A partir da próxima terça-feira (26), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro começa a analisar oito vetos do Poder Executivo a projetos de lei aprovados pelos vereadores. Se obtiverem votos favoráveis de 26 parlamentares, os vetos são derrubados e seguirão para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD), tornando-se leis.
Também estão na pauta diversos projetos sobre inclusão social, cultura, meio ambiente, bem estar e proteção dos animais, modernização administrativa, direitos do consumidor e mais.
A pauta de votações da Câmara do Rio é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões começam às 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, e transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta e no YouTube.
Vetos do prefeito
Veto parcial ao PL 908/2021, que cria a Campanha Permanente de Visibilidade da Pessoa com Deficiência na cidade do Rio de Janeiro, dos vereadores Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Dr. Marcos Paulo (PSOL);
Veto parcial ao PL 2142/2023, que estabelece as diretrizes para o acolhimento de denúncias de racismo no ambiente obstétrico pelos canais da Prefeitura do Rio de Janeiro, da vereadora Thais Ferreira (PSOL);
Veto total ao PL 1386/2022, que dá o nome de Rua das Papoulas à atual Rua P, no loteamento Parque Tropical, no bairro de Santa Cruz, do vereador Jorge Felippe (PP);
Veto total ao PL 1962/2023, que institui a campanha municipal permanente de conscientização e combate à tocofobia, da vereadora Veronica Costa (Rep);
Veto total ao PL 2769/2024, que declara patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Presente à Oxum, do vereador Átila Nunes (PSD);
Veto total ao PL 3041/2024, que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do povo carioca a atividade física na orla marítima, do vereador Marcelo Arar (Agir);
Veto total ao PL 3119/2024, que assegura a aplicação das disposições previstas na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, nos ginásios educacionais olímpicos e dá outras providências, da vereadora Luciana Boiteux (PSOL);
Veto total ao PL 3148/2024, que dá o nome de Praça Lima Barreto (1881-1922) à praça inominada, localizada na confluência das ruas Padre André Moreira, Soares e Felipe Cavalcanti, no terminal rodoviário Américo Ayres, no bairro do Méier, da vereadora Mônica Cunha (PSOL).
Proposta concede licença ao prefeito e ao vice para se ausentarem do município em 2025
PDL 398/2024 - Concede licença ao prefeito e ao vice-prefeito para se ausentarem do território nacional e do território do município no exercício de 2025. A matéria é de autoria da Comissão de Justiça e Redação e será analisada em 1ª discussão.
Projeto estabelece o orçamento do município para 2025
PL 3558-A/2024 - Estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025. Segundo projeções da prefeitura, o orçamento para o próximo ano é de R$ 46,9 bilhões. A matéria será analisada em 2ª discussão e 2ª sessão.
A Câmara do Rio tem realizado diversas audiências públicas com a sociedade e órgãos da prefeitura para debater a Lei Orçamentária de 2025. A próxima está agendada para o dia 26 de novembro, às 10h, quando serão ouvidos representantes do Instituto de Previdência e Assistência (PrevRio), e da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMF).
Prática de etarismo pode ser punida com multa
PL 3068-A/2024 - O etarismo é a discriminação ou preconceito contra indivíduos ou grupos com base em sua idade, seja em práticas discriminatórias, estereótipos ou qualquer forma de tratamento desigual. Para coibir essa prática na cidade do Rio de Janeiro, o projeto proíbe inclusão de restrições de idade em anúncios de emprego, exceto quando comprovadamente necessário para o desempenho das funções.
O projeto prevê ainda que instituições públicas e privadas, bem como empresas e organizações, deverão adotar medidas para promover a igualdade de oportunidades e tratamento entre as diferentes faixas etárias.
A proposta prevê advertência e multa de R$ 2 mil, que será dobrada em caso de reincidência. De autoria do vereador Junior da Lucinha (PSD), a matéria será analisada em 2ª discussão.
Feira da Glória pode virar polo gastronômico da cidade
PL 3274-A/2024 - Inclui a Feira da Glória, localizada na Avenida Augusto Severo, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade. A matéria, de autoria do vereador Pablo Mello (Rep), será analisada em 2ª discussão.
Projeto cria regras para sistema crematório de animais de estimação
PL 2544/2023 - Altera a Lei nᵒ 7.603/2022 para instituir a prática de cremação e incineração de cadáveres de animais de estimação de pequeno, médio e grande porte, domésticos ou domesticados, com peso até 100 kg. O projeto do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD) visa também destinar terreno municipal e instalar incinerador por Serviço Funerário, municipal ou privado. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Proposta autoriza consumidores a entrar com alimentos e bebidas não alcoólicas em eventos
PL 2613/2023 - De acordo com a proposta do vereador Ulisses Marins (União), cinemas, teatros, estádios esportivos, parques de diversões e arenas não poderão impedir a entrada de consumidores com alimentos e bebidas comprados em outro local, independente da venda de similares no estabelecimento. A proibição da entrada de bebidas alcoólicas ficará a critério dos próprios estabelecimentos. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Médicos sem especialidade deverão usar crachá com essa informação
PL 2252/2023 - Obriga todos os médicos sem especialidade (recém-formado) que estejam exercendo a função de médico especialista a utilizar crachá que especifique claramente a condição de médico não especialista, nos hospitais municipais.
