeto impossibilita que pessoas condenadas por crime sexual contra criança ou adolescente exerçam cargos públicos

PL 100/2021 - Torna nula e impede a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. A medida atinge quem foi condenado por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação. 

Autor: Gabriel Monteiro (PSD)

Projeto modifica nome e funções da Comissão de Esportes da Câmara 

Projeto de Resolução 32/2020 - Altera o Regimento Interno da Câmara ao criar a  Comissão Permanente de Esportes, Lazer e Eventos. Na prática, ela altera o escopo da atual Comissão de Esportes e Lazer incluindo o setor de eventos. A nova comissão deverá manifestar-se sobre todas as proposições referentes à realização de eventos, monitorar a execução de planos e projetos do setor, entre outras questões pertinentes a essa área. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.  

Autor: Felipe Michel (Progressistas)

A professora Luanda Silva de Moraes, reitora da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO), foi homenageada nesta sexta-feira (6) na Câmara Municipal do Rio, com a Medalha Chiquinha Gonzaga. Iniciativa da vereadora Tainá de Paula (PT), a solenidade contou com a presença do procurador geral do Estado do Rio de Janeiro, Bruno Dubeux, do deputado estadual Flávio Serafini (PSOL) e do reitor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), professor Ricardo Lodi Ribeiro.

Primeira mulher negra reitora de uma universidade do Rio, Luanda de Moraes agradeceu a homenagem e ressaltou que o reconhecimento é resultado  de uma trajetória de resistência, existência, sobrevivência, frustrações e vitórias. "Esta homenagem representa muito para mim, uma negra retinta, mas também para mais de 50% da população brasileira autodeclarada negra e parda. Eu não estou sozinha", discursou. A professora agradeceu ainda a família, em especial a mãe Efigênia de Moraes. "O seu objetivo de vida e de existência foi de formar cidadãos independentes e livres de qualquer coisa. Ela é a principal responsável por ser quem eu sou", declarou.

Entre seus títulos, a professora Luanda de Moraes possui graduação em Engenharia Química pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, mestrado em Ciências e Ciência e Tecnologia de Polímeros pelo Instituto de Macromoléculas da UFRJ e doutorado em Ciências e Ciência e Tecnologia de Polímeros pelo mesmo instituto. 

Autora da homenagem, Tainá de Paula falou sobre a disparidade do acesso a recursos e estrutura da UEZO. "Não tem outra palavra que possa ser usada a não ser o racismo institucional. A desigualdade social e racial do Brasil está entranhado nas nossas dificuldades de estabelecer como é adoecedor a perpetuação do racismo", lamentou. Para a parlamentar, a reitora Luanda de Moraes é uma das cientistas que estará na próxima quadra da história do país. "Se o século 20 não deu conta de responder sobre a desigualdade, os gargalos do desenvolvimento e a precariedade dos recursos, você, reitora, já é responsável pela construção de uma ciência que inclua nossos saberes e repare o arrancamento de negros na construção da ciência deste país".

Presidente da Comissão de Educação da Assembleia do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado estadual Flávio Serafini (PSOL) destacou o compromisso da reitora Luanda de Moraes na construção da UEZO. "Sua trajetória é inspiradora e o papel que hoje você cumpre em defesa da ciência, da tecnologia e da democratização do acesso ao conhecimento é estratégico. A defesa que você faz da UEZO é importante para a transformação da cidade do Rio de Janeiro", sublinhou o parlamentar.

Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Ricardo Lodi Ribeiro contou que tem acompanhado de perto o empenho da reitora na defesa da UEZO, diante de problemas como a falta de um plano de cargos e salários para os professores e a ausência de um quadro de técnico-administrativo "A UEZO ainda é orgulho por sua produção científica e tecnológica e isso se deve à garra do corpo discente e docente e dos seus trabalhadores. Este movimento pode ser simbolizado de forma natural e justa na figura da nossa magnífica reitora". 

O procurador geral do Estado do Rio de Janeiro, Bruno Dubeux, parabenizou a Casa Legislativa pela homenagem à professora Luanda de Moraes. "Vir aqui é motivo de alegria porque, além de reconhecer a trajetória, a importância e o símbolo de tudo que ela representa para a pesquisa e para o ensino público brasileiro, em especial no Rio de Janeiro, quero agradecê-la porque, recentemente, a procuradoria inovou e criou a primeira comissão em órgão público antirracista, e convidou pessoas, dentre as quais, o frei Davi e a professora Luanda".

Professora do Instituto de Química da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Viviane Gomes Teixeira lembrou do período em que participou da formação acadêmica da homenageada. "Tive a oportunidade de participar dessa linda trajetória como sua professora, em um momento marcante das nossas vidas, nos primeiros períodos do curso de Engenharia Química na Rural. Esta homenagem reconhece não só a sua trajetória acadêmica e profissional, mas a potencialidade que se anuncia por meio dela".

Participaram ainda da solenidade os vereadores Rocal (PSD) e Lindbergh Farias (PT), o deputado estadual Waldeck Carneiro (PT), amigos e familiares da homenageada, e representantes da comunidade universitária da UEZO e do empresariado do Rio de Janeiro.

