Na sessão extraordinária desta quarta-feira (1º), os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram o PL 347-A/2021, que tem o objetivo de dificultar a receptação de materiais oriundos de roubos e furtos na cidade do Rio. A proposta prevê que os estabelecimentos comerciais que compram metais usados para revenda, como fios, arames, peças, portões, tubos, tampos e outros do gênero, em aço, cobre, alumínio, zinco, ferro ou outro tipo de metal ficam obrigados a manter em seu poder, devidamente atualizado, cadastro com os dados das pessoas físicas ou jurídicas e procedência das quais foram efetuadas as compras.

Em caso de descumprimento das normas, o estabelecimento receberá uma advertência; na reincidência, podem ser aplicadas sanções como multas e suspensão das atividades. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Recentemente, o prefeito Eduardo Paes sancionou a Lei Complementar nº 236/2021, aprovada pela Câmara Municipal do Rio, que obriga os estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins no município do Rio a implantar sistema de monitoramento de imagens. 

A norma visa combater os recorrentes furtos de cabos de energia, de internet e objetos de metal nas ruas e nos modais de transporte da cidade, que vêm provocando impactos negativos na vida da população e das empresas que atuam no município. De acordo com o texto da lei, todos os estabelecimentos que comercializam sucatas, peças usadas ou congêneres, produtos de metais, fios e objetos de cobre, serão monitorados por meio de câmeras de segurança. 

“Acredito muito que esse projeto vai ajudar no controle de tanto roubo, furto de fios, cabos, portões, enfim, de todo esse material que hoje tem a sua venda muito facilitada pelos ferros-velhos que compram de qualquer pessoa, a qualquer momento, de qualquer jeito. A verificação dos compradores e vendedores vai inibir muito os furtos na nossa cidade e ajudar a combater esse crime”, declarou um dos autores da proposta, vereador Marcio Ribeiro (Avante). 

Autores: Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Gilberto (PTC) e Waldir Brazão (Avante).

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Prédios comerciais e residenciais deverão afixar cartazes de combate os maus-tratos contra animais

PL 461-A/2021 - Determina a afixação de cartazes informativos, em local de fácil leitura, nos elevadores de prédios residenciais e comerciais e nas áreas comuns dos condomínios horizontais, contendo a informação que é crime praticar maus-tratos contra animais, conforme a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Incentivo à adoção responsável de animais 

PL 476-A/2021 - Institui que pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares devem destinar um espaço em forma de mural para a afixação de cartazes que incentivem a adoção de animais. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“A gente sabe que muitos pet shops trabalham com a comercialização de animais. Então, acho que se a gente aproveitar esses espaços para poder informar, conversar com as pessoas e mostrar a importância da adoção, muita gente pode se sensibilizar a adotar”, ressaltou o parlamentar Marcio Ribeiro (Avante), que é autor da proposta.

Para o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), iniciativas como essa são primordiais atualmente. “Todo e qualquer incentivo à adoção de animais é muito bem-vindo, ainda mais em uma cidade que tem dezenas, centenas de milhares de animais abandonados pelas ruas, que são atropelados, que sofrem maus-tratos e que estão aí, errantes pelas ruas”, disse. 

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Contratos de concessão podem ter tempo estendido pelo período que durar a pandemia

PLC 49/2021 - O projeto restitui aos contratos de concessão pública firmados entre o Município do Rio de Janeiro e o Estádio Olímpico Nilton Santos, instituições, clubes, estabelecimentos comerciais, restaurantes, quiosques e condomínios o mesmo lapso temporal existente entre o início das restrições realizadas por conta da pandemia do novo coronavírus. O benefício vale até o fim das medidas impostas pela pandemia. 

Ficam excluídos desta prorrogação os contratos relacionados à Linha Amarela e à Transolímpica. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autores: Dr. Gilberto (PTC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Carlo Caiado (DEM)

Artistas e artesãos classificados no edital Feirarte em 2008 receberão autorização provisória para expor até a realização de novo concurso

PLC 58/2021 - Institui autorização provisória para expor aos artistas plásticos e artesãos classificados no edital Feira Especial de Arte (Feirarte) em 2008 até a homologação do próximo concurso, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Cultura. Para efetivação do disposto, os titulares de licença deverão se recadastrar junto à Coordenadoria de Feiras da Secretaria Municipal de Ordem Pública. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

As autorizações provisórias têm como objetivo garantir o exercício da profissão aos artistas que já executam seus trabalhos nas feiras de artesanatos da cidade, até que se conclua o novo edital que concederá as novas autorizações em definitivo àqueles aprovados no concurso público.

“É dessa atividade que provém o sustento de todas as famílias dos expositores, já tão abalados com o cancelamento do edital de 2008 e com a realização de um novo concurso. Sendo assim, se justifica a liberação de licença provisória para seguirem trabalhando até o término da avaliação de um novo processo seletivo, a ser definido pela Secretaria Municipal de Cultura”, explicam os autores.

Assinam a matéria: Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Isquierdo (DEM), Inaldo Silva (Rep), Jorge Felippe (DEM), Taina de Paula (PT), Eliel do Carmo (Rep), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão (Avante), Jair da Mendes Gomes (Pros), Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Felipe Boró (Patriota), William Siri (PSOL) e Rocal (PSD).

Projeto concede autorização provisória para os expositores da Feirarte que atuam por meio de liminares

PLC 59/2021 - Assegura aos expositores da Feira Especial de Arte (Feirarte) que estão exercendo os seus ofícios por meio de decisão liminar do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, autorização provisória para exporem seus trabalhos até a divulgação do resultado final do próximo concurso público, a ser realizado pela Prefeitura do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Cultura. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autores: Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Isquierdo (DEM), Inaldo Silva (Rep), Jorge Felippe (DEM), Tainá de Paula (PT), Eliel do Carmo (Rep), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão (Avante), Jair da Mendes Gomes (PROS), Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Felipe Boró (Patriota), William Siri (PSOL) e Rocal (PSD)

Comercialização do livro “Minha Luta”, de Adolf Hitler, pode ser proibida

PL 1717/2016 - Proíbe a comercialização, publicação, distribuição, difusão e circulação no Município do Rio de Janeiro do conteúdo integral ou parcial da obra Mein Kampf (Minha Luta), de autoria de Adolf Hitler, fisicamente ou em publicações digitais, na forma de e-books. 

O descumprimento do disposto sujeita o infrator, independentemente da apuração da responsabilidade criminal, de forma sucessiva, a apreensão do material, advertência,
multa, suspensão do alvará de licença do estabelecimento e cassação do alvará de licença do estabelecimento, em caso de reincidência. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Rio poderá ter campanha de orientação a idosos contra fraudes na Internet

PL 291/2021 - Institui a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet. A campanha vai se realizar, preferencialmente, a partir do dia 1º de outubro de cada ano (Dia Internacional dos Idosos) e terá duração de duas semanas. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

O projeto prevê que a campanha terá duas frentes: uma educativa e outra preventiva. A frente educativa vai orientar o público idoso quanto aos riscos inerentes à navegação na internet; aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico. Já a frente preventiva vai orientar o público quanto aos métodos aptos a evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico, garantindo a segurança do tráfego de dados durante a navegação.

Autor: Zico (Rep)

Proposta tomba a sede da Velha Guarda da Portela

PL 294/2017 - Tomba por interesse histórico e cultural o imóvel que abriga a sede da Velha Guarda do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, localizado à Estrada do Portela, número 446, no bairro de Oswaldo Cruz. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Em decorrência do tombamento, ficam vedadas a descaracterização e a mudança de função de toda a extensão do referido imóvel, com a finalidade de manter a exclusividade de seu propósito histórico e cultural.

Fundado em abril de 1923, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, em seus quase 100 anos de história, coleciona mais de 20 títulos do carnaval carioca, além de inúmeras contribuições culturais e históricas para o município do Rio de Janeiro.

“A ‘Portelinha’", ponto de encontro de tantos e memoráveis sambistas do subúrbio carioca, deve ser igualmente mantida e preservada, tal como a Velha Guarda e suas tradições. Este é um ato de respeito à sua memória e ao futuro do samba”, argumentou Cesar Maia (DEM), autor da proposta.

