O artigo 196 da Constituição Federal assegura o acesso à saúde pública como um direito de todos e um dever do Estado. Ainda assim, muitas mulheres LGBTQIA+ enfrentam discriminação em hospitais e unidades básicas de saúde. Para transformar essa realidade, a Câmara Municipal do Rio aprovou a Lei nº 7.632/2022, que completa dois anos neste domingo (03/10). A norma cria o Programa de Capacitação Anual de Profissionais da Saúde para o cuidado integral de mulheres LGBTQIA+.

De acordo com lei, garantir esse modelo de capacitação é fundamental nos processos de acolhimento e assistência. Estas mulheres, em contextos de invisibilidade e negligência, por vezes optam por não buscar atendimento médico e desconhecem os riscos à saúde que se apresentam diariamente.

Para as autoras da lei, vereadoras Veronica Costa (Rep), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL) e Thais Ferreira (PSOL), a legislação é a forma mais eficiente de garantir políticas públicas inclusivas.

“O desenvolvimento do programa de treinamento para os profissionais de saúde representa a maneira mais eficaz para a prevenção e o atendimento regular das mulheres LGBTQIA+ no sistema de saúde, com um atendimento que seja profissional, humano e apropriado”, afirmam no texto que justifica a lei.

A representante do Estado do Rio de Janeiro no Projeto Equidade do Ministério da Saúde, Thaylla Vargas, mulher transexual, destaca a importância da capacitação. Nesta função, Thaylla trabalha no treinamento de profissionais de saúde para atender mulheres LGBTQIA+ e atende unidades básicas de saúde do município e hospitais de emergência, Thaylla também colabora com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), orientando médicos, enfermeiros e profissionais administrativos no atendimento a pacientes transexuais no Instituto Nacional de Infectologia (INI).

"A transfobia me atravessa de uma forma diferente das outras mulheres transexuais por causa do lugar que ocupo profissionalmente", aponta ela, referindo-se ao seu histórico de violências sofridas enquanto uma mulher trans e servidora pública. "Fico feliz em dizer que acumulo experiências positivas, inclusive a mais recente na Clínica da Família Diniz Batista dos Santos, na Comunidade da Maré onde, a partir do acolhimento de uma paciente LGBTQIA+, eu pude ser mais que uma orientadora. Eu ouvi e fui ouvida."