O Poder Executivo deverá publicar, trimestralmente o Boletim Informativo Nise da Silveira da Rede de Atenção Psicossocial, que deve conter dados relativos aos programas, projetos e atendimentos psicossociais realizados nos equipamentos públicos e conveniados da Rede de Atenção Psicossocial do município do Rio de Janeiro. Isso é o que diz o PL 1255-A/2022, aprovado em 2ª discussão durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (29). Agora, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A ideia é que o Boletim contribua para o diagnóstico, avaliação, planejamento e programação de ações e políticas públicas voltadas para o acompanhamento e tratamento de pessoas com transtornos mentais e doenças psíquicas causadas pelo efeito nocivo do uso de álcool e outras drogas.

Tainá de Paula (PT) e Dr. Marcos Paulo (PT) assinam a autoria do projeto e ressaltaram na justificativa que os dados poderão servir como base para a construção de programas mais efetivos no futuro. “A escassez de atendimento público para cuidados com a Saúde Mental se faz eminente, devido ao descaso e desmonte da saúde pública, principalmente o destinado à população de baixa renda. A publicação periódica do Boletim poderá ser facilitador na garantia desses direitos”, acrescentaram os parlamentares.

Embaixador da Coreia do Sul será homenageado

Conhecido pelo seu amor pela cultura brasileira, especialmente a música, e pela presença frequente em rodas de samba na Cidade Maravilhosa, Lim Ki-mo deverá se tornar Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro. Durante a sessão de hoje, os vereadores aprovaram em definitivo o PDL 320/2024. Autor da proposta, o vereador Carlo Caiado (PSD) citou algumas declarações do embaixador da República da Coreia do Sul no Brasil que mostram o seu apreço pelo país.

A proposta agora segue para promulgação pelo presidente Caiado.

Confira outros projetos aprovados hoje:

Estudantes da rede pública municipal poderão ganhar Passaporte Cultural

PL 1387/2015 - Cria o Passaporte Cultural no município do Rio de Janeiro, que será concedido a alunos matriculados nas escolas públicas municipais do ensino fundamental. A cada visita feita a bibliotecas, museus, parques ecológicos, teatros, zoológicos, etc, o visitante terá o passaporte carimbado, como ocorre em visita a outro país. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

De acordo com a proposta, o Passaporte Cultural dará direito à entrada gratuita e/ou a descontos em todas as instituições credenciadas junto ao município.

Autor: Renato Moura (MDB)

Projeto cria evento Moto Encontro - Moto Rio Fest

PL 1607/2019 - Com os objetivos de fomentar o turismo na cidade e proporcionar de forma festiva encontro de moto clubes e motociclistas de todo país, o projeto cria o Moto Encontro - Moto Rio Fest. A proposta estabelece que o evento deverá ser realizado anualmente, em local autorizado e cedido pelo Poder Público. Aprovada em 2ª discussão, a matéria será encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Dr. Gilberto (SD)

Escolas poderão contar com Programa de Desenvolvimento da Saúde Mental e Inteligência Emocional

PL 1801/2023 - Projeto estabelece que todas as escolas da rede municipal de ensino deverão desenvolver um projeto de Saúde Mental e Inteligência Emocional, que deverá focar aprendizado voltado a saber lidar com as emoções e reações. Aprovada em 2ª discussão, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito.

O vereador Marcio Santos (PV) é autor da matéria e trouxe números na justificativa do projeto. “O Brasil é considerado o país mais ansioso do mundo e o quinto mais depressivo, o que afeta diretamente a nossa produtividade e qualidade de vida. De 2019 para 2020, no Brasil, tivemos um aumento de 20,4% em aposentadorias por essa razão e de 33,7% de afastamentos pelo mesmo motivo, o que também prejudica o resultado nas empresas que precisam de colaboradores engajadas e saudáveis emocionalmente”, sublinhou.

