A rede municipal de saúde do Rio de Janeiro poderá contar com um Programa de Atendimento às Pessoas com Esclerose Múltipla. Isso porque os vereadores aprovaram, durante a sessão desta quinta-feira (05), o PL 1724/2023, que cria este programa para garantir ao paciente acesso ao tratamento médico adequado, de acordo com a sua necessidade e com assistência individualizada. Aprovada em 2ª discussão, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Segundo o texto do projeto, o programa deverá estabelecer articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, visando à adequada orientação, tratamento, acompanhamento e monitoramento de pacientes.
O vereador Dr. Rogério Amorim (PTB) solicitou a coautoria da proposta e destacou que este programa deveria ser replicado em todo o território nacional. “A esclerose múltipla é uma doença de difícil tratamento e é uma daquelas doenças invisíveis, com difícil diagnóstico. Este é um projeto fundamental para os pacientes”, ressaltou o parlamentar.
Ainda assinam a autoria da proposta os seguintes vereadores: Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Marcelo Diniz (SD), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Vera Lins (PP) e Matheus Gabriel (PSD).
Proposta regulamenta visita de enfermos em estabelecimentos de saúde
Também aprovado em 2ª discussão, o PL 1730/2023 define que os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários existentes no município, deverão autorizar a visita de pelo menos um familiar aos pacientes hospitalizados, independentemente do setor em que estiverem internados. O projeto determina que cada unidade hospitalar definirá e informará em local de fácil visibilidade o horário de visitação, que deverá ocorrer diariamente e em período não inferior a trinta minutos. Agora, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito.
Um dos autores da matéria, o vereador Dr. Rogério Amorim (PTB) sublinhou que a proposta não gera qualquer custo para os cofres públicos e influencia diretamente o sucesso do tratamento de quem está internado. “O que acontece nos CTIs, nas emergências dos hospitais e nas salas de trauma é um familiar estar dentro do hospital e não ter o direito de ver o paciente, nem de ter qualquer notícia concreta especializada de um médico. É isso que a gente resguarda neste projeto.”
O vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL) concordou e enfatizou que é fundamental humanizar o atendimento. “O paciente tem que ter dignidade, pois ele está fragilizado em um leito de hospital. O suporte familiar deve ser considerado e valorizado. Mas o que nós vemos hoje em dia é um descaso muito grande”, observou.
Assistente social, a vereadora Luciana Novaes (PT) lembrou que passou dois anos dentro de uma unidade hospitalar e sentenciou: “a família faz toda diferença para a recuperação do paciente”.
Os parlamentares Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Carlos Bolsonaro (Rep), Vera Lins (PP) e Matheus Gabriel (PSD) também assinam a autoria da matéria.
Confira outros projetos aprovados:
Parque do Maciço da Preguiça pode ser declarado de interesse público
PL 1574/2022 - Declara de interesse público a área que especifica para fins de criação do Parque Urbano Municipal do Maciço da Preguiça, no bairro de Botafogo. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.
“A criação deste Parque é fruto da reivindicação dos moradores vizinhos ao terreno, engajados na preservação ambiental da cidade e preocupados com a ocupação das áreas de encosta na região”, explica a autora da proposta na justificativa, a vereadora licenciada Tainá de Paula (PT).
Para a vereadora Luciana Boiteux (PSOL), a aprovação deste projeto marca uma posição da Câmara do Rio na defesa das grandes áreas verdes na cidade. “Nós temos aqui no rio grandes coberturas verdes, como Maciço da Pedra Branca e da Tijuca. Apesar de boa parte destas regiões possuírem legislações que protegem as bordas, aqui a gente tem a situação que é o contato com a área urbanizada, onde pode ser prejudicada esta proteção às nossas florestas. Neste sentido, a criação deste parque é muito bem-vinda”, celebrou a parlamentar.
Cariocas poderão contar com programa de reabilitação e fisioterapia pélvica
PL 1775/2023 – Determina que o Poder Executivo promoverá o programa de reabilitação e fisioterapia pélvica direcionada à saúde das mulheres para assistir pacientes em pós-operatório de cirurgias ginecológicas, incontinência urinária, infecção urinária de repetição, endometriose, prolapso de bexiga, dor pélvica e outras necessidades aferidas pelo profissional de saúde. Aprovada em 2ª discussão, a matéria agora segue para sanção ou veto do prefeito.
Autores: Tânia Bastos (Rep), Vera Lins (PP) e Matheus Gabriel (PSD).
Análise de vetos
Os vereadores também derrubaram três vetos apostos pelo Poder Executivo a projetos de lei elaborados pela Casa. Agora, eles serão transformados em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Confira abaixo:
Veto total aposto pelo Poder Executivo PL 1046/2014, do vereador Marcelo Queiroz, que considera como patrimônio cultural imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Clube do Samba;
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1529/2022, do vereador Willian Coelho (DC), que dá o nome de Rua Foxtrot à atual Rua 7, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz;
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1638/2022, do vereador Vitor Hugo (MDB), que dá o nome de Fernando Antônio de Sales - Fernandel (1949/2022) à praça inominada localizada na Rua 74, Vila Joaniza, na Ilha do Governador.
