Impedir o acesso de uma pessoa negra a um elevador de uso comum pode acarretar uma multa de R$ 10 mil no Rio de Janeiro. Esta é uma das situações descritas no PL 1517/2022, aprovado em 2ª discussão pela Câmara do Rio durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (03), e que seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. O projeto impõe penalidades administrativas a pessoas físicas ou jurídicas que praticarem ato discriminatório por motivo de raça ou cor, incluindo multa ao infrator, ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento ou meio de transporte coletivo, e cassação do Alvará de Funcionamento em caso de reincidência. 

De acordo com o texto da proposta, são considerados atos discriminatórios por motivo de raça ou cor: prática de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória; criação de constrangimentos ao acesso e à utilização das dependências comuns, elevadores e áreas não privativas de edifícios; impedimento na utilização de de serviços, meios de transporte ou de comunicação; criação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que incitem ou induzam à discriminação, entre outros exemplos.

O projeto é de autoria dos vereadores Dr. Gilberto (SD), Rocal (PSD), João Mendes de Jesus (Rep) e Veronica Costa (PL). Na justificativa da proposta, parlamentares citam dois casos que provocaram indignação: o da mulher presa por injúria racial em um restaurante em Botafogo e o de uma jovem que denunciou por racismo a dona de uma loja de bijuterias em Copacabana. 

Eles ressaltam que o objetivo da proposta é "combater esses atos que pipocam com frequência", sendo a norma "direcionada à definição de penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos discriminatórios em razão de raça ou cor. Veda-se, assim, condutas passíveis de ocorrer em diversas situações, inclusive no atendimento aos usuários do serviço público e nas relações de consumo, além de exigir a afixação de avisos nos ambientes de uso coletivo para garantir ampla divulgação e visibilidade dos direitos antidiscriminatórios e possíveis sanções”.

A matéria ainda prevê que se a prática for cometida por servidores de órgãos e empresas públicas, estes também serão responsabilizados na forma da legislação pertinente ao processo administrativo disciplinar. 

Mulheres vítimas de violência poderão receber auxílio-aluguel 

Os vereadores também aprovaram, em 2ª discussão, o PL 2492/2023, que institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Divulgação do Auxílio-Aluguel, a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da mulher ofendida afastada do lar. De acordo com a matéria, caberá ao órgão competente formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha. Agora, o projeto será encaminhado para sanção ou veto do prefeito.

“A violência doméstica é frequentemente cercada por estigma e vergonha e muitas vítimas enfrentam barreiras emocionais, sociais e econômicas para deixar seus agressores. Por isso, precisamos informar os cidadãos sobre essa legislação, que garante que as vítimas e suas famílias recebam a ajuda disponível, o que pode pode contribuir significativamente para a interrupção do ciclo de violência”, esclarece Veronica Costa (PL), autora da proposta.

Confira outros projetos aprovados hoje: 

Pessoas com deficiência poderão ter carteira de identidade diferenciada

PL 1428-A/2022 - O projeto assegura que pessoas com deficiência, caso manifestem interesse, tenham uma carteira de identidade diferenciada, acompanhada de um crachá descritivo com informações a respeito do tipo de deficiência do titular, a necessidade de uso de remédio continuado e a indicação de substâncias que provoquem alergia alimentar ou medicamentosa. Aprovada em 2ª discussão, a proposta seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Waldir Brazão (sem partido)

Evento “Bossa da Paz” pode ser reconhecido como de interesse cultural para o município

PL 1651-A/2022 - Projeto considera de interesse cultural, social e turístico para o município o evento denominado Bossa da Paz. Ele é realizado na Praça Nossa Senhora da Paz, em Ipanema. Autor da proposta, o vereador Marcio Ribeiro (PSD) afirma que o evento contribui para fomentar a economia da cidade. “Ele visa valorizar os empreendedores de gastronomia e artesãos, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como desenvolver e promover esses profissionais”. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Projeto cria Polo de Arte, Cultura, Moda e Gastronomia no Morro do Pinto

PL 2075/2023 - Proposta inclui a Rua Sara, Rua Orestes, Rua Capiberibe e Rua João Cardoso, Morro do Pinto – Santo Cristo, como Polo de Arte, Cultura, Moda e Gastronomia da Cidade (Polo Sara), em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 8º do art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Alexandre Beça (PSD)

Espaço do Livro Gonçalo Ferreira da Silva poderá se tornar Área de Especial Interesse Cultural

PL 2121/2023 - A proposta declara como Área de Especial Interesse Cultural, na forma de Sítio Cultural, o corredor formado pelo comércio ambulante da Rua Bittencourt da Silva, nas proximidades da Estação Carioca do Metrô, no Centro. Sob a denominação de Espaço do Livro Gonçalo Ferreira da Silva, a área recebe a denominação pelas suas características sócio-espaciais e por sua história, que se constitui em relevante referência a respeito do modo de vida carioca.  Aprovada em 2ª discussão, a matéria será encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Edson Santos (PT)

Museu do Flamengo deve integrar Guia Oficial e Roteiro Turístico e Cultural do Município

PL 2276/2023 - A proposta inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro o Museu do Flamengo, no Clube de Regatas do Flamengo, situado na Avenida Borges de Medeiros nº 997, Lagoa. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Marcos Braz (PL)

Pedra do Telégrafo pode se tornar patrimônio imaterial turístico e cultural do Rio

PL 2366/2023 - Como forma de estimular o ecoturismo, a proposta declara como patrimônio imaterial turístico e cultural do município do Rio de Janeiro a Pedra do Telégrafo, em Barra de Guaratiba. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

Autores: Rocal (PSD) e Willian Coelho (DC)

Velha Guarda da Mangueira pode virar patrimônio cultural imaterial do Rio 

PL 2384-A/2023 - Proposta declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro a Velha Guarda da Mangueira. Autor da matéria, o vereador Marcio Santos (PRD) explica que a velha guarda tem importância fundamental para as escolas e para a preservação da cultura do samba. “Seus integrantes têm a missão de transmitir a história das agremiações à nova geração, mantendo vivas as tradições do carnaval brasileiro. Os grupos são considerados, como o próprio nome sugere, ‘guardiões’ da identidade das escolas de samba”, celebrou o parlamentar. 