Programa estimula pintura das paredes e muros das escolas públicas pelos alunos

PL 199/2021 - Institui o Programa Colorindo a Escola na rede pública municipal de ensino, cujo objetivo é desenvolver atividades artísticas de pintura nas paredes e muros das escolas. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

De acordo com a matéria, as unidades escolares promoverão votações entre o corpo discente, a fim de definir quais desenhos serão selecionados e posteriormente pintados nos muros e paredes das escolas.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Semáforos próximos a escolas deverão detectar avanço de sinal

PL 392/2021 - Determina que os semáforos próximos às escolas de Ensino Infantil, Fundamental I e Fundamental II, na cidade do Rio de Janeiro, deverão ter aparelho de fiscalização eletrônica para detectar a ultrapassagem irregular de sinal. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Conforme o autor, “somente os semáforos não têm sido suficientes para manter a segurança dos estudantes, uma vez que muitos motoristas não respeitam a sinalização, ultrapassando o sinal vermelho. Isso coloca em risco a vida de muitos alunos, principalmente os mais novos”, disse o vereador Jorge Felippe (DEM).

Estações de acesso ao BRT poderão abrigar bicicletários

PL 400/2021 - Determina a instalação de bicicletários com no mínimo cinco vagas nas estações de acesso ao BRT. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

“O grande desafio do mundo na contenção de emissão de gases poluentes está nas indústrias e utilização de veículos automotores. Sendo assim, criar soluções para que o cidadão chegue aos sistemas de transportes de massa sem veículos e de forma mais saudável é o ideal a ser perseguido pela mobilidade urbana”, afirma o autor, vereador Felipe Michel (PP).

Postes públicos e privados deverão ter identificação de empresa ou órgão responsável

PL 591/2021 - Ficam as concessionárias de serviços públicos e privados obrigadas a identificarem os postes de sua responsabilidade, afixados em locais públicos e privados,  para facilitar a identificação dos equipamentos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

A identificação deverá ser feita de material resistente a intempéries, com nome visível da concessionária responsável pelo equipamento.

Autora: Vera Lins (PP)

Instituições de saúde deverão disponibilizar maca e cadeira de rodas exclusivas para o atendimento de pessoas obesas

PL 611/2021 - Determina que os hospitais, prontos-socorros, postos de atendimento ambulatorial e outras unidades de saúde públicos e privados deverão disponibilizar uma maca e uma cadeira de rodas dimensionadas para o atendimento exclusivo de pessoas obesas.

O descumprimento acarretará pena de advertência, na primeira ocorrência. Multa de R$ 5 mil a ser dobrada nas ocorrências subsequentes e cassação do alvará até o efetivo cumprimento do disposto na lei.

O valor arrecadado com a aplicação das multas será destinado à aquisição de macas e cadeiras de rodas para pessoas obesas para doação às entidades filantrópicas localizadas no município.

Autor: Dr. João Ricardo (PSC)

Eventos esportivos deverão divulgar alerta sobre tipificação penal de injúria racial 

PL 616/2021 - Dispõe que todos os eventos esportivos com capacidade de público superior a cinco mil pessoas ficam obrigados a divulgar alerta sobre a tipificação penal de injúria racial e a possibilidade de ela ser aplicada aos espectadores antes do início do espetáculo.

O alerta deverá ser divulgado em telão ou sistema de alto-falantes, ficando a organização do evento liberada desta obrigação caso não possua qualquer dessas duas tecnologias.

Autor: Marcos Braz (PL)

Carteirinha para portadores de fibromialgia visa facilitar atendimento preferencial 

PL 667/2021 - Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO), de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições de caráter privado.

A carteira será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID.

A CIPFIBRO terá sua primeira via expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico com o CID, além de demais documentos que poderão ser exigidos pelo competente órgão municipal. A validade será de cinco anos.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

Olaria pode ganhar “Calçadão Cultural Niltinho Tristeza”

PL 706/2021 - Cria o Calçadão Cultural da Música no bairro de Olaria, denominado “Calçadão Cultural Niltinho Tristeza”, no espaço remanescente compreendido pela confluência das Ruas Vassalo Caruso, Leonídia e Fausto de Amaral, no bairro de Olaria.

O Calçadão Cultural será um espaço dedicado à memória, à criação, desenvolvimento e difusão da arte musical em todos os estilos, gêneros e manifestações culturais, e terá como finalidades fomentar a realização de eventos e espetáculos musicais populares. Além disso, o calçadão tem a função de resgatar e preservar a história do samba carioca e da música popular brasileira, bem como realizar a difusão e a interação musical entre as diversas expressões artísticas locais, incentivando a integração com outros bairros e regiões.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Projeto regulamenta a Escola do Legislativo Municipal

PDL 81/2021 - Implementa a Escola do Legislativo Carioca para capacitar e qualificar servidores e vereadores, aprimorar a prática legislativa e ampliar a participação da sociedade nos processos políticos, legislativos e sociais. A escola terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, execução e avaliação de seus programas e atividades. 

Autores: Carlo Caiado (DEM), Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Tainá de Paula (PT), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Marcio Santos (PTB), Alexandre Isquierdo (DEM) e Mesa Diretora.

Por unanimidade, os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram, nesta terça-feira (23), o Projeto de Decreto Legislativo 49/2021, que susta os efeitos do Decreto Rio nº 44.637, de 18 de junho de 2018, que estabelecia prazo máximo de doze meses para o pagamento do auxílio habitacional temporário, também conhecido como aluguel social. Os autores argumentam que estabelecer prazo para o pagamento do auxílio mesmo quando não é oferecida uma solução habitacional definitiva viola o direito à moradia digna, previsto na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica municipal.

O vereador Tarcísio Motta (PSOL), um dos autores do projeto, alega que não há justificativa legal para suspender o auxílio habitacional de famílias atingidas por obras públicas de urbanização e infraestrutura ou por catástrofes socioambientais enquanto não for providenciada uma solução conclusiva.

“Em 2018, o prefeito Marcelo Crivella criou uma diferença para o recebimento do aluguel social: caso a família tenha perdido a casa em razão de obra de infraestrutura, a Prefeitura paga o auxílio até que a pessoa receba uma nova casa ou mude sua condição de renda. Mas em caso de catástrofe e desastres naturais, o governo impôs o prazo máximo de pagamento por 12 meses. Essa diferenciação era injusta e completamente sem sentido”, criticou.

O parlamentar adiantou que o próximo passo é garantir no orçamento municipal a destinação de R$ 3 milhões para o pagamento do auxílio a cerca de 700 famílias que tiveram o auxílio suspenso desde o início da pandemia. Depois, a meta é lutar para o governo pagar os atrasados deste ano, desde o momento em que os benefícios foram suspensos. 

O vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL) parabenizou a proposta que, segundo ele, vai ao encontro do que pensa para a cidade do Rio de Janeiro. “Este aluguel social garante um mínimo de dignidade para as pessoas. O impacto de R$ 3 milhões no orçamento público é praticamente nulo para uma cidade com a pujança do Rio de Janeiro. Esse projeto é meritório, bem feito e visa ao interesse público”, elogiou.

Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM).

Também assinam a matéria os vereadores Felipe Michel (PP), William Siri (PSOL), Reimont (PT), Chico Alencar (PSOL), Tainá de Paula (PT), Jorge Felippe (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Dr. Gilberto (PTC), Luciano Medeiros (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Paulo Pinheiro (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Celso Costa (Rep), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Boró (Patriota), Marcio Santos (PTB) e Marcos Braz (PL).

Vetos

Veja abaixo os vetos do Poder Executivo a projetos de lei dos vereadores que foram rejeitados pelos parlamentares e agora vão se tornar novas leis municipais. Os projetos seguem para promulgação pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (DEM):

Veto total ao PL 276/2017, do vereador Jones Moura, que institui o Banco de Sangue e de Medula Óssea Virtual do Município do Rio de Janeiro - BASMOV. Segue à promulgação.

Veto total ao PL 200/2017, do vereador Dr. Gilberto (PTC), que assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus).

Veto total ao PL 745/2018, de autoria do vereador João Mendes de Jesus (Rep), que dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer do Bairro Vila Kennedy.

Veto total ao PL 204-A/2021, do vereador Marcio Santos (PTB), que dispõe sobre o atendimento do programa de agentes comunitários de saúde ao ambiente das escolas da rede municipal de ensino.

Veto total ao PL 112/2021, dos vereadores Dr. Rogerio Amorim (PSL), Welington Dias (PDT) e Marcos Braz (PL) que obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores no município do Rio de Janeiro.