Já o veto parcial aposto pelo Poder Executivo PL 1641/2022, que cria o programa municipal de práticas restaurativas e mediação transformativa nas escolas do município, foi mantido. Com isso, a matéria de autoria da vereadora Thais Ferreira (PSOL) segue para o arquivo.
Todas as unidades hospitalares da cidade deverão definir e informar em local de fácil visibilidade o horário de visitação aos pacientes internados, que deverá ocorrer diariamente e em período não inferior a trinta minutos. Isso é o que estabelece o PL 1730/2023, aprovado em 1ª discussão pelos vereadores durante a sessão ordinária desta quinta-feira (28). A matéria voltará à pauta para nova votação.
De acordo com a proposta, os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários existentes no município, deverão autorizar a visita de pelo menos um familiar aos pacientes hospitalizados, independentemente do setor em que estiverem internados.
Um dos autores do projeto, o vereador Dr. Rogério Amorim (PTB) disse que esta é uma forma de humanizar o atendimento. “ Esta proposta visa apenas garantir que aquele familiar que tem um paciente internado em um hospital tenha a notícia do seu paciente. O que nós vemos muitas vezes, e isso chega aos nossos gabinetes todos os dias, são centenas de pessoas apenas querendo saber notícias do seu paciente porque não conseguiu vê-lo ou não teve um médico para conversar cinco minutos sobre o seu quadro clínico”, relatou o parlamentar.
Para o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), a regulamentação será fundamental para o dia a dia de quem tem entes queridos hospitalizados. “Vai facilitar o ordenamento da visita aos pacientes. A gente sabe que o paciente internado está fragilizado e, infelizmente, ele fica distante dos familiares, que devem estar presentes neste momento de dor e insegurança”, apontou.
Também assinam a autoria do projeto os vereadores Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Celso Costa (Rep) e Dr. Carlos Eduardo (PDT).
Confira outros projetos aprovados hoje:
Parque do Maciço da Preguiça poderá ser declarado de interesse público
PL 1574/2022 - Declara de interesse público a área que especifica para fins de criação do Parque Urbano Municipal do Maciço da Preguiça, no bairro de Botafogo. A matéria foi analisada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.
“A criação deste Parque é fruto da reivindicação dos moradores vizinhos ao terreno, engajados na preservação ambiental da cidade e preocupados com a ocupação das áreas de encosta na região”, explica a autora da proposta, a vereadora licenciada Tainá de Paula (PT).
Município poderá ter Programa de Atendimento às Pessoas com Esclerose Múltipla
PL 1724/2023 – Cria, no âmbito do município do Rio de Janeiro, o Programa de Atendimento às Pessoas com Esclerose Múltipla com a finalidade de garantir ao paciente acesso ao tratamento médico adequado, de acordo com a sua necessidade e com assistência individualizada. Aprovada em 1ª discussão, a matéria deverá voltar à pauta.
Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Marcelo Diniz (SDD), Celso Costa (Rep) e Dr. Carlos Eduardo (PDT)
Projeto estimula empreendedorismo feminino
PL 1774/2023 – Institui o Programa Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no município. O objetivo é promover a igualdade e a equidade de acesso das mulheres às atividades produtivas, a abertura de novos negócios no mercado local com competividade e a consolidação de seus empreendimentos. O projeto foi aprovado em 1ª discussão.
Autora: Veronica Costa (PL)
Executivo poderá promover programa de reabilitação e fisioterapia pélvica
PL 1775/2023 – Determina que o Poder Executivo promoverá o programa de reabilitação e fisioterapia pélvica direcionada à saúde das mulheres para assistir pacientes em pós-operatório de cirurgias ginecológicas, incontinência urinária, infecção urinária de repetição, endometriose, prolapso de bexiga, dor pélvica e outras necessidades aferidas pelo profissional de saúde. A matéria voltará à pauta para 2ª discussão.
Autora: Tânia Bastos (Rep).
Rua Doutor Bulhões, no Engenho de Dentro, pode virar Polo Gastronômico
PL 1778/2023 – Inclui toda a extensão da Rua Doutor Bulhões, no Engenho de Dentro, como Polo Gastronômico da Cidade, em conformidade com a Lei Geral dos Polos. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.
Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).
Catedral Mundial da Fé pode entrar para o Guia Oficial e o roteiro turístico e cultural do Rio
PL 1798/2023 - Aprovado em 1ª discussão, o projeto inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Catedral Mundial da Fé (Templo da Glória do Novo Israel).
