Depois de uma visita às obras do Anel Viário de Campo Grande, na última sexta-feira (20), os vereadores que integram a Comissão Especial criada para acompanhar a construção decidiram, em reunião na tarde desta terça (24), que levarão as sugestões de mudanças apresentadas pelos moradores ao prefeito Eduardo Paes. Durante o encontro que aconteceu na Sala das Comissões, os parlamentares também anunciaram que será feita uma audiência pública no bairro em novembro.

Presidente do colegiado, o vereador Rocal (PSD) explicou que as mudanças sugeridas pelos moradores são relativas ao trecho 2 da obra, que compreende a ligação expressa da Estrada da Posse com a Avenida Brasil. 

“Na semana passada, na sexta-feira, a Comissão esteve junto com os moradores lá em Campo Grande para ver as alternativas que eles sugeriram e levaremos isso ao prefeito. Vamos propor esta mudança que nós vimos em campo. Saímos daqui com um planejamento pronto com relação a um grupo de trabalho que será elaborado e também marcamos uma audiência pública em Campo Grande no dia 29 de novembro”, contou. 

Membro da Comissão, William Siri (Psol) enfatizou que a criação de um grupo de trabalho para que a informação seja compartilhada é uma forma de proporcionar mais transparência ao processo. Uma das principais críticas do parlamentar à prefeitura é a falta de diálogo com os moradores. 

“Esse grupo vai ser composto por dois membros da Comissão de vereadores, duas pessoas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e duas pessoas da comissão de moradores que estão sendo impactados por esta possível obra, este projeto”, ressaltou Siri. 

Também participaram da reunião o vereador Welington Dias (PDT) e os seguintes membros da Comissão: Niquinho (PT) e Marcio Santos (PTB). 

Anel Viário faz parte de Plano de Mobilidade Urbana de Campo Grande

No último mês, a Câmara do Rio aprovou em definitivo o PDL 237/2023, que autoriza a Prefeitura a contrair um empréstimo no valor de R$ 702 milhões junto ao BNDES para implantação do Plano de Mobilidade Urbana de Campo Grande.

De acordo com a proposta do Poder Executivo, para desafogar o trânsito do maior bairro do Rio de Janeiro, com uma área de mais de 10 mil hectares e uma população superior a 320 mil habitantes, estão previstas a implantação do chamado Anel Viário de Campo Grande, a ligação entre a Estrada da Posse e a Avenida Brasil, a ampliação do binário Rio-São Paulo e do Largo da Maçonaria e a duplicação da Estrada da Cachamorra. A previsão é que as intervenções fiquem prontas no primeiro semestre de 2025.

A obra prevê a redução pela metade do tempo que os moradores levam para acessar a Avenida Brasil, com a construção de dois novos túneis e previsão de conclusão no primeiro semestre de 2025. 

O presidente da Câmara Municipal do Rio, Carlo Caiado (PSD), promulgou nesta sexta-feira (6) a Lei 8.103/2023, que determina prioridade para atendimento no comércio e no acesso a assentos do transporte coletivo às pessoas que realizam quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou que utilizem bolsa de colostomia. De acordo com a lei, a preferência se dará em filas de instituições bancárias, casas lotéricas, supermercados, hipermercados ou congêneres e em órgãos públicos municipais. 

“O objetivo da norma é auxiliar essas pessoas, que muitas vezes são invisibilizadas, não têm seus direitos reconhecidos e não possuem recursos para pagar o transporte privado”, explica o vereador Marcio Santos (PTB), um dos autores da proposta. Também assinam a norma os vereadores Dr. Marcos Paulo (PSOL), Luciano Medeiros (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Alexandre Beça (PSD), Monica Benicio (PSOL) e Niquinho (PT).

A cidade do Rio de Janeiro passará a contar com o Observatório Municipal da Violência contra a Mulher (OMVM), um programa para mapear a violência, de forma a subsidiar políticas públicas de prevenção e enfrentamento. A Lei nº 8.080/2023 foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes nesta quarta-feira (04).

Autor da norma, o vereador Marcio Santos (PTB) explica na justificativa que o observatório servirá também para promover estudos, pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, levando em consideração o “grau de parentesco, a dependência econômica e a cor ou etnia, para compreender as causas, consequências e frequências da violência contra a mulher”.

Também assinam a matéria os vereadores Veronica Costa (PL), Marcelo Diniz (SD), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL), Jorge Felippe (União) e Eliseu Kessler (PSD).

Selo para os profissionais de saúde

De autoria do vereador Paulo Pinheiro (PSOL), a Lei nº 088/2023, que cria o Selo Municipal de Valorização dos Profissionais da Saúde, também foi sancionada.

Entidades estabelecidas no município que tenham se destacado por ações efetivas de aperfeiçoamento, treinamento, promoção do primeiro emprego e valorização das carreiras vinculadas à área poderão receber o reconhecimento. 

Ainda de acordo com a matéria, após o recebimento do selo, a instituição de saúde se compromete a manter por, no mínimo, dois anos, as boas práticas de gestão que mereceram a homenagem.

Além de Paulo Pinheiro, assinam a autoria da lei os vereadores Dr. Carlos Eduardo (PDT), Felipe Michel (PP), Matheus Gabriel (PSD), Veronica Costa (PL) e Dr. Marcos Paulo (PSOL).

