Nesta quarta-feira (06/11), a Câmara de Vereadores deu prosseguimento às discussões do Projeto de Lei nº 3.558/2024, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2025. Foram realizadas duas audiências públicas pela Comissão de Finanças da Câmara do Rio. Uma com a Secretaria Municipal de Cultura (SMC) e a outra com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima (SMAC). 

A primeira a se apresentar foi a de Cultura, que tem um orçamento previsto de R$ 178,8 milhões do total de R$ 46,9 bilhões.Entre os pontos apresentados, o secretário municipal Marcelo Calero destacou os recursos que serão destinados à valorização da rede de cultura. 

“Temos uma previsão de R$ 32,9 milhões para o programa, o que tem a ver com a manutenção dos equipamentos. A rede não existe por si só. Todos os fazedores de cultura da cidade têm acesso a equipamentos de qualidade, que permitem e facilitam muito o desenvolvimento dos projetos”, informou o gestor.

Calero também destacou as obras que deverão ser entregues ao longo de 2025, como a do Espaço Cultural Municipal Sérgio Porto, do Teatro Municipal Café Pequeno, das bibliotecas municipais Cecília Meireles e João do Rio e as segundas etapas das obras do Parque Municipal Glória Maria e do Centro Cultural Municipal Solar Del Rey, entre outros. 

“Reformar equipamento de cultura não é trivial. Há certas especificidades. Não adianta só trocar poltrona, carpete e ar-condicionado. É importante, mas tem toda parte de iluminação, caixa cênica, som e por aí vai. E isso às vezes tem um custo maior do que a própria obra de infraestrutura”, explicou. 

Ainda entre os destaques de 2025, o secretário chamou a atenção que em 2025 o Rio será a capital mundial do livro. O programa será lançado em abril. No total, foram contemplados 21 projetos, divididos em duas categorias, com orçamento de R$ 2,8 milhões que tem como fonte de recursos a Política Nacional Aldir Blanc. “O Rio é a primeira cidade no Brasil e de língua portuguesa a receber o título da Unesco de capital mundial do livro, um reconhecimento em virtude da excelência de seus programas de promoção do livro e da leitura”.

Uma das perguntas do vice-presidente da Comissão de Finanças, Alexandre Beça (PSD), foi direcionada à ação de Territorialização da Produção Cultural, Artística e Sociocultural. “A ação apresenta como meta para 2024 o apoio a 592 projetos culturais, sendo que a despesa empenhada, até o momento, é de R$ 33,3 milhões. A meta de 2025 é apoiar também 592 eventos culturais, com um custo inicial de R$ 2,2 milhões. Qual o motivo da manutenção da meta, tendo em vista que a despesa prevista é bem menor que a de 2024?”, indagou o parlamentar.

O secretário Calero lembrou que o orçamento da pasta também conta com os recursos da Política Nacional Aldir Blanc. “O processo de editais não é trivial. Ele dura, no mínimo, seis meses. Precisamos primeiro levar o edital para o Conselho Municipal de Política Cultural, depois abrir para audiência pública e, em seguida, passar para a abertura de inscrições. É um processo demorado, mas tem que ser, pois os projetos precisam ser analisados. Temos que ter sempre esse equilíbrio”.

Já a vereadora Thais Ferreira (PSOL) apontou para a redução do orçamento da Secretaria Municipal de Cultura.  “Como a previsão orçamentária impactará, em 2025, as crianças e os adolescentes? Além disso, o que será realizado para esse público e onde podemos encontrar essa especificidade dentro do orçamento? A Secretaria Municipal de Cultura está inserida na garantia do direito de brincar na cidade?”, questionou.

“A secretaria fez editais específicos para a infância. Nosso foco é colocar a criança no centro das políticas públicas de cultura. Os editais contemplaram mais de 12 ações específicas e eles vêm acompanhados de algumas políticas mais detalhadas, tanto na parte de bibliotecas públicas, que são locais onde temos, por excelência, a frequência desse público em particular, quanto na reforma que fizemos na gestão dos teatros, que também oferecem ao público infantil uma oportunidade ímpar de interação”, respondeu o secretário.

Participaram ainda da audiência pública as vereadoras Rosa Fernandes (PSD), presidente do colegiado, e Tainá de Paula (PT), além do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD).

Secretaria de Meio Ambiente e Clima

Com um orçamento de R$ 99.357.400,00, a Secretaria de Meio Ambiente e Clima tem entre seus principais objetivos para 2025: a implantação de instrumento de apoio ao setor agrícola; a produção agroecológica; a consolidação de áreas reflorestadas; a requalificação das áreas verdes e praças do rio; a manutenção de áreas reflorestadas; a conservação de corpos hídricos; a implantação de infraestrutura cicloviária; as atividades de trabalhadores comunitários em projetos socioambientais; e a gestão de instrumentos de defesa do meio ambiente.

A mesa foi composta pelo vice-presidente da comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Alexandre Beça (PSD), presidente; pela Secretária Municipal de Meio Ambiente e Clima, Eliana Cacique; pela Subsecretaria de Gestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima, Daniele da Silva Reis; e pela Assessora da Secretaria Municipal de Saúde, Lucia Anne.

Entre os pontos apresentados, a secretária Eliana destacou o programa de reflorestamento da cidade, que superou o índice esperado em 2.030 hectares. O objetivo da ação é consolidar as áreas reflorestadas e expandir a arborização urbana. “A gente atingiu as expectativas e, até o final da LOA de 2025, acreditamos que ultrapassaremos ainda mais”, reforçou a responsável pela pasta.

A vereadora Tainá de Paula (PT), vogal da comissão de meio ambiente, defendeu atenção ao aumento do calor e às mudanças climáticas: “Nós não estamos ilhados nesse contexto. Outras cidades não estão se preparando. Então, se o Rio de Janeiro não fizer a sua parte, como o Rio de Janeiro vai sentar nas principais mesas do G20? Como vamos nos comportar na COP de Belém, que será no Brasil?”.

Regina Girardier, presidente da associação de moradores e amigos de Botafogo, afirmou que os moradores questionam a redução do orçamento da SMAC: “Essa redução não se justifica num momento em que falamos de um cenário de emergências climáticas. O que será dos projetos da Fundação Parques e Jardins? O que será dos projetos que a população, junto com as associações, gestaram? O que será das nossas árvores?”.

Em resposta, a secretária pontuou: “Em 2023, a gente tinha um orçamento três vezes menor. A gente passou 2023 trabalhando e negociando orçamento para chegarmos ao que temos hoje, mas nós sabemos que ele não dá conta nem de perto das políticas que a gente precisa implementar”.

Ao final da audiência, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira encaminhou para a secretária uma lista de questionamentos que receberão respostas posteriormente.

Também estiveram presentes representantes dos mandatos dos vereadores William Siri (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e Pedro Duarte (Novo).

A Câmara do Rio promoveu, nesta terça-feira (5/11), uma reunião técnica para discutir o PL 3237/2024, que regulamenta os instrumentos de utilização compulsória e de IPTU Progressivo no Tempo, previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e no Plano Diretor (Lei Complementar 270/2024). O projeto, proposto pelo poder executivo, foi apresentado por representantes da prefeitura aos vereadores. A proposta está na Ordem do Dia, terça-feira (5/11). como o 35º item da pauta.

O projeto foi detalhado por Thiago Dias, secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico em exercício; e por Fernando Dionísio, chefe de gabinete do prefeito do Rio. A secretária municipal de Fazenda e Planejamento, Andréa Senko. também esteve presente, ao lado de outros membros das secretarias do poder executivo.  

