
| Termo | Definição |
|---|---|
| Zona eleitoral | Circunscrição legalmente delimitada para propósito eleitoral. |
| Vereador | Vem do verbo verear (velar pelo sossego e bem-estar da população de um município), o mesmo que edil. |
| Técnica Legislativa | Processo evolutivo de elaboração de leis de forma a torná-las eficazes (arte de redigir leis) Conjunto de normas, regras e procedimentos que deverão ser observados pelos elaboradores dos atos jurídicos, visando á consolidação desses atos. |
| Sanção | Aprovação do chefe do Executivo ao projeto aprovado pela Casa Legislativa. |
| Receita Municipal | Tudo que é arrecadado em dinheiro (a receita vem principalmente dos tributos - impostos e taxas). |
| Questão de Ordem | Instrumento nos trabalhos legislativos que deve ser formulado pelo vereador com clareza e objetividade no momento de interromper o discurso de outro parlamentar. |
| Parecer | Pronunciamento das Comissões sobre assuntos submetidos a seu exame. |
| Ofício | Forma de correspondência usada na administração pública. |
| Mandato | Situação política imposta ao parlamentar eleito pelo povo para representá-lo. |
| Legislação | Conjunto de leis acerca de determinada matéria. |
| Justificativa | Argumentos do autor para demonstrar a necessidade da proposição. |
| Imunidade | Privilégio outorgado a alguém, permitindo-lhe livrar ou isentar-se de certas imposições legais. |
| Gabinete | Espaço físico onde os auxiliares exercem suas funções colaborando com o parlamentar. |
| Fidelidade partidária | Lealdade a um partido político. |
| Edil | Antigo magistrado romano, o mesmo que vereador. |

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