A Câmara Municipal do Rio realizou audiência pública, nesta terça-feira (12/11), para discutir as obras e as dívidas trabalhistas oriundas do grupo que ocupava o espaço onde será criado o Parque Piedade. O encontro foi viabilizado pela Comissão Especial 1.622/2024, responsável por acompanhar e fiscalizar as ações do Poder Executivo e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio RJ) nas obras do Parque Piedade. 

Presidente da comissão, o vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD) destacou o esforço dos envolvidos nas obras. Rafael também destacou o empenho para garantir a instalação de uma estrutura do SESC, com serviços de odontologia e saúde, na região de Piedade, prevista para o início do próximo ano: “Afirmo o meu compromisso de restabelecer essa comissão especial para que, em março do ano que vem, façamos uma nova audiência pública com representantes da Fecomércio e da Secretaria de Infraestrutura”. 

De acordo com o vereador, a primeira fase da obra já conta com um campo, pista de skate, dois parques, quadra de areia e o Memorial da Gama Filho prontos. Já o entorno ainda passa por melhorias. No entanto, ajustes no projeto ainda são necessários, como a reavaliação do asfalto em uma rua da área. O vereador explicou que o prazo de conclusão do parque foi ampliado devido à construção de um prédio administrativo, onde serão instalados órgãos da Prefeitura responsáveis pela manutenção e segurança, garantindo um cuidado contínuo do espaço para a população.

Dívidas trabalhistas

Responsável pela administração judicial da massa falida do Grupo Galileo, Gustavo Licks afirmou que já existem R$ 100 milhões nas contas do grupo, obtidos após decisões judiciais, mas que, apenas metade deste valor, estaria apto a ser utilizado para pagamento das dívidas, pois já teria transitado em julgado.

“Nós não podemos dispor destes R$ 100 milhões porque algumas dessas decisões judiciais ainda não transitaram em julgado e são passíveis de reversão. Sendo assim, a massa poderia eventualmente precisar devolver esses recursos”, afirmou Licks.

O administrador também deu orientações sobre como a população deve proceder para se cadastrar para recebimento dos valores devidos. Os pagamentos começarão a ser realizados nesta terça-feira com o teto de R$ 15 mil por pessoa, com o restante a ser pago posteriormente.

Alguns presentes aproveitaram a ocasião para questionar e tirar dúvidas sobre suas situações. Alfredo Gonçalves, que foi professor na Universidade Gama Filho, perguntou sobre a possibilidade de serem atingidos valores condizentes para sanar todas as dívidas trabalhistas. Foi esclarecido que a massa falida continua buscando legalmente a posse de imóveis e buscando responsabilizar outras partes envolvidas, na tentativa de aumentar o valor disponível para pagamento aos credores.

Ao final, o presidente da comissão ressaltou o trabalho da comissão em acompanhar a situação dos ex-funcionários da universidade, mencionando sua interação com o administrador judicial para garantir a transparência nos processos de pagamento aos credores.

Também esteve presente o vereador João Mendes de Jesus, membro da comissão especial.

A Câmara do Rio promoveu, nesta terça-feira (5/11), uma reunião técnica para discutir o PL 3237/2024, que regulamenta os instrumentos de utilização compulsória e de IPTU Progressivo no Tempo, previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e no Plano Diretor (Lei Complementar 270/2024). O projeto, proposto pelo poder executivo, foi apresentado por representantes da prefeitura aos vereadores. A proposta está na Ordem do Dia, terça-feira (5/11). como o 35º item da pauta.

O projeto foi detalhado por Thiago Dias, secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico em exercício; e por Fernando Dionísio, chefe de gabinete do prefeito do Rio. A secretária municipal de Fazenda e Planejamento, Andréa Senko. também esteve presente, ao lado de outros membros das secretarias do poder executivo.  

Para Carlo Caiado (PSD), presidente da Câmara, que também presidiu a mesa, o tema não é novidade, uma vez que foi discutido durante as reuniões do Plano Diretor: “O Plano Diretor já tem um dispositivo que previa o IPTU Progressivo. Fizemos uma reunião técnica para tirar dúvidas e agora os vereadores vão revisar e propor emendas para entregarmos o melhor projeto para a cidade. O plenário será soberano nessa discussão”, destacou  o presidente. 

Fernando Dionísio, destacou que o projeto ajuda na recuperação e na valorização de imóveis abandonados.  “O projeto faz com que você tenha prazos e regras para dar uma destinação para aqueles imóveis que estão abandonados, inutilizados, e que poderiam estar servindo como habitação ou um negócio. Quanto antes ele estiver em vigor, o quanto antes teremos o aproveitamento destes imóveis”, explicou. 

De acordo com a prefeitura, a proposta busca enfrentar um dos principais desafios para o planejamento e gestão do solo na cidade: a grande quantidade de imóveis desocupados ou subutilizados, mesmo em áreas bem servidas de infraestrutura. 

