NOTA 1: Clicar no tipo de conta que se deseja examinar, em seguida clique no DECRETO LEGISLATIVO resultado de deliberação em Plenário. Na ementa deste, clique no link do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO que o gerou. Descendo o cursor até o final é possível ver todo o trâmite do projeto, então escolha o trâmite VOTAÇÃO e, dentro deste, escolha o link ÍNTEGRA DA VOTAÇÃO na caixa Discursos e Votação.

NOTA 2: A prestação de contas da Câmara Municipal/CMRJ referente ao exercício de 2024 ainda não foi apreciada pelo TCM/RJ, consequentemente, inexiste parecer prévio do egrégio tribunal sobre o tema. Cabe à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal/CMRJ aguardar a confecção do referido documento para análise e apresentação do respectivo projeto de decreto legislativo, que posteriormente será submetido à deliberação pelo plenário da Câmara.

NOTA 3: A prestação de contas do poder executivo referente ao exercício de 2024 recebeu parecer prévio do TCM/RJ, que foi publicado no suplemento do Diário Oficial da Câmara em 18/07/2025. O citado documento será encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal/CMRJ para adotar as mesmas providências no prazo legal, nos moldes do que foi exposto na nota 2. Observa-se ainda que a prestação de contas do poder executivo referente ao exercício de 2023 encontra-se sob análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal/CMRJ.