Cidade poderá ter programa de atenção voltado para pessoas com doenças raras

PL 1989-A/2023 - Institui a Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doenças Raras, que tem como objetivo reduzir a mortalidade, contribuir para a redução da morbimortalidade e das manifestações secundárias e a melhoria da qualidade de vida das pessoas, por meio de ações de promoção, prevenção, detecção precoce, tratamento oportuno, redução de incapacidade e cuidados paliativos. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e será encaminhado para sanção ou veto do prefeito.

A matéria prevê que será criado um Centro Municipal de Referência em Doenças Raras, que deverá contar com espaço exclusivo e adequado para o seu funcionamento, podendo ser alocados junto a Hospitais ou instalações congêneres públicas, desde que mantenha espaço reservado suficiente para o seu funcionamento e atendimento ao público.

O projeto define como doença rara aquela que compromete a qualidade de vida das pessoas e pode causar deficiências, afetando um número limitado de pessoas em percentual não superior a 0,065% da população total do Município, na proporção de sessenta e cinco em cada cem mil pessoas ou menos.

Autores: Luciana Novaes (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Teresa Bergher (PSDB)

Rio pode ganhar Programa Oficina Escola de Artes e Ofícios 

PL 2122-A/2023 - Cria, em âmbito municipal, o Programa Oficina Escola de Artes e Ofícios - POEAO, de caráter sociocultural e natureza formativa educacional, a ser executado pelo órgão gestor das políticas culturais do Poder Executivo. A medida visa introduzir jovens de 14 a 21 anos, no estudo e formação para o trabalho de preservação e conservação de bens móveis e imóveis, no contraturno escolar. Aprovada em 2ª discussão, a proposta segue agora para sanção ou veto do prefeito.

Entre os conhecimentos que os jovens terão acesso por meio do programa estão: educação patrimonial, história da arte, noções de leitura e interpretação de projetos, matemática aplicada, manuseio de ferramentas manuais, estruturas de madeira, teoria da cor, reciclagem do metal, etc.

As condições de ingresso, permanência e exclusão no Programa Oficina Escola de Artes e Ofícios dependerão de regulamentação por parte do Poder Executivo.

Autor: Edson Santos (PT) 

Instituições e unidades de saúde da cidade deverão conscientizar a população sobre combate ao Racismo no Ambiente Obstétrico

PL 2163/2023 - Cria Campanha Permanente de Conscientização sobre o Combate ao Racismo no Ambiente Obstétrico, que terá foco prioritário no âmbito das instituições e unidades de saúde, de todos os níveis de atenção, localizadas no território do município do Rio de Janeiro, que oferecem cuidado a pessoas no ciclo gravídico-puerperal da rede pública, bem como da rede particular. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e será enviado para sanção ou veto do prefeito.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Rio poderá ter Cadastro Municipal para Adoção de Animais

PL 2230/2023 - Institui, no âmbito do município, o Cadastro Municipal para Adoção de Animais, com o objetivo de conectar interessados em adotar animais domésticos, organizações da sociedade civil e órgãos públicos de proteção animal, como centros de controle de zoonoses, canis, gatis e abrigos. 

Autor da proposta, o vereador Dr. Marcos Paulo (PT) explicou que a iniciativa irá contribuir para facilitar o processo de adoção. “O objetivo do Cadastro Municipal para Adoção de Animais é conectar organizações da sociedade civil e órgãos de proteção animal, como centro de controle de zoonoses, canis, gatis e abrigos. Nele será possível inserir os dados pessoais, meios de contato e características dos animais para o fim de adoção, como espécie, porte, sexo e outras informações.”

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Alunos de escolas municipais poderão ter acesso a programa de orientação profissional

PL 2275-A/2023 - Proposta cria o Programa de Orientação Profissional para os Alunos das Escolas Públicas Municipais. Ele deverá ser gratuito para todos os estudantes da rede. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e agora vai para sanção ou veto do prefeito.

O projeto ainda determina que as orientações serão programadas e aplicadas por equipes técnicas especializadas na área da psicologia.