Autor: João Mendes de Jesus (Rep)
A retomada das discussões para a elaboração de um novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Guarda Municipal foi o tema de uma audiência pública realizada na Câmara Municipal do Rio nesta terça-feira (5). Presidente da comissão especial que foi criada para acompanhar as demandas dos servidores da autarquia, o vereador Dr. Rogério Amorim (PTB) reforçou que é preciso que o Executivo apresente um estudo do impacto orçamentário que os cofres da Prefeitura do Rio terão com a implementação do PCCS para que as discussões avancem. “O início da jornada é a elaboração de um plano real. Sem isso, não há como discutir”, sinalizou Amorim.
Representando Andrea Senko, secretária municipal de Fazenda e Planejamento, o subsecretário Alexandre Araújo informou que, no momento, não há um estudo do impacto orçamentário em andamento. “Não tenho conhecimento de um estudo de impacto, mas existem propostas de plano elaboradas pela categoria”. O subsecretário lembrou que, em 2019, a secretaria participou de um grupo de trabalho, junto da equipe da Guarda Municipal, quando foi elaborada uma proposta.
O inspetor-geral da Guarda Municipal, José Ricardo Soares da Silva, confirmou a existência de uma proposta de PCCS feita em 2019. “Ela teve um impacto de mais de 100% sobre a folha de pagamento e não vingou”, explicou o gestor. Para ele, é preciso implementar a Lei Complementar nº 135/2014, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os Servidores do Quadro Operacional da autarquia. “Ela trabalha com o viés da promoção através da progressão”, ressaltou.
Membro do colegiado, o vereador Edson Santos (PT) sublinhou a necessidade de uma revisão da política salarial dos guardas municipais. “Assim quando votamos a carga horária da Guarda Municipal, coloquei a necessidade da revisão da política salarial da categoria. Precisamos elaborar uma proposta que dignifique a GM e faça com que estes trabalhadores, depois de muitos anos sem reajuste, possam ter uma reposição de suas perdas salariais”, observou o parlamentar.
Já o vereador William Siri (PT), também membro da comissão, acredita que a administração municipal quer privatizar a Guarda, e acabar com a lógica do serviço público dentro da autarquia. “Estamos discutindo este tema há muito tempo. A categoria precisa pressionar o prefeito Eduardo Paes a colocar o PCCS, para que este possa começar a ser debatido”.
Valorização da qualificação e respeito à lei
O guarda Paulo Henrique dos Santos da Silva, graduado e pós-graduado, falou da necessidade de valorização da qualificação dos servidores. “Todos temos que ter direito à ascensão nos cargos e reparação dos danos que causam às nossas carreiras”. Para o guarda Paulo Marcio, a possibilidade de avanço na carreira dada pela Lei Complementar nº 135/2014, de cinco em cinco anos, é injusta. “O guarda não chega a lugar nenhum. A Lei 135 é o contrário do que versa o Estatuto do Servidor Público, que prevê o avanço de três em três anos”. Para Paulo da silva Mendes, basta que a Lei 13.022/20214, que institui normas gerais para as guardas municipais, seja respeitada. “Temos uma lei federal que não está sendo respeitada”.
Em seus encaminhamentos finais, além de ressaltar que pedirá a retomada do grupo de trabalho para estudo de uma proposta do PCCS da guarda, com a participação do Legislativo municipal, o presidente do colegiado lamentou a ausência de representante da Secretaria Municipal de Ordem Pública na audiência. “Oficializaremos à Casa, em nome da comissão, a ausência de um representante da secretaria”, informou Amorim. O parlamentar ainda cobrará a elaboração do estudo do impacto orçamentário.
O relator da comissão, vereador Alexandre Beça (PSD), participou também da audiência pública.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara do Rio se reuniu, nesta quarta-feira (23), em audiência pública, para analisar a sindicância que foi aberta contra o servidor da Guarda Municipal Paulo Henrique dos Santos da Silva. Ele participou, no último dia 23 de maio, de audiência pública realizada pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, que tratou da mudança da escala da categoria. Na ocasião, o guarda Paulo Henrique teria proferido palavras mais duras ao inspetor-geral da Guarda Municipal, José Ricardo Soares da Silva, o que acabou gerando a abertura do procedimento.
A audiência pública da Comissão de Segurança foi presidida pelo vereador Dr. Rogerio Amorim (PTB), e contou com a presença do corregedor interino da Guarda Municipal, Marco Aurelio Gonçalves da Silva, representando o inspetor-geral José Ricardo Soares da Silva; e do gerente de inquérito da Corregedoria da Guarda Municipal, Rogério André da Silva Leite. “Na verdade, a intenção dessa reunião é dar um recado ao Executivo que a Câmara não permitirá qualquer tipo de retaliação ao livre exercício da democracia de qualquer servidor público. A participação em audiências públicas é um direito de qualquer cidadão do Rio de Janeiro, e não pode haver qualquer tipo de retaliação ou punição”, defendeu o parlamentar.
Questionado pelo vereador Dr. Rogerio Amorim, o corregedor Marco Aurelio informou que o processo de sindicância está na fase de apuração, e que ele teria sido instaurado a partir do vídeo e da ata da audiência pública realizada na Câmara do Rio. “Temos uma equipe que monitora as mídias, os grupos sociais e os fatos são informados ao corregedor”, acrescentou. Ainda segundo Marco Aurelio, o servidor já teria sido notificado e que a ele serão assegurados o contraditório e a ampla defesa. No momento, não há outros processos semelhantes.