Outras leis sancionadas: 

- Lei nº 8.079/2023 - dá o nome de Hildemar Diniz - o Monarco (1933-2021) a um logradouro no bairro de Madureira. Autor: vereador Felipe Michel (PP); 

- Lei nº 8.081/2023 - inclui o Mês do Diálogo contra a Violência Intrafamiliar no Calendário Oficial da Cidade, a ser realizado no mês de maio. Autor: vereador João Mendes de Jesus (Rep); 

- Lei nº 8.082/2023 - inclui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Alergia Alimentar no Calendário Oficial da Cidade, a ser realizada na primeira semana de junho. Autor: vereador Wellington Dias (PDT); 

- Lei nº 8.083/2023 - inclui o Dia da Juventude Batista no Calendário Oficial da Cidade, a se comemorar no terceiro domingo de agosto. Autores: vereadores Eliseu Kessler (PSD) e Willian Coelho (DC); 

- Lei nº 8.084/2023 - inclui o Dia da Comunidade Canção Nova no Calendário Oficial da Cidade, a ser celebrado no dia 02 de fevereiro. Autor: vereador Zico (Rep);

- Lei nº 8.085/2023 - inclui o Dia do Aniversário do Bairro Itanhangá no Calendário Oficial da Cidade, a acontecer no dia 23 de julho. Autor: vereador Marcelo Diniz (SD); 

- Lei nº 8.087/2023 - inclui a Semana do Aniversário de Vila Isabel no Calendário Oficial da Cidade, a ser comemorado na semana do dia 28 de setembro. Autores: vereadores Alexandre Beça (PSD), Dr. Rogerio Amorim (PTB) e Marcio Ribeiro (Avante);

- Lei nº 8.089/2023 - inclui o Viradão Cultural Suburbano no Calendário Oficial da Cidade, a ser celebrado no mês de novembro. Autor: vereador Edson Santos (PT); 

- Lei nº 8.090/2023 - inclui o Mês Abril Verde de combate ao racismo religioso no Calendário Oficial da Cidade. Autores: vereadores Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL), William Siri (PSOL), Átila A. Nunes (PSD), Alexandre Beça (PSD) e Teresa Bergher (Cidadania);

- Lei nº 8.100/2023 - institui o Projeto Adote uma Muda, que vai conceder mudas de árvores para a população no âmbito do município do Rio de Janeiro. Autora: vereadora Tainá de Paula (PT).

A Comissão de Transporte e Trânsito da Câmara do Rio pretende realizar mais uma reunião de trabalho em breve, para avançar na resolução dos problemas nos transportes públicos da cidade. A decisão foi resultado da audiência pública promovida pelo colegiado, nesta quinta-feira (21), com o objetivo de cobrar uma posição das concessionárias sobre problemas recorrentes no modal dos ônibus, como o sumiço de linhas, falta de ar-condicionado e sucateamento da frota. 

Durante a reunião, o presidente da Comissão, vereador Felipe Michel (PP), relembrou que a situação dos ônibus é antiga, mas ainda está longe da luz no fim do túnel. “Eu acompanho a situação caótica dos transportes há tempos, e vejo que chegamos num ponto crítico. Precisamos buscar uma forma de sair dessa situação e fazer com que a sociedade tenha um transporte adequado, inclusive operando com ar condicionado e itinerários definidos”, pontuou.

O presidente do Sindicato das Empresas de Ônibus da cidade (Rio Ônibus), João Gouveia, justificou a piora no modal a partir da pandemia de COVID-19, em que houve uma queda no número de usuários do serviço. “No período da pandemia o nosso custo operacional ficou muito maior que a tarifa. Nós transportamos apenas 30% do número normal de passageiros, o que levou a uma degradação do sistema e muitas empresas entraram em recuperação judicial”. 

Gouveia também falou sobre o acordo de subsídios firmado entre o poder público e a concessionária no ano passado, evitando o aumento tarifário e a piora no sistema. “Esse acordo veio para dar um direcionamento e reestruturar toda a situação, dando oportunidade de adquirirmos 650 novos ônibus para a nossa frota. Vale dizer que essa diferença subsidiada pelo poder público não vai para o bolso do empresário, mas para complementar o custo operacional”, complementou.

Principais reclamações

Dentre os principais problemas levantados pelos usuários do modal estão a falta de ar condicionado, sucateamento dos veículos e a falta de ônibus suficientes para atender a população. Membro da comissão, o vereador Luiz Ramos Filho (PMN) falou sobre a situação. “Os ônibus estão caindo aos pedaços e cheio de problemas. Essas coisas precisam e podem ser ajustadas, pois estamos num acordo entre as instituições, tentando deixar justo para ambas as partes para entregar um bom resultado. Temos que cuidar da população que está sofrendo com toda a situação, chegando ao seu destino já estressada”.

Morador de Jacarepaguá, Cesar Cardoso levantou a questão da falta de acessibilidade nos veículos. Segundo ele, muitos elevadores que permitem a entrada de cadeirantes nos ônibus não funcionam, bem como outros equipamentos de segurança. Já Marcia Florio, moradora da Ilha do Governador, reclamou da falta de linhas para atender os habitantes do bairro. Florio apontou a falta de opções de ônibus e da condição dos veículos, que segundo ela “não têm condições de oferecer um transporte digno aos cidadãos”.

Segundo a Secretária Municipal de Transportes, Maína Celidônia, o poder público realiza as fiscalizações e tem ciência dos problemas nos ônibus, no entanto não possui um instrumento efetivo para cobrar a resolução da concessionária, por conta de um impasse entre as instituições. 

“O acordo entre o Executivo e o sindicato permitiu a retomada de dezenas de pontos de ônibus pela cidade. Havíamos incluído uma regra para o pagamento diferencial do subsídio para ônibus com e sem ar condicionado, já que existe uma diferença de custo entre eles. Tínhamos ainda uma regra punitiva em que o veículo que tem dispositivo, mas não está funcionando, não receberia nenhum subsídio, porém isso foi barrado após o sindicato entrar com uma ação judicial no Ministério Público. Hoje somos obrigados a pagar o mesmo valor para qualquer ônibus, seja com ou sem ar, sendo impedidos de punir a falta de comprometimento das empresas”, esclareceu Maína Celidonio.

O presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (PSD) também esteve presente na audiência, bem como os vereadores Alexandre Beça (PSD), membro da comissão, Teresa Bergher (Cidadania) e Marcio Santos (PTB), além do subsecretário de Planejamento da Secretaria de Transportes, Guilherme Braga.

Por compreender a arte de grafite como um instrumento para diminuição da degradação ambiental urbana e para propiciar aos cidadãos momentos de reflexão e contemplação em meio à agitação da vida cotidiana, a Câmara Municipal do Rio aprovou nesta quarta-feira, em sessão extraordinária, o PL 172/2021. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

O projeto autoriza a pintura de grafite em espaços e equipamentos, públicos e privados, como pilares dos viadutos, postes, pontes, passarelas, pistas de skate e muros públicos, independentemente de autorização da municipalidade. No caso de propriedades particulares, bastará anuência escrita do proprietário. O texto determina que a Prefeitura organize uma listagem de espaços que poderão receber essas artes. Não são autorizadas pinturas em monumentos históricos e bens tombados. 