A matéria prevê que os proprietários dos imóveis desocupados ou subutilizados serão notificados pela prefeitura a fim de promover o seu aproveitamento adequado. Eles terão o prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação para regularizar a utilização ao imóvel e protocolar um dos seguintes pedidos: licença de parcelamento do solo, licença de construção de edificação ou licença para reforma ou restauração de edificação.

Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos, incidirá sobre os imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo: a cada ano, até o prazo de cinco anos, a alíquota será aumentada até o limite máximo de 15%. Passado o prazo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel, o município poderá desapropriar o local em questão, com pagamento em títulos da dívida pública. 

Também estiveram presentes os vereadores Átila Nunes (PSD); Rafael Aloísio Freitas (PSD); Pedro Duarte (Novo); Tainá de Paula (PT); Márcio Ribeiro (PSD); Jorge Pereira (PSD); Rosa Fernandes (PSD); Márcio Santos (PV); João Mendes de Jesus (Republicanos); Tânia Bastos (Republicanos); Teresa Bergher (PSDB); Rogério Amorim (PL); e Thais Ferreira (PSOL).

Na Avenida Presidente Vargas, o ponteiro do relógio, no topo da torre, parece passar devagar. Ele não acompanha o ritmo acelerado das pessoas e dos veículos que cortam todos os dias a região. E talvez nem se atentem mais aos detalhes do marcador das horas e à importância que têm, ele e o prédio que o abriga. O adereço é um dos destaques do Edifício da Central do Brasil, que recebe 620 mil passageiros dos ramais de trens que atendem ao Rio e à Região Metropolitana. O prédio, construção no estilo Art Déco, é considerado um dos edifícios icônicos da cidade. Você já ouviu falar nesse termo? A Reportagem Especial que estreia nesta quarta-feira (12), às 20h, explica que são chamadas de icônicas construções que, de alguma forma, contribuíram e contribuem para a memória e a história de uma cidade. 

A equipe da Rio TV Câmara fará um passeio por toda a cidade e irá revelar os que mais se destacam, dos centenários edifícios que enchem de charme o Quadrilátero Cultural da Cinelândia às vanguardistas sedes do Museu de Arte Moderna, no Aterro do Flamengo, e da Cidade das Artes, na Barra da Tijuca.

Toda a programação da emissora pode ser acompanhada ao vivo pelo Youtube (youtube.com/tvcamarario) ou pelo canal 10.3 da TV aberta. Confira outros destaques da semana:

O Meu Lugar: Lapa

“É ela a dama da noite, com muitos Janeiros no Rio. A plebe, a elite. Um convite a quem tá de role.“ Convite feito, nos versos de Serginho Meriti e Claudinho Guimarães e que foram cantados por Alcione, convite aceito pela equipe de produção de O Meu Lugar. No programa da próxima segunda-feira (10), que vai ao ar às 20h, a Rio TV Câmara irá visitar, passear, contar e ouvir histórias da Lapa. Conhecida pela boemia, as principais ruas do bairro guardam verdadeiras memórias da cidade. 

Os grandes casarões se transformaram em espaços culturais e gastronômicos. Catedral Metropolitana do Rio, Beco das Carmelitas, Museu de Imagem e do Som (MIS), Escola de Música da UFRJ, Sala Cecília Meireles e a sede Bola Preta têm endereços na região. Olha quanta coisa tem na Lapa! E além dos versos iniciais, ela é a musa de muitas outras composições. Toninho Geraes, um dos artistas apaixonados pelo lugar e que busca nele muita inspiração é um dos convidados a nos ajudar a entender qual o charme atrativo do bairro.

Proibição do cigarro eletrônico é tema do Câmara Rio Debate

A importação, comercialização e o consumo do vape, pod, e-cigarette e outros dispositivos do tip,  classificados no Brasil como cigarros eletrônicos, é proibida.  A restrição não é tão nova: existe desde 2009. Mas o crescimento das vendas nos últimos anos levou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a aprovar uma nova regulamentação, reforçando o controle. A nova nota da agência foi editada em abril. E aumenta o cerco à importação desses produtos, que fica proibida, inclusive para uso próprio ou na bagagem de mão do viajante. 

É sobre os impactos de mais essa ofensiva que o Câmara Rio Debate da próxima terça-feira (11) reúne para um bate-papo com a apresentadora Simone Braga: Patrícia Barreto, especialista em pneumologia pediátrica e professora adjunta da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – Unirio; Maria José Domingues da Silva Giongo, chefe da Divisão de Controle do Tabagismo e outros fatores de risco, do Instituto Nacional de Câncer; e Leonardo Pessôa — professor de Medicina  e coordenador do Programa de Apoio ao Tabagista da Universidade Federal Fluminense (UFF).

Câmara Rio Entrevista recebe Bruno Black 

Poeta, escritor infantil, produtor cultural, agente literário, educador social, ativista sociocultural e apresentador dos programas. A lista imensa ajuda a entender quem é o convidado do Câmara Rio Entrevista desta quinta-feira (13), às 20h: Bruno Black. 