O crachá deverá ser fornecido pelos hospitais ou instituições de saúde municipais, onde o médico esteja exercendo a função, que deverão promover a devida fiscalização e aplicar sanções adequadas em caso de descumprimento. A direção da unidade de saúde ou hospital poderá responder administrativa, cível e penalmente pelo desrespeito ao determinado nesta Lei. A matéria, proposta pelo vereador Dr. Rogerio Amorim (PL), será analisada em 2ª discussão.
Áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação poderão ser objeto de concessão ou cessão
Pelom 22/2023 - Permite que áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação possam ser objeto de concessão ou cessão, sem que estas áreas percam o caráter de patrimônio público inalienável. No caso de serem imóveis públicos tombados ou preservados, a autorização dependerá da avaliação do órgão de patrimônio cultural. O projeto, de autoria do vereador Pedro Duarte (Novo), será analisado em 1ª discussão.
Pais e responsáveis por alunos da rede pública municipal poderão ter passe livre no transporte público
Pelom 14/2023 - Estende o passe livre aos responsáveis acompanhantes dos alunos uniformizados da rede pública de ensino, do berçário até o 9º ano do Ensino Fundamental, nos dias de aula. A matéria, de autoria da vereadora Luciana Boiteux (PSOL), será analisada em 1ª discussão.
Salários dos servidores municipais não poderão ser menor do que o salário mínimo
Pelom 28/2024 - Assegura aos servidores do município vencimento não menor do que o salário mínimo vigente no país. A matéria, de autoria dos vereadores Jorge Felippe (PP), Dr. Gilberto (SD) e Jorge Felippe (PP), será analisada em 1ª discussão.
Utilização de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas pode ser regulamentada
PLC 165/2024 - O projeto de lei regulamenta a utilização de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas nos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública Direta e Indireta do município do Rio de Janeiro. Conhecidos como dispute boards, servem para prevenir e decidir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
De acordo com a justificativa da proposta, os dispute boards são um método alternativo de prevenção e resolução de conflitos, cuja experiência no exterior tem sido extremamente bem-sucedida para resolver disputas, principalmente, envolvendo contratos de construção. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Proposta autoriza veiculação de publicidade em veículos rodoviários, metroviários, ferroviários, barcas e do VLT
PLC 156/2024 - Altera a Lei Complementar 269/2023 para permitir a veiculação de publicidade em veículos rodoviários, metroviários, ferroviários, barcas e de transporte público que integram o sistema do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT), por meio de envelopamento e adesivos sobre a carroceria e embarcação, inclusas as suas áreas envidraçadas laterais.
Conforme a medida, o envelopamento das unidades do sistema VLT poderá ser feito em todas as áreas laterais do veículo, desde que respeitem as normas de segurança e visibilidade das áreas envidraçadas. Também passa a ser permitida a veiculação de publicidade de terceiros em veículos de condomínios, mediante o pagamento da Taxa de Autorização de Publicidade. A matéria da vereadora Vera Lins (PP) será analisada em 1ª discussão.
Condomínios e conjuntos habitacionais deverão vistoriar caixas d’água de aço ou metálicas
PLC 93/2022 - Institui a vistoria anual de segurança nas instalações das caixas d'água de aço ou metálica dos condomínios ou conjuntos habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida. De autoria do vereador Dr. Gilberto (SD), a matéria será analisada em 1ª discussão.
Servidores municipais poderão contar com licença parental de 180 dias
PLC 124/2023 - Concede o direito à licença parental aos servidores públicos municipais quando do nascimento, adoção ou ganho de guarda por medida judicial de crianças e adolescentes. Essa licença será pelo período de 180 dias, necessário para a recepção e adaptação da criança e/ou adolescente à rotina familiar. A matéria é de autoria da vereadora Thais Ferreira (PSOL) e será analisada em 1ª discussão.
Lapa poderá ganhar feira permanente de produtos orgânicos e artesanais
PLC 131/2023 - Cria a Feira Permanente de Produtos Orgânicos e Artesanais na Praça Cardeal Câmara, nos Arcos da Lapa, designada especialmente para novos expositores. O projeto de autoria do vereador Matheus Gabriel (Mob) será analisada em 1ª discussão.
Projeto regula o transporte hidroviário de passageiros na Lagoa da Tijuca, Canal de Marapendi e Canal da Barra
PLC 164/2024 - De autoria do vereador Carlo Caiado (PSD), a proposta regulamenta o transporte de passageiros na Lagoa da Tijuca, Canal de Marapendi e Canal da Barra, realizado hoje informalmente. Conforme a medida, a permissão para o serviço será realizada mediante credenciamento daqueles que já atuam na prestação informal de transporte lagunar, e sua consequente adesão contratual será outorgada exclusivamente à pessoa física associada a uma Associação de Transporte de Passageiros.
A associação vai se configurar como interveniente ao contrato de adesão, além de responsável pela gestão do serviço, obrigando-se solidariamente com o permissionário pelo cumprimento das normas da permissão.