Na justificativa do projeto, os autores explicam que a confusão entre grafite e pichação é anacrônica, em especial diante da relevância para as artes contemporâneas de figuras como Banksy e Jean-Michel Basquiat. “Precisamos eliminar o preconceito, lembrando que os artistas e o estilo do grafite brasileiro são reconhecidos e apreciados em todo mundo inteiro”, destacam.  

Assinam o projeto os vereadores Dr. Marcos Paulo (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), William Siri (PSOL) e os ex-vereadores e deputado federais Tarcísio Motta e Chico Alencar.

Veja abaixo as demais propostas analisadas e suas respectivas autorias.

Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio vai homenagear, também, relevantes serviços prestados à causa dos empobrecidos

PR 27/2019  - Modifica as regras de concessão da Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio, que, além de homenagear pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa animal, passa a contemplar aqueles que se dedicam à causa dos empobrecidos. A matéria voltará em 2ª discussão e 3ª sessão. 

Autor: ex-vereador Reimont (PT) e a vereadora Luciana Novaes (PT). 

Bairro de Cordovil poderá ter Polo Gastronômico

PL 632/2021 - A proposta reconhece como Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano em torno da Praça São João Berchmans, no bairro de Cordovil. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autora: Rosa Fernandes (PSC).

Sistema de Instrução Permanente visa Prevenção à Febre Maculosa

PL 690/2021 - A proposta institui em todo o município o Sistema de Instrução Permanente de Prevenção à Febre Maculosa, conhecida como febre do carrapato. De acordo com o projeto, o Poder Executivo deverá promover e coordenar campanhas sobre ações de prevenção e combate à febre maculosa e ampliar a informação e o conhecimento sobre causas, sintomas, meios de prevenção e de tratamento. 

O projeto de lei ainda prevê que clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos similares deverão afixar cartaz com alertas sobre a doença.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Praça na Maré poderá abrigar Polo Gastronômico

PL 816/2021 - O projeto inclui a Praça do Parque União, situada nas ruas Roberto da Silveira e Esperança, no Parque União - Maré, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade. O objetivo é organizar os bares, restaurantes, lanchonetes, quiosques, eventos culturais e congêneres. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Projeto Adote uma Muda incentiva moradores a plantarem árvores

PL 1351/2022 - Com o objetivo de estimular a população carioca a adotar medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental, a matéria propõe a criação do Projeto Adote uma Muda. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autora: vereadora licenciada Tainá de Paula (PT)

Rio poderá ter Programa de Animais Perdidos

PL 1722/2023 - Cria o Programa de Animais Perdidos, segundo o qual o Poder Executivo deverá divulgar em site oficial fotografias e informações referentes aos animais perdidos. O objetivo é facilitar a localização dos bichos pelos seus tutores. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Pessoas em tratamento de certas doenças terão prioridade de atendimento e assentos reservados 

PL 1766/2023 - De acordo com a proposta, todas as pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise, ou que utilizam bolsa de colostomia, deverão ter prioridade de atendimento em determinados estabelecimentos, como bancos, casas lotéricas, supermercados e órgãos públicos municipais.

Além disso, o projeto também define que estes pacientes deverão ter acesso aos assentos prioritários dos veículos que integram o sistema de transporte coletivo da cidade.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Marcio Santos (PTB)

Rádio Saara pode se tornar Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial da cidade 

PL 1786/2023 - Com um slogan que diz que ela é a voz do Centro do Rio, a Rádio Saara pode se transformar em um Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial da cidade do Rio de Janeiro. 

De acordo com a justificativa, a entidade tem uma importância enorme para a região por causa da “organização de eventos sociais e culturais que fomentam a integração do maior conjunto de lojas a céu aberto da América Latina”. A rádio transmite diariamente e ao vivo uma programação de utilidade pública, que atinge cerca de 3,5 milhões de pessoas por mês. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Passarela do Samba Avenida Intendente Magalhães pode ser Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Rio

PL 1842/2023 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro a Passarela do Samba Avenida Intendente Magalhães, no bairro do Campinho. É lá que acontecem os desfiles dos grêmios recreativos, agremiações e blocos carnavalescos das séries Prata, Bronze, além dos grupos B e de Avaliação.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autora: Vera Lins (PP)

Proposta promove empreendedorismo para idosos

PL 1849/2023 -  Fica instituída a Política Municipal de Empreendedorismo da Pessoa Idosa, com o objetivo de fomentar a formação de empreendedores idosos, estimular a elaboração de projetos e desenvolver competências e conhecimentos para promover o empreendedorismo. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Mulheres serão incentivadas a cuidar da natureza

PL 1862/2023 - Institui o Programa Guardiãs das Matas, que visa à capacitação de mulheres que residam em áreas verdes da cidade, para atuarem na preservação ambiental. A proposta estabelece cursos de capacitação e fornece instrumentos para auxiliar no mapeamento, fiscalização e acompanhamento das demandas das áreas estabelecidas pelo órgão responsável.

O programa deverá incluir também ações que valorizem o desenvolvimento sustentável, a preservação do bioma da Mata Atlântica, o valor socioambiental da região, bem como ações mitigadoras para as áreas degradadas, com vistas à recuperação. Caberá ao Poder Executivo celebrar convênio e parcerias com órgãos federais, estaduais e municipais e instituições privadas. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Campanha vai promover conscientização sobre segurança digital

PL 1864/2023 - Institui a Campanha de Conscientização sobre Segurança Digital. O objetivo é promover o exame minucioso, pelos estudantes, do impacto da tecnologia nas atividades cotidianas, bem como o aprendizado do conceito de cibercidadania,  a conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais e à saúde física e psicológica, tais como cibridismo, nomofobia e lesão por esforço repetititvo - LER.