O guarda municipal Paulo Henrique dos Santos da Silva contou que se surpreendeu com a intimação após a audiência pública realizada na Casa. “Na época, eu estava de férias. Quando voltei ao trabalho, fui pego de surpresa com toda essa situação confusa e extremamente subjetiva. Eu não consegui identificar quem me acusa, qual a acusação e que artigo eu possa ter infringido”.
Ele fala sobre a falta de clareza e aponta alguns dos transtornos gerados pelo processo. “Isso tudo me parece se tratar de uma sindicância punitiva. Essa falta de transparência me trouxe transtornos na saúde, inclusive problemas de pressão. Se o caso está sendo apurado, eu não posso fazer parte disso, assim como não posso fazer parte do início de uma sindicância contra mim”.
Vice-presidente da comissão, o vereador Celso Costa (Rep), que votou a favor da mudança da escala da Guarda Municipal, afirmou que, mesmo sendo da base do governo, apoia o acompanhamento das investigações por parte do colegiado e da própria Casa Legislativa. “Todos têm direito a falar e a reivindicar. A Casa tem que se manifestar se as denúncias forem comprovadas em virtude da participação do servidor na audiência pública”, pontuou o parlamentar.
Já o vereador Edson Santos (PT), que também foi procurado pelo guarda municipal, reforçou que é fundamental que o delito seja tipificado para que o servidor possa exercer seu direito à defesa. “’É preciso ter materialidade e saber qual artigo do Código de Ética da Guarda Municipal foi ferido para que a defesa possa se orientar”. Santos ainda defendeu uma postura mais educativa do que punitiva da autarquia no caso citado.
O corregedor interino da Guarda Municipal frisou que a intenção da sindicância é de apurar os fatos e não de punir. “Sou guarda municipal e quero o melhor para nossa categoria”. Ele ainda convidou os parlamentares a conhecer as normas da autarquia para que eles possam contribuir na melhoria e no aperfeiçoamento das regras, e mencionou o Decreto nº 38254/2014, que aprova o Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal.
O presidente da Comissão de Segurança Pública disse que o processo de sindicância será acompanhado de perto pelo colegiado. “A intenção é ouvir os dois lados para que possamos chegar a um consenso e dirimir de vez com este tipo de problema”, apontou o vereador. Ele ainda afirmou que o foco das discussões do colegiado continua sendo o Plano de Cargos e Salários da Guarda Municipal. “É uma categoria que há muitos anos vem sendo vilipendiada e que atualmente anda de lado. Precisamos acabar com isso”, concluiu.
Ainda participou da audiência pública o vereador Felipe Boró (Patriota), vogal do colegiado.
Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (23), a Câmara Municipal do Rio aprovou o PL 1731/2023, que reserva vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência para pessoas diagnosticadas com doença renal crônica. O objetivo é facilitar o acesso dos pacientes às sessões de hemodiálise ou qualquer outra consulta médica relacionada ao tratamento.
Autor da matéria, o vereador Dr. Rogério Amorim (PTB) explicou que as pessoas com insuficiência renal sofrem grande indisposição física e mental. “A qualidade de vida das pessoas que realizam tratamentos dialíticos é bastante comprometida, uma vez que ficam na dependência de dietas severas e de uma máquina dialisadora, que compromete bastante a disposição física”, disse. Para Teresa Bergher (Cidadania), que também assina o projeto, a iniciativa é fundamental para dar um pouco mais de conforto para as pessoas que estão nesta situação. “Tenho familiares que fazem hemodiálise e sei o quanto é difícil. Por isso etendo e valorizo a importância desse projeto”, destacou.
De acordo com a Sociedade Brasileira de Nefrologia, no Brasil, o número de pacientes com doença renal crônica avançada é crescente. Atualmente, mais de 140 mil pacientes realizam diálise no país, com a estimativa de que, em 2040, a doença possa ser a 5ª maior causa de morte no mundo.
A proposta, aprovada em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autores: Dr. Rogerio Amorim (PTB), Dr. Carlos Eduardo (PTB), Luciano Medeiros (PSD), Eliseu Kessler (PSD), Matheus Gabriel (PSD), Niquinho (PT), Cesar Maia (PSDB), Teresa Bergher (Cidadania), Paulo Pinheiro (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), William Siri (PSOL), Luciana Novaes (PT) e Marcelo Diniz (SD).
