Termo | Definição |
---|---|
Zona eleitoral | Circunscrição legalmente delimitada para propósito eleitoral. |
Vereador | Vem do verbo verear (velar pelo sossego e bem-estar da população de um município), o mesmo que edil. |
Técnica Legislativa | Processo evolutivo de elaboração de leis de forma a torná-las eficazes (arte de redigir leis) Conjunto de normas, regras e procedimentos que deverão ser observados pelos elaboradores dos atos jurídicos, visando á consolidação desses atos. |
Sanção | Aprovação do chefe do Executivo ao projeto aprovado pela Casa Legislativa. |
Receita Municipal | Tudo que é arrecadado em dinheiro (a receita vem principalmente dos tributos - impostos e taxas). |
Questão de Ordem | Instrumento nos trabalhos legislativos que deve ser formulado pelo vereador com clareza e objetividade no momento de interromper o discurso de outro parlamentar. |
Parecer | Pronunciamento das Comissões sobre assuntos submetidos a seu exame. |
Ofício | Forma de correspondência usada na administração pública. |
Mandato | Situação política imposta ao parlamentar eleito pelo povo para representá-lo. |
Legislação | Conjunto de leis acerca de determinada matéria. |
Justificativa | Argumentos do autor para demonstrar a necessidade da proposição. |
Imunidade | Privilégio outorgado a alguém, permitindo-lhe livrar ou isentar-se de certas imposições legais. |
Gabinete | Espaço físico onde os auxiliares exercem suas funções colaborando com o parlamentar. |
Fidelidade partidária | Lealdade a um partido político. |
Edil | Antigo magistrado romano, o mesmo que vereador. |
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Palácio Pedro Ernesto
Praça Floriano, s/nº - Cinelândia
Cep: 20031-050
Tel.: (21) 3814-2121
Mapa do site