O Plenário da Câmara Municipal do Rio rejeitou o veto total do prefeito Eduardo Paes ao PL 2701-A/2023, da vereadora Teresa Bergher (PSDB), que institui o Portal Carioca Jovem Aprendiz, destinado ao controle e cadastro das oportunidades do primeiro emprego para a juventude. Com a derrubada do veto, o projeto seguirá para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD), quando então valerá como lei.
O portal deverá ser dotado de ferramenta de busca simples e avançada capaz de realizar pesquisa de documentos e informações relacionados aos programas, projetos, atividades, ações e eventos de qualquer natureza, relacionados à política municipal de empregabilidade de jovens aprendizes. Segundo o projeto, as informações deverão ser apresentadas em linguagem de fácil compreensão, notadamente para os jovens na faixa etária entre 14 e 24 anos, e pessoas com deficiência.
Ainda conforme a proposta, todas as despesas relacionadas às ações municipais voltadas para atendimento das políticas públicas de empregabilidade e renda no município deverão ser exibidas no portal, bem como a apresentação de informações relevantes, como dados estatísticos, indicadores, instrumentos contratuais, acordos e convênios celebrados.
Também deverão constar no portal o cadastro de todas as instituições que promovam a empregabilidade e que mantenham vínculo com o órgão gestor de política de emprego e renda do Município, o número de jovens atendidos, informações sobre os requisitos legais para ser um jovem aprendiz e informações legais ao empregador, tais como pagamento de salário, vale-transporte e recolhimento de FGTS.
Ao Poder Executivo caberá regulamentar os procedimentos de lançamento, acesso e fluxo das informações a serem disponibilizadas no portal, que deverá ser mantido, em caráter permanente, no sítio oficial da Prefeitura.
Vetos
Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram os vetos do prefeito ao PL 1565-A/2019, do vereador Alexandre Isquierdo (União), que dá o nome de Vigário Geral – Praça Dois, à Estação do BRT da Transbrasil, localizada na Avenida Brasil, em Vigário Geral; ao PL 1618/2022, do vereador Wellington Dias (PDT), que estabelece multa para supermercados que não disponibilizarem carros de uso interno com grades de proteção na altura das mercadorias empilhadas; e ao PL 2611-A/2023, dos vereadores Jair da Mendes Gomes (PRD) e Ulisses Marins (União), que tomba, provisoriamente, por interesse histórico, turístico e cultural o Monte Escada de Jacó, em Irajá. Todos seguirão à promulgação.
Já os vetos do Poder Executivo ao PL 1843-A/2023, da vereadora Veronica Costa (Rep), cria a Campanha do Empoderamento Feminino nas unidades de ensino do município; e ao PL 2586-A/2023, da vereadora Luciana Novaes (PT), cria o programa Semana Patrimônio Cultural Carioca, foram mantidos. Por essa razão, os projetos serão arquivados.
Táxis deverão conter placa de identificação em Braile
PL 2684/2023 - Determina que os táxis em operação na cidade deverão afixar plaquetas metálicas em Braille contendo o número de identificação do veículo. O objetivo do projeto do vereador Wellington Dias (PDT) é facilitar o reconhecimento de passageiros com deficiência visual.
As plaquetas, no formato padrão de 4cm X 7cm, deverão ser afixadas em locais acessíveis ao toque do passageiro com deficiência visual dispostas tanto para quem estiver sentado ao lado do motorista, quanto para aqueles que se acomodarem no banco traseiro do veículo. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito.
Prefeitura deverá fornecer adesivos para veículos que transportarem pessoas do espectro autista
PL 2742-A/2023 - Determina que o órgão responsável pelo trânsito no município do Rio deverá fornecer, gratuitamente, adesivos para identificação do veículo que transporta a pessoa autista, cabendo aos demais motoristas serem orientados a evitar provocar ruídos sonoros como buzinas, alto volume de caixas de som, escapamento adulterado, dentre outros, próximos a esses veículos.
A proposta da vereadora Luciana Novaes (PT) esclarece que os adesivos não substituem as credenciais de estacionamento prioritário. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito.