Veto total ao PL 1982/2020, de autoria do vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), que dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Turístico, Cultural e Desportivo da Praia da Reserva, na Área de Planejamento 4.

Veto total ao PL 222-A/2017, dos vereadores Rosa Fernandes (PSC), Carlo Caiado (DEM), Felipe Michel (PP), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Zico (Rep), e pelos ex-vereadores Paulo Messina, Professor Adalmir e Renato Cinco, que dispõe sobre a obrigatoriedade das academias, clubes, associações, estúdios de prescrição de exercícios físicos, escolinhas esportivas e similares, de apresentarem profissionais de Educação Física capacitados para o atendimento de emergência durante todo o seu período de funcionamento.

Leis Orçamentárias

O PL 628/2021, que estabelece o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022/2025, e o PL 744/2021, que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício financeiro de 2022 (Lei Orçamentária Anual), ambos do Poder Executivo, foram aprovados e voltam à pauta da Ordem do Dia em 2ª discussão e 2ª sessão. 

O PPA prevê recursos na ordem de R$ 148,861 bilhões a serem aplicados até 2025. Já a proposta de LOA para 2022 estima uma arrecadação de R$ 39,854 bilhões, cerca de R$ 8,587 bilhões a mais do que o projetado para 2021 (R$ 31,267 bilhões). A expectativa é que a tramitação das peças orçamentárias seja finalizada até o dia 15 de dezembro. 

Concessão de bônus a servidores em razão da aplicação de penalidades a motoristas ou condutores de veículos pode ser proibida

PL 348/2021 - Proíbe, no âmbito do Município, qualquer concessão de bônus e/ou gratificação a servidores no tocante à aplicação de penalidades a motoristas ou condutores de veículos. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Vera Lins (PP), autora do projeto, argumenta que é preciso prestar atenção ao momento de crise econômica que a sociedade enfrenta. “A presente proposição visa normatizar uma prática que vem sendo estimulada em nossa cidade. Isso é um verdadeiro absurdo e uma falta de respeito ao consumidor, que neste momento pandêmico sofre com crise econômica. As pessoas já não aguentam mais. Dar prêmio para punir é um absurdo”, disse.

Desfibriladores cardíacos deverão ser disponibilizados em locais de acesso ao público

PL 409/2021 - Torna obrigatória a disponibilização de desfibrilador cardíaco em shopping centers, hipermercados, supermercados, centros empresariais e comerciais, estádios de futebol, casas de espetáculos, aeroportos, hotéis e locais de trabalho públicos e privados. Também academias e clubes, parques públicos e privados, locais de velório, cemitérios, instituições financeiras e de ensino deverão fornecer o equipamento. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O desfibrilador cardíaco deverá estar disponível para uso durante todo o período em que os locais referidos registrarem a presença de público. O descumprimento ao disposto no projeto sujeita o infrator às penas de multa de R$ 5 mil, duplicada a cada reincidência,  e à interdição do estabelecimento. 

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Proposta inclui categoria de ambulantes de eventos na Lei dos Ambulantes Itinerantes

PL 1421/2019 - Acrescenta na Lei 1.876/1992, referente a vendedores ambulantes itinerantes, capítulo que fala exclusivamente dos ambulantes de eventos. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Os ambulantes de evento são vendedores itinerantes, que exercem suas atividades por meio de triciclos, carroças e pranchas para a comercialização dos produtos em eventos gratuitos, realizados em logradouros públicos.

De acordo com a medida, os ambulantes autorizados a exercerem essa atividade trabalharão automaticamente no período do carnaval e Réveillon, sem necessidade de seleção específica. Ainda conforme o projeto, caberá ao Poder Executivo definir os equipamentos utilizados, a identificação dos ambulantes habilitados, a dimensão do espaço público mínimo para exercer a atividade e a regulamentação, quando necessário, do uso de veículo próprio para a atividade."

Autor: Reimont (PT)

Proposta estabelece medidas administrativas contra corrupção e mau uso dos recursos públicos

PLC 17/2021 - Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas contra a corrupção e mau uso dos recursos públicos na contratação de empresas pelos órgãos da Administração Pública municipal para execução de obras, serviços, compras, alienações e locações. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Segundo o texto, ficam impedidas de participar em licitações e celebrar contratos de qualquer modalidade com o Poder Público as empresas e congêneres que tenham sido vencedoras de pregões presenciais e/ou remotos (online), convites ou contratos de qualquer gênero e, tendo recebido pagamentos por parte da Administração Municipal, não tenham cumprido com os contratos estabelecidos. Também ficam impedidos aqueles que tenham processos criminais com trânsito em julgado condenatório por tráfico de influência, impedimento, perturbação, fraude de concorrência, formação de quadrilha, bem como quaisquer outros crimes relacionados à má utilização de recursos públicos.

O projeto prevê ainda que a Administração Pública municipal poderá disciplinar como critério de desempate em certames licitatórios a preferência pela contratação de empresas que adotem efetivos programas de integridade em sua estrutura interna.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

Nesta quinta-feira (18), a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara do Rio realizou audiências públicas para analisar as propostas orçamentárias de 2022 da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP), da Guarda Municipal e da Secretaria Municipal de Esportes. As audiências foram conduzidas pela vereadora Rosa Fernandes (PSC) e pelo vereador Marcio Ribeiro (Avante), presidente e vogal do colegiado, respectivamente. A reunião contou também com a presença do vice-presidente da comissão, vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM).

Na primeira audiência do dia, foram apresentados os números da Secretaria Municipal de Esportes para 2022, que terá um orçamento de R$ 166,2 milhões, ante os R$ 80,1 milhões aprovados em 2021. As principais despesas da pasta, de acordo com o secretário municipal de Esportes, Guilherme Schleder, estarão focadas no programa Rio em Forma, com R$ 52,5 milhões, e nas vilas olímpicas, com R$ 54 milhões. As despesas com o programa Bolsa Atleta, que será iniciado no próximo ano, totalizarão R$ 1,5 milhão.

Segundo Schleder, o programa Rio, Esporte e Movimento é um dos pontos estratégicos, e contará com recursos de R$ 74,2 milhões em 2022. "O objetivo é resgatar o legado olímpico e otimizar o uso dos equipamentos esportivos sob responsabilidade do município", explicou o secretário. Schleder ainda revelou que estruturas olímpicas como a Arena 3 do Parque Olímpico e o Parque Radical estavam fechados e sem contratos. Até dezembro deste ano, a secretaria deverá realizar licitações para o funcionamento pleno dos locais em 2022. “Hoje, quase 3 mil pessoas são atendidas em cada uma das 27 vilas olímpicas”, acrescentou ainda o secretário.

O vereador Tarcísio Motta (PSOL) observou o aumento do orçamento da secretaria para despesas de pessoal e encargos sociais. Houve um aumento de R$ 2,8 milhões para R$ 8,3 milhões. “Precisamos entender que aumento é este”, argumentou o parlamentar. O secretário Guilherme Schleder lembrou que, na gestão passada, a Secretaria de Municipal de Esportes tinha status de subsecretaria. “Voltamos a ser uma secretaria, e precisamos de pessoal para prestar um serviço melhor. Temos funcionários que foram cedidos e, em alguns casos, contratamos comissionados”, justificou. O gestor também explicou o aumento de R$ 17,5 milhões do Rio em Forma, aprovado em 2021, para R$ 52,5 milhões previstos em 2022. “São 500 núcleos espalhados pela cidade inteira”, apontou.

Felipe Michel (PP) parabenizou a retomada do programa Rio em Forma. "A volta do Rio em Forma é fundamental para a cidade. A cada R$ 1 investido no esporte há uma economia de R$ 3 na saúde", contabilizou o parlamentar. Ele ainda mencionou sobre a importância da regulamentação de Lei Municipal de Incentivo ao Esporte (Lei nº 6568/2019). De acordo com o secretário, deverão ser concedidos cerca de R$ 5 bilhões a R$ 6 bilhões para projetos esportivos com recursos do ISS ou IPTU.

Ordem Pública revê orçamento de fundo especial

O secretário Brenno Carnevale apresentou a previsão de orçamento para a Secretaria de Ordem Pública (SEOP), que deverá contar com R$ 38,6 milhões em 2022, ante os R$ 17,3 milhões aprovados para 2021. Sem investimentos neste ano, a secretaria pretende investir R$ 4,2 milhões em 2022 em projetos estruturantes, como o Ambulante em Harmonia e a implantação do Centro de Controle e Fiscalização, que tem como objetivo o aumento de ações para a prevenção da ocupação irregular e combate à milícia, à grilagem e a outros grupos criminosos até 2023.