Para Carlo Caiado (PSD), presidente da Câmara, que também presidiu a mesa, o tema não é novidade, uma vez que foi discutido durante as reuniões do Plano Diretor: “O Plano Diretor já tem um dispositivo que previa o IPTU Progressivo. Fizemos uma reunião técnica para tirar dúvidas e agora os vereadores vão revisar e propor emendas para entregarmos o melhor projeto para a cidade. O plenário será soberano nessa discussão”, destacou  o presidente. 

Fernando Dionísio, destacou que o projeto ajuda na recuperação e na valorização de imóveis abandonados.  “O projeto faz com que você tenha prazos e regras para dar uma destinação para aqueles imóveis que estão abandonados, inutilizados, e que poderiam estar servindo como habitação ou um negócio. Quanto antes ele estiver em vigor, o quanto antes teremos o aproveitamento destes imóveis”, explicou. 

De acordo com a prefeitura, a proposta busca enfrentar um dos principais desafios para o planejamento e gestão do solo na cidade: a grande quantidade de imóveis desocupados ou subutilizados, mesmo em áreas bem servidas de infraestrutura. 

A matéria prevê que os proprietários dos imóveis desocupados ou subutilizados serão notificados pela prefeitura a fim de promover o seu aproveitamento adequado. Eles terão o prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação para regularizar a utilização ao imóvel e protocolar um dos seguintes pedidos: licença de parcelamento do solo, licença de construção de edificação ou licença para reforma ou restauração de edificação.

Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos, incidirá sobre os imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo: a cada ano, até o prazo de cinco anos, a alíquota será aumentada até o limite máximo de 15%. Passado o prazo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel, o município poderá desapropriar o local em questão, com pagamento em títulos da dívida pública. 

Também estiveram presentes os vereadores Átila Nunes (PSD); Rafael Aloísio Freitas (PSD); Pedro Duarte (Novo); Tainá de Paula (PT); Márcio Ribeiro (PSD); Jorge Pereira (PSD); Rosa Fernandes (PSD); Márcio Santos (PV); João Mendes de Jesus (Republicanos); Tânia Bastos (Republicanos); Teresa Bergher (PSDB); Rogério Amorim (PL); e Thais Ferreira (PSOL).

O artigo 196 da Constituição Federal assegura o acesso à saúde pública como um direito de todos e um dever do Estado. Ainda assim, muitas mulheres LGBTQIA+ enfrentam discriminação em hospitais e unidades básicas de saúde. Para transformar essa realidade, a Câmara Municipal do Rio aprovou a Lei nº 7.632/2022, que completa dois anos neste domingo (03/10). A norma cria o Programa de Capacitação Anual de Profissionais da Saúde para o cuidado integral de mulheres LGBTQIA+.

De acordo com lei, garantir esse modelo de capacitação é fundamental nos processos de acolhimento e assistência. Estas mulheres, em contextos de invisibilidade e negligência, por vezes optam por não buscar atendimento médico e desconhecem os riscos à saúde que se apresentam diariamente.

Para as autoras da lei, vereadoras Veronica Costa (Rep), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL) e Thais Ferreira (PSOL), a legislação é a forma mais eficiente de garantir políticas públicas inclusivas.

“O desenvolvimento do programa de treinamento para os profissionais de saúde representa a maneira mais eficaz para a prevenção e o atendimento regular das mulheres LGBTQIA+ no sistema de saúde, com um atendimento que seja profissional, humano e apropriado”, afirmam no texto que justifica a lei.

A representante do Estado do Rio de Janeiro no Projeto Equidade do Ministério da Saúde, Thaylla Vargas, mulher transexual, destaca a importância da capacitação. Nesta função, Thaylla trabalha no treinamento de profissionais de saúde para atender mulheres LGBTQIA+ e atende unidades básicas de saúde do município e hospitais de emergência, Thaylla também colabora com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), orientando médicos, enfermeiros e profissionais administrativos no atendimento a pacientes transexuais no Instituto Nacional de Infectologia (INI).

"A transfobia me atravessa de uma forma diferente das outras mulheres transexuais por causa do lugar que ocupo profissionalmente", aponta ela, referindo-se ao seu histórico de violências sofridas enquanto uma mulher trans e servidora pública. "Fico feliz em dizer que acumulo experiências positivas, inclusive a mais recente na Clínica da Família Diniz Batista dos Santos, na Comunidade da Maré onde, a partir do acolhimento de uma paciente LGBTQIA+, eu pude ser mais que uma orientadora. Eu ouvi e fui ouvida."

A Câmara do Rio aprovou, em segunda discussão, o PLC 161/2024, que autoriza a Prefeitura do Rio a vender 49 imóveis, estabelecendo novos parâmetros de uso, parcelamento e edificação. Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (31/10), os vereadores ainda aprovaram a inclusão de quatro emendas à proposta. Uma delas prevê o direcionamento de recursos arrecadados com a alienação dos imóveis localizados na região da Barra da Tijuca, Jacarepaguá e Recreio para o Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável do Rio de Janeiro. Agora, a matéria segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

A vereadora Tainá de Paula (PT) ressaltou a importância das alterações que foram feitas pelo parlamento carioca no projeto. “Agradeço o encaminhamento favorável pelas emendas que construímos coletivamente, tanto a que versa sobre a sobre a necessidade de um fundo de mobilidade sustentável na região quanto aquela que protege a APA do Sertão Carioca. Quero também reforçar o diálogo sobre habitação de interesse social, que precisa ser desdobrado”, destacou a parlamentar.

Segundo uma das emendas aprovadas, 10% dos recursos arrecadados na alienação dos imóveis localizados na Área de Planejamento 4 do município serão obrigatoriamente transferidos pelo Poder Executivo Municipal para o Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável do Rio de Janeiro e obrigatoriamente investidos em projetos de mobilidade urbana na mesma Área de Planejamento.

De acordo com a prefeitura, o objetivo principal deste projeto de lei complementar é fomentar o desenvolvimento das regiões onde os imóveis estão inseridos. A venda dos imóveis busca melhorar a dinâmica urbana e revitalizar as áreas envolvidas, de modo a acompanhar as novas tendências da cidade, bem como atração de investimentos.

A proposta ainda prevê que os recursos obtidos serão utilizados, preferencialmente, para regularização fundiária, execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, ordenamento e direcionamento da expansão urbana. Além também da criação e da requalificação de espaços públicos como áreas de lazer, entre outros.

A vereadora Luciana Boiteux (PSOL) sugeriu emenda para que 50% do valor da arrecadação  com a alienação dos imóveis fosse para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. No entanto, a emenda foi rejeitada pelo plenário. “Parte deste valor precisaria ter uma destinação que, minimamente, altere a realidade da vida das pessoas e que possa, de uma forma real, modificar a situação da habitação popular na cidade do Rio de Janeiro”, criticou. 

Os parlamentares também determinaram, por meio de uma das emendas aprovadas, que a alienação do terreno onde ficam situados o Instituto Pereira Passos (IPP) e o Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH), em Laranjeiras, só poderá ser feita sob a condição de garantia de espaço físico para a prestação de serviços desses órgãos.

Usuários de fogos de artifício serão ser multados

Os vereadores também aprovaram em definitivo o PLC 104/2022, que prevê fiscalização e sanção aos indivíduos comuns que manusearem e soltarem fogos de artifício no município. Caberá ao Poder Público executar o desenvolvimento de projetos de conscientização da população para a redução das infrações, bem como incrementar ações que reduzam a soltura e manuseio de fogos que colocam em risco a saúde pública. A matéria agora segue para sanção ou veto da prefeitura.

Autor do projeto de lei, o vereador Luiz Ramos Filho (PSD) ressaltou que, com a aprovação desta proposta, a Câmara do Rio demonstra que está atenta à uma mudança de comportamento da sociedade.

