Os estabelecimentos públicos e privados na cidade que utilizem o sistema de senha para atendimento ao público serão obrigados a disponibilizar avisos sonoros em chamada de voz das senhas para pessoas com deficiência visual em qualquer grau. Isso é o que diz o PL 1442-A/2022, que teve o veto total aposto pelo Poder Executivo rejeitado pela Câmara do Rio durante a sessão ordinária desta terça (15).
Autor da proposta, o vereador Márcio Santos (PTB) argumentou que o objetivo do projeto é facilitar ações que fazem parte do dia a dia de uma parcela importante da população. “A pessoa com deficiência está sujeita a todo tipo de impedimento. Apesar da nossa legislação refutar e afastar qualquer tipo de cerceamento no exercício da cidadania dessas pessoas, tais barreiras ainda persistem, e podem ser classificadas físicas, que impedem fisicamente a pessoa com deficiência de acessar, sair e permanecer em determinado local como escada, portas estreitas que impedem a circulação de cadeira de rodas, elevadores sem controles em Braille, portas automáticas sem sinalização visual para deficientes auditivos”, explicou o parlamentar.
O projeto prevê que a obrigatoriedade não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI. Agora, a matéria segue para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD).
Os vereadores ainda rejeitaram outros três vetos apostos pelo Poder Executivo a projetos de lei durante a sessão de hoje:
Veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 758/2021, que estabelece a campanha permanente de promoção e difusão dos direitos da pessoa com deficiência e combate ao capacitismo. Autores: vereadores Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Tânia Bastos (Rep);
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1620/2022, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro imaterial, a dança popular de origem afro-brasileira denominada Mineiro Pau. Autor: vereador William Siri (PSOL);
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1626/2022, que dá o nome de Viaduto Hilton Gama (1939 / 1972) ao Viaduto Inominado, conhecido como Viaduto da Pavuna. Autor: vereador Celso Costa (Rep).