Vetos
Na mesma sessão, os vereadores analisaram 14 vetos do Poder Executivo a projetos de lei, sendo rejeitados 13, que serão promulgados pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD), e mantido apenas um, que segue ao arquivo. Veja abaixo em detalhes:
Rejeitado o veto total PL 1809/2023, do vereador Professor Célio Lupparelli (PSD), que declara o estilo de dança New Jazz Clementayme como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro;
Rejeitado o veto total aposto pelo PL 1695/2022, da vereadora Teresa Bergher (Cidadania), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Banda Irmãos Pepino Sociedade Luso Brasileira;
Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1807/2023, dos vereadores Marcio Ribeiro (Avante), Cesar Maia (PSDB) e Alexandre Beça (PSD), de quedeclara como patrimônio cultural de natureza imtaerial da cidade do Rio de Janeiro a Velha Guarda da Ilha Isabel;
Rejeitados os vetos parciais apostos pelo Poder executivo ao PL 1299/2022, da vereadora Thais Ferreira (PSOL), que cria o Programa Municipal de Fomento e Difusão do Brincar e dá outras providências;
Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Exeucutivo ao PL 1360-A/2022, dos vereadores Marcio Ribeiro (Avante) e Tânia Bastos (Rep), que tomba, provisoriamente como bm de natureza imaterial de valor cultural da cidade da do Rio de Janeiro a Feira de Artesanato e Cultura da Ilha do Governador, localizado na Praça Iaiá Garcia;
Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1690-A/2022, do vereador William Siri (PSOL), que declara como patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Centro de Cultura Negra Fruta do Pé;
Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1469/2022, do vereador Vitor Hugo (MDB) que inclui as ruas Graça Melo e Herculano Pena, na Praça Herculano Pena, no bairro de Cavalcante, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade;
Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1528/2022, do vereador Willian Coelho (DC), que dá o nome de Rua Echo à atual Rua 6, no Sub-Bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz;
Rejeitado o veto total aposto pelo Poder executivo ao PL 1635-A/2022, dos vereadores Celso Costa (Rep), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Rocal (PSD), Luciano Medeiros (PSD), Veronica Costa (PL) E Dr. Marcos Paulo (PSOL), que cria o Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede municipal de ensino;
Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1735-A/2022, que cria o Selo Patrimônio Histórico Comercial do Município do Rio de Janeiro, que será concedido e afixado nos estabelecimentos comerciais situados no Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro que estejam em atividade há pelo menos 40 anos;
Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1844/2023, dos vereadores Ulisses Marins (Rep), Eliseu Kessler (PSD), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB) e Felipe Michel (PP), que prevê a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre as beneficiadas por assentos preferenciais no transporte coletivo. A identificação poderá ser feita por meio de adesivos ou placas contendo o símbolo do TEA;
Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao ao PL 1858/2023, do vereador Alexandre Beça (PSD), que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Banda de Vila Isabel;
Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao ao PL 1905/2023, dos vereadores Dr. Gilberto (SD) e Alexandre Beça (PSD) que declara como patrimônio cultural imaterial, social e turístico, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel;
Mantido o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1993/2023, dos vereadores Rosa Fernandes (PSC), Luciano Medeiros (PSD) e Alexandre Beça (PSD), que Renomeia o Museu do Amanhã, localizado na Praça Mauá, nº1, como “Jornalista Glória Maria". O projeto segue para o arquivo.
Projetos
Confira abaixo os demais projetos votados nesta quarta-feira (23):
Unidades de saúde deverão disponibilizar macas e camas adaptadas para o atendimento de pacientes cadeirantes
PL 1907/2023 - Estabelece que nos hospitais, prontos-socorros, postos de atendimento ambulatorial e outras unidades de saúde públicas e privadas deverão ser disponibilizadas macas e camas adaptadas para o atendimento de pacientes cadeirantes. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autor: Ulisses Marins (Republicanos)
Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio vai homenagear, também, relevantes serviços prestados à causa dos empobrecidos
PR 27/2019 - Modifica as regras de concessão da Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio, que, além de homenagear pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa animal, passa a contemplar aqueles que se dedicam à causa dos empobrecidos. A matéria voltará à pauta em 2ª sessão e 2ª discussão.
Autor: ex-vereador Reimont (PT) e a vereadora Luciana Novaes (PT)
Caminhada pela Liberdade Religiosa da Zona Oeste pode se tornar Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial
PL 1708/2023 - Determina que fica declarada, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município, a Caminhada pela Liberdade Religiosa da Zona Oeste do Rio de Janeiro. Caberá ao Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiar as iniciativas que visem a valorização e divulgação desta cultura. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autores: William Siri (PSOL), Inaldo Silva (Rep), Luciana Novaes (PT), Átila A. Nunes (PSD), Monica Benicio (PSOL) e Monica Cunha (PSOL).
Bairro Encantado vai receber Polo Gastronômico e Cultural
PL 1882/2023 - Inclui a extensão da Rua 2 de Fevereiro, entre os números 02 e 382, no bairro Encantado, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autor: Waldir Brazão (Avante)
Sede da Associação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina pode ser tombada
PL 2013/2023 - Tomba provisoriamente, por seu valor histórico, social e cultural, a sede da Associação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina - AMEEFL, situada em São Cristóvão. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autor: Inaldo Silva (Rep)
Após receber denúncias de que servidores foram alvos de sindicâncias em razão de sua participação na audiência pública que discutiu a mudança da escala na Guarda Municipal no Plenário do Palácio Pedro Ernesto, a Comissão de Segurança Pública da Câmara do Rio fará uma reunião para cobrar explicações do Poder Executivo. A partir das 12h30, o colegiado vai receber José Ricardo Soares, inspetor geral e comandante da Guarda Municipal do Rio, na Sala das Comissões.