“Nós tivemos uma grande vitória quando conseguimos mudar a Lei Orgânica do Município e avançamos na legislação que proíbe a soltura de fogos e que reduz o 50% do barulho nos fogos autorizados pelo Poder Executivo. Só que muitos cidadãos não estão respeitando. Por isso, precisamos fazer esta regulamentação a fim de disciplinar as pessoas e punir quem desrespeita a lei. Os autistas têm sensibilidade alta com os ruídos e os animais sofrem muito. Pessoas com epilepsia nos procuraram também porque elas convulsionam e caem no chão. Os bombeiros têm que apagar incêndios em residências e terrenos baldios”, explicou o parlamentar.

O projeto estabelece que as multas serão aplicadas de acordo com a gravidade do fato e os antecedentes do infrator ou do responsável solidário. A penalidade será estipulada de acordo com as classes dos fogos e varia de R$200 a R$1.250, acumuláveis entre si.

São circunstâncias que atenuam a aplicação da multa: o arrependimento por escrito do infrator que não seja reincidente, seguido de demonstração incontestável de que providenciou a correção do fato gerador e colaborou com a fiscalização. São circunstâncias que agravam a aplicação da multa a reincidência: a vantagem pecuniária e a colocação em risco da saúde alheia.

Confira outros projetos aprovados em primeira discussão e que deverão retornar à pauta para uma nova votação:

Venenos não poderão ser usados em locais acessíveis a animais domésticos

PL 2268/2023 - De autoria do vereador Dr. Marcos Paulo (PT), o projeto proíbe o uso de veneno para ratos, baratas ou outras pragas nas áreas públicas e de passeio do município do Rio de Janeiro, uma vez que essas substâncias representam risco à integridade física, principalmente, de crianças e animais que transitam por esses locais. Os responsáveis que descumprirem a lei poderão sofrer multas de R$1 mil a R$3 mil, em caso de reincidência.

Baile Black Bom pode ganhar reconhecimento

PL 2461/2023 - Para fins de registro como patrimônio imaterial carioca, o projeto reconhece o valor cultural, social e turístico do evento Baile Black Bom, realizado desde 2013 no espaço urbano da região da Pequena África. Ao Poder Executivo, caberá tomar providências para incluir sua inscrição nos respectivos Livros de Registro de bens culturais de natureza imaterial do município. A matéria é de autoria da vereadora Thais Ferreira (PSOL).

Beneficiários do Programa Cartão Família Carioca deverão receber capacitação e encaminhamento para emprego

PL 2488/2023 - O projeto dos vereadores Carlos Bolsonaro (PL) e Dr. Rogério Amorim (PL) estabelece que beneficiários titulares do Programa Cartão Família Carioca receberão capacitação e encaminhamento para o emprego por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, da Prefeitura do Rio de Janeiro, ou de órgão que venha a sucedê-lo em suas atribuições.


Projeto cria regras para sistema crematório de animais de estimação

PL 2544/2023 -  Altera a Lei nᵒ 7.603/2022 para instituir a prática de cremação e incineração de cadáveres de animais de estimação de pequeno, médio e grande porte, domésticos ou domesticados com peso até cem quilogramas. O projeto do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD) visa também destinar terreno municipal e instalar incinerador por Serviço Funerário municipal ou privado.

Camas elásticas deverão seguir normas de segurança 

PL 2562/2023 - Determina que as camas elásticas conhecidas como “pula-pula” deverão ser equipados com rede de proteção ao redor do equipamento, escada para permitir a entrada e saída da criança com segurança, revestimento das molas por tecido espesso e presença constante de um monitor, independente da ocasião e em tempo integral, auxiliando a entrada e saída da criança no equipamento e orientando os pais sobre os riscos que envolvem esta atividade.


Projeto regulamenta a entrada de consumidores com alimentos e bebidas não alcoólicas em eventos

PL 2613/2023 - De acordo com a proposta do vereador Ulisses Marins (União), cinemas, teatros, estádios esportivos, parques de diversões, arenas esportivas e arenas de shows artísticos não poderão impedir a entrada de consumidores com alimentos e bebidas comprados em outro local, independente da venda de similares no estabelecimento. Já a proibição da entrada de bebidas alcoólicas ficará a critério dos próprios estabelecimentos. 

Operadoras de planos ou seguros de saúde poderão sofrer multa em caso de desrespeito a pessoas com deficiência

PL 2790/2024 - Segundo a proposta da vereadora Luciana Novaes (PT), operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas deverão sofrer penalidades quando desrespeitarem a proteção às crianças, aos adolescentes, aos idosos e às pessoas com deficiência.

Dentre as práticas puníveis, estão: deixar de notificar, por escrito, os beneficiários com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, da extinção do contrato; no caso de contrato de plano de saúde coletivo, não oferecer aos beneficiários a possibilidade de contratar plano individual ou familiar disponível em sua carteira; exigir dos beneficiários cumprimento de novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária no caso de migração; e quando não for possível a migração, deixar de informar aos beneficiários as alternativas existentes no mercado.

Em caso de descumprimento, a operadora estará sujeita à penalidade de multa no valor de R$ 5 mil por cada infração, sendo majorada para R$ 10 mil se o beneficiário prejudicado for criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Rodovias e vias urbanas pedagiadas sob regime de concessão deverão ter sistema free flow

PL 2847/2024 - Obriga implementação do sistema de livre passagem (free flow) em todos os trechos de rodovias e vias urbanas pedagiadas sob regime de concessão na cidade do Rio de Janeiro. As concessionárias terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de publicação desta Lei, para realizar as adaptações necessárias. O vereador Eliseu Kessler (MDB) assina a autoria do projeto de lei.

Produtos alimentícios não poderão ter embalagens com grampos

PL 2891/2024 - Proíbe a comercialização e distribuição de produtos alimentícios cuja embalagem contenha grampos de qualquer natureza ou fragmentos de metais. O projeto do vereador Cesar Maia (PSD) define que o infrator poderá sofrer multa de R$1 mil a R$2 mil, em caso de reincidência. 

Clique aqui e assista a sessão completa no Youtube da Rio TV Câmara com as votações de todos os projetos de lei. 

O uso de máquinas para bronzeamento artificial com finalidade estética será autorizado na cidade. Durante a sessão ordinária desta terça-feira (29/10), a Câmara de Vereadores do Rio aprovou em definitivo o PLC 180/2024, que altera o art. 2° da Lei Complementar nº 268, de 12 de dezembro de 2023,  e possibilita o uso destes equipamentos. De autoria do vereador Edson Santos (PT), a proposta agora segue para sanção ou veto do Poder Executivo. 

O parlamentar explicou o motivo pelo qual propôs a modificação na lei aprovada anteriormente pela Casa. “Este é um movimento nacional e as suas lideranças têm obtido liminares de funcionamento em função da autorização dos municípios. Por isso, nós tomamos a iniciativa de apresentar esse aperfeiçoamento à lei. Este é o primeiro passo de uma longa caminhada que teremos para que o estado brasileiro acolha o bronzeamento por máquina e defina um regulamento que garanta a segurança de quem utiliza e para as bronzeadoras que tiram o seu sustento dessa atividade”, ressaltou Santos.

Prefeitura poderá vender e mudar dos padrões urbanísticos de 51 imóveis

Os vereadores ainda aprovaram, em primeira discussão, o PLC 161/2024, que autoriza a Prefeitura do Rio a vender 51 imóveis, estabelecendo novos parâmetros de uso, parcelamento e edificação. A proposta recebeu duas emendas de autoria do Poder Executivo e irá retornar à pauta para uma nova votação. 

Segundo Mensagem do Executivo, o objetivo do projeto de lei é fomentar o desenvolvimento das regiões onde os imóveis estão inseridos, atribuindo a elas usos adequados à dinâmica urbana, de modo a revitalizar as áreas no entorno e acompanhar as novas tendências da cidade.

