Na tarde desta terça-feira (28) a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou por 38 votos favoráveis, 7 contrários e uma abstenção, o PL 2221/2023, do Poder Executivo, que cria uma série de incentivos tributários com o objetivo de revitalizar o entorno da Avenida Brasil. A proposta foi aprovada com a inclusão de quatro emendas e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Presidente da Comissão criada para estudar e propor melhorias ao longo da via, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) defendeu a aprovação da proposta e destacou a importância de garantir benefícios para empresas já instaladas na região, medida incluída por emenda parlamentar. “É um esforço que estamos fazendo para dar essa arrancada. Incentivando aqueles que abandonaram principalmente por dívidas, que eles possam retomar as atividades. Para aqueles que estão lá com a corda no pescoço, querendo ir embora, que a gente busque uma forma de mantê-los lá. E, mais importante, um atrativo para trazer novos empreendedores”, destacou. 

Rosa relatou o trabalho feito pela Comissão, que tem percorrido a via para ouvir quem circula e trabalha no seu entorno e debatido soluções. “Tivemos a oportunidade de ter uma pequena amostra daquilo que tem hoje na Avenida e que precisa ser observado e resgatado. O espaço do trabalhador precisa retornar, as pessoas precisam ver a avenida brasil como um espaço produtivo que podem ocupar”, destacou. 

Uma das emendas aprovadas, apresentada pelo líder do governo, vereador Átila A. Nunes (PSD), amplia os benefícios propostos no projeto original, que tinham como foco a atração de novos empreendimentos. A emenda contempla empresas já instaladas e em atividade na região, com desconto de até 100% de encargos e multas pelo não pagamento de IPTU e redução de até 50% na dívida desse imposto com a Prefeitura. 

Incentivo a empreendimentos

De acordo com o texto aprovado, para construção, reconversão ou transformação de edificações regularmente licenciadas e construídas, haverá desconto dos créditos tributários relativos ao IPTU constituídos até a data de publicação da lei;  isenção do imposto por cinco anos em relação aos imóveis construídos, reconvertidos ou transformados; e isenção do imposto de transmissão (ITBI) em favor do primeiro comprador após o término da construção, reconversão ou transformação da edificação. 

“Esse é um projeto muito importante. Acho que todos entendem a necessidade de recuperar a Avenida Brasil e o seu entorno. O abandono é muito negativo para a economia local: são menos empregos, menos segurança, menos renda. E é nosso papel enquanto poder público reverter essa situação. Só nós podemos fazer com que novos investimentos aconteçam e beneficiem todos os moradores e todos os que fazem uso dessa importante via”, observou Nunes.

De acordo com a Prefeitura, a renúncia fiscal do IPTU e do ISS envolvida na promoção dos benefícios propostos para as pessoas jurídicas já estabelecidas na região irá gerar um impacto orçamentário-financeiro da ordem de R$200 milhões, que serão compensados com o incremento da atividade econômica na região.

Contraponto

O vereador Dr. Rogerio Amorim (PL) cobrou ação integrada entre os poderes da República para que a região possa, de fato, ser revitalizada. “É um projeto que tem mérito e é muito importante. Porém, não adianta aprovar essa proposta se não houver união dos Poderes Federal, Estadual e Municipal para combater a criminalidade presente no entorno da avenida. O principal motivo para as pessoas terem abandonado o local é a insegurança presente ali”, disse.

Monica Benicio (PSOL) explicou que, apesar de ser a favor da revitalização, ela é contrária à forma e ao modelo implementado pela Prefeitura. “Jamais serei contra a revitaização, mas ela não pode ser feita a qualquer preço e a qualquer custo, sem garantia econômica, financeira ou política do que vai acontecer”, criticou.

Vetos

Durante a sessão plenária, os vereadores analisaram e rejeitaram seis vetos do Poder Executivo a projetos de lei, que seguem para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD). São eles:

Veto total ao PL 921/2018, do vereador Felipe Michel (PP) e do ex-vereador Thiago K. Ribeiro, que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, a Feira Livre do Anil, em Jacarepaguá;

Veto total ao PL 1531/2022, do vereador Willian Coelho (DC), que dá o nome de Rua Índia à atual Rua 9, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz;

Veto total ao PL 1775/2023, dos vereadores Tânia Bastos (Rep), Vera Lins (PP) e Matheus Gabriel (PSD) que  dispõe sobre o Programa de Reabilitação e Fisioterapia Pélvica na Rede Pública municipal de Saúde e dá outras providências;

Veto total ao PL 1778/2023, do vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), inclui a Rua Doutor Bulhões como Polo Gastronômico do Engenho de Dentro na Lei nº 7.498/2022;

Veto total ao PL 622-A/2021, dos vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PTB), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL),  Eliseu Kessler (PSD) e os ex-vereadores Tainá de Paula e Tarcísio Motta, que institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos e dá outras providências; e

Veto total ao PL 1370/2022, do vereador Jorge Felippe (União), que dá o nome de Rua Erva Doce à atual Rua E, no loteamento Parque Tropical, em Santa Cruz.