Presidente da Comissão, o vereador Dr. Rogério Amorim (PTB) explicou que é essencial que o legislativo acompanhe estes casos. “A comissão de Segurança Pública da Câmara recebeu denúncias de que servidores da Guarda Municipal estariam sofrendo retaliações em função da participação nas audiências na Casa. Temos a obrigação de esclarecer essa questão, pois nenhum servidor pode ter seu direito de opinião tolhido. A Comissão não permitirá nenhum tipo de influência do executivo em sua atuação”, enfatizou o parlamentar.
O Rio de Janeiro já tem 457 mil luminárias de LED instaladas, superando a expectativa inicial de 450 mil. O número foi apresentado, nesta quinta-feira (17), por representantes da Companhia Municipal de Energia e Iluminação (RioLuz) e da concessionária Smart Luz à Comissão Especial que acompanha o processo de modernização do parque de iluminação da cidade. O colegiado, que acompanha os desdobramentos da parceria público-privada desde o seu início, em 2020, também foi informado que, até o fim de 2023, serão um total de 532 mil luminárias em substituição às antigas lâmpadas de sódio.
Tendo passado recentemente por um reequilíbrio de contrato, a parceria prevê o investimento de R$ 1,4 bilhão na modernização da iluminação da cidade. Para o presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), é fundamental saber se as metas estão sendo cumpridas conforme o previsto.
“O contrato teve um reequilíbrio e ampliou o número de pontos de luz que vão ser instalados até o final do ano. A gente vai acompanhar esse trabalho, cumprindo a função da Câmara de fiscalizar para fazer o melhor pela cidade do Rio”, complementou o parlamentar.
Membro da Comissão, o vereador Luciano Medeiros (PSD) reforçou a importância da manutenção destas lâmpadas de led instaladas nas áreas de comunidade. “A gente sabe que em muitas favelas o acesso muitas vezes é muito difícil, então precisamos ter uma estrutura melhor para a manutenção, porque muitas vezes a lâmpada apaga e fica dias, semanas assim. É um problema grande”.
O presidente da RioLuz, Eduardo Feital afirmou que as equipes trabalham diuturnamente para atender aos chamados e que, na maior parte dos casos, conseguem resolver os problemas num prazo menor do que as 48 horas previstas.
“Os nossos números do 1746 vem dando 96% de atendimento dentro do prazo de 48 horas, e destes, 71% dos chamados nós conseguimos atender em até 24 horas”, conta Feital.
Câmera de segurança e outros dispositivos
A instalação de câmeras de segurança pela cidade, prevista no contrato, também suscitou questionamentos por parte do vereador Dr. Rogério Amorim (PTB). Ao ser indagado sobre os critérios para instalação dos dispositivos, a quantidade em funcionamento e o mecanismo de monitoramento das imagens, Eduardo Feital explicou que os equipamentos estão ligados ao Centro de Operações Rio (COR), onde há 125 televisores acompanhando a movimentação.
“Serão 10 mil câmeras instaladas até o final do ano e hoje já temos 3.068 câmeras instaladas, todas elas linkadas com o COR. Temos todas as autoridades do Rio de Janeiro instaladas no COR e de lá as imagens chegam e são encaminhadas a quem de direito”, concluiu o presidente da Companhia.
A parceria público-privada prevê ainda a instalação de 5 mil pontos de wi-fi e de 3 mil dispositivos de comunicação semafórica para regular o tempo das luzes e também avisar quando o sinal estiver apagado.
A rede de ensino da cidade do Rio de Janeiro pode ganhar o Programa Municipal de Práticas Restaurativas e Mediação Transformativa nas Escolas. Durante a sessão extraordinária desta quarta (16), a Câmara do Rio aprovou, em 2ª discussão, o PL 1641/2022, que cria este programa voltado para a implantação das práticas de resolução consensual entre as partes envolvidas em conflitos nas escolas municipais, que garantam a observância dos direitos, promovam as igualdades e eduquem para relações pacíficas. A matéria agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autora da proposta, a vereadora Thais Ferreira (PSOL) explicou que o programa visa resolver os problemas causados no desenvolvimento das crianças e adolescentes em razão dos últimos anos de isolamento social, insegurança alimentar e exposição a violências, causados pela Pandemia do Covid-19.
“ São constantes em nossas escutas e fiscalizações o relato de violências que ocorrem cotidianamente dentro das escolas, entre alunos, professores, famílias e suas comunidades. Por isso, tendo essas violências denunciadas, e não podendo eu, enquanto legisladora, e Presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, negligenciar as violências geradas e os impactos de curto, médio e longo prazo na vida das pessoas vitimadas, prioritariamente às crianças e adolescentes. O que acontece na infância não fica só na infância”, sublinhou a parlamentar.