Para realizar o projeto, deverá ser buscada a interdisciplinariedade, transversalidade e a contextualização nas aulas ministradas, tendo como pano de fundo a discussão dos temas recomendados pela coordenação. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autores: Eliseu Kessler (PSD), Dr. Gilberto (SD), Marcelo Diniz (SD) 

Selo vai reconhecer incentivo à capacitação em saúde

PL 1896/2023 - Cria o Selo Municipal de Valorização dos Profissionais da Saúde, que será outorgado às entidades estabelecidas no município que tenham se destacado por ações efetivas para aperfeiçoamento, treinamento, promoção do primeiro emprego e valorização das carreiras vinculadas à saúde.

As entidades interessadas deverão requerer o selo à Prefeitura, com pedido instruído. Ao obtê-lo, a entidade se compromete a manter por, no mínimo, dois anos, as ações de promoção do primeiro emprego. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autora: Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Felipe Michel (PP), Matheus Gabriel (PSD) e Veronica Costa (PL).

Furiosa, a bateria do Salgueiro, pode ser declarada patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 1934/2023 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro a Bateria Furiosa, do G.R.E.S Acadêmicos do Salgueiro. Além de ser consagrada com sete Estandartes de Ouro e várias outras premiações, a bateria promove importante projeto educacional e artístico para promover a cultura musical. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Marcos Braz (PL)

Escolas deverão promover debates como atividade curricular

PL 1969/2023 - Prevê a realização de debates nas unidades escolares da rede pública de ensino do Rio de Janeiro como atividade curricular, como forma de potencializar a absorção do conhecimento recebido em sala de aula e promover habilidades, tais como: trabalho em equipe, organização, planejamento, raciocínio lógico, curiosidade científica e literária, empatia, cortesia e civilidade no trato com o debatedor, entre outras. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Carlos Bolsonaro (Rep)

Circo Voador poderá se chamar “Circo Voador - Rita Lee (1947 - 2023)”

PL 2032/2023 - O Poder Executivo renomeará para Circo Voador - Rita Lee (1947 - 2023), o Circo Voador, localizado no Rua dos Arcos, S/Nº, Lapa - Centro do Rio.

Rita Lee Jones de Carvalho, conhecida como Rita Lee, é considerada a rainha do Rock Brasileiro. Nasceu em 31 de dezembro de 1947, no Bairro da Vila Mariana, em São Paulo. Começou a compor as primeiras músicas na adolescência e a integrar bandas com amigos. Em 1963, formou com mais duas garotas as "Teenage Singers", que faziam pequenos shows. Com a banda "Os Seis", gravou seu primeiro compacto.

Entre 1960 e 1970, Rita Lee participou do grupo de rock psicodélico "Os Mutantes". Em 1967, o grupo acompanha o cantor Gilberto Gil no III Festival de Música Popular Brasileira, na TV Record. Cantora, compositora, multi-instrumentalista, além de escritora e apresentadora, Rita foi uma das primeiras mulheres a tocar guitarra no palco e considerada uma das artistas mais versáteis da música brasileira.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Cesar Maia (PSDB)

Projeto prevê desconto em ingressos para atletas e paratletas registrados

PL 2034/2023 - Assegura desconto de 50% sobre o valor de ingresso efetivamente cobrado ao consumidor, ainda que praticado a título promocional ou com desconto, para atleta e paratleta que seja inscrito, registrado, vinculado, associado ou filiado regularmente à entidade de administração esportiva.O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

O desconto se refere ao acesso do atleta e paratleta em todos os locais, fixos ou itinerantes, de espetáculos teatrais, culturais, circenses, musicais, exibições cinematográficas, exibições e competições esportivas, eventos esportivos de qualquer nível e natureza, de lazer, de entretenimento e demais manifestações realizadas no município do Rio de Janeiro.

Entretanto, não haverá descontos cumulativos na eventualidade de o atleta ou paratleta ser servidor público ou gozar de quaisquer outros benefícios de mesma natureza. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação. 

Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)

Os estabelecimentos públicos e privados na cidade que utilizem o sistema de senha para atendimento ao público serão obrigados a disponibilizar avisos sonoros em chamada de voz das senhas para pessoas com deficiência visual em qualquer grau. Isso é o que diz o PL 1442-A/2022, que teve o veto total aposto pelo Poder Executivo rejeitado pela Câmara do Rio durante a sessão ordinária desta terça (15).

Autor da proposta, o vereador Márcio Santos (PTB) argumentou que o objetivo do projeto é facilitar ações que fazem parte do dia a dia de uma parcela importante da população. “A pessoa com deficiência está sujeita a todo tipo de impedimento. Apesar da nossa legislação refutar e afastar qualquer tipo de cerceamento no exercício da cidadania dessas pessoas, tais barreiras ainda persistem, e podem ser classificadas físicas, que impedem fisicamente a pessoa com deficiência de acessar, sair e permanecer em determinado local como escada, portas estreitas que impedem a circulação de cadeira de rodas, elevadores sem controles em Braille, portas automáticas sem sinalização visual para deficientes auditivos”, explicou o parlamentar.

O projeto prevê que a obrigatoriedade não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI. Agora, a matéria segue para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD).

Os vereadores ainda rejeitaram outros três vetos apostos pelo Poder Executivo a projetos de lei durante a sessão de hoje:

Veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 758/2021, que estabelece a campanha permanente de promoção e difusão dos direitos da pessoa com deficiência e combate ao capacitismo. Autores: vereadores Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Tânia Bastos (Rep);

Veto total  aposto pelo Poder Executivo ao PL 1620/2022, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro imaterial, a dança popular de origem afro-brasileira denominada Mineiro Pau. Autor: vereador William Siri (PSOL);

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1626/2022, que dá o nome de Viaduto Hilton Gama (1939 / 1972) ao Viaduto Inominado, conhecido como Viaduto da Pavuna. Autor: vereador Celso Costa (Rep). 

Cinquenta e um meninos e meninas da cidade do Rio de Janeiro, com idades entre 10 e 17 anos, matriculados em escolas da rede pública municipal, vão ocupar na próxima sexta-feira (04/08), o Plenário Teotônio Villela, palco onde se definem os destinos da cidade. Eles integram a Câmara Juvenil, projeto que vem dando a oportunidade para estudantes do 4° ao 9° anos de conhecer o dia a dia do legislativo municipal e atuar como verdadeiros vereadores, ao longo de 2023.