Considerado um dos artistas mais produtivos da última década na cena carioca e do Brasil, ele é morador da Comunidade do Fumacê, em Realengo, na Zona Oeste do município. Vive dos livros que escreve e da arte que produz. Já tem quase seis mil textos escritos. É autor de pelo menos 15 obras lançadas nas principais bienais literárias do país e em feiras internacionais e nacionais. Uma delas, Tarja Preta, fala sobre saúde mental e foi best seller. Bruno tem um lema: “se tens um dom, seja!” 

Programa discute o comportamento financeiro da população negra no Brasil

Na próxima sexta-feira (14), às 20h, será reapresentado o Câmara Rio Debate Especial Notícia Preta que se debruça sobre a pesquisa “Hábitos e comportamento financeiro da população negra no Brasil”. Segundo a pesquisa, aproximadamente, 67% dos pretos e pardos entrevistados gastam mais do que recebem, revelando que não sabem lidar bem com o próprio dinheiro. A análise reforça que a educação financeira, um problema no Brasil, se torna um fator ainda mais crítico para a população negra.

E para tentar simplificar a economia e auxiliar essa parcela da população a lidar melhor com as finanças, possibilitando maior sucesso entre os que empreendem, o programa reuniu o vereador licenciado João Mendes de Jesus (Rep), economista por formação; a educadora financeira, Patrícia Marins – fundadora da Mulheres Pretas Finanças; e Vítor Del Rey – presidente do Instituto Gheto, que trabalha com empreendedorismo, além de gestão urbana, trabalho e tecnologia. 

Multa prevista de 5 mil reais a cada descumprimento e suspensão de autorizações para eventos em caso de reincidência. Esses são alguns dos trechos da Lei nº 8276/2024 que haviam sido vetados e foram validados pela Câmara Municipal do Rio e publicados nesta quarta-feira (08). A norma havia sido sancionada parcialmente no dia 4 de abril de 2024 sem esses trechos, vetados pela prefeitura. Ela dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas com deficiência, autismo e mobilidade reduzida em eventos realizados em espaços públicos e privados no Município. 

De acordo com o texto, os organizadores dos eventos já autorizados terão o prazo de seis meses a partir da data de vigência dessa Lei para se adequarem às exigências estabelecidas, além de serem obrigados a custear as despesas para aplicação da mesma, podendo haver complementação do orçamento inicial, caso seja necessário. 

Autora da lei, a vereadora Luciana Novaes (PT) falou da queda das “barreiras” que impedem o aproveitamento da cidade por todos: "Nós, pessoas com deficiência, temos o direito de irmos em todos os lugares. Eu defendo sempre que Cidade Maravilhosa é uma cidade acessível a todos”.

Também assinam a lei os vereadores Dr.Marcos Paulo (PT), Marcio Santos (PV), João Mendes de Jesus (Rep), Willian Coelho (DC), Celso Costa (MDB), Dr. Gilberto (Solidariedade), Monica Benicio (PSOL), Marcio Ribeiro (PSD), Felipe Michel (PP), Tânia Bastos (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Matheus Gabriel (Mobiliza), Marcos Braz (PL), Veronica Costa (Rep), além dos ex-vereadores Alexandre Beça, Niquinho e Luciano Medeiros.

Pessoas físicas ou jurídicas que praticarem ato discriminatório poderão sofrer multa de R$ 10 mil e até cassação de alvará, em caso de reincidência, no caso de empresas sediadas no município do Rio. É o que determina a Lei 8.315/2024, aprovada pela Câmara do Rio e sancionada pelo prefeito Eduardo Paes, com publicação no Diário Oficial desta terça-feira (7).

De acordo com a norma, são consideradas discriminação de raça ou cor a prática de qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, a proibição ou imposição de constrangimento no ingresso ou permanência em ambiente aberto ao público, dentre outros. 

A apuração desses atos em processo administrativo terá início mediante a reclamação da vítima ou de alguma testemunha ou ainda por meio de ata de ofício da autoridade competente. 

Como forma de incentivar a repressão às ações discriminatórias e garantir o conhecimento da lei, o texto obriga ainda a fixação de avisos nos ambientes de uso coletivo, em pontos de ampla visibilidade, sob pena de multa no valor de R$ 2 mil ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento ou meio de transporte, também corrigido de acordo com o IPCA-E. Em caso de reincidência, a norma determina a cassação do Alvará de Funcionamento. 

Autor da lei, o vereador Dr. Gilberto (SD) ressalta a necessidade de reforçar as sanções já previstas na legislação, como a criminalização da injúria racial no art. 140 do Código Penal, e da disciminação racial na Lei Federal 7.716/1989, que estabelece mecanismos de combate e de denúncia da violência por critérios raciais. “O aprimoramento de tais mecanismos se mostra necessário pela relevante defasagem no tema. Se por um lado a afixação de avisos nos ambientes de uso coletivo facilita o acesso à informação, a aplicação de multas administrativas reforça a necessidade de coibir posturas antidiscriminatórias e complementar a sequência de apuração de discriminações raciais, concedendo às pessoas ofendidas um melhor tratamento institucional e atenuando a sensação de impunidade em relação aos agressores”, defende. .