Durante a discussão, os parlamentares apontaram que é preciso fazer algumas mudanças na matéria. A vereadora Tainá de Paula (PT) sublinhou alguns pontos. “Votarei favorável, mas quero colocar aqui a necessidade de que entre, a primeira e a segunda discussão, a gente consiga fazer algumas modificações. Por exemplo, que possamos retirar deste projeto os terrenos que estão dentro das unidades de conservação e que a gente garanta uma emenda que encaminhe recursos para o fundo de desenvolvimento dessas áreas, principalmente da Barra da Tijuca, Baixada de Jacarepaguá e Recreio. Também precisamos discutir o destino do Instituto Pereira Passos, um dos institutos de planejamento mais importantes do Brasil”.

Já a vereadora Luciana Boiteux (PSOL) votou contra a aprovação e disse que a prefeitura deveria descobrir quais destes imóveis poderiam ser adaptados para se transformar em moradias populares. “O que nós temos hoje é um problema estrutural de moradia, milhares de pessoas não têm moradia digna ou ocupam habitações inadequadas. Dados da Fundação João Pinheiro mostram que, desde 2019, o déficit habitacional voltou a crescer no Brasil. No estado do Rio a falta de habitação chega a mais de 544 mil moradias, a maioria concentrada na região metropolitana e na cidade do Rio”, refletiu. 

De acordo com o projeto, os recursos obtidos serão utilizados, preferencialmente, para regularização fundiária, execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, ordenamento e direcionamento da expansão urbana. Além também da criação e da requalificação de espaços públicos como áreas de lazer, entre outros.

Os 51 imóveis estão localizados nos bairros Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes, Botafogo, Irajá, Vargem Pequena, Jacarepaguá, Tijuca, Leblon, Santo Cristo, Gávea, Centro, Estácio, Jardim Botânico, Cidade Nova, Del Castilho, Gamboa, Campo Grande, Laranjeiras e Engenho Novo.

Usuários de fogos de artifício poderão ser multados

Também foi aprovado, em primeira discussão, o PLC 104/2022. Ele prevê fiscalização e sanção aos indivíduos comuns que manusearem e soltarem fogos de artifício no município. Caberá ao Poder Público executar o desenvolvimento de projetos de conscientização da população para a redução das infrações, bem como incrementar ações que reduzam a soltura e manuseio de fogos que colocam em risco a saúde pública. A matéria voltará à pauta para mais uma votação.

As multas serão aplicadas de acordo com a gravidade do fato e os antecedentes do infrator ou do responsável solidário. A penalidade será estipulada de acordo com as classes dos fogos e varia de R$200 a R$1.250, acumuláveis entre si. 

Autor do projeto de lei, o vereador Luiz Ramos Filho (PSD) enumerou os problemas causados pela prática. “Este projeto irá regulamentar e punir as pessoas que não estão respeitando a legislação aprovada por esta Casa. São malefícios que trazem gasto público e prejudicam a vida dos animais e das pessoas. Muitos animais sofrem, pulam da janela e infartam. Os autistas sofrem, convulsionam e têm tombos. As pessoas com epilepsia também convulsionam. Diversas pessoas dão entrada nos hospitais com falta de membros e com cegueira por conta das fuligens. Os bombeiros são chamados para apagar diversas queimadas em terrenos baldios e em residências por conta de fogos de artifício.”

São circunstâncias que atenuam a aplicação da multa: o arrependimento por escrito do infrator que não seja reincidente, seguido de demonstração incontestável de que providenciou a correção do fato gerador e colaborou com a fiscalização. São circunstâncias que agravam a aplicação da multa a reincidência: a vantagem pecuniária e a colocação em risco da saúde alheia. 

Audiências pública LOA 2025

A audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3558/2024, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2025, com a Secretaria Municipal de Educação e a MultiRio, prevista para esta quarta-feira (30/10) não será realizada. Uma nova data será marcada.

Clique aqui e assista a sessão completa no Youtube da Rio TV Câmara com as votações de todos os projetos de lei. 

O parlamento carioca aprovou nesta quarta-feira (26), em 2ª discussão, o Programa Reviva-Rio, que visa garantir o acolhimento, o tratamento, a prevenção, a recuperação e a reinserção social e econômica de dependentes químicos na cidade. A proposta, prevista no PL 1312/2022, do vereador Vitor Hugo (MDB), seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O atendimento do dependente químico no centro de acolhimento vai contar com projetos terapêuticos que visam à abstinência; ambiente residencial propício à formação de vínculos; atividades de valor educativo para a promoção do desenvolvimento pessoal; avaliação médica e odontológica; e elaboração de plano individual de atendimento, sendo vedado o isolamento físico do dependente.

“Nosso objetivo é oferecer tratamento terapêutico e espiritual, com atividades multidisciplinares que envolvem esporte, arte e curso profissionalizante, através convênios e parcerias do Poder Público com entidades públicas e privadas. Mais do que acolher, buscamos promover a dignidade e a efetividade de direitos humanos”, salientou o parlamentar.

Veja abaixo os demais projetos aprovados:

Suspensão da cobrança de pedágio durante as eleições

PL 66/2017 - A proposta proíbe a cobrança de pedágio em qualquer local do Município do Rio de Janeiro nos dias de eleições, das 8h às 18h, prevendo a aplicação de multa, que varia entre R$ 50 mil e R$ 200 mil, em caso de descumprimento da regra. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

“Com o dever legal de todo cidadão exercer seu voto, é comum nos dias de eleição que as principais vias do município fiquem extremamente congestionadas por conta da necessidade das pessoas votarem em suas zonas eleitorais. Sendo assim, é fundamental que o município crie alternativas para garantir esse direito”, explica o autor, vereador Felipe Michel (PP). Também assina o projeto o o vereador Dr. Carlos Eduardo (PDT).

Concessão do título de Cidadão Benemérito ao presidente do Vasco 

PDL 352/2024 - Concede o título de Cidadão Benemérito do Município do Rio de Janeiro a Pedro Paulo de Oliveira, Presidente do Clube de Regatas Vasco da Gama. Mais conhecido como Pedrinho, o homenageado é ex-jogador de futebol e conquistou 10 títulos com a camisa cruzmaltina. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD).

Recentemente, Pedrinho participou de audiências públicas na Câmara do Rio e em Januário para acompanhar as discussões sobre o PLC 142/2023, que prevê a reforma do estádio e a realização de obras de infraestrutura no entorno do equipamento. O projeto foi aprovado em definitivo pela Casa na sessão ordinária da última terça-feira (18).

Autoria: Rosa Fernandes (PSD), Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Educação

Novas regras para prestação de contas de projetos culturais financiados com recursos públicos 

PL 600/2021 - Estabelece que serão realizados sorteios públicos periódicos dos projetos culturais financiados para avaliação orçamentária, processual, financeira e contábil, com seleção de quantidade não inferior a cinco por cento do número total de projetos na fase da prestação de contas. A autora da matéria, vereadora Tainá de Paula (PT), argumenta que a metodologia proposta visa tornar o processo de prestação de contas mais inteligente, ágil e transparente. 

“As proponentes continuam obrigadas a apresentar a prestação de contas financeira e contábil de acordo com as normas expedidas pelo poder público municipal. Contudo, por meio de um sorteio, 5% dos projetos passarão por essa análise. Dessa forma, haverá uma diminuição gradual do passivo de projetos a serem analisados e assim dar mais oxigênio para a gestão”, explicou. 

O projeto foi aprovado em 1ª discussão com duas emendas e voltará à pauta para nova votação. 

