Os tipos de normas estão enumerados no art. 67 da LOMRJ, a saber: emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Veja abaixo uma breve descrição de cada uma.

As Emendas à Lei Orgânica destinam-se a produzir transformações do texto original da Lei Orgânica. Elas podem ser propostas por 1/3, no mínimo, dos vereadores; pelo prefeito; e pela população (desde que subscritas por 0,3% do eleitorado do Município, registrado na última eleição, com dados dos respectivos títulos de eleitores). A proposta deve ser discutida e votada em dois turnos, com intervalo de 10 dias, e só é considerada aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 dos votos favoráveis dos membros da Câmara Municipal (art. 219 do RICMRJ).

As Leis Complementares destinam-se a regular matéria legislativa a que a Lei Orgânica do Município confere relevo especial, tendo seu rito de tramitação definido pelo Regimento Interno. Para sua aprovação, é necessária a maioria absoluta dos votos favoráveis dos membros da Câmara dos Vereadores, em dois turnos de discussão e votação, com intervalo de 48 horas (art. 218 do RICMRJ).

As Leis Ordinárias são destinadas a regular matéria inserida na competência normativa do município, sujeitando-se, após aprovada, à sanção ou ao veto do prefeito (art. 215 do RICMRJ). São as leis mais comuns, que versam, em sua maioria, sobre serviços públicos (transporte, limpeza, saúde e educação básica, meio ambiente, atividade econômica etc.), sistema tributário, orçamento, etc (art. 44 LOMRJ).

As Leis Delegadas, equiparadas às leis ordinárias, são elaboradas pelo prefeito, a pedido, e por delegação expressa da Câmara Municipal, mediante Decreto Legislativo que especifique o conteúdo e os termos do exercício dessa prerrogativa. As leis delegadas não podem versar sobre atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, sobre matéria reservada à lei complementar, nem à legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, convocação de plebiscito, entre outros (art. 216 do RICMRJ).

Os Decretos Legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo que tenham efeito externo, mas dispensam a sanção do prefeito. Podem tratar de concessão de licença ao prefeito e ao vice-prefeito para afastamento do cargo ou ausência do município por mais de 15 dias consecutivos; convocação dos secretários municipais para prestar informações sobre matérias de sua competência; aprovação ou rejeição das contas do município; aprovação de nomes dos conselheiros do Tribunal de Contas do Município; aprovação de Leis Delegadas; convocação de plebiscito; suspensão de atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar; entre outros (art. 214 do RICMRJ).

As Resoluções destinam-se a regular matérias da administração interna da Câmara Municipal e de seu processo legislativo (art. 212 do RICMRJ).

A prerrogativa da apresentação está vinculada ao tipo da proposição. As propostas de emenda à Lei Orgânica só podem ser apresentadas:
a) por, no mínimo, 1/3 do total de vereadores;
b) pelo prefeito;
c) pela população, desde que subscritas por 0,3% do eleitorado.

Os projetos de lei ordinária ou complementar são de iniciativa de qualquer membro ou comissão da Câmara, da Mesa, do prefeito e dos cidadãos.

Em proposições, como projetos de resolução, de decreto legislativo, emendas, substitutivos, moção, indicações, requerimentos e requerimentos de informação, a iniciativa é assegurada ou aos vereadores, ou às comissões ou à Mesa, conforme o caso.

Os tipos de normas estão enumerados no art. 67 da LOMRJ, a saber: emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Veja abaixo uma breve descrição de cada uma.

As Emendas à Lei Orgânica destinam-se a produzir transformações do texto original da Lei Orgânica. Elas podem ser propostas por 1/3, no mínimo, dos vereadores; pelo prefeito; e pela população (desde que subscritas por 0,3% do eleitorado do Município, registrado na última eleição, com dados dos respectivos títulos de eleitores). A proposta deve ser discutida e votada em dois turnos, com intervalo de 10 dias, e só é considerada aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 dos votos favoráveis dos membros da Câmara Municipal (art. 219 do RICMRJ).

As Leis Complementares destinam-se a regular matéria legislativa a que a Lei Orgânica do Município confere relevo especial, tendo seu rito de tramitação definido pelo Regimento Interno. Para sua aprovação, é necessária a maioria absoluta dos votos favoráveis dos membros da Câmara dos Vereadores, em dois turnos de discussão e votação, com intervalo de 48 horas (art. 218 do RICMRJ).