A autorização será outorgada a pessoa física, chamada de barqueiro, que deverá ter completado vinte e um anos; possuir habilitação emitida pela Marinha do Brasil, na categoria mínima de Marinheiro Auxiliar de Convés (MAC); estar em dia com as obrigações eleitorais; apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos; e ser imputável.
Proposta altera estatuto dos funcionários públicos municipais e a contagem da carga horária dos profissionais da educação
PLC 186/2024 - Com a promessa de promover a modernização do regime jurídicos dos funcionários públicos do município, o PLC 186/2024 altera dispositivos das Lei 94/1979, dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, e da Lei 5.623/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Funcionários da Secretaria Municipal de Educação.
O projeto adequa a disciplina do estágio probatório ao modelo já adotado pela maioria dos entes federados, permitindo que a avaliação do servidor público seja realizada por ciclos de avaliação durante o período de 3 (três) anos; autoriza o parcelamento das férias em 3 etapas, sendo que uma delas não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os outros dois não inferiores a 5 dias corridos; revoga a licença especial e regula a contagem da carga horária dos integrantes do quadro de pessoal do magistério, que passa a ser contada em minutos, compreendendo a referência a "hora" como lapso temporal de 60 minutos, e não mais 50 minutos, como antigamente.
De autoria do Poder Executivo e das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; de Direitos da Pessoa com Deficiência; de Educação; e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a proposta será analisada em 1ª discussão.
Estádios e locais de grandes eventos deverão ter câmeras de reconhecimento facial
PL 2446/2023 - Torna obrigatória a implantação de câmeras de reconhecimento facial nas catracas de acesso em estádios de futebol e locais de grandes eventos culturais e artísticos no município do Rio de Janeiro, com capacidade de público acima de mil pessoas.
As empresas e clubes responsáveis pela venda de ingressos deverão fazer a coleta de dados do comprador, incluindo endereço residencial. Todos os dados coletados deverão ser encaminhados em tempo real para o Centro de Operações Rio – COR. A matéria, de autoria dos vereadores Matheus Gabriel (Mobiliza) e Dr. Rogério Amorim (PL), será analisada em 1ª discussão.
Proposta modifica lei que cria incentivos e benefícios fiscais para estimular produção habitacional na Área do Porto
PL 3534/2024 - Altera a Lei nº 5.780 de 22 de julho de 2014, que institui incentivos e benefícios fiscais para incremento da produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU do Porto do Rio de Janeiro), com o objetivo de dar segurança jurídica às operações imobiliárias na região.
“A legislação acabou não deixando claro que a isenção do ITBI nas operações do Porto se estendia aos adquirentes das novas unidades construídas ou transformadas, gerando insegurança jurídica a todos os envolvidos. O texto do PL em apreço visa sanar este problema, ao acrescentar o art. 4-A, com definição clara do que são consideradas novas unidades residenciais”, diz a justificativa do projeto, assinado pelos vereadores Átila Nunes (PSD) e Carlo Caiado (PSD), além das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. A proposta será analisada em 1ª discussão.
1º de março pode se tornar o Dia do Orgulho Carioca
PL 2860/2024 - O projeto do vereador Edson Santos (PT) declara 1º de março como feriado municipal do Dia do Orgulho Carioca. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Lei que proíbe monumentos em homenagem a escravocratas e eugenistas pode ser revogada
PL 2669/2023 - Revoga a Lei 8.205/2023, que dispõe sobre a proibição de monumentos de exaltação a escravocratas e eugenistas e dá outras providências. A matéria será analisada em 1ª discussão e é de autoria dos vereadores: Dr. Gilberto (SDD), Dr. Rogério Amorim (PL), Carlo Caiado (PSD) e Pedro Duarte (Novo), além da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e da Comissão de Educação.
Projeto torna obrigatória a promoção de artesanato em espaços públicos
PL 3186/2024 - Estabelece que as instituições públicas da Administração Direta e Indireta, organizações não governamentais e congêneres que receberem apoio financeiro da Prefeitura do Rio de Janeiro para realização de eventos culturais, ficam obrigados a destinar parte do espaço físico para a divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido no município. A proposta é do vereador Átila Nunes (PSD).
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 67% dos municípios no país têm o artesanato presente na economia. O segmento do artesanato e trabalhos manuais movimentam R$ 100 bilhões por ano, o equivalente a 3% do Produto Interno Bruto (PIB) e sustenta 10 milhões de pessoas. Outro dado relevante é que 90% do artesanato brasileiro é produzido por mulheres. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Vila Isabel, Andaraí, Grajaú e Tijuca podem ganhar projeto de incentivo turístico e cultural
PL 3313/2024 - Institui o Projeto Grande Tijuca Viva, com o objetivo de valorizar economicamente, culturalmente e turisticamente os bairros de Vila Isabel, Andaraí, Grajaú e Tijuca, preservando e promovendo os valores históricos, sociais, culturais e gastronômicos dessas localidades, por meio da implementação de algumas medidas de incentivo específicas.