Também assinam a lei os vereadores Rocal (PSD), João Mendes de Jesus (Rep) e Veronica Costa (Rep).

Foram sancionadas ainda as seguintes leis:

Lei Nº 8.314/2024, que declara feriado nos dias 18 e 19 de novembro de 2024;

Lei Nº 8.316/2024, que inclui a Escola de Samba Acadêmicos de Jacarepaguá no Calendário Oficial da cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010;

Lei Nº 8.317/2024, que inclui o Dia de combate à Sífilis e à Sífilis Congênita no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010;

Lei 8.318/2024, que inclui o Dia de Conscientização sobre a Doença Falciforme no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010;

Lei 8.319/2024, que inclui o Dia de Dandara dos Palmares no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010;

Lei 8.320/2024, que inclui o Dia do Sacerdote e da Sacerdotisa de Religiões de Matriz Africana no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010;

Lei 8.321/2024, que inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município o Museu do Flamengo;

Lei 8.322/2024, que inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Observatório Social do Vidigal - OBSERVE como de utilidade pública;

Lei 8.323/2024, que inclui o Prêmio Sabores da Orla no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

Nome de novela famosa, tema de desfile de escola de samba no Carnaval, via fundamental para a circulação de uma parcela gigantesca da cidade e ainda mais importante dentro da logística de escoamento e chegada de produção na Região Metropolitana do Rio. Assim é a Avenida Brasil, tema do Câmara Rio Debate da próxima terça-feira (07). Segundo o Censo do IBGE de 2022, pouco mais de 486 mil pessoas moram, atualmente, às margens e no entorno da via expressa. Os dados revelam uma perda de ao menos 33 mil habitantes, em 12 anos. O êxodo seria reflexo de um longo processo de esvaziamento da região, que sofreu com a fuga de muitas indústrias e empresas de serviços.

Em novembro do ano passado, a Câmara do Rio aprovou o PL 2221/2023, um projeto que prevê a criação de diversos incentivos tributários para revitalizar a área. O programa que vai ao ar às 20h abre espaço para discussão sobre o que é preciso fazer para a melhoria da via expressa e o retorno do desenvolvimento socioeconômico de quem vive e depende da região para se locomover, além de ter moradia e sustento. Os convidados são a vereadora Rosa Fernandes (PSD), presidente da Comissão de Revitalização da Avenida Brasil e Pedro Barreto de Moraes, doutor em Urbanismo e autor do livro Avenida Brasil, Rodovia Metropolitana.

Toda a programação da emissora pode ser acompanhada ao vivo pelo Youtube (youtube.com/tvcamarario) ou pelo canal 10.3 da TV aberta. Confira outros destaques:

Daniela Pfeifer é a convidada do Câmara Rio Entrevista

Reaberto ao público em 2022, depois de um período inteiro com atividades online por causa da pandemia de Covid-19, o Centro Cultural da Justiça Federal vem ampliando o número e a quantidade de atrações. O que tem se refletido num maior envolvimento do público – tanto em visitas presenciais quanto em acessos às plataformas digitais da casa.

As atividades acontecem em um prédio inaugurado há 115 anos, que é uma das joias do Quadrilátero Cultural da Cinelândia, área de 28 mil m² que abriga, além do Centro Cultural da Justiça Federal, o Theatro Municipal, o Cine Odeon, a Biblioteca Nacional e o Palácio Pedro Ernesto, sede da Câmara de Vereadores. Entre as atrações do edifício há uma Sala de Memórias. Foi lá que a apresentadora Mariana Rozadas conversou com Daniela Pfeifer, diretora Executiva da casa. Um papo sobre a história do Centro Cultural, o esforço para que continue atraindo cada vez mais público e a importância dele para a cultura da cidade e do país. O programa será exibido na quinta-feira (09), às 20h.

Programa discute o comportamento financeiro da população negra no Brasil

Segundo a pesquisa “Hábitos e comportamento financeiro da população negra no Brasil”, cerca de 67% dos pretos e pardos entrevistados gastam mais do que recebem, revelando uma falta de conhecimento sobre como lidar bem com o próprio dinheiro. A análise reforça que a educação financeira, um problema em todo o Brasil, é um fator ainda mais crítico para a população negra. Na tentativa de simplificar a economia e auxiliar essa parcela da população a lidar melhor com as finanças e possibilitar maior sucesso entre os que empreendem, o Câmara Rio Debate Especial Notícia Preta convidou o vereador João Mendes de Jesus (Rep), economista por formação; a educadora financeira, Patrícia Marins, fundadora da Mulheres Pretas Finanças; e Vítor Del Rey, presidente do Instituto Gheto, que trabalha com empreendedorismo, além de gestão urbana, trabalho e tecnologia. O programa será apresentado na na próxima sexta-feira (10), às 20h.