Pessoas diagnosticadas com doença renal crônica poderão ter acesso a vagas de estacionamento destinadas a PCDs
Os parlamentares ainda aprovaram hoje o PL 1731/2023. Ele determina que as vagas destinadas às pessoas com deficiência poderão ser utilizadas por pessoas diagnosticadas com doença renal crônica durante as sessões de hemodiálise ou qualquer outra consulta médica relacionada ao tratamento. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e passará por nova votação.
Autor da matéria, o vereador Dr. Rogério Amorim (PTB) chamou a atenção para alguns números na justificativa do projeto e enfatizou que as pessoas com insuficiência renal estão dispostas a uma grande indisposição física e mental. “A Sociedade Brasileira de Nefrologia afirma que no Brasil, o número de pacientes com doença renal crônica avançada é crescente, sendo que atualmente mais de 140 mil pacientes realizam diálise no país, com a estimativa de que em 2040 a doença renal crônica possa ser a 5ª maior causa de morte no mundo.”
A vereadora Teresa Bergher solicitou a coautoria do projeto durante a declaração de voto e disse que a iniciativa é fundamental para dar um pouco mais de conforto para as pessoas que estão nesta situação tão delicada. “Tenho pessoas na minha família que fazem hemodiálise, posso entender e posso valorizar a abrangência deste projeto”, ressaltou a parlamentar.
O vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL) também refletiu sobre os grandes desafios que estes pacientes enfrentam no dia a dia. “Lembrando que muitas dessas pessoas são idosas, que têm outras doenças associadas à falência renal e que o simples deslocamento, seja caminhando até chegar à clínica, para ir pegar um ônibus ou fazer algum tipo de atividade que para uma pessoa saudável não teria impacto, para quem faz hemodiálise qualquer atividade que vá um pouco além pode descompensar a sua doença.”
Veto derrubado
Os vereadores ainda rejeitaram o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1705/2022, que dá o nome de Rua Domingo Rodrigues Trillo (1932-2022), à Rua H, no bairro de Padre Miguel. A proposta é de autoria do vereador Felipe Boró (Patriota) e agora segue para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD).
Confira os outros projetos aprovados hoje:
Clube do Samba pode ser considerado Patrimônio Cultural Imaterial do Município
PL 1046/2014 - Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Município o Clube do Samba. Fundado 1979, ele é uma sociedade civil de direito privado de caráter cultural, sem cor política ou religiosa, que reúne pessoas físicas e jurídicas -indistintamente de sexo, cor ou credo - interessadas na promoção e divulgação desse gênero musical.
A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.
Autor: ex-vereador Marcelo Queiroz
Rua Lino Teixeira, no Jacaré, pode ser considerado Polo Gastronômico
PL 942/2021 - A proposta inclui a Rua Lino Teixeira no Jacaré, como Polo Gastronômico do Jacaré, em conformidade com a legislação municipal, no § 5º do art. 3º da Lei nº 7498 de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.
Autor do projeto, o vereador Marcio Ribeiro (Avante) acredita que o novo Polo vai estimular o comércio, levar uma maior variedade de serviços e segurança para os moradores da área. “A rua Lino Teixeira, no bairro do Jacaré, também passa pelo bairro ali do Riachuelo, chegando até o bairro do Rocha. É uma rua importante para essa região, onde a gente teve um aumento do comércio nos últimos anos, fazendo com que o local tivesse mais movimento e ficado melhor para os seus moradores.”
Projeto homenageia o cantor Erasmo Carlos
PL 1632/2022 - O projeto de lei determina que o Poder Executivo dará o nome de Erasmo Carlos (Cantor e Compositor - 1941-2022) a um logradouro no Município. Autor da proposta, o vereador Jorge Felippe (União) destacou na justificativa a importância do cantor para a cultura nacional.
“Conhecido por ser um dos pioneiros do rock brasileiro e por sua parceria com Roberto Carlos, o cantor Erasmo Carlos deixou um grande legado para a música no Brasil. Foram 50 anos de estrada, mais de 500 canções e muitos sucessos, como “Além do Horizonte”, “É Preciso Saber Viver”, “O Bom”, que ultrapassam gerações e ficaram na memória do público”, ressaltou o parlamentar.
A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.
Evento Carioquíssima pode ser considerado de interesse cultural, social e turístico para o município
PL 1683/2022 - O projeto estabelece que fica considerado de interesse cultural, social e turístico para o Município o evento denominado Carioquíssima. Autor da proposta, o vereador Marcelo Arar (PTB) refletiu sobre a importância do evento e seus impactos para a economia carioca.