Neste encontro, o grupo vai eleger a Mesa Diretora, formada por presidente, vice e secretários;  e os membros das comissões temáticas, assim como acontece no início de cada legislatura oficial.

O dia, repleto de atividades, começa na Sala Inglesa, do Palácio Pedro Ernesto, espaço onde os vereadores oficiais da cidade se reúnem antes das sessões. Ali os jovens vão poder articular as chapas. Já a votação vai acontecer no Plenário Teotônio Vilela, e com o uso do mesmo painel eletrônico utilizados nas sessões ordinárias do parlamento adulto.

Na próxima sessão, os jovens vereadores receberão uma apostila com todos os materiais das últimas aulas realizadas pela Escola do Legislativo Carioca, uma edição especial do Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio sobre a posse deles e o Regimento Interno da Câmara Juvenil.

Os parlamentares mirins foram empossados no mês de junho e passaram por uma primeira etapa de aulas sobre o legislativo. A resolução que criou o projeto da Câmara Juvenil é do presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (PSD), e a comissão responsável é formada pelos vereadores Marcio Santos (PTB), Professor Célio Lupparelli (PSD) e Thais Ferreira (PSOL). A condução é da Escola do Legislativo Carioca, sob a coordenação dos professores Martha Silva e Alexandre Araújo, ambos servidores da Casa.

O funcionamento da Câmara Juvenil

No final do ano, os projetos aprovados pelos jovens vereadores serão enviados aos parlamentares da Câmara do Rio, como sugestões para que se tornem projetos que podem virar novas leis municipais.  Até dezembro, os representantes da Câmara Juvenil irão se reunir presencialmente no Palácio Pedro Ernesto uma vez ao mês, e terão ainda aulas sobre o processo legislativo e tudo o que faz um vereador. Além de eleger os membros da Mesa Diretora e das comissões temáticas, os estudantes debaterão propostas apresentadas pelo grupo.

Durante a cerimônia de posse, no mês de junho, os jovens vereadores falaram sobre as expectativas e os projetos que pretendem defender no plenário. Cansada de conviver com piadas racistas, Siane Iasmim Santiago Albuquerque, de 12 anos, aluna da Escola Estácio de Sá, na Urca, quer ser uma voz contra a discriminação. “Sou filha de pai negro e não consigo aceitar qualquer preconceito. Somos todos iguais, por isso pretendo combater a discriminação e lutar pelo respeito e reconhecimento dos idosos”, diz.

Já Leandro Bernardino Machado Guedes, 17 anos, aluno da Escola Emilinha Borba, em Sepetiba, revelou que seu objetivo como vereador é tirar as pessoas da rua, “construindo abrigos para que eles possam se refazer e reconstruir suas vidas”, disse.

Os novos parlamentares já haviam sido eleitos para os grêmios estudantis e Conselho Escola Comunidade nas suas respectivas unidades de ensino, e terão mandato na Câmara até o fim deste ano, representando, proporcionalmente, todas as Coordenadorias Regionais de Educação da cidade.

Em comemoração pelos 100 anos do Palácio Pedro Ernesto, completados no último dia 21 de julho, a Câmara do Rio abriu as portas, nesta terça-feira (1), para a celebração de um culto ecumênico. A cerimônia, realizada no Salão Nobre da Casa, contou com a participação de representantes, do catolicismo, do protestantismo, do judaísmo e da Umbanda.

O presidente do parlamento carioca, vereador Carlo Caiado (PSD), falou sobre as comemorações pelo centenário do Palácio Pedro Ernesto, sede do legislativo municipal desde 1977. “É um momento de honra e felicidade estarmos abrindo oficialmente a celebração do centenário do Palácio Pedro Ernesto com esse ato ecumênico na Casa do povo, lugar da democracia, de diversidades, crenças e tradições. Independentemente das diferentes tradições religiosas, somos todos humanos em busca de significado e conexão espiritual”, destacou.

Capelão da Casa, o padre Manoel Pacheco acredita que o momento deve ser de resgate do compromisso com a justiça social.  “Aqui é a Casa do povo enquanto Casa de leis. Contudo, também temos a certeza que ela transmite para essa população que é uma Casa da Justiça. As pessoas, quando entram aqui, encontram conforto no amparo e na justiça, encontram a elevação da sua dignidade e proteção da vida”.

 Representando a comunidade judaica, o rabino Sérgio Margullies destacou a beleza que a expressão espiritual traz na multiplicidade das vozes, em especial no parlamento do povo.  “Esse evento representa uma das bênçãos que a nossa cidade tem, que é conjugar e somar, respeitando a singularidade e valorizando a diversidade e a pluralidade que só engrandecem a nossa cidade”, reforçou o rabino.

O babalorixá Márcio de Jagun, coordenador executivo da Diversidade Religiosa do Rio, afirmou que o evento é um marco da pluralidade religiosa da cidade. Disse que nestes 100 anos já avançamos muito, mas que ainda há muito trabalho para os próximos 100. “A celebração da história deste palácio tem a ver com a construção e reparação destes lugares. Que seja sempre uma insporação para os parlamentares, fazendo dele um templo de leis que possam assegurar o avanço tão desejado para harmonia e a equidade sociais”.

Já o bispo Abner Ferreira, da Assembleia Ministério de Madureira, fez questão de ressaltar a importância do Palácio Pedro Ernesto, que, em sua história chegou a ser um educandário. Parabenizou os vereadores e os funcionários da Casa pela data, e pediu que todos os cidadãos possam aceitar as dificuldades como o caminho para paz. “Que Deus abençoe mais um ano legislativo desta Casa. Eu quero que nosso Rio de Janeiro dê certo, porque o povo do Rio é diferente. Que seja um ano de prosperidade”.

Embalada pelo som do Coral da Câmara do Rio, a cerimônia contou ainda com a presença da vice-presidente e do primeiro secretário da Casa Legislativa, os vereadores Tânia Bastos (Rep) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) , dos vereadores Teresa Bergher (Cidadania), Monica Cunha (PSOL), Monica Benício (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Marcio Santos (PTB), Marcelo Diniz (SD), Átila A. Nunes (PSD), Eliseu Kessler (PSD), Felipe Boró (Patriota), William Siri (PSOL) e Welington Dias (PDT), dos freis Walter e Gustavo e do deputado estadual Claudio Caiado.