Dois programas serão reprisados 

Ao longo da semana, o público poderá rever dois programas feitos pela Rio TV Câmara. Na segunda-feira (06), às 20h, será reapresentado O Meu Lugar sobre Marechal Hermes, cuja batata frita já era famosa antes mesmo de o cantor americano Snoop Dogg causar alvoroço nas redes sociais, provando e aprovando a qualidade da iguaria, durante a visita que fez ao bairro em 2022. Mas ela não é o único atrativo e patrimônio da região, na Zona Norte da cidade. A estação centenária, que foi ponto importante de embarque e desembarque estratégico durante os Jogos Olímpicos de 2016, também.

A equipe da emissora foi até o bairro em busca das histórias e bons personagens do local ou que têm a biografia ligada a ele. Entre eles, o ex-jogador Dé Aranha, autor de gols importantes do Botafogo, quando o time mandava os jogos na famosa sede que ficava no bairro. Os espectadores também vão ficar sabendo que Marechal é um dos primeiros da cidade, meticulosamente, planejados. Nasceu a partir de uma vila operária, e além do casario típico do início Século XX também ficou conhecido por clubes que revelaram misses e que se tornaram referências da Black Music, do samba e do funk cariocas.

Na quarta-feira (08), às 20h, será reexibida o Câmara Rio Reportagem Especial sobre o Reviver Cultural. Uma mudança está em curso na paisagem do Centro Histórico do Rio. Em breve, um casarão antigo, desocupado, na Travessa do Comércio, vai voltar a abrir as portas como uma galeria de arte, voltada para a fotografia. Na Rua do Rosário, outro imóvel fechado vai se tornar sede de um centro de capoeira. As intervenções, prioritariamente usando a arte, a cultura e o lazer, são parte do projeto que pretende devolver vida a uma região que passou por um processo recente de esvaziamento, agravado principalmente pela pandemia de Covid-19. 

O Reviver Cultural vai revitalizar imóveis de ruas como a do Ouvidor, do Rosário e arredores. Oitenta e quatro projetos foram habilitados e vão receber um incentivo do poder público para reocupar espaços numa das regiões mais importantes da cidade. A ideia teve apoio e ajuda da Câmara dos Vereadores do Rio — que aprovou medidas e mecanismos importantes para a iniciativa poder sair do papel.

Impedir o acesso de uma pessoa negra a um elevador de uso comum pode acarretar uma multa de R$ 10 mil no Rio de Janeiro. Esta é uma das situações descritas no PL 1517/2022, aprovado em 2ª discussão pela Câmara do Rio durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (03), e que seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. O projeto impõe penalidades administrativas a pessoas físicas ou jurídicas que praticarem ato discriminatório por motivo de raça ou cor, incluindo multa ao infrator, ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento ou meio de transporte coletivo, e cassação do Alvará de Funcionamento em caso de reincidência. 

De acordo com o texto da proposta, são considerados atos discriminatórios por motivo de raça ou cor: prática de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória; criação de constrangimentos ao acesso e à utilização das dependências comuns, elevadores e áreas não privativas de edifícios; impedimento na utilização de de serviços, meios de transporte ou de comunicação; criação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que incitem ou induzam à discriminação, entre outros exemplos.

O projeto é de autoria dos vereadores Dr. Gilberto (SD), Rocal (PSD), João Mendes de Jesus (Rep) e Veronica Costa (PL). Na justificativa da proposta, parlamentares citam dois casos que provocaram indignação: o da mulher presa por injúria racial em um restaurante em Botafogo e o de uma jovem que denunciou por racismo a dona de uma loja de bijuterias em Copacabana. 

Eles ressaltam que o objetivo da proposta é "combater esses atos que pipocam com frequência", sendo a norma "direcionada à definição de penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos discriminatórios em razão de raça ou cor. Veda-se, assim, condutas passíveis de ocorrer em diversas situações, inclusive no atendimento aos usuários do serviço público e nas relações de consumo, além de exigir a afixação de avisos nos ambientes de uso coletivo para garantir ampla divulgação e visibilidade dos direitos antidiscriminatórios e possíveis sanções”.

A matéria ainda prevê que se a prática for cometida por servidores de órgãos e empresas públicas, estes também serão responsabilizados na forma da legislação pertinente ao processo administrativo disciplinar. 

Mulheres vítimas de violência poderão receber auxílio-aluguel 

Os vereadores também aprovaram, em 2ª discussão, o PL 2492/2023, que institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Divulgação do Auxílio-Aluguel, a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da mulher ofendida afastada do lar. De acordo com a matéria, caberá ao órgão competente formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha. Agora, o projeto será encaminhado para sanção ou veto do prefeito.

“A violência doméstica é frequentemente cercada por estigma e vergonha e muitas vítimas enfrentam barreiras emocionais, sociais e econômicas para deixar seus agressores. Por isso, precisamos informar os cidadãos sobre essa legislação, que garante que as vítimas e suas famílias recebam a ajuda disponível, o que pode pode contribuir significativamente para a interrupção do ciclo de violência”, esclarece Veronica Costa (PL), autora da proposta.