Músicas preconceituosas nas proximidades de creches e escolas municipais pode ser proibida

PL 609/2021 - Proíbe a veiculação de músicas que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, ou contenham manifestações de preconceito de qualquer espécie, ou ainda façam apologia ao uso de drogas ilícitas ou ao cometimento de crimes, em escolas e creches municipais e nas suas proximidades. Segundo a proposta, quem desrespeitar a lei poderá sofrer multa de até R$ 100 mil. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. João Ricardo (MDB)

Política Municipal de incentivo ao ecoturismo

PL 1647/2022 - Institui a Política Municipal de Incentivo ao Ecoturismo (PMIE) para promover o desenvolvimento da atividade no território municipal. Além de apoiar o ecoturismo, a proposta fomenta a qualificação dos trabalhadores, estimula o empreendedorismo e valoriza a cultura e os atrativos locais, promovendo a prática de esportes e atividades nos espaços florestais.

O projeto cria ainda o Conselho Municipal Comunidades Sustentáveis, que tem como principal finalidade contribuir na definição das ações referentes à PMIE, bem como demais políticas públicas com impacto para o meio ambiente, ecoturismo, trilha ecológica e cicloturismo. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Rocal (PSD)

A Câmara do Rio aprovou em 1ª discussão o PLC 163/2024, projeto que regulamenta instrumentos previstos pela Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município e institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro. A proposta estabelece condições especiais para o licenciamento de construções e acréscimos nas edificações na cidade. A matéria é de autoria do Poder Executivo e irá retornar à pauta para nova votação.

O texto da proposta trata de alguns pontos importantes, como o Direito de Superfície em Áreas Públicas, a Outorga Onerosa de Alteração de Uso, cálculo e pagamento da contrapartida, o Retrofit de Edificações Existentes Regularmente Licenciadas e a Reconversão, por exemplo.

Presidente da Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor, o vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD) reforçou que os vereadores farão modificações na proposta para a votação em  2ª discussão. “Este projeto vem para regulamentar alguns dos instrumentos existentes no Plano Diretor, mas é uma boa oportunidade também para que a gente faça alguns ajustes no texto final do Plano que ficaram ainda por serem feitos. Vou dar um exemplo: alguns anexos ainda fazem referência a artigos do texto antes das emendas. Nós estamos preparando, pela Comissão do Plano Diretor, algumas emendas que visam aperfeiçoar não só o texto em relação ao PLC 163, mas também para fazer essas correções.”

Líder do governo na Câmara do Rio, Átila Nunes (PSD) ressaltou que o projeto foi amplamente discutido. “Concordamos que há alguns pontos a serem corrigidos e também vamos fazer outras mudanças. Um ponto que acabou não entrando no Plano Diretor e nós vamos resgatar com esse projeto é a inclusão da obrigatoriedade para construção de equipamentos públicos e comunitários. Nós estamos restabelecendo isso agora. Também vamos colocar instrumentos para mitigar impactos negativos que possam ocorrer em construções”, acrescentou.

Na justificativa da matéria, a prefeitura explica que “a proposta prevê a regulamentação para aplicação de condições especiais para o licenciamento de construções, em consonância com os padrões urbanísticos e paisagísticos previstos na revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, LC nº 270/2024, constituindo medida necessária à regulamentação dos instrumentos urbanísticos onerosos previstos na referida Lei Complementar, além da possibilitar a regularização de edificações, a fim de que sua prévia existência não traga prejuízos ao ordenamento público.”

Críticas ao projeto

Para Tainá de Paula (PT), a prefeitura precisa enviar mais informações aos vereadores. “Quero apontar que esta matéria vem incompleta e, na minha opinião, controversa em relação ao que nós apontamos no diálogo do Plano Diretor e o que nós apontamos como fundamentais para esta etapa aqui nesta Casa de Leis. Ainda existem instrumentos faltantes nesta matéria, quero reivindicar aqui o estudo de impacto de vizinhança, o IPTU progressivo, a moradia assistida e locação social, o sistema municipal de áreas protegidas”, enumerou a parlamentar.

Já o vereador Pedro Duarte (Novo) disse que o tema principal da proposta não é o planejamento urbano da cidade do Rio de Janeiro. “Não se trata de um projeto de regulamentação dos instrumentos do Plano Diretor. E o governo poderia admitir isso dizendo: ‘estamos votando aqui um novo projeto de mais valia, mais valerá’. A expressão pagamento de contrapartida aparece mais de 15 vezes no texto do projeto. Esse é um projeto de arrecadação. Inclusive, o próprio subsecretário da prefeitura disse que é esperada uma arrecadação de mais de R$ 600 milhões com esse projeto”, criticou.

Medalhas Pedro Ernesto dadas a Domingos e Chiquinho Brazão são revogadas

A  Câmara do Rio decidiu pela revogação da concessão do Conjunto de Medalhas Pedro Ernesto a Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e a Chiquinho Brazão, deputado federal. Ambos estão presos sob a acusação de serem os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes em 2018. Aprovados pelos parlamentares durante a sessão desta terça-feira (11), os requerimentos 3064/2024 e 3066/2024 são de autoria da vereadora Monica Benicio (PSOL). 

O requerimento 3064/2024 foi aprovado com 20 votos favoráveis, seis abstenções e um voto contrário. Já o 3066/2024 foi aprovado sem votação no painel eletrônico.

Confira outros projetos analisados hoje:

Complexo do Alemão pode ganhar novo polo gastronômico 

PL 2264-A/2023 - Inclui a Rua Antonio Austregésilo Zelo, na Comunidade da Fazendinha, no Complexo do Alemão, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade pela Lei 7.498/2022. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Ulisses Marins (União) e Vitor Hugo (MDB)

Instalação de placas sobre áreas de trânsito de pessoas autistas próximo a escolas, hospitais e repartições públicas pode se tornar obrigatória

PL 2282-A/2023 - Fica obrigatória a afixação de placas informativas sobre áreas de trânsito de pessoas autistas e/ou com deficiências múltiplas próximo a escolas, hospitais e repartições públicas. As placas deverão ser visíveis a uma distância de vinte metros da rua e com dimensões adequadas para que possam ser bem observadas pelos transeuntes e motoristas. Aprovado em 2ª discussão, o projeto será encaminhado para sanção ou veto do prefeito.

Autoria: Willian Coelho (DC) e Marcos Braz (PL)


Programa vai oferecer atendimento às vítimas de preconceito religioso e racial

PL 2605/2023 -  Cria o Programa Municipal da Patrulha Protetores da Fé, que tem como objetivo estabelecer mecanismos de atendimento à vítima de preconceito religioso e racial. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para uma segunda votação.  

Dentre as principais diretrizes do programa, destacam-se: orientar e capacitar os agentes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-RIO); nortear agentes públicos para atuarem com mais sensibilidade e conhecimento e executar de forma correta o atendimento às vítimas; orientar o Poder Público no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de crimes e delitos contra etnia, raça, cor, classe social, procedência nacional, sexualidade, xenofobia, intolerância e preconceito religioso, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência no âmbito do município; e integrar os serviços oferecidos pela Prefeitura.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

A Câmara do Rio realizou, nesta segunda-feira (10), duas audiências públicas para que representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL), além da de Meio Ambiente e Clima (SMAC), pudessem apresentar os resultados do primeiro quadrimestre de 2024 e também as metas para 2025. 

A primeira a apresentar seus dados foi a SMEL, representada pelo subsecretário de Gestão, Waldomiro de Paiva, que destacou o programa Rio, Esporte e Movimento, com foco na otimização do uso de equipamentos esportivos sob a responsabilidade da prefeitura. “Nosso foco é atender as pessoas e levar a prática de esporte para toda a sociedade, cobrindo com a maior abrangência possível para atender as demandas da população”, apontou.

De acordo com o material apresentado ao Legislativo, o programa abrange duas ações: gestão administrativa e esportiva das Vilas Olímpicas espalhadas pela cidade e a manutenção do projeto Rio em Forma, que oferece atividades esportivas gratuitas à população. Ao todo, a pasta liquidou R$ 53,74 milhões no primeiro quadrimestre deste ano com o atendimento aos cidadãos em ambos os projetos. 