O secretário Carnevale também fez questão de explicar a redução dos valores do Fundo Especial de Ordem Pública (FEOP), reduzido de R$ 57,1 milhões em 2021 para R$ 25,7 milhões. “A previsão orçamentária do FEOP foi readequada e qualificada. Adequamos a arrecadação do fundo à realidade”, defendeu o gestor.

Presidente da comissão, a vereadora Rosa Fernandes questionou sobre as atividades que serão realizadas com o orçamento de R$ 15,6 milhões previstos para a gestão e a manutenção das atividades operacionais. De acordo com o secretário, as atividades se relacionam com a integração do município com as forças de segurança pública do Estado. “Temos atividades como o BRT Seguro e o Rio Mais Seguro, em Copacabana, para a qualificação da segurança pública nos espaços”, citou.

A parlamentar ainda questionou sobre a modernização do parque tecnológico da Guarda Municipal, que prevê dotação orçamentária de R$ 1,3 milhão. “Quais os equipamentos ou softwares serão adquiridos em 2022?”, perguntou. De acordo com o inspetor geral da Guarda Municipal, José Ricardo da Silva, a capacidade de armazenamento de dados da instituição se esgotou. “Hoje, temos apenas 6 Terabytes. Nossa expectativa é que, através de convênios com o governo federal e de dotação orçamentária, a gente possa chegar a 100 Terabytes e ter o mapeamento operacional rodando para conseguirmos localizar os nossos guardas e as viaturas”.

Entre outros programas da pasta, o secretário Brenno Carnevale ainda destacou o Ambulante em Harmonia, que pretende regularizar a situação de comerciantes informais. “Uma das premissas é organizar o espaço público com respeito às pessoas”, disse o gestor. Até agora, 436 comerciantes ambulantes foram assentados e regularizados, com a entrega de 301 barracas. A secretaria ainda pretende reduzir em 20%, até o final de 2024, os crimes patrimoniais de baixa periculosidade registrados em 2019 no município do Rio de Janeiro, e qualificar os guardas municipais, através de cursos sobre direitos humanos e técnicas de abordagem. “Queremos romper com a lógica da truculência”, sublinhou Carnevale, que ainda revelou a assinatura de um termo de cooperação entre a Guarda e a Cruz Vermelha para atingir o objetivo.

Em sua conclusão, Rosa Fernandes lembrou das dificuldades enfrentadas pelos ambulantes. “Há um grande número de ambulantes e pessoas trabalhando na informalidade. A pandemia gerou muito desemprego. Precisamos dar condição digna ao trabalhador”, finalizou.

Participaram também da audiência pública os vereadores Carlo Caiado (DEM), Reimont (PT), Marcio Santos (PTB), Paulo Pinheiro (PSOL), Lindbergh Farias (PT) e Felipe Boró (Patriota).

Na noite de sexta-feira (12), o cônsul da Itália no Rio de Janeiro, Paolo Miraglia Del Giudice, recebeu o título de Cidadão Honorário do município carioca. Iniciativa da vereadora Rosa Fernandes (PSC), a homenagem aconteceu no plenário da Câmara dos vereadores do  Rio e contou com a presença vice-presidente da Tim no Brasil, Mário Girasole, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Henrique de Andrade Figueira, e a Secretária Municipal de Conservação, Anna Laura  Secco, entre outros. 

A vereadora Rosa Fernandes (PSC), relembrando sua ancestralidade italiana e sua dupla cidadania ressaltou a honra de estar homenageando Paolo Miraglia. “Temos aqui um profissional com um currículo que registra importantes serviços prestados na sua carreira. Vamos oficializar esse carinho, essa receptividade com a cidade do Rio de Janeiro  e com os cariocas, que também o acolheram fraternalmente”, disse.

Nascido em Nápoles, a terceira cidade mais populosa da Itália, Paolo Miraglia é graduado em Ciência Políticas e ingressou na diplomacia em 1991. Passando por cargos importantes em sua carreira - como conselheiro de imprensa na embaixada italiana em Londres, chefe da unidade America Central e Caribe, em Roma, e funções de Chefe da Unidade Europa Central junto à Direção Geral União Européia -, o diplomata já havia exercido o cargo de  cônsul na capital Pernambucana, Recife. Desde 2018, Paolo vem chefia a representação italiana na cidade do Rio de Janeiro.

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (10), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou diversos projetos sobre saúde, educação, cultura, proteção do meio ambiente, emprego e renda, promoção do patrimônio imaterial e cultural da cidade, homenagens e tombamentos.

A próxima sessão plenária acontece na quinta-feira (11), às 14h, com o grande expediente.

Veja abaixo em detalhes os projetos aprovados e suas respectivas autorias. 

Cariocas vão ter Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos

PL 1929/2004 - Institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos para quem estiver inscrito para realizar cirurgia de redução de estômago em unidades da rede municipal de saúde. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com o projeto, o Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar local físico para implantação de Centro de Apoio ao Obeso Mórbido, com equipe multidisciplinar integrada por profissionais das áreas de endocrinologia, fisioterapia, psicologia, cardiologia, nutrição, assistência social, enfermagem e saúde bucal, para realizar o acompanhamento de tratamento pré-operatório. O Poder executivo deverá fornecer, ainda, acesso gratuito a medicamentos necessários ao tratamento na fase pré-operatória.

Segundo Rosa Fernandes (PSC), autora da proposta, só no Hospital de Ipanema existe hoje uma fila com cerca de 2.870 pacientes aguardando vaga para realizar a cirurgia de redução do estômago.

Visita ao Memorial do Holocausto vai fazer parte do calendário escolar

PL 1138/2019 - O Poder Executivo deverá incluir no calendário escolar obrigatório programa de visitação dos alunos da rede pública municipal ao Memorial do Holocausto, localizado no Morro do Pasmado, em Botafogo. O propósito é preservar e defender os direitos humanos e os valores que integram a cidadania.

A medida prevê que a Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer, conjuntamente com a direção do Memorial, programação de visitação dos alunos, conteúdo didático correlato e atividades a serem desenvolvidas.

“O projeto caminha na direção de dar aos alunos da rede pública as melhores condições para entender a importância histórica do holocausto, inserida como política pública de defesa dos direitos humanos”, explica Teresa Bergher. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Sede do Magnatas Futebol Clube, no Rocha, é tombada

PL 1630/2019 - Tomba, por seu interesse histórico e cultural, o imóvel onde funciona a sede do Magnatas Futebol Clube, localizado na rua General Belford, 336, bairro do Rocha.

O autor da proposta, vereador Marcelo Arar (PTB) explica que o tombamento é a primeira ação a ser tomada para a preservação dos bens culturais e sociais, na medida em que impede legalmente a sua destruição. “No caso do Magnatas Futebol Clube, este projeto busca não só preservar a memória coletiva, mas todos os esforços e recursos já investidos para sua construção”, disse. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcelo Arar (PTB) 

Aprovada campanha “Guardiões do Mangue”

PL 1970/2020 - Estabelece a campanha permanente Guardiões do Mangue, que tem como objetivo a atuação na proteção e preservação dos manguezais da cidade do Rio de Janeiro, em especial a área de Guaratiba. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Tratam-se os manguezais de ecossistemas de grande valor ambiental, econômico e social, por oferecer inúmeros serviços ambientais, dentre os quais a manutenção da diversidade biológica, a oferta de pontos de repouso e alimentação para diversas espécies de aves migratórias e prevenção de inundações.

“Além de servir como fonte de matéria orgânica para águas adjacentes, os manguezais constituem a base da cadeia trófica (de alimentação) de espécies de importância econômica e ecológica para a cidade”, disse o autor da proposta, vereador Dr. Carlos Eduardo (Pode).

Programa vai apoiar bailes tradicionais em comunidades

PL 238/2021 - Cria o Programa de Desenvolvimento Cultural dos Bailes das Antigas, que consistirá no apoio, promoção e resgate cultural dos bailes tradicionais que ocorriam nas favelas e comunidades da cidade.

“A proposição tem como objetivo o desenvolvimento cultural da arte musical e o resgate de músicas que tocavam nas grandes equipes de bailes, que marcaram nossas vidas”, explicou o vereador Marcio Santos (PTB).