Entre as ações listadas pelo projeto do vereador Alexandre Beça (PSD) estão: a restauração e conservação de monumentos e prédios históricos; a criação de roteiros turísticos guiados abrangendo história, cultura e gastronomia; a realização de eventos culturais periódicos; o apoio a iniciativas culturais locais, incluindo grupos de dança, música, teatro e artes visuais; e a implementação de sinalização turística, destacando pontos de interesse, por exemplo. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Rio poderá ter IPTU progressivo para reduzir ociosidade de imóveis
PL 3237/2024, uma proposta de autoria do Poder Executivo que regulamenta os instrumentos de utilização compulsória e de IPTU Progressivo no Tempo, previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e no Plano Diretor (Lei Complementar 270/2024). O projeto será analisado em primeira discussão pelos vereadores.
A matéria prevê que os proprietários dos imóveis desocupados ou subutilizados serão notificados pela prefeitura a fim de promover o seu aproveitamento adequado. Eles terão o prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação para regularizar a utilização ao imóvel e protocolar um dos seguintes pedidos: licença de parcelamento do solo, licença de construção de edificação ou licença para reforma ou restauração de edificação.
Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos, incidirá sobre os imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo: a cada ano, até o prazo de cinco anos, a alíquota será aumentada até o limite máximo de 15%. Passado o prazo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel, o município poderá desapropriar o local em questão, com pagamento em títulos da dívida pública.
De acordo com a prefeitura, a proposta busca enfrentar um dos principais desafios para o planejamento e gestão do solo na cidade. “O município possui uma grande quantidade de imóveis desocupados ou subutilizados, mesmo em áreas bem servidas de infraestrutura. As Macrozonas de Controle da Ocupação e de Estruturação Urbana, correspondentes à grande parte da AP1 e AP3, destacam-se por terem uma infraestrutura urbana mais significativa do que as regiões de expansão periférica e, portanto, apresentam um maior potencial de adensamento, no que diz respeito à ocupação dos imóveis ociosos ou vazios existentes”.
Município poderá contar com moeda social e banco comunitário
PL 2726/2023 - Cria a moeda social Carioquinha, voltada para o desenvolvimento econômico em regiões de baixa renda, com base na Economia Popular e Solidária. De acordo com a proposta do Poder Executivo, a Moeda Social Carioquinha funcionará com uma conta digital pré-paga, de uso restrito no município, em formato de aplicativo no telefone celular ou cartão magnético, operado pelo Banco Comunitário Popular, obedecendo a normativa do Banco Central do Brasil.
A circulação da moeda será restrita à cidade do Rio de Janeiro para estimular o consumo em empreendimentos locais, possibilitando um sistema de integração que viabilize o crédito, a produção, a comercialização e a capacitação da população local, criando um mercado solidário e alternativo entre vendedores/prestadores de serviços e consumidores.
Ainda está no escopo a criação de fundos solidários, cooperativas de crédito e incubadoras de empreendimentos solidários para promover o acesso de serviços financeiros e bancários. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Programa vai incentivar a capacitação e a inserção de artesãos no mercado
PL 1875/2020 - Institui o Programa Municipal do Artesanato Carioca. A finalidade é capacitar os artesãos, por meio de cursos, oficinas, seminários e ações educativas; realizar feiras e exposições que visem à produção e à comercialização de produtos; e incentivar a integração de iniciativas relacionadas ao artesanato, à troca de experiências e ao aprimoramento de gestão de processos.
O programa prevê também a tomada de medidas para a melhoria da competitividade do produto artesanal carioca e da capacidade empreendedora para maior inserção do artesanato nos mercados nacional e internacional. Também a identificação de espaços mercadológicos adequados à divulgação e à comercialização dos produtos; realização de estudos técnicos e do cadastro do artesão em sistema próprio estão previstos no projeto para viabilizar a elaboração de políticas públicas para o setor. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Árvores no quintal podem render descontos no IPTU
PL 414/2021 - Dispõe sobre desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao cidadão que dispuser de uma ou mais árvores plantadas no seu imóvel, no valor mínimo de 5% cinco por cento e, no máximo, de 10% do tributo.
Segundo a proposta do vereador Celso Costa (Rep), o interessado deverá preencher formulário comprovando sua colaboração ao meio ambiente e apresentar provas ao órgão competente para solicitar a redução do IPTU. A solicitação de desconto poderá ser feita presencialmente ou através de sítio eletrônico, devendo o órgão competente disponibilizar o serviço.
Empresa Especialy Terceirização pode ser declarada inidônea para contratr com o município
PL 1451/2022 - Declara inidônea a empresa Especialy Terceirização - Eireli para licitar ou contratar com a administração pública municipal. Segundo o autor, vereador Rocal (PSD), a empresa não vem pagando o salário dos trabalhadores não só no Rio de Janeiro, mas em diversos outros municípios. “Precisamos dar um basta nisso”, afirma. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Bancos poderão ser multados por cobrarem pelo estacionamento de seus clientes
PL 1548/2022 - Estabelece multa de R$ 2 mil a cada fiscalização e cassação do alvará de funcionamento, em caso não sanada a irregularidade, às agências bancárias que cobrarem pelo estacionamento de seus clientes. O projeto do vereador Wellington Dias (PDT) será analisao em 1ª discussão.