Autor: Welington Dias (PDT)

Projeto impõe diretrizes para a oferta de leite materno nos EDIs e creches da cidade

PL 2458/2023 - Estabelece diretrizes para a oferta de leite materno nos Espaços de Desenvolvimento Infantil e nas creches públicas e privadas localizados no município do Rio de Janeiro. Segundo a proposta, todos estes espaços serão obrigados a implantar ambiente adequado para armazenamento e manipulação de leite humano ordenhado a ser ofertado aos filhos e filhas das nutrizes que optem por seguir o aleitamento durante o período em que os lactentes permanecerem na instituição educacional.

Autoras da proposta, as vereadoras Luciana Boiteux (PSOL) e Thais Ferreira (PSOL) apontam que diversos estudos científicos já comprovaram os benefícios do aleitamento materno e que, por isso, é preciso incentivá-lo.

“As creches possuem um papel estratégico para a manutenção do aleitamento materno até os 24 meses de vida da criança ou mais, sendo necessário políticas públicas que incentivem com que as instituições de ensino que abrangem tal faixa etária, no âmbito público ou privado, não interrompam a prática”, enfatizou a parlamentar.

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Pessoas com doença rara, crônica e genética deverão ter carteira de identificação

PL 2504/2023 - Institui, no âmbito do Município, a Carteira de Identificação da Pessoa com doença rara, crônica e genética - CIPDRCG, destinada a identificar a pessoa diagnosticada com doença rara, crônica ou genética, de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições de caráter privado. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

O projeto considera como doença rara ou genética: Doença de Parkinson; Acromegalia; Angiodema hereditário; Doença de Crohn; Alzheimer; Doença de Gaucher; Distrofia muscular; Doença de Machado-Joseph; Mucopolissacaridose; Osteogênese Imperfeita; Fenilcetonúria (PKU); Síndrome de Rett; Esclerodermia sistêmica; Raquitismo hipofosfatêmico; Fibrose Cística; ELA - Esclerose Lateral Amiotrófica e Síndrome de Pader Willi.

Ainda de acordo com o texto da matéria, considera-se doença crônica: pessoas em tratamento de hemodiálise; Soropositividade para HIV/AIDS e Câncer.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Município deverá divulgar direito de troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer

PL 2573/2023 - Institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Divulgação da Lei Federal nº 14.538, de 31 de março de 2023, que “Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.”

Autora da proposta, a vereadora Veronica Costa (Rep) falou sobre a importância da transmissão de conhecimento para as mulheres. “É preciso informar as mulheres sobre os pontos específicos da lei, especialmente sobre a substituição do implante mamário em caso de complicações ou efeitos adversos, é fundamental para garantir que elas tenham acesso efetivo aos direitos estabelecidos pela legislação nacional. Vale destacar que o acompanhamento psicológico e multidisciplinar desde o diagnóstico é crucial.”

Aprovado em 1ª discussão com duas emendas, o projeto voltará à pauta para nova votação.

Alunos poderão ter aulas de noções básicas de zelo pela coisa pública e de meios de enfrentamento da corrupção 

PL 2593/2023 - Institui, como atividade extracurricular, o ensino de noções básicas de zelo pela coisa pública e de meios de enfrentamento da corrupção, aos alunos da rede municipal de ensino. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e passará por nova votação.

Autor: Marcelo Diniz (PSD)

Samba D’Aurora pode ganhar reconhecimento

PL 2663/2023 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Samba D’Aurora, que acontece desde 2011 nas calçadas da Rua Bela Aurora, no Bairro Adriana, um sub-bairro de Campo Grande, Zona Oeste. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para nova votação.

Autor: William Siri (PSOL)

População terá acesso a mais informações e orientações sobre epilepsia

PL 2671/2023 - Cria a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Epilepsia no Rio de Janeiro como forma de transferir conhecimentos diversos para a população sobre a doença. A proposta foi aprovada em 1ª discussão com uma emenda e passará por mais uma votação.

O projeto prevê que deverá ser feita a implantação de sistema de dados a respeito das pessoas acometidas da doença e ser divulgada no sítio da Prefeitura do Rio de Janeiro ou sítio específico, todas as informações necessárias de como conviver com a epilepsia.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (PDT)

Escola Madre Nazarena Majone poderá se tornar Patrimônio Histórico Cultural do Rio

PL 2722/2023 - Declara como Patrimônio Histórico Cultural de Natureza Material da Cidade do Rio de Janeiro a Escola Madre Nazarena Majone, localizada à Rua Euclides da Cunha, nº 191, em São Cristóvão.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e passará por nova votação.