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e será encaminhado para sanção ou veto do prefeito.

Estudantes com deficiência intelectual deverão receber avaliação individualizada nas escolas 

PL 2400/2023 - O projeto determina que as escolas públicas e privadas promovam avaliação individualizada para o avanço de etapa de terminalidade dos alunos com deficiência intelectual, tendo em vista critérios como desenvolvimento individual, aprendizado efetivo, suporte adequado e bem-estar emocional. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autores: Luciana Novaes (PT), Alexandre Beça (PSD), Prof. Célio Lupparelli (PSD) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Beco da Cirrose pode ser considerado Polo Gastronômico da cidade

PL 2444-A/2023 - Inclui o Espaço Comercial Beco da Cirrose, localizado na Rua Hannibal Pôrto nº 450, no Irajá, como Polo Gastronômico da cidade. O espaço abriga bares, lojas e restaurantes, uma série de estabelecimentos, sendo muito frequentado por moradores e visitantes locais pela qualidade da comida e pela tradicional feijoada, preparada em fogão a lenha. 

“A criação do Polo Gastronômico, além de fomentar o comércio local, busca ainda possibilitar a organização, o ordenamento e os estímulos necessários ao pleno desenvolvimento da gastronomia na região, a fim de gerar empregos, renda e inúmeras oportunidades”, justifica a autora, Rosa Fernandes (PSC). O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Festival de Música Tardezinha pode ser declarada patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 2490/2023 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município o Festival de Música Tardezinha, cabendo ao Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiar e divulgar o festival. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Felipe Michel (PP)

Mirante do Arvrão pode ser declarado patrimônio cultural da cidade

PL 2557/2023 - Declara como patrimônio cultural de natureza material da cidade do Rio de Janeiro o hotel Mirante do Arvrão, localizado no alto da localidade do Vidigal com projeto arquitetônico de Hélio Pelegrino. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Marcelo Arar (AGIR)

Escadas das escolas poderão ser pintadas com a tabuada

PL 2627/2023 - Institui o Programa Escadas da Tabuada nas Unidades da rede municipal de ensino. O programa visa implantar estimular e motivar o aluno a aprender a tabuada brincando. As unidades da rede privada poderão aderir. Aprovada em 2ª discussão, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito.

As despesas decorrentes para viabilização da implantação desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, ou até por convênios que venham a ser efetuados. 

Autor: Zico (Rep)

Atriz Léa Garcia pode ganhar homenagem

PL 2653/2023 - Projeto determina que o Poder Executivo dará o nome de Léa Garcia (atriz brasileira /1933 - 2023) a um logradouro público no Município do Rio de Janeiro, preferencialmente no bairro do Flamengo. A proposta foi aprovada em  2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Contribuinte poderá pagar tributos por meio do pix

PL 1760/2023 – Garante ao contribuinte o pagamento de tributos, taxas, multas e quaisquer valores pecuniários devidos a todos os entes da Administração Pública Municipal através do sistema de pagamentos PIX. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e irá passar por nova votação.

Autor do projeto, Pedro Duarte (Novo) ressaltou que o poder público deve se adequar aos novos hábitos da população. “A modernidade se impõe e o município do Rio de Janeiro não pode ficar preso ao passado. A inclusão de novas modalidades de pagamento irá dar dinamismo às receitas públicas, além de retirar um transtorno demasiado do contribuinte quando precisar lidar com a Administração Pública Municipal”, sublinhou o parlamentar.

Os vereadores ainda aprovaram uma emenda ao texto. Ela determina que a lei entrará em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação.

Câmara poderá ter Comissão Permanente de Combate ao Racismo

PR 16/2009  - Substitutivo aprovado cria no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a Comissão Permanente de Combate ao Racismo. A proposta voltará em 2ª discussão após a redação do vencido.

Na justificativa do projeto, os autores argumentam que o combate ao racismo é fundamental para promover o desenvolvimento da cidade. “As desigualdades raciais permanecem sendo um indicador imprescindível para compreensão da marginalização e vulnerabilidade da população negra, criando obstáculos para o equânime acesso aos bens e serviços e para o exercício da cidadania. Este grupo está sobre representado nas taxas de mortalidade e homicídio, desemprego, informalidade, pobreza, analfabetismo, ausência de acesso aos serviços de saúde, educação e assistência, encarceramento, habitações inadequadas, fome e insegurança alimentar, violações contra a liberdade de crença, dentre outras.”

Assinam a autoria da proposta Monica Cunha (PSOL), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL), Luciana Boiteux (PSOL), Edson Santos (PT), Átila Nunes (PSD), Thais Ferreira (PSOL), Carlo Caiado (PSD), Dr. Gilberto (SD), Teresa Bergher (Cidadania) e as Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos Humanos.

Projeto altera Regimento Interno da Câmara

Projeto de Resolução 37/2024 - Para adequar o Regimento Interno às regras da legislação eleitoral vigente, o projeto revoga dispositivo que proibia a concessão de afastamento de um membro da Mesa Diretora quando já licenciado ou afastado anteriormente, salvo comprovado motivo de força. A proposta voltará em 2ª discussão e 1ª sessão.

Autor: Mesa Diretora