As Leis Ordinárias são destinadas a regular matéria inserida na competência normativa do município, sujeitando-se, após aprovada, à sanção ou ao veto do prefeito (art. 215 do RICMRJ). São as leis mais comuns, que versam, em sua maioria, sobre serviços públicos (transporte, limpeza, saúde e educação básica, meio ambiente, atividade econômica etc.), sistema tributário, orçamento, etc (art. 44 LOMRJ).

As Leis Delegadas, equiparadas às leis ordinárias, são elaboradas pelo prefeito, a pedido, e por delegação expressa da Câmara Municipal, mediante Decreto Legislativo que especifique o conteúdo e os termos do exercício dessa prerrogativa. As leis delegadas não podem versar sobre atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, sobre matéria reservada à lei complementar, nem à legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, convocação de plebiscito, entre outros (art. 216 do RICMRJ).

Os Decretos Legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo que tenham efeito externo, mas dispensam a sanção do prefeito. Podem tratar de concessão de licença ao prefeito e ao vice-prefeito para afastamento do cargo ou ausência do município por mais de 15 dias consecutivos; convocação dos secretários municipais para prestar informações sobre matérias de sua competência; aprovação ou rejeição das contas do município; aprovação de nomes dos conselheiros do Tribunal de Contas do Município; aprovação de Leis Delegadas; convocação de plebiscito; suspensão de atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar; entre outros (art. 214 do RICMRJ).

As Resoluções destinam-se a regular matérias da administração interna da Câmara Municipal e de seu processo legislativo (art. 212 do RICMRJ).

A prerrogativa da apresentação está vinculada ao tipo da proposição. As propostas de emenda à Lei Orgânica só podem ser apresentadas:
a) por, no mínimo, 1/3 do total de vereadores;
b) pelo prefeito;
c) pela população, desde que subscritas por 0,3% do eleitorado.

Os projetos de lei ordinária ou complementar são de iniciativa de qualquer membro ou comissão da Câmara, da Mesa, do prefeito e dos cidadãos.

Em proposições, como projetos de resolução, de decreto legislativo, emendas, substitutivos, moção, indicações, requerimentos e requerimentos de informação, a iniciativa é assegurada ou aos vereadores, ou às comissões ou à Mesa, conforme o caso.

Conforme o art. 58 do RICMRJ, as comissões permanentes são:

As comissões permanentes são compostas de três vereadores. Cada vereador, à exceção dos membros da Mesa Diretora e dos Líderes, deverá participar, obrigatoriamente, da constituição de pelo menos uma comissão permanente, não podendo, todavia, pertencer a mais de três, ficando vedada a participação na constituição das mesmas de membros efetivos da Mesa Diretora. Nas comissões temporárias, o número de membros é definido no ato (requerimento ou projeto de resolução) de que resultar sua criação (art. 58, § 2° do RICMRJ). As comissões parlamentares de inquérito, por sua vez, são integradas por cinco membros efetivos e dois suplentes (art. 121, § 4º do RICMRJ). E as comissões de mérito são compostas pelo mesmo número de membros das comissões permanentes.

As comissões especiais destinam-se à elaboração, apreciação e estudo de questões de interesse do município e à tomada de posição da Câmara Municipal em outros assuntos de reconhecida relevância. Elas são constituídas mediante requerimento subscrito por 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal (art. 114 e 115 do RICMRJ).

São comissões temporárias que têm por finalidade representar a Câmara Municipal em atos externos, de caráter social, e são constituídas por delibração da Mesa Diretora, do Presidente ou a requerimento subscrito, no mínimo, pela Maioria Absoluta da Casa, independentemente de deliberação do Plenário (art. 120 do RICMRJ).

As comissões parlamentares de inquérito, mais conhecidas como CPIs, são comissões temporárias criadas para apurar fato determinado – algum acontecimento relevante para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica ou social da cidade. Além de todos os poderes gerais de fiscalização e controle que têm as comissões em geral, as CPIs têm ainda poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais. Elas são constituídas independentemente de votação, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara Municipal (art. 121 do RICMRJ).

O presidente designa em 48 horas um dos membros como relator, encaminhando-lhe os autos do respectivo processo para a elaboração do parecer. Quando em regime de urgência e de prioridade, a designação do relator é imediata. Para apresentação do parecer, o relator tem o prazo de um dia nas matérias em regime de urgência, cinco dias nas matérias em regime de prioridade e de 10 dias nas matérias em regime de tramitação ordinária (art. 87 do RICMRJ).