Autor: Dr. Rogério Amorim (PL) 

Tenda Espírita Justiça e Amor pode receber reconhecimento

PL 2774/2024 - Declara como Patrimônio Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Tenda Espírita Justiça e Amor – TEJA, situada na Travessa Gomes da Silva, 78, Abolição, no Município do Rio de Janeiro. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e passará por nova votação.

Autor: Átila Nunes (PSD) 

Ziraldo deverá ser homenageado

PL 3023/2024 - Projeto determina que o Poder Executivo dará o nome de Ziraldo Alves Pinto, Cartunista, Escritor e Jornalista, um equipamento cultural no município. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para nova votação.

Autor da matéria, o vereador Professor Célio Lupparelli (PSD) destacou na justificativa o motivo da homenagem. “A implementação deste projeto não só presta uma justa homenagem a um dos maiores nomes da cultura brasileira, mas também promove o acesso à cultura e à educação, pilares fundamentais para o desenvolvimento social e individual. Nesse sentido, solicito o apoio dos nobres edis para a aprovação deste Projeto de Lei, assegurando que o legado de Ziraldo continue a inspirar e a enriquecer a vida cultural do Rio de Janeiro.”

Rede de restaurantes Os Ximenes poderá ser Patrimônio Histórico e Cultural do Rio

PL 3025/2024 - Declara como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a rede de restaurantes Os Ximenes. Autor da proposta, o vereador Matheus Gabriel (Mobiliza) relembrou o começo da trajetória da rede.

“Em 2000, “OS XIMENES” descobriram a Lapa e tornaram point para moradores e turistas que frequentam nosso Centro Histórico com uma gastronomia rica em pratos e petiscos tradicionais, hoje já conta com dez unidades espalhadas pelo coração da Boemia Carioca, localizadas em Santa Teresa, Lapa, Glória e Centro. Os Ximenes possuem mais de 200 colaboradores”, ressaltou. 

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e passará por mais uma votação.

Rio poderá ter  Política Municipal do Cuidado com a Pessoa Idosa

PL 3072/2024 - Institui a Política Municipal do Cuidado com a Pessoa Idosa, que deverá se constituir de um conjunto de ações interdisciplinares destinadas a promover o bem-estar, a saúde, a segurança, a autonomia e independência geral da pessoa idosa independente ou em situação de dependência para atividades da vida diária, consideradas suas necessidades pessoais, familiares, educacionais, profissionais, sociais, culturais e comunitárias, sua individualidade e dignidade inerente. O projeto foi aprovado em 1ª discussão com três emendas e passará por nova votação.

Segundo a proposta, caberá à Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida criar Comitê Gestor da Política Municipal do Cuidado com a Pessoa Idosa constituído por representantes das secretarias que desenvolvam programas, serviços e ações relacionados às necessidades de Pessoas Idosas e do Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Idosa.

Autor do projeto, o vereador Junior da Lucinha (PSD) destacou que é fundamental a criação de uma política de cuidados específica para as pessoas idosas que estão em situação de dependência para o desempenho de atividades básicas da vida diária. 

“O envelhecimento da população é um fenômeno mundial que tem trazido transformações relevantes em diferentes aspectos da vida social, inclusive modificações quanto à forma pela qual são cuidadas as pessoas com comprometimentos funcionais que restringem sua autonomia e independência. Dados da Organização Mundial de Saúde indicam que, em 2050, haverá dois bilhões de pessoas com 60 anos ou mais no mundo, sendo que oitenta por cento estarão nos países em desenvolvimento, e que o Brasil será o sexto país do mundo em número de idosos. É consenso, entre especialistas e acadêmicos, a falta de políticas públicas voltadas para o cuidado no Brasil, tanto para o cuidado de crianças, quanto de pessoas idosas”, ressaltou o parlamentar.