Confira outros projetos aprovados hoje: 

Pessoas com deficiência poderão ter carteira de identidade diferenciada

PL 1428-A/2022 - O projeto assegura que pessoas com deficiência, caso manifestem interesse, tenham uma carteira de identidade diferenciada, acompanhada de um crachá descritivo com informações a respeito do tipo de deficiência do titular, a necessidade de uso de remédio continuado e a indicação de substâncias que provoquem alergia alimentar ou medicamentosa. Aprovada em 2ª discussão, a proposta seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Waldir Brazão (sem partido)

Evento “Bossa da Paz” pode ser reconhecido como de interesse cultural para o município

PL 1651-A/2022 - Projeto considera de interesse cultural, social e turístico para o município o evento denominado Bossa da Paz. Ele é realizado na Praça Nossa Senhora da Paz, em Ipanema. Autor da proposta, o vereador Marcio Ribeiro (PSD) afirma que o evento contribui para fomentar a economia da cidade. “Ele visa valorizar os empreendedores de gastronomia e artesãos, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como desenvolver e promover esses profissionais”. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Projeto cria Polo de Arte, Cultura, Moda e Gastronomia no Morro do Pinto

PL 2075/2023 - Proposta inclui a Rua Sara, Rua Orestes, Rua Capiberibe e Rua João Cardoso, Morro do Pinto – Santo Cristo, como Polo de Arte, Cultura, Moda e Gastronomia da Cidade (Polo Sara), em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 8º do art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Alexandre Beça (PSD)

Espaço do Livro Gonçalo Ferreira da Silva poderá se tornar Área de Especial Interesse Cultural

PL 2121/2023 - A proposta declara como Área de Especial Interesse Cultural, na forma de Sítio Cultural, o corredor formado pelo comércio ambulante da Rua Bittencourt da Silva, nas proximidades da Estação Carioca do Metrô, no Centro. Sob a denominação de Espaço do Livro Gonçalo Ferreira da Silva, a área recebe a denominação pelas suas características sócio-espaciais e por sua história, que se constitui em relevante referência a respeito do modo de vida carioca.  Aprovada em 2ª discussão, a matéria será encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Edson Santos (PT)

Museu do Flamengo deve integrar Guia Oficial e Roteiro Turístico e Cultural do Município

PL 2276/2023 - A proposta inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro o Museu do Flamengo, no Clube de Regatas do Flamengo, situado na Avenida Borges de Medeiros nº 997, Lagoa. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Marcos Braz (PL)

Pedra do Telégrafo pode se tornar patrimônio imaterial turístico e cultural do Rio

PL 2366/2023 - Como forma de estimular o ecoturismo, a proposta declara como patrimônio imaterial turístico e cultural do município do Rio de Janeiro a Pedra do Telégrafo, em Barra de Guaratiba. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

Autores: Rocal (PSD) e Willian Coelho (DC)

Velha Guarda da Mangueira pode virar patrimônio cultural imaterial do Rio 

PL 2384-A/2023 - Proposta declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro a Velha Guarda da Mangueira. Autor da matéria, o vereador Marcio Santos (PRD) explica que a velha guarda tem importância fundamental para as escolas e para a preservação da cultura do samba. “Seus integrantes têm a missão de transmitir a história das agremiações à nova geração, mantendo vivas as tradições do carnaval brasileiro. Os grupos são considerados, como o próprio nome sugere, ‘guardiões’ da identidade das escolas de samba”, celebrou o parlamentar. 

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e será encaminhado para sanção ou veto do prefeito.

Estudantes com deficiência intelectual deverão receber avaliação individualizada nas escolas 

PL 2400/2023 - O projeto determina que as escolas públicas e privadas promovam avaliação individualizada para o avanço de etapa de terminalidade dos alunos com deficiência intelectual, tendo em vista critérios como desenvolvimento individual, aprendizado efetivo, suporte adequado e bem-estar emocional. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autores: Luciana Novaes (PT), Alexandre Beça (PSD), Prof. Célio Lupparelli (PSD) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Beco da Cirrose pode ser considerado Polo Gastronômico da cidade

PL 2444-A/2023 - Inclui o Espaço Comercial Beco da Cirrose, localizado na Rua Hannibal Pôrto nº 450, no Irajá, como Polo Gastronômico da cidade. O espaço abriga bares, lojas e restaurantes, uma série de estabelecimentos, sendo muito frequentado por moradores e visitantes locais pela qualidade da comida e pela tradicional feijoada, preparada em fogão a lenha. 