O maior gasto ficou por conta do Rio em Forma, que atendeu ao todo 61.815  pessoas, com um gasto de R$ 45,06 milhões. Enquanto o desembolsado no atendimento nas Vilas Olímpicas foi de R$ 8,67 milhões para o atendimento de 35.504 cidadãos.  Para o ano que vem, a pasta espera aumentar o número de atendimentos, com uma expectativa de 63 mil atendidos pelo Rio em Forma, e 36 mil pelas Vilas Olímpicas. 

O presidente da mesa, vereador Alexandre Beça (PSD), notou e questionou a divergência entre os dados positivos apresentados para 2024, com relação ao número de pessoas atendidas no “Rio em Forma”, e a baixa meta para 2025. O subsecretário Waldomiro de Paiva, por sua vez, justificou os números por um equívoco na apuração dos dados e apresentou a informação correta, sendo 54 mil atendimentos previstos para 2024 e 72 mil para 2025.

Presente na audiência, a vereadora Tainá de Paula (PT) questionou se a Secretaria de Esporte e Lazer possui alguma parceria com a pasta de Envelhecimento Saudável com projetos voltados para a população idosa. “Se faz necessário pensarmos em atividades para esta parcela da população e estabelecer programas conjuntos, se possível”, afirmou a parlamentar. Entretanto, de acordo com a subsecretária executiva Anna Laura Monteiro, não há nenhuma atividade desenvolvida em parceria especificando o público-alvo ressaltado por Tainá, mas projetos que abrangem diferentes faixas etárias, de crianças a idosos, demonstrando-se disposta a considerar a possibilidade no futuro.

Meio Ambiente e Clima

A segunda audiência, referente a SMAC, teve início logo na sequência. A pasta foi representada pela própria secretária, Eliana Cacique Romano Rodrigues, que trouxe os principais programas e ações previstos para 2025, como a implantação de estrutura cicloviária. Além disso, a representante exaltou os números do projeto “Horta Carioca”, que previa apenas 9 unidades ao final de 2024, mas que já espera 36, graças a inaugurações de novos espaços como o Parque Realengo.

Com relação à verba pública, a secretaria teve uma execução orçamentária de R$ 10,91 milhões nos primeiros quatro meses deste ano. Os gastos foram divididos entre produção agrícola, manutenção de áreas reflorestadas, conservação de corpos hídricos, atividades de trabalhadores comunitários em projetos socioambientais e gestão de instrumentos de defesa do meio ambiente.

O destaque na execução ficou por conta do valor desembolsado com a conservação de corpos hídricos, que foi de R$ 5,91 milhões. Para fazer frente ao trabalho, a pasta alocou 1.316 mutirantes para a preservação de trechos de água apenas no primeiro quadrimestre — 636 a mais do que o previsto para 2025. “Mais do que dobramos a meta, pois passamos a atuar em mais de 100 corpos hídricos que anteriormente”, explicou a secretária de Ambiente e Clima, Eliana Cacique. 

Além dos alocados para a conservação das áreas hídricas, a pasta designou ainda 488 mutirantes em ações de reflorestamento e 288 na manutenção da produção agrícola da prefeitura. No entanto, não houve mutirantes alocados para a ampliação da produção agroecológica da cidade. A expectativa é que 66 novos mutirantes sejam alocados para essa função em 2025.

Viviane Zampieri, representante da Comissão de Segurança no Ciclismo do Rio, questionou a secretária a respeito da meta estabelecida com relação ao Plano Cicloviário do Rio, inclusive nas preocupações relativas à mudança climática. Como resposta, a responsável pela pasta argumentou a respeito da falta de orçamento previsto para o tópico e explicou que o que foi entregue só foi possível graças a emendas federais. Contudo, reforçou que essa segue sendo uma preocupação constante da pasta.

A Fundação Parques e Jardins, por sua vez, foi representada pelo seu diretor, Julio Arthur Villas Boas, que evidenciou os parques que serão inaugurados até o final do ano: “Estamos entregando os três parques que eram nossa meta para o ano passado e esse ano no tempo previsto”. A pasta ainda apresentou a execução orçamentária do primeiro quadrimestre de 2024, que foi de cerca de R$ 40 milhões, e justificou a ausência de números precisos para as metas de 2025 em função da falta de certeza do orçamento, que só é sabido na divulgação anual.

Também estiveram presentes os vereadores Rosa Fernandes (PSD) e Wellington Dias (PSD); Anna Laura Valente de Secco, Subsecretária-Executiva da Secretaria Municipal de Esportes do Rio de Janeiro; Lívia Bonates, representando o gabinete do vereador Pedro Duarte; e Gustavo Luiz Lopes Martins da Silva, diretor de administração e finanças da Fundação Parques e Jardins.

O Poder Executivo deverá publicar, trimestralmente o Boletim Informativo Nise da Silveira da Rede de Atenção Psicossocial, que deve conter dados relativos aos programas, projetos e atendimentos psicossociais realizados nos equipamentos públicos e conveniados da Rede de Atenção Psicossocial do município do Rio de Janeiro. Isso é o que diz o PL 1255-A/2022, aprovado em 2ª discussão durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (29). Agora, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A ideia é que o Boletim contribua para o diagnóstico, avaliação, planejamento e programação de ações e políticas públicas voltadas para o acompanhamento e tratamento de pessoas com transtornos mentais e doenças psíquicas causadas pelo efeito nocivo do uso de álcool e outras drogas.

Tainá de Paula (PT) e Dr. Marcos Paulo (PT) assinam a autoria do projeto e ressaltaram na justificativa que os dados poderão servir como base para a construção de programas mais efetivos no futuro. “A escassez de atendimento público para cuidados com a Saúde Mental se faz eminente, devido ao descaso e desmonte da saúde pública, principalmente o destinado à população de baixa renda. A publicação periódica do Boletim poderá ser facilitador na garantia desses direitos”, acrescentaram os parlamentares.

Embaixador da Coreia do Sul será homenageado

Conhecido pelo seu amor pela cultura brasileira, especialmente a música, e pela presença frequente em rodas de samba na Cidade Maravilhosa, Lim Ki-mo deverá se tornar Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro. Durante a sessão de hoje, os vereadores aprovaram em definitivo o PDL 320/2024. Autor da proposta, o vereador Carlo Caiado (PSD) citou algumas declarações do embaixador da República da Coreia do Sul no Brasil que mostram o seu apreço pelo país.

A proposta agora segue para promulgação pelo presidente Caiado.

Confira outros projetos aprovados hoje:

Estudantes da rede pública municipal poderão ganhar Passaporte Cultural

PL 1387/2015 - Cria o Passaporte Cultural no município do Rio de Janeiro, que será concedido a alunos matriculados nas escolas públicas municipais do ensino fundamental. A cada visita feita a bibliotecas, museus, parques ecológicos, teatros, zoológicos, etc, o visitante terá o passaporte carimbado, como ocorre em visita a outro país. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

De acordo com a proposta, o Passaporte Cultural dará direito à entrada gratuita e/ou a descontos em todas as instituições credenciadas junto ao município.

Autor: Renato Moura (MDB)

Projeto cria evento Moto Encontro - Moto Rio Fest

PL 1607/2019 - Com os objetivos de fomentar o turismo na cidade e proporcionar de forma festiva encontro de moto clubes e motociclistas de todo país, o projeto cria o Moto Encontro - Moto Rio Fest. A proposta estabelece que o evento deverá ser realizado anualmente, em local autorizado e cedido pelo Poder Público. Aprovada em 2ª discussão, a matéria será encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Dr. Gilberto (SD)

Escolas poderão contar com Programa de Desenvolvimento da Saúde Mental e Inteligência Emocional

PL 1801/2023 - Projeto estabelece que todas as escolas da rede municipal de ensino deverão desenvolver um projeto de Saúde Mental e Inteligência Emocional, que deverá focar aprendizado voltado a saber lidar com as emoções e reações. Aprovada em 2ª discussão, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito.