O Baile das Antigas é uma festa com Black Music, disco, soul funk, funk, samba rock e as melodias dos anos 70, 80 e 90, juntamente com as produções musicais atuais.

Autor: Marcio Santos (PTB), Celso Costa (Rep), Vitor Hugo (MDB), Luciano Medeiros (Avante) e Tainá de Paula (PT)

Projeto prevê incentivo ao plantio e consumo de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANC)

PL  408/2021 - Dispõe sobre o incentivo ao plantio e consumo de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs), hoje consumidas em pequena escala ou em determinadas regiões. A proposta estabelece que, sempre que possível e com aval de nutricionistas, serão as PANCS incluídas nas hortas e cardápios escolares da rede pública. O vereador Zico (Rep) lembra que exploramos hoje menos de 1% do potencial alimentício da enorme diversidade vegetal do País. 

O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Zico (Republicanos)

Município poderá ter programa para tratamento e diagnóstico de depressão pós-parto

PL 420/2021 - Cria o programa de ação contínua, em toda a Rede Pública Municipal de Saúde, que tem como objetivo o diagnóstico e o tratamento da depressão pós-parto, uma condição séria que acomete 15% das novas mães e requer tratamento médico imediato.

Os principais sintomas da depressão pós-parto são o choro incontrolável, perda de memória, apatia, falta de interesse no bebê, irritação, insônia, sentimento de culpa, medo de machucar o bebê ou se machucar,  fadiga, tristeza constante, confusão, falta de concentração, falta de desejo sexual, distúrbios de sono ou apetite, entre outros.

Autora da proposta, a vereadora Veronica Costa (DEM) explica que a depressão pós-parto deve ser desmistificada e tratada da forma correta, pois a maioria dos casos pode ser revertida com psicoterapia ou técnicas de relaxamento.. “Infelizmente, na grande maioria dos casos, as mães que apresentam depressão pós-parto são tratadas como pessoas mimadas, temperamentais, imaturas, mal acostumadas, etc.”, explica.

O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Proposta reserva vagas de estágio de nível superior para estudantes com 60 anos ou mais na Administração Pública

PL 423/2021 - A proposta prevê que ficam reservados 2% do número de vagas de estágio de nível superior para estudantes com idade igual ou superior a sessenta anos em todos os órgãos e entidades da Administração Pública. Para concorrer às vagas, o estudante acima de sessenta anos deve estar regularmente matriculado e com frequência devidamente comprovada em instituições públicas ou privadas de ensino superior, em curso compatível com as atividades a serem desenvolvidas no órgão público.

Aprovada em 2ª votação, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Teatro Tablado é declarado patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade

PL 428/2021 - A proposta declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Teatro Tablado, situado no bairro Jardim Botânico. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O Tablado é uma escola brasileira de teatro fundada em 1951 pela escritora e dramaturga brasileira Maria Clara Machado, tendo formado mais de cinco mil profissionais em artes cênicas, como Jacqueline Laurence, Marieta Severo, Hildegard Angel, Nora Esteves e Djenane Machado. Maria Clara Machado gerenciou todas as aulas até sua morte, em 2001.”

“O Tablado é um espaço fundamental da cultura brasileira, uma escola de formação de atores que foi responsável pela modernização do teatro nacional. Ali naquele espaço passaram grandes atores, peças e importantes iniciativas do ponto de vista da cultura brasileira”, elogiou o parlamentar e vice-presidente da Comissão de Cultura da Câmara do Rio, Tarcísio Motta (PSOL). 

Autor: Cesar Maia (DEM)

Parlamento tomba Festa-Presente de Iemanjá e a declara patrimônio imaterial da cidade

PL 486/2021 - Pelo seu interesse histórico, turístico e cultural, os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro tombaram a Festa-Presente de Iemanjá, realizada no dia 2 de fevereiro, e a declararam patrimônio imaterial da cidade do Rio de Janeiro.  Aprovada em 2ª votação, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“A Festa de Iemanjá divulga, democratiza e contribui para a manutenção dos saberes ancestrais do culto afro-brasileiro, reunindo pessoas de todas as partes do mundo em torno de uma Orixá africana, contribuindo com o combate ao racismo religioso e o fortalecimento cultural da cidade do Rio de Janeiro”, destacou a proponente do projeto, Thais Ferreira (PSOL). 

Projeto tomba provisoriamente Casa da Ciência da UFRJ

PL 479/2021 - Tomba provisoriamente, por interesse histórico e cultural, a Casa da Ciência da Universidade Federal do Rio de Janeiro, situada em Botafogo. Assim, ficam vedadas a demolição, a descaracterização e a mudança de função do imóvel sede da Casa da Ciência, com a finalidade de manter a exclusividade de seu uso para o propósito histórico e cultural.

De acordo com o projeto, o tombamento provisório realizado por esta lei será válido até a finalização de processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Casal de Mestre-Sala e Porta-Bandeira é declarado bem de natureza imaterial do município

PL 614/2021 - Declara como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o casal de Mestre-Sala e Porta-Bandeira, guardiões da bandeira dos desfiles da Escola de Samba. Aprovada em 2ª votação, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A dança do mestre-sala e da porta-bandeira surgiu nos ranchos, em que o baliza e o porta-estandarte deviam defender os símbolos da associação. A defesa, nesse caso, não era apenas simbólica: membros de um rancho costumavam tentar roubar a bandeira do outro. Por isso, muitos dos primeiros porta-bandeiras eram homens, inclusive quando as figuras foram incorporadas pelas escolas de samba. 

Autor: Dr. Rogério Amorim (PSL), Cesar Maia (DEM) e Dr. João Ricardo (PSC)

Elza Soares será homenageada pela Câmara do Rio

PDL 67/2021 - Concede o título de Cidadã Benemérita do Município do Rio de Janeiro à cantora Elza Soares, uma das maiores personalidades da história da música popular brasileira. 

Elza foi ganhadora de inúmeros prêmios internacionais como “The Guardian 5/5 estrelas”, “Songlines 5/5 estrelas”, “Financial Times 4/5 estrelas”, “Mojo Magazine 4/5 estrelas”, World álbum of the month”, “The Sunday Times – Magnificent” e “The Arts Desk – A monumentally great álbum”. Em 1999, foi eleita pela Rádio BBC de Londres como a cantora brasileira do milênio. 

Também compositora, atriz e apresentadora, Elza Soares se tornou destaque da música nacional ao ganhar nota máxima em sua primeira apresentação no Programa do Ary Barroso, em 1953.

O vereador Chico Alencar (PSOL) ressaltou o lado artista de Elza Soares e também a sua trajetória de superação como mulher e mãe.“Aplaudo Elza, sua postura sempre contestadora e ousada. Ela faz arte com muita pertinácia, enfrenta preconceitos de toda ordem, enfrentou muito sofrimento e dor ao longo da sua vida com a perda de filhos. Então, é muito merecida a homenagem”, disse.

Autores: Tainá de Paula (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Marcio Santos (PTB) e Comissão de Justiça e Redação 

Rio de Janeiro terá meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa até 2050

PL 337/2021 - Reconhece o Estado de Emergência Climática global que ameaça a humanidade e estabelece a meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Rio até 2050. 

Considera-se que a neutralidade de emissões de carbono consiste em zerar o saldo líquido anual de emissões antropogênicas, sendo que, para cada tonelada de gás emitido, é compensado com uma quantidade equivalente de gás carbônico removido da atmosfera.

A proposta ainda determina que as metas devem ser objeto de revisão periódica a cada cinco anos, sem redução no nível das metas. Além disso, a cidade deverá incluir nas próximas revisões do Plano Diretor do Município e demais instrumentos de gestão referências ao Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ações Climáticas. 