A Comissão de Educação realizou, nesta sexta-feira (23), audiência pública para debater os desafios da educação especial no município do Rio de Janeiro. Presidida pelo vereador Marcio Santos (PTB), a audiência contou com a presença do secretário municipal de Educação, Renan Ferreirinha. Ele apresentou as ações que estão sendo implementadas na rede de ensino nos últimos anos. “Sabemos da grande responsabilidade e da demanda crescente em relação a esta pauta. Sabemos de diversas situações que podem melhorar e ter um nível mais satisfatório em termos de entrega não só no Rio de Janeiro, mas no Brasil”.  

Ferreirinha, no entanto, apontou alguns avanços na rede municipal de ensino, como o crescimento do número de profissionais dedicados exclusivamente à educação especial e a ampliação da rede de apoio com a contratação de agentes de apoio à educação especial (AEEIS), voluntários e estagiários. “Temos hoje 1400 professores exclusivos. É um número expressivo comparando com os anos anteriores. São quase 2000 AEEIS, 1500 estagiários e 700 voluntários. É uma rede expressiva. Estamos sempre buscando crescer, mas é expressiva”, afirmou.

O gestor ainda mencionou a implantação das salas de recursos nas escolas municipais para o atendimento das mais de 22 mil crianças. Nestes espaços, são utilizados recursos específicos que possam auxiliar o aprendizado das crianças. “Acreditamos nesta estratégia e queremos ampliar. Não estamos satisfeitos e o caminho é longo. Metade das escolas já tem e queremos que todas possam ter ou, pelo menos, dentro de um raio que se consiga chegar a um atendimento satisfatório”, sinalizou. Segundo ele, a meta deste ano era a instalação de 64 salas, mas ela já foi batida, com a instalação de 80, até junho.

O secretário ainda revelou que tem ido à Brasília e citou dois projetos de lei protocolados por ele. Um deles modifica o peso orçamentário do aluno da educação especial no que diz respeito ao repasse de recursos. “Hoje o peso é quatro, e a minha proposta é que passe a ser seis, com um crescimento de 50%. Ou seja, em um repasse de R$ 10 milhões, com a mudança, o valor passaria para R$ 15 milhões”, exemplificou Ferreirinha.

Parlamento cobra convocação de concurso

Entre as diversas perguntas feitas ao gestor, os vereadores cobraram respostas sobre a realização de concurso público para a contratação de profissionais especializados para o atendimento das crianças. “Como a Secretaria Municipal de Educação lida com a falta de funcionários para o atendimento das crianças?”, indagou o presidente da comissão, Marcio Santos. “Qual a estimativa de prazo para a publicação do edital que regulamenta os concursos públicos para o provimento dos cargos?”, quis saber o vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD), vice-presidente do colegiado.

A vereadora Luciana Boiteux (PSOL), vogal da comissão, se mostrou preocupada com as contratações temporárias. “Isso é complicado porque os contratos vão terminar, e tem questão relação do profissional de cuidado e de confiança com a criança”, argumentou. A parlamentar ainda cobrou o envio do projeto de lei à Casa para a correção da escolaridade dos AEEIS. “Isso é uma demanda histórica. Sabemos que é um trabalho pedagógico e ele demanda uma qualificação. Há um ressentimento pelo fato de não ter sido feita a correção de escolaridade”.

Para a vereadora Luciana Novaes (PT), “as necessidades da educação especial no município do Rio de Janeiro são urgentes”. Ela também cobrou a correção da escolaridade. “Muitos se especializaram na área e a capacitação foi feita com recursos próprios”.

Segundo Ferreirinha, a Secretaria Municipal de Educação já fez o pedido para a realização do concurso. “A estratégia segue sendo a convocação, a contração, o provimento de cargos de maneira geral”, garantiu. Sobre a correção da escolaridade dos AEEIS, o gestor apontou um desafio jurídico em relação à prerrogativa do Legislativo e do Executivo sobre o tratamento do assunto.

Famílias e sociedade cobram profissionais capacitados

Mães e professores também estiveram presentes à audiência pública. “Na Vila Kennedy há 14 escolas e só há uma sala de recursos para o atendimento das crianças. Não queremos somente estagiários, mas pessoas com capacitação que ajudem estas crianças”, cobrou Marisa Fernandes. Já Alessandra Mello sublinhou que há um descaso com a educação especial. “Muitos não vão entrar no mercado de trabalho por conta disso. As mães estão com suas saúdes mentais destruídas, não só pela pandemia, mas pelo desleixo com seus filhos nas escolas”.

Professora da rede municipal, Alessandra Bruno tem uma filha com transtorno do espectro autista. “Se for para contratar estagiários, que se façam convênios com as universidades e que estas sejam descentralizadas. Que façam logo e que não usem a burocracia para emperrar o processo”. A enfermeira Joyce Loyola também falou da contratação dos estagiários. “A mediação com os alunos precisa ser feita por professores. Estagiários não são professores. Não adianta ter salas de recursos sem professor. Sala de recursos é vida, mas com mediação escolar”.

O defensor público Rodrigo Azambuja pontuou que o orçamento para a educação especial é ínfimo. “A secretaria executou R$ 8,6 bilhões e para a educação especial foram destinados apenas R$ 77 milhões. Vemos um descompasso enorme entre as ações orçamentárias dos programas, especialmente da educação especial”.

Compromissos

Como encaminhamento final, a Comissão de Educação deverá, entre outros pontos, realizar uma reunião com o prefeito Eduardo Paes ou com um órgão pertinente para a autorização do concurso e uma reunião com representantes dos AEEIS e com a Procuradoria Geral do Município para a readequação da escolaridade da categoria, e retornar as parcerias e projetos com as universidades para garantir a formação de profissionais, já que foi sinalizada uma preocupação com a presença de estagiários e a ausência de funcionários especializados.

Participaram ainda da audiência pública os vereadores Monica Cunha (PSOL) e Rocal (PSD); a defensora pública Marina Lopes; a secretária municipal da Pessoa com Deficiência, Helena Werneck; a diretora do Instituto Municipal Helena Antipoff, Claudia Medina; a representante da Secretaria Municipal de Fazenda, Daniele Moreira; e a representante do Sepe-Rio, Simone Lima. 