Municicípio poderá receber Parque Urbano Municipal do Rio da Prata, no Maciço da Pedra Branca, em Campo Grande
PL 1813/2023 - Declara de interesse público a área delimitada a partir das margens do rio da Batalha, com acesso pela Rua Soldado Antônio da Silveira, para fins de criação do Parque Urbano Municipal do Rio da Prata, no Maciço da Pedra Branca, no bairro de Campo Grande. A proposta do vereador Rocal (PSD) será analisada em 1ª discussão.
O objetivo da proposta é recuperar e preservar o ecossistema local; propiciar o estudo científico da flora e fauna da região; promover atividades de lazer, cultura, esporte e educação; preservar a encosta e vegetação do terreno, que possui topografia extremamente acidentada imprópria à edificação; contribuir para a amenização da temperatura local; e incentivar, de modo sustentável e inclusivo, a educação ambiental.
Programa vai estimular primeiro emprego de auxiliares e técnicos de enfermagem
PL 1895/2023 - Institui o Programa Primeiro Emprego dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem para promover a inserção de novos profissionais na rede pública e privada de saúde. O projeto do vereador Paulo Pinheiro (PSOL) será analisado em 1ª discussão.
De acordo com a proposta, o programa será coordenado por órgão da Prefeitura ao qual caberá receber inscrições e manter cadastro das entidades que empregam auxiliares e técnicos de enfermagem; manter relação de cursos de formação; encaminhar às entidades públicas e privadas periodicamente as fichas dos inscritos; acompanhar o resultado do programa, indicando o percentual dos empregados; dentre outros.
Quiosque 7 Pétalas, em Copacabana, pode ser tombado
PL 2074/2023 - Tomba, por interesse cultural e ecológico, o quiosque de flores situado na Rua Siqueira Campos nº 139, esquina com a Rua Tenreiro Aranha, em Copacabana, conhecido como Quiosque 7 Pétalas. Em decorrência do tombamento, ficam vedadas a demolição, a descaracterização e a mudança de função do ponto de venda de flores.
Conforme o projeto do vereador Marcelo Arar (Agir), o Conselho Municipal de Proteção de Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro vai inscrever o imóvel no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município do Rio de Janeiro no prazo de dez dias, contados da publicação desta Lei, e estabelecerá os atos necessários para a melhoria do quiosque, à conservação estética, histórica e natural do imóvel tombado. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Sanções administrativas para concessionárias que descumprirem contrato
PL 2195/2023 - Estabelece sanções administrativas em defesa do consumidor nas relações entre as concessionárias fornecedoras de serviços públicos e seus clientes.
A proposta prevê que as concessionárias de serviço público não podem exigir o pagamento antecipado de conta não vencida em um contrato para efetivar outro contrato de prestação de seus serviços com o mesmo cliente no mesmo endereço ou em qualquer outro local. Neste caso, a empresa será multada em R$ 1. mil a cada dia que o cliente aguardar o início da prestação do novo serviço.
E sempre que houver indeferimento do pedido, o cliente deverá receber da empresa a informação de forma oficial, datada e assinada, com as causas que o motivaram, sob pena de multa de R$ 1 mil.
Por fim, a proposta do vereador Dr. João Ricardo (MDB) impõe que a autuação da empresa e o lançamento da multa pelo Poder Executivo se dará mediante reclamação, onde o reclamante deverá apresentar o comprovante de que na data do indeferimento não estava vencida a outra conta e a informação oficial do indeferimento. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Rio poderá ter Política de Prevenção de Acidentes Elétricos com Animais Silvestres
PL 2227/2023 - Institui a Política de Prevenção de Acidentes Elétricos com Animais Silvestres nos fios e estruturas de distribuição de energia elétrica e infraestruturas estratégicas administradas por empresas de energia elétrica públicas e privadas. A finalidade é proteger a fauna nativa e aplicar medidas preventivas para impedir a ocorrência de acidentes elétricos envolvendo animais.
As empresas, públicas e privadas, de energia elétrica são obrigadas a promover medidas preventivas nas linhas de transmissão que administram, capazes de reduzir a exposição de animais aos fios e estruturas de baixa, média e alta tensão dos postes de distribuição e transmissão de energia elétrica.O descumprimento ensejará ao responsável pena de multa no valor de R$ 10 mil.
As empresas de energia elétrica ficam obrigadas a custear o resgate, o tratamento e a internação dos animais que sofrerem acidentes em estruturas por elas administradas e, no caso da impossibilidade de sua reintrodução na natureza, a abrigar e a cuidar desse animal por toda a sua vida. O projeto do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL) será analisado em 1ª discussão.
Proposta garante circulação de animais de estimação no elevador de condomínios
PL 2229/2023 - Garante a circulação de animais de estimação, acompanhados de seu tutor, no elevador dos condomínios, quando estes tiverem um único elevador. Os animais notoriamente agressivos e perigosos só poderão circular nos elevadores com a utilização de coleira, guia de condução, enforcador e focinheira.
A proposta do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL) prevê multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento e de R$ 3 mil em caso de reincidência.