Autor do projeto, o vereador William Siri (PSOL) alerta que a cidade deverá ser duramente afetada em um futuro próximo. “As tempestades e o aumento do nível do mar, devido à mudança climática, são um risco iminente às populações que vivem em zonas costeiras. E o município do Rio de Janeiro é, atualmente, o mais suscetível a sofrer os impactos das mudanças do clima no Estado, segundo estudo do Instituto Oswaldo Cruz.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: William Siri (PSOL) 

Execução do Hino Nacional e do Hino do Rio de Janeiro pode se tornar obrigatória nas escolas públicas e privadas da cidade

PL 459/2021 - Torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município do Rio de Janeiro pelo menos uma vez na semana nas escolas públicas e privadas da rede municipal de ensino. O objetivo é dar a conhecer, valorizar os hinos e desenvolver o senso de cidadania e patriotismo nos alunos, afirma o vereador Celso Costa (Rep), autor do projeto. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Assinam como coautores os vereadores Carlos Bolsonaro (Republicanos) e Marcio Ribeiro (Avante)

Prédios comerciais e residenciais terão que colar cartazes de combate os maus-tratos aos animais

PL  461/2021 - Determina a afixação de cartazes informativos, em local de fácil leitura, nos elevadores de prédios residenciais e comerciais e nas áreas comuns dos condomínios horizontais, contendo a informação que é crime praticar maus-tratos contra animais, conforme a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 

Para o autor, vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), esse é um projeto singelo, simples, mas de uma amplitude muito grande quanto à conscientização a respeito dos cuidados com os animais”, disse. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Incentivo à adoção responsável de animais 

PL 476/2021 - Institui que pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares devem destinar um espaço em forma de mural para a afixação de cartazes que incentivem a adoção de animais.

“A gente sabe que muitos pet shops hoje trabalham com a comercialização de animais. Então, acho que se a gente aproveitar esses espaços para informar, conversando com as pessoas e mostrando a importância da adoção, muita gente pode se sensibilizar”, ressaltou Marcio Ribeiro (Avante), autor da proposta.

Para o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), iniciativas como essa são primordiais, “pois todo e qualquer incentivo à adoção de animais é muito bem-vindo em uma cidade que tem dezenas, centenas de milhares de animais abandonados pelas ruas, que são atropelados, que sofrem maus-tratos e que estão aí, errantes pela cidade”, frisou.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Câmara homenageia seu ex-presidente, Dr. Aloisio Freitas

PR 31/2020 - Dá o nome de Presidente Aloisio Freitas à Ala B, localizada no saguão do Palácio Pedro Ernesto.

Nascido e criado em Irajá, Aloisio Freitas iniciou sua vida política no trabalho voluntário como médico da família, atendendo de forma gratuita centenas de moradores da região.

O ex-parlamentar seguiu seu trabalho como médico de família no Méier e Cachambi, onde também morou, formando na Zona Norte sua base eleitoral, que o levou à Câmara dos Vereadores por cinco mandatos. 

Aloisio Freitas foi presidente da Câmara dos Vereadores no biênio de 2007/2008, tendo assumido o cargo de prefeito em diversas oportunidades. Em 2013, decidiu sair da vida pública e voltou a exercer a Medicina. Em 2018, foi candidato a deputado federal e teve 18 mil votos. Aos 73 anos, vítima de um infarto, Aloísio Freitas faleceu em 2020.

“Aloísio Freitas fez um trabalho exemplar à frente desta Casa. Esta homenagem é um ato de justiça e reconhecimento a este grande ser”, disse Cesar Maia.

Autores: Jorge Felippe (DEM), Tânia Bastos (Rep), Zico (Rep), Carlo Caiado (DEM) e Rocal (PSD)

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara do Rio realizou, nesta quarta-feira (10), mais uma audiência pública, desta vez para discutir a previsão orçamentária para o exercício de 2022 da Secretaria Municipal de Transportes e da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-Rio). 

Presidente da Comissão, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) destacou a importância do diálogo entre o Executivo e os parlamentares para a formatação das políticas públicas e intervenções na cidade. “O nosso trabalho tem a ver com a dinâmica, com a rotina da cidade. Essa é uma Casa que pode contribuir muito. E tudo que trazemos, é porque escutamos na ponta. Tudo que a gente traz é porque escutamos na ponta”, pontuou. 

A secretária municipal de Transportes, Maína Celidônio, afirmou que o orçamento da pasta aumentará de R$45 milhões, em 2021, para cerca de R$52 milhões no orçamento do ano que vem. Já o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável (FMUS) passa de R$74 milhões para R$109 milhões. É deste Fundo que serão direcionados todos os recursos de aporte para melhorias no Sistema BRT, uma das principais metas da secretaria para os próximos anos.

“Com relação a 2021, a gente teve um acréscimo de 13,6% nas nossas receitas, que vão ser utilizadas basicamente para sistemas de tecnologia, aplicação de QR code nos pontos de ônibus e equipamentos de monitoramento. Já no Fundo, o acréscimo é de 46,2%, que diz respeito a esse esforço de aportes para qualificação do BRT. Serão R$109 milhões destinados a compra de combustível, locação de frota e reforma das estações”, detalha a secretária. Maina Celidônio afirmou ainda que das 46 estações que estavam fechadas, foram reformadas e reabertas 37, com previsão de conclusão das restantes até o final deste ano.

A pasta pretende também implantar novo sistema de gestão do BRT e dos ônibus convencionais, por meio da bilhetagem eletrônica e da integração tarifária. A ideia é oferecer serviços mais rápidos e confortáveis, como garantir que 80% das viagens de ônibus sejam realizadas em meios de transporte com ar condicionado.

“Já estruturamos três licitações para promover esse novo sistema de gestão do BRT, a bilhetagem, a locação de frota e a concessão da operação, que vai ser publicada em janeiro. Esperamos ter esse sistema já implantado a partir do segundo semestre do ano que vem”, complementa.

Redução da mortalidade no trânsito

O presidente da CET-Rio, Joaquim Dinís dos Santos, apontou a redução em 20% da taxa de homicídios culposos no trânsito, a cada 100 mil habitantes, como uma das metas que irão nortear as ações e programas do órgão até 2024. Atualmente a taxa encontra-se em 8,83 mortes a cada 100 mil habitantes. A projeção é que esse índice chegue a 7,18 por 100 mil habitantes. 

“Como a gente pretende chegar a isso? Com o desenvolvimento do Plano de Segurança Viária, mapeando os acidentes e desenvolvendo projetos de segurança viária em pontos críticos da cidade. Também vamos readequar os limites de velocidade, nos locais onde entendermos que não estão compatíveis com a questão de segurança”. Dinís também explicou o programa “A Caminho da Escola 2.0”, com intuito de envolver as escolas em ações de mitigação de riscos de acidentes em locais próximos às escolas. “A ideia é que o entorno da escola seja área de excelência para que as crianças sejam multiplicadoras de boas práticas”, conclui.

Plano cicloviário

Joaquim Dinís revelou que, nos próximos anos, o Rio poderá ter conexão por ciclorrotas em todas as estações de transportes de média e alta capacidade. O objetivo é potenciar o uso da bicicleta como meio de transporte, alcançando a maior malha de transporte por bicicleta da América Latina, com 942 km.

“Até julho do ano que vem a gente deve ter o Plano Cicloviário que vai nortear as nossas ações de desenvolvimento e implantação de projetos de conexões cicloviárias. Serão 216 estações conectadas que vão gerar novos 485 km de ciclovias e ciclofaixas na cidade”, complementa o presidente da CET-Rio.

A vereadora Rosa Fernandes (PSC), questionou sobre a divisão das conexões pelas diversas regiões da cidade. “Já existe uma regionalização por Área de Planejamento e por bairros?”, perguntou. Rosa Fernandes apontou que a Área de Planejamento (AP) 3, por exemplo, é a região da cidade que tem menos ciclofaixas.

Joaquim Dinís disse que, a princípio, serão instaladas 54 estações de conexão cicloviária, sendo cinco na região central (AP-1), seis na Zona Sul e grande Tijuca (AP-2), nove na Zona Norte (AP-3), 17 na região de Barra da Tijuca e Jacarepaguá (AP-4) e mais 17 na Zona Oeste (AP-5). O gestor destacou ainda que nesse primeiro momento serão priorizadas as localidades onde já há ciclovias e ciclofaixas. “A gente está priorizando as estações até um quilômetro da rede cicloviária já existente na cidade, vamos começar por aí para ir ampliando gradativamente”.

Estiveram presentes na audiência pública o vice-presidente da Comissão, Prof. Célio Luppareli (DEM), além dos vereadores Paulo Pinheiro (PSOL), Teresa Bergher (Cidadania) e Pedro Duarte (Novo).

Membros da Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social da Câmara Municipal do Rio de Janeiro se reuniram nesta sexta-feira (5) com o presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb), Flávio Lopes, para discutir o processo de substituição da operadora do plano de saúde dos trabalhadores da companhia. Funcionários reclamam do tamanho da rede credenciada, da dificuldade de marcação de consultas e da baixa qualidade dos serviços prestados.