O relator tem por dever estudar aprofundadamente a matéria para apresentar à comissão um parecer sobre ela. Nesse parecer ele apresenta um relatório expondo o conteúdo da proposição ou proposições examinadas. Posteriormente, o relator apresenta seu voto, com opinião fundamentada sobre o destino a ser dado a cada uma das proposições constantes do processo, podendo, na conclusão, propor sua aprovação, total ou parcial, apresentar emendas (inclusive substitutivo), propor sua rejeição ou, ainda, formular projeto decorrente da matéria examinada (art. 107, § 1º, inciso II do RICMRJ). Antes da apresentação do parecer, qualquer membro da comissão pode solicitar ao presidente ou à comissão a tomada de algumas medidas de caráter preliminar para a melhor instrução do processo. Como, por exemplo, a realização de audiências públicas com autoridades, especialistas na matéria, representantes de entidades da sociedade civil, etc. (art. 99 do RICMRJ).

Ela envolve uma fase de discussão e outra de votação. Nas comissões as proposições não são apreciadas diretamente, e sim por meio do parecer apresentado pelo relator. É o parecer que é o objeto da discussão e da votação na comissão. Desta forma, enquanto no Plenário um resultado com mais votos “não” conduz à rejeição da proposição votada, nas comissões, um resultado com mais votos “não” significa, apenas, que o parecer do relator foi rejeitado, e não necessariamente a proposição a que ele se refere (art. 89 do RICMRJ).

As comissões, isoladamente, têm os seguintes prazos para emitir o parecer, respeitadas as exceções previstas no Regimento Interno: de três dias, nas matérias em regime de urgência; de nove dias, nas matérias em regime de prioridade; e de 14 dias, nas matérias em regime de tramitação ordinária (art. 85 do RICMRJ).

Salvo disposição constitucional ou regimental em contrário, as deliberações são tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos membros da comissão (art. 83 do RICMRJ).

Em caso de empate, o presidente pode usar da faculdade de proferir o voto de desempate, ou adiar a votação da matéria até que venha a participar da votação o vereador cuja ausência ocasionou o empate (art. 83 do RICMRJ).

O parecer do relator pode ser aprovado na íntegra, ou em partes, ou ser rejeitado. Se aprovado inteiramente, será tido como da comissão. Se sofrer alterações aceitas pelo relator, a este será dado prazo até a próxima reunião para a redação do vencido. Caso contrário, o presidente da comissão designará outro relator para o mesmo fim. O parecer não acolhido pela comissão constitui voto em separado. O voto em separado divergente do parecer, desde que aprovado pela comissão, constituirá o seu parecer (art. 89 do RICMRJ).

É o voto alternativo ao do relator, ou àquele que vier a ser aprovado pela maioria da comissão. Uma vez apresentado o voto em separado, esse passa a constar formalmente dos autos e da publicação do avulso referente à proposição. O voto em separado pode ser elaborado por qualquer membro e divergir ou não das conclusões do voto vencedor na comissão (art. 89, §§ 4º e 5º, art. 110 do RICMRJ).

Encerrada a apreciação da proposição numa comissão, ela é remetida à comissão seguinte, segundo a ordem constante do despacho de distribuição da Mesa (art. 104, § 2º do RICMRJ). Esgotado o prazo da última ou única comissão que tiver de dar parecer sobre a matéria, ou antes, se contiver pareceres completos, a requerimento do autor do projeto ou de qualquer vereador, a mesma é incluída na Ordem do Dia para discussão e votação (art. 85, § 1º e 238 do RICMRJ).

As deliberações da Câmara Municipal passam por duas discussões, excetuando-se os projetos de aprovação ou rejeição da execução do Plano Plurianual, que terão discussão única (Art. 295ª, § 2º do RICMRJ) e requerimentos, que não têm discussão (art. 78 da LOMRJ).

Após a abertura da sessão, os vereadores que quiserem discutir a matéria na Ordem do Dia devem se inscrever na Mesa Diretora (art. 155, § 4º do RICMRJ).

Os vereadores podem registrar o voto “sim” ou “não” (art. 273, § 3º e 266 do RICMRJ).

O vereador presente à sessão não pode deixar de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo, até terceiro grau inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo. O vereador que se considerar impedido de votar, nos termos deste artigo, fará a devida comunicação ao presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quórum. O presidente dos trabalhos também está impedido de votar em matérias de maioria simples (art. 266 e 267 do RICMRJ).