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (21), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o PL 1087/2022, que dispõe sobre o Registro Geral de Animais do Município do Rio de Janeiro (RGA). O objetivo da proposta é realizar a identificação e o conhecimento da população de cães e gatos no município, em apoio às políticas públicas de controle de zoonoses e proteção animal. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“Temos visto com muita satisfação o crescimento do número de leis em prol da defesa dos animais. Entretanto, na cidade do Rio de Janeiro, o Registro Geral de Animais ainda é regulado apenas por Decreto. Com a apresentação da presente proposta, buscamos reconhecer a importância do RGA e elevá-lo ao status de Lei Municipal, de forma a garantir que esta importante política pública seja permanente no Rio”, explica Carlo Caiado (PSD), um dos autores da proposta. 

De acordo com o projeto, os tutores de animais já nascidos e ainda não registrados terão 180 dias, a partir da data de publicação da lei, para providenciar sua inclusão no RGA. Já os animais nascidos após a publicação da Lei deverão ser registrados até o sexto mês de idade.

A cada cão e gato residentes no município corresponderá um único número de RGA, devendo o seu tutor ficar de posse da carteira, que deverá ser disponibilizada também em meio digital, tendo a mesma aceitabilidade da carteira física.

De acordo com o projeto, quando houver transferência de tutela do animal, o novo tutor deverá comparecer ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um estabelecimento credenciado para proceder à atualização de todos os dados cadastrais. Caberá ao Poder Executivo estabelecer os preços públicos para registro e fornecimento de 2ª via do RGA. 

Autores: Carlo Caiado (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Luiz Ramos Filho (PMN)

Estabelecimentos abertos ao público que dificultarem acesso de crianças serão multados

PL 385/2017  - Multa estabelecimentos comerciais ou locais abertos ao público que coibirem ou impedirem acesso, recusar atendimento, expor a constrangimento ou impor cobrança adicional a consumidor em virtude da companhia de criança ou adolescente. Quem descumprir a determinação, estará sujeito à  multa, no valor de R$ 200 para cada ocorrência, que será sucessivamente dobrada, em caso de reincidência; bem como cassação do alvará de licença e funcionamento, a partir da terceira reincidência. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: David Miranda

Feira de Artesanato e Cultura da Ilha do Governador poderá ser tombada

PL 1360-A/2022 - Tomba como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Feira de Artesanato e Cultura da Ilha do Governador, localizada na Praça Iaiá Garcia, no Bairro da Ilha do Governador, “em face de sua relevante concentração e produção de práticas culturais e artesanais fortalecedoras da memória e da identidade da sociedade brasileira”, afirma o autor Marcio Ribeiro (Avante).

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante) 

Centro de Cultura Negra Fruta do Pé pode ser reconhecida como patrimônio cultural imaterial da cidade

PL 1690/2022 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Centro de Cultura Negra Fruta do Pé, um projeto de resistência da cultura afro-brasileira que objetiva a preservação dos valores ancestrais, além de exercer o papel essencial de revitalização do samba de raiz.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Wilian Siri (PSOL)

Ofensas a bens e símbolos religiosos serão punidos pela Administração Pública

PL 1815/2023 -  Institui sanções administrativas para quem causar danos às estruturas físicas ou símbolos religiosos, que inclui o ato de impedir, perturbar cerimônia ou prática de culto religioso, vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso, ou depredar templos, igrejas e terreiros religiosos.

Essas atitudes serão punidas com as seguintes sanções administrativas: participar de curso de diálogo inter-religioso e tolerância religiosa, promovido pelo Conselho Municipal da Liberdade Religiosa; impedimento de contratação pela Administração Direta e Indireta Municipal para exercer atividade remunerada pelo prazo de três anos; retratação pública na mesma proporcionalidade, além da reparação civil aos templos ou terreiros religiosos pelo dado causado.

Em caso de reincidência, será aplicada, cumulativamente, a multa de  R$ 2 mil por ato, para custear programas e campanhas contra a intolerância religiosa promovida pelo Conselho Municipal da Liberdade Religiosa. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Proposta cria o Programa Municipal de Fomento e Difusão do Brincar

PL 1299/2022 - Cria o Programa Municipal de Fomento e Difusão do Brincar, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades orientadas ao brincar, valorizando sua função social para o pleno desenvolvimento das infâncias, bem como sua promoção como instrumento cultural de inclusão, trabalho e produção da dignidade das crianças e dos fazedores do brincar (oficineiros, contadores de histórias, musicistas, dançarinos, recreadores e parceiros de atividades brincantes). 

Para a promoção das ações visando o desenvolvimento do Programa Municipal de Fomento e Difusão do Brincar previsto nesta Lei, o Poder Executivo poderá criar a Coordenadoria Carioca do Brincar, subordinada à Secretaria Municipal de Cultura. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Ruas do bairro Cavalcante podem virar Pólo Gastronômico

PL 1469/2022 - Inclui as ruas Graça Melo e Herculano Pena, na Praça Herculano Pena, no bairro de Cavalcante, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Bar da Laje pode ser reconhecido como de interesse cultural e turístico para a cidade

PL 1479/2022 - Reconhece como de interesse cultural e turístico para o município o Bar da Laje, localizado na Rua Armando Almeida Lima nº 8, Vidigal. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Tânia Bastos (Rep) 

Capelas mortuárias que não instalarem sala para atendimentos médicos de familiares serão multadas

PL 1549/2022  - Estabelece que as empresas que prestam serviços de capelas mortuárias no município estarão sujeitos à multa no valor de R$ 2 mil a cada fiscalização, caso descumpram a  Lei 3.262/2001,que as obriga a instalar um departamento médico com sala de repouso para atendimento de primeiros socorros aos familiares e pessoas que estejam velando os mortos. As capelas mortuárias terão um prazo de trinta dias para adaptação à Lei. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Wellington Dias (PDT)

Programa vai diagnosticar sinais de autismo na rede de saúde

PL 1556/2022 -  Cria o Programa Municipal de Descoberta de Sinais Precoces de Autismo na rede pública de saúde, que consiste na aplicação do teste escala M-chat, em crianças entre dezesseis e trinta meses de idade, conforme recomendação da Sociedade Brasileira de Pediatria.