“Eu acompanhei de perto o caso de um paciente cardiopata, com altíssimo risco, que ficou 12h internado na maca da emergência esperando a autorização da empresa para fazer o diagnóstico do problema, que só ocorreu no dia seguinte. Isso é muito grave. Estamos aqui para saber como e por que foi realizada a troca da empresa de plano de saúde da Comlurb e a condição da empresa vencedora de prestar um bom serviço”, cobrou o presidente da comissão, vereador Paulo Pinheiro (PSOL). Segundo o parlamentar, um grupo de vereadores já acionou o Ministério Público para averiguar o processo de escolha da empresa.

O presidente da Comlurb, Flávio Lopes, explicou que a empresa que vinha prestando o serviço, a Assim Saúde, impôs reajustes inviáveis para renovar o contrato, apresentando preço muito acima do previsto na licitação, propositalmente para perder a concorrência. Segundo ele, foram feitas modificações no termo de referência do certame para abrir a concorrência a mais empresas, que foi vencida pela Klini Saúde, pelo valor de R$ 185 milhões para um contrato de dois anos, valor esse abaixo do preço estimado pela Comlurb, que foi de R$ 245 milhões. Lopes revelou que a Assim Saúde se negou a repassar à nova empresa dados como número de internados, de pacientes em tratamentos continuados e cirurgias agendadas, dificultando o processo de transição entre as operadoras.

O presidente da companhia garantiu que a rede de hospitais próprios e credenciados da Klini Saúde é compatível com atendimento de mais de 45 mil trabalhadores da Comlurb e dos demais órgãos da Administração Pública indireta, e que um grande esforço vem sendo realizado pela empresa para ajustar a transição entre os planos. “Em momento nenhum fomos para a licitação para economizar dinheiro. Colocamos o valor pago à Assim Saúde com o reajuste pelo IPCA-R, no valor de R$ 245 milhões”, explicou. 

Segundo Flávio, os hospitais próprios e contratados da Klini Saúde foram visitados e referendados por enfermeiros e médicos da Comlurb, e, em 27 dias, a nova empresa realizou 14 mil exames, 1,5 mil atendimentos de emergência em hospitais e clínicas, 8 mil consultas ambulatoriais, 290 internações e 115 cirurgias, dentre outros. "Um esforço de guerra", destacou.

Para o vereador Lindbergh Farias (PT), pelas denúncias recebidas em seu gabinete, a qualidade do serviço prestado pela empresa é de baixa qualidade. “Faltou prioridade na qualidade do atendimento aos trabalhadores, que são expostos a resíduos sólidos e correm sérios riscos de saúde. É necessário realizarmos audiências públicas para apurar todas as denúncias dos servidores e para verificar se a empresa tem condições de operar”, cobrou.

Os vereadores Dr. Rogerio Amorim (PSL), vice presidente da comissão, e Rosa Fernandes (PSC) cobraram fiscalização por parte da Comlurb e do Próprio Poder Legislativo sobre as regras da licitação e a procedência das denúncias contra a operadora do serviço. “Precisamos analisar a legislação e os critérios da licitação. Não podemos cobrar que a empresa tenha um hospital regionalizado se essa previsão não está na licitação, até mesmo para rever os critérios e regras estabelecidas. Como podemos punir a empresa se não existe a exigência no edital?, questionou Rosa. 

Paulo Pinheiro se comprometeu com Flávio Lopes a construir um canal político com a empresa e com a Prefeitura para acompanhar os serviços prestados pelo plano de saúde. Audiências públicas para recolher denúncias deverão ser agendadas nos próximos dias. Os vereadores Pedro Duarte (Novo) e Chico Alencar (PSOL) também participaram do encontro. 

Importantes instrumentos de promoção do desenvolvimento regional, os polos gastronômicos, culturais e comerciais do município foram o assunto principal de uma reunião entre a Câmara do Rio e representantes do Poder Executivo. O encontro híbrido, que aconteceu na tarde desta quinta (4), foi iniciativa da Comissão Especial, instituída pela Resolução nº 1519/2021, com a finalidade de discutir a situação econômica, financeira e jurídica dos bares e restaurantes da cidade. Os parlamentares fizeram questionamentos sobre os critérios para criação de um polo e sugeriram que seja criada uma lei geral para tratar da questão.  

O presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (DEM), apontou que a Comissão Especial está exercendo um papel fundamental no debate sobre o tema e sugeriu que recursos do Fundo Municipal de Ordem Pública, por exemplo, poderiam ser utilizados para o processo de organização dos polos gastronômicos. “Nós vamos debater o orçamento agora e saberemos de que forma podem ser direcionadas verbas para ter um investimento maior nos locais onde há polos gastronômicos, que são referência para os turistas e moradores, nesse momento de retomada da cidade”, ressaltou. 

Os parlamentares que participaram da reunião destacaram alguns problemas no que diz respeito à criação de polos gastronômicos. Eles relataram que alguns projetos de lei elaborados por vereadores que concebem polos gastronômicos são sancionados e outros são vetados, não ficando transparente quais são os critérios. Uma outra ocorrência levantada é que alguns projetos apresentados pela Casa tem delimitação parecida com um polo já existente. Para o presidente da Comissão Especial, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), a solução passaria pela criação de uma Lei Geral de Consolidação dos Polos, similar ao Projeto de Lei 683/2017.  

“A gente tem muitos polos que foram criados por lei ou por decreto. Mas ao longo do tempo, com as mudanças de características locais, eles não existem mais ou os estabelecimentos adquiriram outro perfil. Estamos conversando já há bastante tempo para conseguir uma lei que consolide de uma vez só todos os polos da cidade e que daqui para frente seja muito mais fácil tanto para o Legislativo, quando for apresentar a ideia de um novo polo, quanto para o Executivo conseguir participar e ajudar na regulamentação dos polos no dia a dia a fim de sermos mais eficientes”, sublinhou Freitas. 

Essa nova Lei Geral de Consolidação dos Polos iria abranger tudo o que já existe sobre o tema e revogaria os outros projetos de lei anteriores, mas as referências não seriam perdidas. Constaria na legislação as devidas autorias passadas de parlamentares que atuaram para a criação dos polos já existentes. 

A vereadora Rosa Fernandes (PSC) sugeriu a criação de um grupo de trabalho para discutir mais a fundo a nova proposta de legislação e pleiteou que o Poder Executivo detalhe mais a definição do que são os polos gastronômicos. “Eu acho urgente que nós tenhamos esse tipo de trabalho não só em relação à consolidação, mas também em relação ao estabelecimento de regras. O que a gente quer para o polo gastronômico? Acho que esse é o princípio de tudo.”

À frente da Coordenadoria Executiva de Diálogos Setoriais, da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública, Armed Nemr Sarieddine, exaltou o Programa Polos do Rio e falou sobre um levantamento feito pela pasta. Segundo o coordenador, dos 71 polos existentes na cidade, apenas cinco estavam ativos no início da nova gestão. São considerados polos em atividade aqueles que estão em contato com a Prefeitura. Atualmente, 21 polos participam de reuniões com o Poder Executivo. 

“Hoje, a gente tem um trabalho por meio do qual conseguimos mapear os polos e perceber a situação que esses polos estão vivendo. Estamos conseguindo mudar essa história. Dentro desse contexto, a parceria do Executivo com o Legislativo é fundamental para impulsionar o desenvolvimento regional de cada um dos bairros, de cada um dos polos”, sublinhou Sarieddine.

O coordenador executivo de Diálogos Setoriais ainda adiantou que deve ser publicado em novembro um novo decreto sobre os polos da cidade. “Ter um decreto, as instruções de como isso funcionaria e como vai se desdobrar é de fundamental importância. Essa é a ideia da criação do decreto que já está pronto e com o prefeito para ser assinado. Ele foi debatido também com alguns vereadores, inclusive. Acho que agora o processo é de encerrar e botar para funcionar.”

Poucos food trucks licenciados

A questão dos food trucks também foi debatida durante a reunião na Sala das Comissões. Armed Nemr Sarieddine relatou que a quando a nova gestão se iniciou tinham mais de 500 food trucks na rua e apenas 30 licenciados. Para superar esse grande desafio, o coordenador pediu a colaboração da Câmara do Rio.