O vereador Marcio Santos (PV) é autor da matéria e trouxe números na justificativa do projeto. “O Brasil é considerado o país mais ansioso do mundo e o quinto mais depressivo, o que afeta diretamente a nossa produtividade e qualidade de vida. De 2019 para 2020, no Brasil, tivemos um aumento de 20,4% em aposentadorias por essa razão e de 33,7% de afastamentos pelo mesmo motivo, o que também prejudica o resultado nas empresas que precisam de colaboradores engajadas e saudáveis emocionalmente”, sublinhou.

Cidade poderá ter programa de atenção voltado para pessoas com doenças raras

PL 1989-A/2023 - Institui a Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doenças Raras, que tem como objetivo reduzir a mortalidade, contribuir para a redução da morbimortalidade e das manifestações secundárias e a melhoria da qualidade de vida das pessoas, por meio de ações de promoção, prevenção, detecção precoce, tratamento oportuno, redução de incapacidade e cuidados paliativos. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e será encaminhado para sanção ou veto do prefeito.

A matéria prevê que será criado um Centro Municipal de Referência em Doenças Raras, que deverá contar com espaço exclusivo e adequado para o seu funcionamento, podendo ser alocados junto a Hospitais ou instalações congêneres públicas, desde que mantenha espaço reservado suficiente para o seu funcionamento e atendimento ao público.

O projeto define como doença rara aquela que compromete a qualidade de vida das pessoas e pode causar deficiências, afetando um número limitado de pessoas em percentual não superior a 0,065% da população total do Município, na proporção de sessenta e cinco em cada cem mil pessoas ou menos.

Autores: Luciana Novaes (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Teresa Bergher (PSDB)

Rio pode ganhar Programa Oficina Escola de Artes e Ofícios 

PL 2122-A/2023 - Cria, em âmbito municipal, o Programa Oficina Escola de Artes e Ofícios - POEAO, de caráter sociocultural e natureza formativa educacional, a ser executado pelo órgão gestor das políticas culturais do Poder Executivo. A medida visa introduzir jovens de 14 a 21 anos, no estudo e formação para o trabalho de preservação e conservação de bens móveis e imóveis, no contraturno escolar. Aprovada em 2ª discussão, a proposta segue agora para sanção ou veto do prefeito.

Entre os conhecimentos que os jovens terão acesso por meio do programa estão: educação patrimonial, história da arte, noções de leitura e interpretação de projetos, matemática aplicada, manuseio de ferramentas manuais, estruturas de madeira, teoria da cor, reciclagem do metal, etc.

As condições de ingresso, permanência e exclusão no Programa Oficina Escola de Artes e Ofícios dependerão de regulamentação por parte do Poder Executivo.

Autor: Edson Santos (PT) 

Instituições e unidades de saúde da cidade deverão conscientizar a população sobre combate ao Racismo no Ambiente Obstétrico

PL 2163/2023 - Cria Campanha Permanente de Conscientização sobre o Combate ao Racismo no Ambiente Obstétrico, que terá foco prioritário no âmbito das instituições e unidades de saúde, de todos os níveis de atenção, localizadas no território do município do Rio de Janeiro, que oferecem cuidado a pessoas no ciclo gravídico-puerperal da rede pública, bem como da rede particular. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e será enviado para sanção ou veto do prefeito.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Rio poderá ter Cadastro Municipal para Adoção de Animais

PL 2230/2023 - Institui, no âmbito do município, o Cadastro Municipal para Adoção de Animais, com o objetivo de conectar interessados em adotar animais domésticos, organizações da sociedade civil e órgãos públicos de proteção animal, como centros de controle de zoonoses, canis, gatis e abrigos. 

Autor da proposta, o vereador Dr. Marcos Paulo (PT) explicou que a iniciativa irá contribuir para facilitar o processo de adoção. “O objetivo do Cadastro Municipal para Adoção de Animais é conectar organizações da sociedade civil e órgãos de proteção animal, como centro de controle de zoonoses, canis, gatis e abrigos. Nele será possível inserir os dados pessoais, meios de contato e características dos animais para o fim de adoção, como espécie, porte, sexo e outras informações.”

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Alunos de escolas municipais poderão ter acesso a programa de orientação profissional

PL 2275-A/2023 - Proposta cria o Programa de Orientação Profissional para os Alunos das Escolas Públicas Municipais. Ele deverá ser gratuito para todos os estudantes da rede. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e agora vai para sanção ou veto do prefeito.

O projeto ainda determina que as orientações serão programadas e aplicadas por equipes técnicas especializadas na área da psicologia.

Autor: Welington Dias (PDT)

Projeto impõe diretrizes para a oferta de leite materno nos EDIs e creches da cidade

PL 2458/2023 - Estabelece diretrizes para a oferta de leite materno nos Espaços de Desenvolvimento Infantil e nas creches públicas e privadas localizados no município do Rio de Janeiro. Segundo a proposta, todos estes espaços serão obrigados a implantar ambiente adequado para armazenamento e manipulação de leite humano ordenhado a ser ofertado aos filhos e filhas das nutrizes que optem por seguir o aleitamento durante o período em que os lactentes permanecerem na instituição educacional.

Autoras da proposta, as vereadoras Luciana Boiteux (PSOL) e Thais Ferreira (PSOL) apontam que diversos estudos científicos já comprovaram os benefícios do aleitamento materno e que, por isso, é preciso incentivá-lo.

“As creches possuem um papel estratégico para a manutenção do aleitamento materno até os 24 meses de vida da criança ou mais, sendo necessário políticas públicas que incentivem com que as instituições de ensino que abrangem tal faixa etária, no âmbito público ou privado, não interrompam a prática”, enfatizou a parlamentar.

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Pessoas com doença rara, crônica e genética deverão ter carteira de identificação

PL 2504/2023 - Institui, no âmbito do Município, a Carteira de Identificação da Pessoa com doença rara, crônica e genética - CIPDRCG, destinada a identificar a pessoa diagnosticada com doença rara, crônica ou genética, de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições de caráter privado. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

O projeto considera como doença rara ou genética: Doença de Parkinson; Acromegalia; Angiodema hereditário; Doença de Crohn; Alzheimer; Doença de Gaucher; Distrofia muscular; Doença de Machado-Joseph; Mucopolissacaridose; Osteogênese Imperfeita; Fenilcetonúria (PKU); Síndrome de Rett; Esclerodermia sistêmica; Raquitismo hipofosfatêmico; Fibrose Cística; ELA - Esclerose Lateral Amiotrófica e Síndrome de Pader Willi.

Ainda de acordo com o texto da matéria, considera-se doença crônica: pessoas em tratamento de hemodiálise; Soropositividade para HIV/AIDS e Câncer.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Município deverá divulgar direito de troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer

PL 2573/2023 - Institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Divulgação da Lei Federal nº 14.538, de 31 de março de 2023, que “Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.”

Autora da proposta, a vereadora Veronica Costa (Rep) falou sobre a importância da transmissão de conhecimento para as mulheres. “É preciso informar as mulheres sobre os pontos específicos da lei, especialmente sobre a substituição do implante mamário em caso de complicações ou efeitos adversos, é fundamental para garantir que elas tenham acesso efetivo aos direitos estabelecidos pela legislação nacional. Vale destacar que o acompanhamento psicológico e multidisciplinar desde o diagnóstico é crucial.”

Aprovado em 1ª discussão com duas emendas, o projeto voltará à pauta para nova votação.

Alunos poderão ter aulas de noções básicas de zelo pela coisa pública e de meios de enfrentamento da corrupção 

PL 2593/2023 - Institui, como atividade extracurricular, o ensino de noções básicas de zelo pela coisa pública e de meios de enfrentamento da corrupção, aos alunos da rede municipal de ensino. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e passará por nova votação.