Campo Grande pode ganhar Pólo Gastronômico, Cultural e Turístico
PL 2565/2023 - Fica incluída toda a extensão do espaço urbano localizado na Rua da Carobinha, Campo Grande, como Polo Gastronômico, Cultural e Turístico da cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal. O projeto do vereador Zico (PSD) será analisado em 1ª discussão.
Condenados por violência contra idosos poderão ser impedidos de serem contratados e prestarem serviços para o município
PL 2800/2024 - Veda a participação em concurso público ou contratação com a administração pública, direta e indireta, além do terceiro setor, bem como nomeação para cargos em comissão ou função de confiança, pessoas que estejam sob medidas protetivas cautelares ou que tenham sido condenadas por decisão judicial de órgão colegiado por violência praticada contra a pessoa idosa. O projeto do vereador João Mendes de Jesus (Rep) será analisado em 1ª discussão.
Animais domésticos deverão receber microchips para identificação
PL 2808/2024 - Fica estabelecida a obrigatoriedade da implantação de microchips com tecnologia Near Field Communication (NFC) para a precisa identificação de cães e gatos domésticos no município, que deverá ser realizada em hospitais, clínicas veterinárias ou pet shops, sob a supervisão de um médico veterinário. Um banco de dados contendo o cadastro das informações dos animais será implementado pelo município.
A responsabilidade pela implantação dos microchips é dos proprietários ou responsáveis pelos animais, canis, criadores comerciais, centros de zoonoses e canis públicos, que deverão proceder à microchipagem no prazo máximo de 180 dias após o nascimento ou aquisição do animal. O descumprimento das regras sujeitará o infrator a advertência ou multa simples, podendo variar de R$ 1 mil a R$ 15 mil reais por animal em situação irregular.
Para a precisa identificação, os microchips com tecnologia NFC deverão conter identificação do proprietário ou responsável, com o respectivo CPF; número de telefone para contato; endereço; raça do animal; nome do animal; data de nascimento; indicação das vacinas já aplicadas; e sequência alfanumérica única e inconfundível. O projeto do vereador Marcio Ribeiro (PSD) será analisado em 1ª discussão.
Campanha vai conscientizar sobre o tratamento e combate à ansiedade infantojuvenil
PL 2839/2024 - Institui a Campanha de conscientização sobre o tratamento e o combate à ansiedade infantojuvenil no âmbito do município do Rio de Janeiro. A campanha poderá ser realizada por meio de material impresso e digital, com a elaboração de aplicativo para dispositivos móveis, permitindo que o usuário possa acessar as informações e os canais de atendimento. A proposta é da vereadora Tania Bastos (Rep) e será analisada em 1ª discussão.
Proposta garante tratamento humanizado a idosos na rede de saúde
PL 2908/2024 - Garante tratamento humanizado para idosos na rede de saúde pública do Município do Rio de Janeiro. Segundo a proposta do vereador João mendes de Jesus (Rep) tratamento humanizado é aquele que reconhece e valoriza as especificidades e as necessidades dos idosos, considerando suas condições físicas, mentais, emocionais, culturais e sociais; promove o acolhimento, a escuta qualificada, a comunicação clara e a informação adequada aos idosos e seus familiares ou cuidadores; e assegura o acesso, a continuidade, a integralidade e a qualidade da assistência à saúde dos idosos, respeitando suas preferências e decisões.
Também fazem parte do rol de ações humanizadas o estímulo à participação dos idosos nas atividades de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde, respeitando seus limites e potencialidades; a articulação entre os serviços de saúde e os demais setores envolvidos na atenção aos idosos, tais como assistência social, educação, cultura, esporte, lazer, transporte e segurança pública; e o incentivo à capacitação permanente dos profissionais de saúde que atendem aos idosos, bem como a educação permanente dos idosos e seus familiares ou cuidadores sobre os direitos e deveres na saúde. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Rio pode ter programa para gerir o uso de Inteligência Artificial nos setores públicos
PL 2970/2024 - Institui o Programa sobre o uso responsável da Inteligência Artificial (IA) para os setores públicos do Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento do processo de inovação e proteção dos direitos e garantias fundamentais da população.
Constituem diretrizes para a atuação do município em relação ao uso da inteligência artificial: promover e incentivar investimentos públicos e privados em pesquisa e desenvolvimento de inteligência artificial; promoção de um ambiente favorável para a implantação dos sistemas de IA, com a revisão e a adaptação das estruturas políticas e legislativas necessárias para a adoção de novas tecnologias; promoção da interoperabilidade tecnológica dos sistemas de IA para permitir o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos; e adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres, no setor público e no privado.
Também está prevista na proposta a capacitação humana e sua preparação para a reestruturação do mercado de trabalho; e o estabelecimento de mecanismos de governança multisetorial, transparente, colaborativa e democrática, preferencialmente com a participação de setores públicos, privados, da sociedade civil e da comunidade acadêmica. O projeto do vereador Vitor Hugo (MDB) será analisado em 1ª discussão.