As votações no Plenário podem acontecer pelos processos simbólico ou nominal (art. 271 do RICMRJ). No processo simbólico, o presidente orienta os vereadores favoráveis à aprovação a permanecerem como se encontram, cabendo aos contrários, então, manifestar-se, o que se faz geralmente levantando-se uma das mãos (art. 272 do RICMRJ). No processo nominal, que é feito por meio do painel eletrônico, os vereadores votam acionando botões próprios para registrar “sim” ou “não”. Na hipótese de o sistema eletrônico apresentar defeito, ou em alguns poucos casos expressamente mencionados pelo Regimento Interno, os votos são colhidos oralmente por chamada nominal dos vereadores (art. 273 e 274 do RICMRJ).

O processo simbólico é o empregado nas votações em geral. O nominal é usado, obrigatoriamente, nas matérias que exigem:

a) o voto favorável de 2/3 ou da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal para sua aprovação;
b) quórum mínimo de presença de 2/3 dos membros da Câmara Municipal;
c) nos demais casos expressos no Regimento Interno (art. 273, § 1º do RICMRJ); ou
d) a requerimento de qualquer vereador que tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica proclamada pelo presidente (art. 278 do RICMRJ).

É o processo pelo qual, imediatamente após a proclamação do resultado de uma votação efetuada por processo simbólico, havendo dúvida quanto ao resultado proclamado ou à efetiva presença de quórum no Plenário pode-se promover nova votação da matéria, dessa vez pelo processo nominal. Para ocorrer uma verificação de votação, é preciso haver um requerimento nesse sentido. Esse tipo de requerimento é de concessão automática, não precisando ser objeto de deliberação (art. 278, § 1º e 2º do RICMRJ).

Não, o Regimento Interno impõe o limite de apenas uma verificação nominal por votação (art. 278, § 2 do RICMRJ).

É o uso da palavra pelo vereador por três minutos para se pronunciar sobre uma proposição que começará a ser votada. Para encaminhar a votação, terão preferência o Líder ou Vice-Líder de cada bancada, ou o vereador indicado pela liderança (art. 269, § 2º do RICMRJ).

Destaque é um instrumento regimental que permite a inserção de alterações nos textos das proposições no momento em que estão sendo votadas. Há destaques para votação em separado de emendas ou partes de emendas e de partes de vetos (art. 208, VI do RICMRJ).

Um substitutivo proposto por comissão ou vereador é votado antes do texto original da proposição. Havendo mais de um substitutivo, a votação é regulada pela ordem direta de sua apresentação (art. 241 do RICMRJ), tendo preferência o substitutivo de comissão em relação ao de vereador, admitindo pedido de preferência entre substitutivos de vereador mediante requerimento específico com essa finalidade (art. 241, § 2º do RICMRJ).

Com a aprovação de um substitutivo de comissão, fica prejudicada a apreciação de outros substitutivos eventualmente existentes, assim como a do texto original da proposição e respectivas emendas (art. 241, § 3º do RICMRJ).

Os substitutivos, emendas e subemendas são discutidos e votados juntamente com a proposição original (art. 236, § 2º do RICMRJ). Emendas, a não ser que tenham sido objeto de destaque ou que o Plenário resolva diferentemente, são votadas em bloco ou em grupos (art. 242, § 3º do RICMRJ). Uma vez aprovado o projeto emendado ou o substitutivo, o mesmo será despachado à Comissão de Justiça e Redação para ser redigido conforme o vencido (art. 243 do RICMRJ).

Concluído o parecer da Comissão de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade de qualquer proposição, se for subscrito pela unanimidade de seus membros, a mesma será tida como rejeitada e irá para o arquivo. Se o parecer não for unânime, cabe recurso ao Plenário pelo autor da proposição em 48 horas da publicação do parecer. Se este recurso for provido, a proposição será encaminhada às demais comissões pertinentes. Do contrário, será arquivada (art. 112, §§ 1º e 2º do RICMRJ). No caso da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, quando tratar da Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA), o parecer às emendas apresentadas é sempre conclusivo, salvo no caso de destaques, quando não submetidas ao Plenário.

As emendas são votadas, uma a uma, respeitada a preferência para as emendas de autoria de comissão, na ordem direta de sua apresentação, ou votadas em bloco a requerimento de qualquer vereador, mediante aprovação do Plenário (art. 242, § 1° do RICMRJ).