“Foi criado um novo decreto que traz os documentos que são necessários para licenciar um food truck. Mas hoje pedimos ajuda para os food parks, áreas da cidade que estão, de certa forma, abandonadas. São lugares bons que podem ser revitalizados com a presença de food trucks. A vereadora Rosa tem me apresentado novas áreas. O interessante é que os empreendedores gostam da ideia. Por isso, são licenciados. Eles saem da condição de não serem licenciados para estar em uma situação melhor, para parar de ser penalizado e rebocado. Peço ajuda aqui aos vereadores, no sentido de identificar, se possível, esses food parks. Mapear e trazer para gente, cada um na sua região.”

Ainda participaram da reunião os seguintes integrantes da Comissão Especial: o relator, Celso Costa (Republicanos) e os membros Prof. Célio Lupparelli (DEM), Waldir Brazão (Avante) e Ulisses Marins (Republicanos). Participaram também os parlamentares Pedro Duarte (Novo), Marcio Santos (PTB), Jair da Mendes Gomes (Pros), Dr. Gilberto (PTC) e o líder do governo, Átila A. Nunes (DEM). 

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal do Rio inicia nesta quinta-feira (04) a série de audiências públicas para discutir o orçamento da cidade para o ano de 2022, objeto do Projeto de Lei Nº 744/2021. Ao todo, serão oito reuniões híbridas ao longo do mês de novembro. Nesta quinta-feira, serão recebidos representantes da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social. Todas as audiências acontecem no Plenário, com início às 10h e transmissão da Rio TV Câmara pelo Youtube. As reuniões contarão com a presença de membros da Secretaria Municipal de Fazenda e da Controladoria do Município.

Aumento de receita: previsão orçamentária é de arrecadação de R$ 39 bilhões em 2022

Além da Lei Orçamentária, será discutido ainda o Projeto de Lei Nº 628/2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025. Presidente da comissão,  a vereadora Rosa Fernandes (PSC), explicou a importância dessas reuniões.“Já temos agendadas várias audiências públicas da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece os orçamentos através dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas de cada secretaria do executivo municipal.  Essa matéria diz respeito a todos nós, pois impacta diretamente na vida dos cariocas. Temos aí um instrumento que ajuda na transparência das contas públicas, onde todo cidadão pode e deve acompanhar a aplicação dos recursos públicos”, ressalta. 

No dia 9, será a vez da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação, Rioluz, Rio-Urbe e Geo-Rio. No dia 10, será feita uma audiência com a Secretaria Municipal de Transportes. Já no dia 11, será a vez da Secretaria Municipal de Conservação, seguida pela Secretaria Municipal de Educação e MultiRio, no dia 16, e pela Secretaria Municipal de Ordem Pública e Guarda Municipal, no dia 18. Por último, será realizada uma audiência no dia 24 com integrantes da Secretaria Municipal de Fazenda. 

Votação em dezembro

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira também já definiu o cronograma de votação e discussões em plenário da Lei Orçamentária Anual (2022) e do Plano Plurianual (2022/2025). Após o término da série de audiências públicas, está previsto que as duas peças orçamentárias sejam debatidas em segunda discussão no dia 30/11. Em 1 e 2/12 é esperado que os vereadores apresentem suas emendas aos projetos e no dia 10/12 já sejam publicados os pareceres a elas. 

O calendário prevê que os projetos de lei do Executivo sejam votados definitivamente em plenário no dia 14/12 e nos dias seguintes se darão as fases de elaboração e publicação da redação final. A consulta à redação final acontece na sessão do dia 21/12 e encerra os trabalhos parlamentares de 2021.

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram nesta quinta-feira (28), em 2ª discussão, o PL 642/2021, do Poder Executivo, que aumenta o limite da margem consignável  dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos de 30% para 55% da remuneração bruta mensal, excluindo os descontos obrigatórios. A proposta segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O governo argumenta que o objetivo é facilitar o acesso ao crédito consignado às famílias mais impactadas pela redução de renda durante a pandemia, além de criar condições favoráveis para o reaquecimento da economia. “Nossa proposta é permitir ao servidor encontrar empréstimos com juros menores”, explicou o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM). 

O vereador Reimont (PT), por sua vez, ressaltou a necessidade de avisar os servidores sobre as consequências negativas do alto grau de endividamento e sobre o impedimento de as empresas de crédito realizarem busca ativa de servidores por meio de telemarketing.

Comunidade do Horto

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram o PL 161/2009, que declara a Comunidade do Horto como de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização. 

De acordo com a proposta, as áreas dos 19 núcleos que compõem a comunidade deverão ter implantação prioritária de abastecimento de água, coleta e esgotamento sanitário, remoção dos resíduos sólidos, drenagem pluvial e iluminação pública; implantação dos projetos de alinhamento, sistema viário e de circulação com acesso às moradias e reflorestamento, entre outros. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autores: Reimont (PT) e os ex-vereadores Adilson Pires e Eliomar Coelho.

Vetos

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2267-A/2004, da vereadora Rosa Fernandes (PSC), que autoriza a Prefeitura a estabelecer convênio, acordo e contratos com a iniciativa privada para conservar e/ou restaurar os bens de valor histórico, artístico, cultural, turístico e paisagístico de interesse público protegidos através do instrumento do tombamento.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 104-A/2021, do vereador Paulo Pinheiro (PSOL), que dá o nome de João Faria Trindade (1934/2009) à rua inominada, localizada na favela do Morro do Dendê.

PPA prevê R$ 148 bi para realizações do governo nos próximos 4 anos

PL 628/2021 - Propõe o Plano Plurianual (PPA) para o Quadriênio 2022/2025, com  previsão de aplicação de R$ 148,861 bilhões nos próximos quatro anos. Cumprindo prazo regimental, o projeto saiu de pauta e segue à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para receber emendas por dois dias úteis.

O PPA é a peça orçamentária que indica o programa de realizações que o governo pretende implementar, orientando os gestores públicos na execução dos gastos e na aplicação dos investimentos. O plano foi estruturado em seis temas transversais, que consideram as principais questões da vida contemporânea da dinâmica carioca, como: Igualdade e Equidade; Cooperação e Paz; Longevidade, Bem-Estar e Território Conectado; Mudanças Climáticas e Resiliência; e Governança. 

Lei Orçamentária Anual estabelece receita de R$ 39,854 bilhões para 2022

O Plenário da Câmara Rio debateu o PL 744/2021, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício financeiro de 2022 (Lei Orçamentária Anual). O governo pretende arrecadar R$ 39,854 bilhões, cerca de R$ 8,587 bilhões a mais do que o projetado para 2021 (R$ 31,267 bilhões). Dentre os maiores gastos, foram fixados R$ 8,877 bilhões para Saúde (22,28%), R$ 8,395 para Educação (21,07%), R$ 3,460 para Urbanismo (8,68%) e R$ 1,045 para Assistência Social (2,62%). 

De acordo com a Mensagem do Executivo, a Lei Orçamentária Anual para 2022 tem como foco:  igualdade e equidade; cooperação e paz; longevidade, bem estar e território conectado; desenvolvimento econômico, território e inovação; mudanças climáticas e resiliência; e governança. O Projeto saiu de pauta e segue à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para receber emendas por dois dias úteis.

Uso de drogas em vias públicas pode acarretar multa de até R$ 800

PL 173/2021 - Prevê que a pessoa que for flagrada em quaisquer áreas e logradouros públicos usando drogas ilícitas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ficará sujeita à multa de R$ 400, sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito penal.

O projeto considera droga ilícita a substância ou produto capaz de causar dependência, assim especificado em lei ou relacionado em listas atualizadas periodicamente nos termos da Lei Federal n° 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Notificado da obrigação do pagamento da multa, poderá o infrator optar pela prestação de serviços de caráter social/comunitário pelo período de seis meses junto às entidades declaradas de utilidade pública indicadas pelo Município, ficando suspensa a exigibilidade da referida multa enquanto perdurarem as atividades.

O projeto determina ainda que, em caso de reincidência ocorrida no período de até seis meses, será aplicada ao infrator multa no valor dobrado, R$ 800. Por fim, a proposta estabelece que a sanção administrativa não será aplicada aos infratores que estejam vivendo em situação de rua, os quais serão encaminhados aos programas públicos de atendimento, adequados ao tratamento da dependência química e da sua peculiar situação de vulnerabilidade social. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Rogerio Amorim (PSL).