Campanha Maio Laranja para combate a violência sexual contra crianças e adolescentes
PL 3035/2024 - Institui a campanha Maio Laranja no âmbito do Município do Rio de Janeiro, destinada à promoção de ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, que será realizada anualmente durante o mês de maio, sendo o marco o dia 18, por se tratar do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A proposta dos vereadores Alexandre Isquierdo (União), Carlo Caiado (PSD), Tania Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (PSD), Mesa Diretora e do ex-vereador Prof. Célio Lupparelli será analisada em 1ª discussão.
Projeto veda a realização de atividades com apologia ao nazismo
PL 3039/2024 - Veda a realização de atividades que tenham como objetivo expresso ou implícito a apologia ao nazismo, seus princípios, seus líderes, seus símbolos e seus fundamentos doutrinários. A proibição de que trata o projeto abrange atividades de qualquer natureza, como publicação em qualquer formato, inclusive digital (e-book), ou em conteúdos das redes sociais, bem como manifestações públicas individuais ou em grupo.
O descumprimento, independentemente da apuração da responsabilidade criminal, sujeitará o infrator à apreensão de material de divulgação em sua posse e multa de R$ 5 mil e condução dos responsáveis pelo evento a uma delegacia policial para registro da ocorrência, se necessário com auxílio da força policial. Se a prática ocorrer em estabelecimentos comerciais com a anuência da direção, multa de R$ 5 mil e suspensão por trinta dias do Alvará de Licença para o estabelecimento; que será cassado em caso de reincidência. A proposta do vereador Marcelo Arar (Agir) será analisada em 1ª discussão.
Projeto delimita áreas de ambulantes no Centro
PL 3050/2024 - Delimita novas áreas para vendedores ambulantes licenciados no Centro do Rio de Janeiro. Na área central do Largo da Carioca, a saber: Praça do Estado da Guanabara, entre a Avenida Almirante Barroso e Rua da Carioca com a Avenida Nilo Peçanha; e área central da Praça XV de Novembro, com limite entre a Estação do VLT/Praça XV até a altura do Centro de Controle e Operações – CCR Barcas.
Os tabuleiros deverão obedecer às medidas padrões e permanecerem dentro do espaço que será delimitado pelo órgão responsável pela organização e fiscalização dos vendedores ambulantes. O projeto do vereador Matheus Gabriel (Mob) será analisado em 1ª discussão.
Remédios e produtos a base de Cannabis poderão ser utilizados por pacientes na rede de saúde
PL 3093/2024 - Proposta da vereadora Luciana Boiteux (PSOL) assegura o direito à utilização de remédios e produtos de Cannabis para fins medicinais provenientes de empresas certificadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou de associações formalmente registradas, aos pacientes que já realizam esse tratamento conforme prescrição médica e estejam internados nas diferentes unidades de saúde da rede pública e privada localizadas no município do Rio de Janeiro. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Programa vai capacitar profissionais de saúde sobre prescrição e propriedades de produtos à base de cannabis medicinal
PL 3094/2024 - Institui o Programa de Capacitação Permanente de Profissionais da Saúde sobre a Prescrição e as Propriedades Terapêuticas da Cannabis Medicinal que atuam em toda a rede municipal.
A gestão, o planejamento e a execução do Programa ficarão a cargo de órgão competente do Poder Executivo, que poderá firmar convênio com instituições públicas de ensino e pesquisa, bem como com associações de pacientes sem fins lucrativos.
O projeto da vereadora Luciana Boiteux (PSOL) será analisado em 1ª discussão.
Gestantes poderão ser acompanhadas no parto por equipe de fotografia e filmagem de sua escolha
PL 3122/2024 - Garante à gestante o direito de ser acompanhada de profissional de fotografia e filmagem de sua escolha durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto em todas as unidades de saúde públicas e privadas do município do Rio de Janeiro. O projeto do vereador Dr. Carlos Eduardo (PDT) será analisado em 1ª discussão.
O profissional responsável pela prestação do serviço deverá se submeter ao regulamento e às diretrizes internas dos estabelecimentos de saúde, a fim de manter a segurança da gestante no que tange aos procedimentos durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Portanto, fica vedada a imposição de profissional de fotografia e filmagem por parte do estabelecimento de saúde à parturiente, bem como a cobrança de qualquer taxa adicional vinculada à presença do profissional de escolha da gestante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Rio poderá ter Feira de Escambo de Brinquedos
PL 3175/2024 - Cria a Feira de Escambo de Brinquedos no Município do Rio de Janeiro, que deverá ocorrer em local e dia previamente determinados pelo Poder Executivo, que deverá fiscalizar e coordenar o evento. O objetivo é realizar a troca de brinquedos usados, colecionáveis e curiosidades em bom estado. O projeto do vereador Cesar Maia será apreciado em 1ª discussão.
Programa vai oferecer atendimento psicossocial para atletas paradesportistas
PL 3252/2024 - Institui o Programa de Atendimento Psicossocial ao Atleta Paradesportista, com o objetivo de oferecer suporte emocional e psicológico aos praticantes de esportes adaptados na cidade.