Professores receberão capacitação sobre transtorno do espectro autista
PL 3220/2024 - De autoria do vereador Dr. Gilberto (SD), o projeto cria o Programa de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para professores das escolas da rede pública e privada do município. O programa será realizado anualmente, preferencialmente nas primeiras semanas do mês de abril, em referência ao dia mundial da conscientização do autismo.
O texto ressalta que a presente lei não exclui o direito da pessoa com TEA ao acompanhante especializado, caso haja necessidade de mediadores, tendo em vista que o intuito é capacitar os professores, visando a inclusão social das pessoas com autismo. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito.
Proposta visa revitalizar o carnaval de bairro na cidade
PL 3040-A/2024 - Institui o Programa de Revitalização do Carnaval nos bairros do Município. A proposta do vereador Marcelo Arar (Agir) tem como objetivos estimular o retorno do carnaval popular; incentivar a criação e desfile de blocos de carnaval; proporcionar a apresentação de bandas de carnaval nas praças e ruas; permitir e organizar os desfiles dos trios elétricos; instalar coretos, palanques e som nos bairros durante o período de carnaval; e proporcionar infraestrutura necessária para a festividade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito.
Programa Hortas Cariocas deverá ser divulgado nas comunidades
PL 3064-A/2024 - Estabelece diretrizes para divulgação do Programa Hortas Cariocas nas comunidades que integram a Política Pública de Agricultura Urbana do Município. Esse programa, proposto pelo vereador Marcelo Arar (Agir), se destina à produção de alimentos orgânicos nas escolas e em espaços urbanos ociosos em comunidades de baixa renda. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito.
O programa objetiva identificar os locais onde este se realiza, orientar o acesso a quem queira comprar seus produtos, informar a população sobre suas características e importância, e divulgar o endereço digital onde se encontra o passo a passo para a criação e implantação de novas hortas.
Projeto estabelece o orçamento do município para 2025
PL 3558/2024 - Estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025. Segundo projeções da prefeitura, o orçamento para o próximo ano é de R$ 46,9 bilhões. A proposta aprovada com emendas em 1ª discussão e 2ª sessão recebeu duas emendas e saiu da Ordem do Dia para que a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira promova a redação do vencido.
Patrimônios da cidade
Nesta quarta-feira, os vereadores cariocas também aprovaram, em 2ª discussão, seis projetos que incrementam o patrimônio histórico, cultural e turístico, de natureza material e imaterial do município, que serão encaminhados a autógrafo. A saber:
PL 2995/2024, do vereador Edson Santos (PT), que declara “O Beco das Garrafas” como patrimônio cultural e turístico de natureza imaterial da cidade;
PL 3338/2024, do vereador Marcio Santos (MDB), que declara o Zouk Brasileiro como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial da cidade;
PL 3371/2024, da vereador Vera Lins (PP), declara o Templo Espírita Ogum Megê patrimônio histórico, cultural e material da cidade;
PL 3445/2024, da vereadora Tainá de Paula (PSOL), que declara a Feijoada de São Jorge do Morro Santa Marta como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade;
PL 3544/2024, do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do município a dublagem; e
PL 3212/2024, do vereador Willian Siri (PSOL), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Cosmos.
Guia oficial e roteiro turístico
Também foram aprovados em definitivo projetos que incluem instituições, organizações e estabelecimentos no Guia Oficial e no Roteiro Turístico da cidade. São eles:
PL 3126/2024, da vereadora Teresa Bergher (PSDB), que acrescenta o Santuário de Nossa Senhora de Fátima;
PL 3128/2024, da vereadora Teresa Bergher (PSDB), que inclui o Santuário da Paróquia Nossa Senhora de Fátima;
PL 3275/2024, do vereador Renato Moura (MDB), que inclui a Feira Cultural do bairro da Glória; e
PL 3472/2024, da vereadora Tânia Bastos (Rep), que inclui o Restaurante Urca Grill.
Todos seguirão para sanção ou veto do prefeito.
Clique aqui e assista a sessão completa no Youtube da Rio TV Câmara.