No momento da realização do teste, os responsáveis deverão ser informados sobre a importância de uma possível identificação do Transtorno do Espectro Autista - TEA, de forma precoce, bem como da pontuação que caracteriza o grau baixo, médio ou alto de probabilidade de identificação do TEA., sendo risco baixo 0 a 2; risco moderado, 3 a 7 e risco elevado 8 a 20, conforme classificação da escala M-Chat.

Os dados relacionados ao percentual de possibilidade elevada de constatação de TEA serão anualmente publicizados no endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Saúde, discriminando sexo e áreas programáticas da cidade, sendo ainda remetidos à Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social da Câmara Municipal. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Eliseu Kessler (PSD) e Paulo Pinheiro (PSOL)

Município poderá ter programa de saúde vocal

PL 1635/2022 - Cria o Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede municipal de ensino. O programa deverá abranger assistência preventiva, na rede pública de saúde, com a realização de, no mínimo, um curso teórico-prático anual, objetivando orientar os professores sobre o uso adequado da voz, profissionalmente.

Caberá às Secretarias Municipais da Saúde e da Educação a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Municipal de Saúde Vocal, ficando a coordenação a cargo de profissional de fonoaudiologia. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Celso Costa (Rep) 

Selo vai reconhecer comércios do Centro do Rio em funcionamento há mais de 40 anos 

PL 1735/2023 - Cria o Selo Patrimônio Histórico Comercial do Município do Rio de Janeiro, que será concedido e afixado nos estabelecimentos comerciais situados no Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro que estejam em atividade há pelo menos quarenta anos.

Para efeito de comprovação da localização e do tempo de atividade do estabelecimento comercial, serão considerados a Data de Concessão da Inscrição e o Endereço do Estabelecimento, ambos identificados no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou em outro documento oficial que contenha essas informações.

Os estabelecimentos que receberem selo ficam autorizados a expô-lo e a divulgá-lo, inclusive em todos os seus planos de comunicação e marketing. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PTB)

Restaurantes deverão afixar cartaz sobre atendimento prioritário

PL 1814/2023 - Determina que o atendimento prioritário previsto na Lei Federal 13.146/2015 e Lei Estadual 6.878/2014  deverá se dar não somente pela disponibilização de espaço ou mesas para o atendimento prioritário, mas atendendo percentual mínimo de 5%, disponível em tempo real, quando questionado pelo cliente beneficiado. 

Os restaurantes deverão afixar placas em local de visibilidade com os dizeres: “Possuímos vagas disponíveis para atendimento prioritário de acordo com a Lei Federal nº 13.146/2015 e Lei Estadual nº 6.878/2014”. O descumprimento acarretará notificação ao estabelecimento, multa de R$ 5 mil e, na reincidência, cassação do Alvará de Funcionamento. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Matheus Gabriel (PSD), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL), Felipe Boró (Patriota) e Alexandre Beça (PSD)

Transporte coletivo deverá separar e identificar assentos preferenciais para portadores de autismo

PL 1844/2023 Prevê que, nos assentos preferenciais do transporte coletivo público do município, deverá incluir a identificação dos referidos assentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista -TEA. A identificação poderá ser feita por meio de adesivos ou placas contendo o símbolo do TEA.

As empresas de transporte coletivo terão o prazo de noventa dias após a publicação desta Lei para se adequarem, realizando a identificação no formato definido. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Banda de Vila Isabel pode ser declarada patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 1858/2023 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Banda de Vila Isabel.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Alexandre Beça (PSD)

Selo Pet Friendly vai certificar empresas amigas dos animais

PL 1877/2023 - Cria o selo Pet Friendly para certificar oficialmente estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, permanência e circulação de animais de estimação acompanhados de seus tutores, conforme ilustração do símbolo nos anexos desta Lei.

Para efeitos desta Lei, entendem-se como estabelecimentos comerciais, preferencialmente, hotéis, pousadas, apartamentos para temporadas, shoppings, lojas, cafés, salões de beleza e barbearias.

As instalações que optarem por utilizar o selo objeto desta Lei deverão obedecer as normas sanitárias respectivas dos diferentes graus da federação. O Selo Pet Friendly terá validade de até dois anos podendo ser renovado por prazo indeterminado, a critério do órgão competente mediante requerimento administrativo, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os pressupostos previstos no projeto. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Celso Costa (Rep)

Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel pode ser declarada patrimônio cultural imaterial

PL 1905/2023 - Declara como patrimônio cultural imaterial, social e turístico, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Alexandre Beça (PSD)

Imóvel na Rua do Ouvidor pode ser destombado para dinamizar comércio local

PL 1938/2023 - Destomba o imóvel localizado na Rua do Ouvidor nº 187/189, no Bairro do Centro, anteriormente tombado pelo Decreto nº 11.969, de 17 de março de 1993.

“O tombamento deu-se com a justificativa de o imóvel ser uma das poucas casas de chá e confeitaria do Rio de Janeiro. Ocorre que com o passar do tempo, ou seja, mais de 30 anos depois do tombamento, a casa de chás e confeitaria não subsiste mais, de forma que é necessário destombar, a fim de desenvolver o comércio local”, explica Marcio Santos (PTB).

Autor: Marcio Santos (PTB)

Museu do Amanhã pode se chamar Jornalista Glória Maria

PL 1993/2023 - Renomeia o Museu do Amanhã, localizado na Praça Mauá, nº1, como “Jornalista Glória Maria.

“A nomeação do ‘Museu do Amanhã Jornalista Glória Maria’ é o reconhecimento desta profissional como uma mulher à frente do seu tempo. Uma desbravadora de notícias e culturas, que imprimia sua personalidade corajosa em tudo que fazia, marcando a história da TV”, afirma Rosa Fernandes (PSC), autora da proposta.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio passa a contemplar relevantes serviços prestados à causa dos dos empobrecidos

PR 27/2019  - Modifica as regras de concessão da Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio, que passa a ser conferida a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa dos animais e/ou à causa dos empobrecidos.  A matéria volta à pauta em 1ª discussão e 4ª sessão.

Autor: ex-vereador Reimont (PT)