O Programa inclui atendimento psicológico individual e em grupo para os atletas paradesportistas visando à promoção do bem-estar mental e a prevenção de possíveis transtornos emocionais; orientação e apoio psicossocial para familiares e cuidadores dos atletas, com o intuito de fortalecer os vínculos familiares e promover um ambiente de suporte e compreensão; e realização de palestras, workshops e atividades educativas sobre saúde mental, autoestima, gestão do estresse e outros temas relevantes para a saúde emocional dos atletas. A proposta da vereadora Luciana Novaes (PT) será analisada em 1ª discussão.
SAARA pode virar Área de Especial Interesse Urbanístico e Cultural
PL 3255/2024 - Cria a Área de Especial Interesse Urbanístico e Cultural (AEIUC) do Polo Saara - Sociedade de Amigos das Adjacências da Rua da Alfândega, no bairro do Centro, com a finalidade de apoiar, promover, revitalizar e valorizar o desenvolvimento urbano sustentável e a rica diversidade cultural da região. A proposta do vereador Alexandre Beça (PSD) será analisada em 1ª discussão.
Projeto visa resgatar e promover as festas juninas da cidade
PL 3257/2024 - Institui a Política Municipal de Resgate às Festas Juninas no âmbito da cidade do Rio de Janeiro. O objetivo é incentivar a prática de quadrilhas e outras danças temáticas relacionadas, bem como desenvolver a culinária típica das festividades, promover o aprendizado da música e a divulgação de grupos artísticos e apoiar outras atividades típicas das Festas Juninas. O projeto do vereador Dr. Carlos Eduardo (PDT) será analisado em 1ª discussão.
Município poderá conceder isenção fiscal para promover eventos paradesportivos
PL 3259/2024 - Institui incentivos à realização de competições e eventos paradesportivos no município do Rio de Janeiro, promovendo a inclusão social e a valorização do esporte para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Conforme a proposta da vereadora Luciana Novaes (PT), os incentivos podem incluir isenção fiscal para empresas que patrocinarem ou apoiarem financeiramente os eventos, subsídios para cobrir custos de organização e infraestrutura, parcerias com entidades públicas e privadas, e disponibilização de recursos financeiros para premiações e reconhecimentos aos participantes e vencedores. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Programa vai oferecer custódia temporária de animais
PL 3271/2024 - Institui o Programa Família Pet Acolhedora, a ser executado pela sociedade civil organizada, com o objetivo de promover a custódia temporária de animais de estimação enquanto seus tutores se reestabelecem ou até que se encontrem novas famílias para adotá-los. A proposta do vereador Eliseu Kessler (PSD) será analisada em 1ª discussão.
De acordo com o projeto, o acolhimento de animais ocorrerá nos seguintes casos: quando o tutor estiver sem condições de saúde para cuidar do animal; se constatado maus-tratos devido à residência e ao ambiente não estarem preparados para receber o animal com dignidade; se ocorrer desabamento, incêndio ou outro incidente que impossibilite a permanência no imóvel; e se o animal necessitar de medicação ou algum tipo de tratamento de saúde contínuo e o tutor não tiver condições de acompanhar ou ministrar.
Município poderá contar com programa de farmácia veterinária solidária
PL 3272/2024 - Institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária, a ser promovido pela sociedade civil organizada, destinado ao recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, distribuição gratuita, destinação correta e descarte adequado de produtos de uso veterinário. A proposta do vereador Eliseu Kessler (PSD) será analisada em 1ª discussão.
O programa tem como público-alvo famílias de baixa ou nenhuma renda, em condição de vulnerabilidade social, cadastradas nos serviços de assistência social do município; entidades protetoras de animais; organizações não governamentais (ONGs) destinadas ao cuidado com animais, regularmente constituídas; o Departamento de Proteção e Defesa dos Animais - DPDA; e demais interessados que comprovem a necessidade.
Multas do DETRAN poderão ser parceladas
PL 3277/2024 - Prevê que os proprietários de veículos automotores licenciados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN - RJ), que tenham cometido infração de trânsito no âmbito do município, estão autorizados a parcelarem as multas de seus veículos cujo vencimento se der até o dia 31 de dezembro de 2023. A proposta da vereadora Vera Lins (PP) será analisada em 1ª discussão.
Grêmio Recreativo Pau - Ferro, em Irajá, pode ser tombado
PL 3431/2024 - Tomba por interesse histórico e cultural o imóvel que abriga a sede do Grêmio Recreativo Pau - Ferro, localizado na Rua Honório de Almeida, número 132, no bairro de Irajá. A proposta da vereadora Rosa Fernandes (PSD) será analisada em 1ª discussão.
Proposta susta decreto do prefeito que cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico (SMDUE)
PDL 258/2023 - Susta o Decreto Nº 53.302, de 6 de outubro de 2023, que uniu a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS) e a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), que spassaram a compor um novo órgão: A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico (SMDUE).
Os autores do projeto, vereadores Willian Siri (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Luciana Boiteux (PSOL) alegam que está havendo o deslocamento das atribuições de licenciamento urbanístico e ambiental para este órgão, esvaziando avaliações de conteúdo técnico cabíveis à SMAC e à SMPU, invertendo, assim, a lógica da primazia do interesse público sobre o Planejamento Urbano. O projeto será analisado em 1ª discussão.