Autor: Marcelo Diniz (PSD)

Samba D’Aurora pode ganhar reconhecimento

PL 2663/2023 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Samba D’Aurora, que acontece desde 2011 nas calçadas da Rua Bela Aurora, no Bairro Adriana, um sub-bairro de Campo Grande, Zona Oeste. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para nova votação.

Autor: William Siri (PSOL)

População terá acesso a mais informações e orientações sobre epilepsia

PL 2671/2023 - Cria a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Epilepsia no Rio de Janeiro como forma de transferir conhecimentos diversos para a população sobre a doença. A proposta foi aprovada em 1ª discussão com uma emenda e passará por mais uma votação.

O projeto prevê que deverá ser feita a implantação de sistema de dados a respeito das pessoas acometidas da doença e ser divulgada no sítio da Prefeitura do Rio de Janeiro ou sítio específico, todas as informações necessárias de como conviver com a epilepsia.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (PDT)

Escola Madre Nazarena Majone poderá se tornar Patrimônio Histórico Cultural do Rio

PL 2722/2023 - Declara como Patrimônio Histórico Cultural de Natureza Material da Cidade do Rio de Janeiro a Escola Madre Nazarena Majone, localizada à Rua Euclides da Cunha, nº 191, em São Cristóvão.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e passará por nova votação.

Autor: Dr. Rogério Amorim (PL) 

Tenda Espírita Justiça e Amor pode receber reconhecimento

PL 2774/2024 - Declara como Patrimônio Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Tenda Espírita Justiça e Amor – TEJA, situada na Travessa Gomes da Silva, 78, Abolição, no Município do Rio de Janeiro. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e passará por nova votação.

Autor: Átila Nunes (PSD) 

Ziraldo deverá ser homenageado

PL 3023/2024 - Projeto determina que o Poder Executivo dará o nome de Ziraldo Alves Pinto, Cartunista, Escritor e Jornalista, um equipamento cultural no município. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para nova votação.

Autor da matéria, o vereador Professor Célio Lupparelli (PSD) destacou na justificativa o motivo da homenagem. “A implementação deste projeto não só presta uma justa homenagem a um dos maiores nomes da cultura brasileira, mas também promove o acesso à cultura e à educação, pilares fundamentais para o desenvolvimento social e individual. Nesse sentido, solicito o apoio dos nobres edis para a aprovação deste Projeto de Lei, assegurando que o legado de Ziraldo continue a inspirar e a enriquecer a vida cultural do Rio de Janeiro.”

Rede de restaurantes Os Ximenes poderá ser Patrimônio Histórico e Cultural do Rio

PL 3025/2024 - Declara como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a rede de restaurantes Os Ximenes. Autor da proposta, o vereador Matheus Gabriel (Mobiliza) relembrou o começo da trajetória da rede.

“Em 2000, “OS XIMENES” descobriram a Lapa e tornaram point para moradores e turistas que frequentam nosso Centro Histórico com uma gastronomia rica em pratos e petiscos tradicionais, hoje já conta com dez unidades espalhadas pelo coração da Boemia Carioca, localizadas em Santa Teresa, Lapa, Glória e Centro. Os Ximenes possuem mais de 200 colaboradores”, ressaltou. 

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e passará por mais uma votação.

Rio poderá ter  Política Municipal do Cuidado com a Pessoa Idosa

PL 3072/2024 - Institui a Política Municipal do Cuidado com a Pessoa Idosa, que deverá se constituir de um conjunto de ações interdisciplinares destinadas a promover o bem-estar, a saúde, a segurança, a autonomia e independência geral da pessoa idosa independente ou em situação de dependência para atividades da vida diária, consideradas suas necessidades pessoais, familiares, educacionais, profissionais, sociais, culturais e comunitárias, sua individualidade e dignidade inerente. O projeto foi aprovado em 1ª discussão com três emendas e passará por nova votação.

Segundo a proposta, caberá à Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida criar Comitê Gestor da Política Municipal do Cuidado com a Pessoa Idosa constituído por representantes das secretarias que desenvolvam programas, serviços e ações relacionados às necessidades de Pessoas Idosas e do Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Idosa.

Autor do projeto, o vereador Junior da Lucinha (PSD) destacou que é fundamental a criação de uma política de cuidados específica para as pessoas idosas que estão em situação de dependência para o desempenho de atividades básicas da vida diária. 

“O envelhecimento da população é um fenômeno mundial que tem trazido transformações relevantes em diferentes aspectos da vida social, inclusive modificações quanto à forma pela qual são cuidadas as pessoas com comprometimentos funcionais que restringem sua autonomia e independência. Dados da Organização Mundial de Saúde indicam que, em 2050, haverá dois bilhões de pessoas com 60 anos ou mais no mundo, sendo que oitenta por cento estarão nos países em desenvolvimento, e que o Brasil será o sexto país do mundo em número de idosos. É consenso, entre especialistas e acadêmicos, a falta de políticas públicas voltadas para o cuidado no Brasil, tanto para o cuidado de crianças, quanto de pessoas idosas”, ressaltou o parlamentar.

A fim de marcar a história de luta em defesa da educação pública de qualidade que o vereador Professor Célio Lupparelli travou ao longo de quatro mandatos, a Câmara do Rio aprovou o PL 3190/2024, que dá o seu nome a uma escola pública municipal. A proposta foi aprovada em definitivo em sessões extraordinárias realizadas nesta quinta-feira, dois dias após o velório do parlamentar que aconteceu no saguão do Palácio Pedro Ernesto. O projeto segue para sanção do prefeito Eduardo Paes.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD) falou sobre a homenagem. “Este é um momento difícil que todos nós passamos por causa do falecimento do nosso grande amigo, líder e ícone da política carioca, o professor Célio Lupparelli, que tanta importância tinha para a nossa cidade e para essa Casa. Por isso, a Câmara estará dando o nome do vereador, por meio deste projeto de lei, a uma escola pública do município.”

Durante a sessão, diversos parlamentares lamentaram a perda do colega e contaram lembranças.  “Até para brigar o Professor Célio Lupparelli era muito cortês. Ele estava sempre preocupado que outros ali dentro do PSD pudessem estar contemplados com comissões, fazia questão de chamar no privado, de conversar.  Essa Casa perdeu um grande homem, um grande parlamentar, um grande professor”, declarou o Rocal. 

Já a vereadora Tainá de Paula (PT) relatou uma experiência pessoal com Lupparelli. “Ele era uma figura tão estimada, querida e fundamental para a cidade do Rio de Janeiro. Poucos sabem aqui, mas o Professor Célio fez durante anos um trabalho social em toda região de Jacarepaguá de reforço escolar e eu fui uma das alunas dele. Agradeço muito a importância dos profissionais de educação e daqueles que acreditam que a educação salva vidas.”

Na justificativa do projeto, os vereadores lembram a trajetória de Lupparelli no parlamento. Ele foi autor de leis importantes como o Código de Defesa dos Animais, a criação da reserva do Camboatá e inúmeras normas voltadas à educação, por exemplo.

“O Professor Célio Lupparelli sempre executou um trabalho dinâmico, criterioso, ético, voltado às mais nobres causas e, principalmente, para o bem estar do Cidadão Carioca e, assim, para a qualificação da cidade do Rio de Janeiro. Um entusiasta e um guerreiro como defensor da dignidade da pessoa humana, na busca de estender a todos os cidadãos os serviços públicos disponíveis, possibilitando o mínimo de dignidade a todos os moradores da cidade, sendo reconhecido pela população que o elegeu vereador por quatro vezes seguidas após mais de 40 anos dedicados à educação na capital fluminense, sempre como um orientador e um professor de excelência”, reforçaram os colegas que conviveram com ele.