“A criação do Polo Gastronômico, além de fomentar o comércio local, busca ainda possibilitar a organização, o ordenamento e os estímulos necessários ao pleno desenvolvimento da gastronomia na região, a fim de gerar empregos, renda e inúmeras oportunidades”, justifica a autora, Rosa Fernandes (PSC). O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Festival de Música Tardezinha pode ser declarada patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 2490/2023 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município o Festival de Música Tardezinha, cabendo ao Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiar e divulgar o festival. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Felipe Michel (PP)

Mirante do Arvrão pode ser declarado patrimônio cultural da cidade

PL 2557/2023 - Declara como patrimônio cultural de natureza material da cidade do Rio de Janeiro o hotel Mirante do Arvrão, localizado no alto da localidade do Vidigal com projeto arquitetônico de Hélio Pelegrino. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Marcelo Arar (AGIR)

Escadas das escolas poderão ser pintadas com a tabuada

PL 2627/2023 - Institui o Programa Escadas da Tabuada nas Unidades da rede municipal de ensino. O programa visa implantar estimular e motivar o aluno a aprender a tabuada brincando. As unidades da rede privada poderão aderir. Aprovada em 2ª discussão, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito.

As despesas decorrentes para viabilização da implantação desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, ou até por convênios que venham a ser efetuados. 

Autor: Zico (Rep)

Atriz Léa Garcia pode ganhar homenagem

PL 2653/2023 - Projeto determina que o Poder Executivo dará o nome de Léa Garcia (atriz brasileira /1933 - 2023) a um logradouro público no Município do Rio de Janeiro, preferencialmente no bairro do Flamengo. A proposta foi aprovada em  2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Contribuinte poderá pagar tributos por meio do pix

PL 1760/2023 – Garante ao contribuinte o pagamento de tributos, taxas, multas e quaisquer valores pecuniários devidos a todos os entes da Administração Pública Municipal através do sistema de pagamentos PIX. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e irá passar por nova votação.

Autor do projeto, Pedro Duarte (Novo) ressaltou que o poder público deve se adequar aos novos hábitos da população. “A modernidade se impõe e o município do Rio de Janeiro não pode ficar preso ao passado. A inclusão de novas modalidades de pagamento irá dar dinamismo às receitas públicas, além de retirar um transtorno demasiado do contribuinte quando precisar lidar com a Administração Pública Municipal”, sublinhou o parlamentar.

Os vereadores ainda aprovaram uma emenda ao texto. Ela determina que a lei entrará em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação.

Câmara poderá ter Comissão Permanente de Combate ao Racismo

PR 16/2009  - Substitutivo aprovado cria no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a Comissão Permanente de Combate ao Racismo. A proposta voltará em 2ª discussão após a redação do vencido.

Na justificativa do projeto, os autores argumentam que o combate ao racismo é fundamental para promover o desenvolvimento da cidade. “As desigualdades raciais permanecem sendo um indicador imprescindível para compreensão da marginalização e vulnerabilidade da população negra, criando obstáculos para o equânime acesso aos bens e serviços e para o exercício da cidadania. Este grupo está sobre representado nas taxas de mortalidade e homicídio, desemprego, informalidade, pobreza, analfabetismo, ausência de acesso aos serviços de saúde, educação e assistência, encarceramento, habitações inadequadas, fome e insegurança alimentar, violações contra a liberdade de crença, dentre outras.”

Assinam a autoria da proposta Monica Cunha (PSOL), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL), Luciana Boiteux (PSOL), Edson Santos (PT), Átila Nunes (PSD), Thais Ferreira (PSOL), Carlo Caiado (PSD), Dr. Gilberto (SD), Teresa Bergher (Cidadania) e as Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos Humanos.

Projeto altera Regimento Interno da Câmara

Projeto de Resolução 37/2024 - Para adequar o Regimento Interno às regras da legislação eleitoral vigente, o projeto revoga dispositivo que proibia a concessão de afastamento de um membro da Mesa Diretora quando já licenciado ou afastado anteriormente, salvo comprovado motivo de força. A proposta voltará em 2ª discussão e 1ª sessão.

Autor: Mesa Diretora

As pessoas idosas deverão ser atendidas presencialmente em estabelecimentos municipais públicos e privados. É o que garante a Lei nº 8.240/2024, promulgada nesta segunda-feira (4) pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD).

De acordo com a norma, os estabelecimentos estão proibidos de negar, sob qualquer hipótese, o atendimento a qualquer demanda apresentada presencialmente por idosos, não podendo obrigá-los a se direcionar ao atendimento por telefone ou pela internet.

A lei estipula que os estabelecimentos privados que descumprirem a norma deverão ser multados no valor de R$ 1.000,00 a cada incidência. O valor da multa deverá ser corrigido monetariamente pelos mesmos índices de correção dos tributos municipais.

Um dos autores do projeto, o vereador Marcos Braz (PL) destaca a importância da inclusão das pessoas idosas na sociedade. “É preciso dar aos idosos condições de se sentirem bem nos ambientes que visitam para fazerem negócios, comprarem, procurarem atendimentos, utilizarem serviços e equipamentos em academias, entre outros”.

Ainda assinam a matéria os vereadores Dr. Gilberto (SD), Luciano Medeiros (PSD), Vera Lins (PP), Matheus Gabriel (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Jorge Pereira (Avante), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Monica Cunha (PSOL), Luciana Novaes (PT), Eliseu Kessler (PSD) e João Mendes de Jesus (Rep).