É a denominação que se aplica à redação do texto de uma proposição aprovada em primeiro turno sob a forma de substitutivo, ou seja, com emendas que alteram o conteúdo da proposta original. Depois disso, o texto elaborado pela comissão é publicado e encaminhado à Mesa para votação da proposição em segundo turno (art. 69, II, b e 243 do RICMRJ). Também os pareceres das comissões que sofrem alterações são reescritos na forma de vencido (art. 89, § 3° do RICMRJ).

Não, porque nesse caso não houve alteração no texto. A proposição já está pronta para ser apreciada no segundo turno de votação, retornando automaticamente à Ordem do Dia subsequente (art. 243, § 2° do RICMRJ).

A redação final é a elaboração do texto definitivo do projeto, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas em 2ª discussão. Observadas as exceções regimentais, é feita pela Comissão de Justiça e Redação, que apresenta o texto definitivo do projeto incorporando ao projeto as emendas aprovadas pelo Plenário em 2ª discussão (art. 248 do RICMRJ). Quando, na elaboração da redação final, for constatada incorreção ou impropriedade de linguagem ou outro erro acaso existente na matéria aprovada, pode a comissão corrigi-lo, desde que a correção não implique deturpação da vontade legislativa, devendo, nesta hipótese, mencionar expressamente em seu parecer a alteração feita, com ampla justificativa (art. 248 do RICMRJ).

A redação final e a redação do vencido, observadas as exceções regimentais, são feitas pela Comissão de Justiça e Redação, que apresentará o texto definitivo do projeto com as alterações decorrentes das emendas aprovadas (art. 248 do RICMRJ). Um exemplo de exceção é trazido pelo próprio Regimento Interno em seu art. 68, II, b, ao atribuir essa competência à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira em relação aos projetos de natureza orçamentária (Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual).

Sim. A redação final pode ser dispensada no caso de projetos sujeitos à votação em turno único (aprovação ou rejeição do relatório de execução do PPA) e projetos aprovados em 2ª discussão sem emendas. Em verdade, o que se dispensa não é a redação propriamente dita, mas sim a sua publicação (art. 208, III e 236 do RICMRJ).

As proposições são arquivadas na Câmara ao serem rejeitadas definitivamente, ao terem sua prejudicialidade declarada (art. 160, 2º e 268 do RICMRJ), por solicitação do autor ou quando, ao se encerrar uma legislatura, ainda se encontrarem pendentes de deliberação final e o vereador não for reeleito (art. 1º, § 2º do RICMRJ).

Considera-se prejudicada uma proposição de tipo principal que se enquadre em uma das seguintes situações:

a) ser idêntica a outra aprovada ou rejeitada na mesma sessão legislativa (podendo ser reapresentada com o apoiamento da maioria absoluta dos membros da Casa), ou já aprovada (art. 30, Parágrafo único, II, d; art. 160, § 2º e art. 268 do RICMRJ);
b) ser considerada inconstitucional, conforme parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (art. 112 do RICMRJ);
c) estar tramitando apensada a outra, de teor idêntico ou de finalidade oposta, que tenha sido aprovada ou rejeitada;
d) ter um substitutivo aprovado em seu lugar (art. 241, § 3º, e 246, § 2º do RICMRJ).
No caso de emendas, consideram-se prejudicadas aquelas que:
a) refiram-se à proposição também prejudicada; e
b) tenham o mesmo propósito, ou o contrário, de outra já aprovada ou rejeitada na votação.

Também são considerados prejudicados os requerimentos que tenham a mesma, ou oposta, finalidade de outro já aprovado em relação à mesma matéria.

Sim. É lícito a qualquer vereador solicitar o desarquivamento ao presidente da Câmara de projeto para dar-lhe andamento, não podendo subscrevê-lo (art. 3º da Resolução 584/1989).

Para deliberar sobre o veto, a Câmara Municipal dispõe de 30 dias contados da data do recebimento do ofício respectivo. Caso o veto não seja votado dentro do prazo, ele permanece na Ordem do Dia suspendendo todas as demais matérias, até que se ultime a sua votação (art. 318 do RICMRJ). Para rejeitar o veto, é necessário o voto de, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Caso a Câmara rejeite o veto, o projeto é enviado para o prefeito promulgar dentro de 48 horas. Se o prefeito descumprir esse prazo, a promulgação se dará pelo presidente da Câmara Municipal ou seu primeiro vice-presidente, caso aquele não o faça também dentro de 48 horas. Mantido o veto, o projeto é remetido ao arquivo (art. 322 do RICMRJ).