A Medalha Chiquinha Gonzaga foi criada pela Câmara do Rio com o objetivo de homenagear personalidades femininas que reconhecidamente tenham se destacado em prol das causas democráticas, humanitárias, artísticas e culturais, no âmbito da União, Estados e Municípios.

O projeto que trata das regras para a transformação de imóveis tombados por valor histórico e arquitetônico em unidades comerciais ou residenciais (PLC 136/2019) foi tema de uma audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal do Rio. A reunião, realizada de forma híbrida nesta terça-feira (03), recebeu especialistas, representantes de associações de moradores e da Prefeitura para debater a proposta, que permite, ainda, construções em terrenos onde estão localizados os imóveis tombados. 

Apresentado pela gestão anterior da Prefeitura, o projeto tem como objetivo promover a recuperação de imóveis tombados que se encontram em estado de deterioração. Na justificativa do projeto, o Executivo destaca que “a reconversão de um imóvel protegido constitui o conjunto de intervenções com intuito de assegurar a manutenção de suas características de patrimônio cultural e contribuir para sua permanência na paisagem urbana, através de atribuição de nova função ou uso apropriado”. O projeto teve um substitutivo enviado pela atual administração municipal, que altera pontos da proposta original, dividindo em capítulos as regras de acordo com o tipo de proteção do imóvel. 

Durante a reunião, representantes da sociedade civil mostraram preocupação com a preservação do patrimônio histórico da cidade do Rio de Janeiro. Preocupada também com a questão, a vereadora Tainá de Paula (PT), presidente da Comissão, lembrou que o Rio de Janeiro tem um dos estoques de imóveis mais antigos da América Latina. “O fato é que o Rio de Janeiro tem um acúmulo histórico de legislações sucessivas sobre o cuidado deste estoque, principalmente de interesse cultural. Temos uma série de reclamações sobre obras que não vem sendo tocadas de forma adequada, mas, por outro lado, o setor produtivo questiona o engessamento da legislação da cidade, que dificulta o retrofit e a possibilidade de reconversão de um patrimônio tão rico para todos nós”, afirmou.

Gabriel Denadai, que representou Washington Fajardo, secretário de municipal de Planejamento Urbano, falou sobre o substitutivo enviado à Câmara do Rio e ressaltou que o novo texto encontra-se mais organizado que o anterior, e conta com a necessidade de aprovação de órgãos como o Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, a CET-Rio, a Rio Águas, a Geo-Rio, entre outros. “Não é uma liberação geral. Existem diretrizes e análises”. Denadai ainda reforçou que a reconversão de edificações tombadas unifamiliares é bastante restrita. “Uma das principais restrições é o limite espacial. Você pode colocar uma unidade a cada 300 metros quadrados de terreno”, explica.

Contrapartidas

Para o professor Claudio Antônio Santos Lima Carlos, representante do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, o texto da proposição peca pelo aspecto genérico quando trata os bens culturais da cidade como se fosse um único caso. “Temos uma riqueza tipológica imensa”, destaca. 

Outra preocupação do professor está no parágrafo 4º do no Art. 5º da proposição, que menciona o pagamento de contrapartida nos casos de construções novas em terrenos de unidades tombadas. “Este é um ponto que deveria ser revisto, em função dos danos que poderão gerar perdas irreversíveis como um todo”, disse. 

Julio Sampaio, vice-presidente do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (Icomos) alertou para a mesma situação. “Como podemos mensurar o valor que será pago com a destruição do patrimônio, tendo em vista que os bens protegidos são considerados recursos não renováveis?”, questiona.

Representantes das associações de moradores participaram também da audiência pública e apontaram alguns problemas, como a ausência dos cidadãos nas discussões da proposição. Regina Chiradia, da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro, afirmou que os moradores vão lutar pelos patrimônios de seus bairros. “Ninguém é dinossauro, ninguém quer ver o patrimônio engessado, mas não queremos vendê-lo a qualquer preço”. Já Renato Rocha, da Associação de Moradores do Cosme Velho, parabenizou, de forma parcial, a iniciativa da Prefeitura do Rio em recuperar os casarões do bairro. “A proposta é antagônica à legislação já existente, que defende os valores do bairro”.

No final da audiência pública, a vereadora Tainá de Paula reforçou a necessidade de melhorar os critérios das intervenções em relação à cidade. “Os casarios da Zona Sul vêm recebendo um tratamento específico, ao passo que a legislação não teve, ao longo do tempo, o mesmo cuidado com localidades fora desta área. O patrimônio do subúrbio e da Zona Norte sofre um impacto nocivo ao longo dos anos”. A vereadora prometeu a realização de uma nova reunião, já na próxima semana, para a apresentação de emendas ao projeto às entidades e instituições.

Participaram da audiência presentes de diversas entidades, como do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, do Instituto de Arquitetos do Brasil/RJ, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro, do Conselho de Arquitetura do Rio de Janeiro, entre outros.