Conheça as demais leis promulgadas nesta segunda:

LEI Nº 8.238/2024 - Dá o nome de Rua do Girassol à atual Rua G, no Loteamento Parque Tropical, no Bairro de Santa Cruz, no município de Rio de Janeiro. Autor: Jorge Felippe.

LEI Nº 8.239/2024 - Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras do Patrimônio Imaterial das Culturas Populares, Afrobrasileiras, Indígenas, Caiçaras e de outras comunidades e grupos tradicionais. Autores: Edson Santos, Monica Benicio, Monica Cunha e Luciana Boiteux.

Na sessão ordinária desta quarta-feira (22), os vereadores do Rio aprovaram definitivamente a doação de R$ 50 milhões para a Prefeitura financiar programas ou projetos em hospitais e maternidades. Os valores são provenientes da economia orçamentária na gestão do Legislativo carioca. O Projeto de Decreto Legislativo 268/2023 seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).

Com a aprovação de hoje, o parlamento carioca vai somar R$ 245 milhões transferidos para o Tesouro municipal desde o início da legislatura atual. Os recursos já contribuíram para programas como a construção do Super Centro Carioca de Saúde e o enfrentamento à Covid-19. 

De acordo com a proposta, o Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara, no prazo de 180 dias, o cronograma de aplicação dos recursos. 

Assinam o PDL 268/2023 os vereadores Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora,  Inaldo Silva (Rep), Átila Nunes (PSB), Luciano Medeiros (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Rosa Fernandes (PSC), Prof. Célio Lupparelli (PSD), William Siri (PSOL), Dr. Rogerio Amorim (PL), Alexandre Beça (PSD), Matheus Gabriel (PSD), Edson Santos (PT), Felipe Boró (PRD), Zico (Rep), Rocal (PSD), Niquinho (PT), Marcio Santos (PTB), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão, Ulisses Marins (Rep), Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL), Luciana Boiteux (PSOL), Jair da Mendes Gomes (SD), Eliseu Kessler (PSD), Dr. João Ricardo (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Marcelo Diniz (SD), Luiz Ramos Filho (PMN), João Mendes de Jesus (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Felipe Michel (PP), Marcio Ribeiro (Avante), Carlos Bolsonaro (Rep), Vera Lins (PP), Celso Costa (Rep).

Metas fiscais

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, em 1ª discussão, o PL 2583/2023, do Poder Executivo, que altera os demonstrativos 1 e 3 do Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 7.759/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para este ano. De acordo com o superintendente Misael Maia, as alterações foram feitas apenas na metodologia de cálculo, sem alterações nas despesas e receitas da Lei Orçamentária Anual de 2023. As alterações envolvem o ajuste do cálculo do resultado primário acima da linha, segundo a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais; e a retificação dos valores constantes, corrigidos pela inflação, da dívida consolidada e da dívida consolidada líquida. 

Muito populares nos últimos anos, os serviços de day care — que incluem guarda, manejo, cuidados, divertimento, socialização e descanso diurno — e hospedagem de animais domésticos passarão a ser regulamentados no município do Rio. É o que diz a Lei n^o 8179/23, promulgada nesta sexta-feira (10) pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado. A norma define um conjunto de regras a serem seguidas por esses estabelecimentos que começarão a valer 90 dias a partir da promulgação.

Com a regulamentação, os prestadores desses serviços deverão atender exigências como: possuir arquivo físico ou digital de atestados de vacinação atualizados contra endo e ectoparasitas, além de impedir que animais sem um controle parasitário frequentem suas instalações; manter circuito um interno de videomonitoramento nos locais onde há circulação e permanência dos animais, armazenando as imagens pelo prazo mínimo de trinta dias; e possuir, pelo menos, um espaço coberto e ventilado para abrigo, livre de barulho excessivo ou situações que causem estresse aos animais, e local para exposição ao sol.

A norma define ainda alguns critérios específicos para os locais de hospedagem — os conhecidos hotéis de pets —, que deverão possuir, em cada acomodação para pernoite, água à vontade, cobertura e proteção contra o mau tempo, além de espaço amplo o suficiente para que o animal consiga dar uma volta em torno de si mesmo. Quanto à alimentação e ao fornecimento de água fresca, esses deverão ser feitos diariamente, conforme as necessidades de cada animal, em horários regulares, inclusive aos domingos e feriados, quando houver prestação de serviços.

“A importância dos animais de estimação na vida das pessoas é inquestionável e a cada dia mais eles são tratados como membros das famílias. A criação de uma previsão legal que reconheça e regulamente essas atividades beneficia os animais, seus tutores e, também, os estabelecimentos especializados na prestação de serviços, que saberão quais são os parâmetros e requisitos a serem seguidos por todos aqueles que pretendem realizar esse tipo de atividade”, aponta o vereador Dr. Gilberto (SD), um dos autores da lei. 

Além do parlamentar, também assinam a matéria os vereadores Luciana Novaes (PT), Prof. Célio Lupparelli (PSD), João Mendes de Jesus (Rep) e Vitor Hugo (MDB).