“A Carioquíssima é a materialização no espaço físico do Carioquíssimo que é um conjunto de redes sociais que movimentam uma média de 300 mil seguidores, mostrando as belezas da cidade maravilhosa, dando dicas e divulgando todo esse time criativo de empreendedores cariocas. Nesses oito anos e quase 100 edições realizadas, fomentou o surgimento de pequenas marcas, gerando centenas de empregos diretos e indiretos, oferecendo à cidade um programa cultural, empreendedor e turístico”, enfatizou o parlamentar.
A matéria foi aprovada em 1ª discussão com duas emendas e passará por nova votação.
Caminhada pela Liberdade Religiosa da Zona Oeste do Rio de Janeiro pode se tornar Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município
PL 1708/2023 - A proposta determina que fica declarada, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município, a Caminhada pela Liberdade Religiosa da Zona Oeste do Rio de Janeiro. Ainda fica definido que o Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, deverá apoiar as iniciativas que visem a valorização e divulgação desta cultura.
A proposta foi aprovada em 1ª discussão e vai passar por nova votação.
Autores: William Siri (PSOL), Inaldo Silva (Rep), Luciana Novaes (PT) e Átila A. Nunes (PSD)
Trecho de rua no bairro Encantado pode se tornar Polo Gastronômico e Cultural
PL 1882/2023 - Proposta inclui a extensão da rua 2 de Fevereiro compreendida entre os números 02 e 382, no bairro Encantado, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 4º do art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e passará por nova votação.
Autor: Waldir Brazão (Avante)
Unidades de saúde deverão disponibilizar macas e camas adaptadas para o atendimento de pacientes cadeirantes
PL 1907/2023 - O projeto determina que nos hospitais, prontos–socorros, postos de atendimento ambulatorial e outras unidades de saúde públicas e privadas deverão ser disponibilizadas macas e camas adaptadas para o atendimento de pacientes cadeirantes. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e vai passar por nova votação.
Autor: Ulisses Marins (Republicanos)
Sede da Associação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina pode ser tombada
PL 2013/2023 - A proposta tomba provisoriamente, por seu valor histórico, social e cultural, a sede da Associação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina - AMEEFL, situada em São Cristóvão. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e vai passar por nova votação.
Autor do projeto, o vereador Inaldo Silva (Republicanos) lembrou a história do local e sua importância para a região. “Localizada no coração do Rio de Janeiro, no bairro Imperial de São Cristóvão, local escolhido por Dom João VI, quando veio de Portugal com sua corte, após passar pela Bahia. Ali fixaram residências. A Mútua Auxiliadora foi precursora de todas as entidades ferroviárias do país”, ressaltou o parlamentar.
Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio passa a contemplar relevantes serviços prestados à causa dos dos empobrecidos
PR 27/2019 - Modifica as regras de concessão da Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio, que passa a ser conferida a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa dos animais e/ou à causa dos empobrecidos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e 5ª sessão e, posteriormente, voltará à pauta para nova votação.
Autor: ex-vereador Reimont (PT) e a vereadora Luciana Novaes (PT)
A organização nas praias, um dos espaços de lazer mais democráticos da cidade do Rio, foi o tema da audiência pública desta terça-feira (8). O debate foi realizado pela Comissão de Segurança Pública, presidida pelo vereador Dr. Rogerio Amorim (PTB).
Disputada de segunda a segunda, a praia reúne hoje barraqueiros, banhistas e esportistas do vôlei, futevôlei, beach tennis, entre outras práticas, todos em um mesmo espaço. Segundo Anna Laura Monteiro Valente, subsecretária executiva da Secretaria Municipal de Esportes, a Prefeitura já emitiu 402 alvarás para atividades esportivas, sendo 200 para a Zona Sul, 150 para Recreio e Barra, 20 para Ilha do Governador e 15 para Tijuca, neste caso para a prática nas praças.
Representando o secretário Guilherme Schleder, Anna Laura frisou que, ao emitir os alvarás, o objetivo da pasta foi o de organizar a prática de esporte na orla carioca que, até então, segundo ela, estava sem controle nas praias do Rio. “A intenção não é tirar os barraqueiros dos seus espaços, mas sentar e conversar com quem se sente prejudicado. Precisamos estar todos em harmonia porque a praia é uma área de lazer, e temos o privilégio de usufruí-la sem custos”, reforçou. Apesar de entender as demandas e reclamações dos barraqueiros, Anna Laura observou que a prática esportiva também é uma geradora de renda e de empregos. Até agora, foram criados 100 empregos diretos e indiretos, que atendem a cerca de 20 mil cariocas.
Uma das reclamações dos barraqueiros presentes à audiência pública foi o loteamento de vagas disponibilizadas nas redes. Apesar de a subsecretária ter informado que a Prefeitura concede alvará para apenas um CPF, os donos de barracas denunciaram que há um uso abusivo das autorizações por diversos profissionais nas mesmas redes. Eles ainda revelaram que as atividades esportivas estão sendo realizadas nos finais de semanas, apesar de os alvarás serem válidos apenas de segunda a sexta-feira. “Nós somos os maiores operadores das praias e também geramos empregos e renda. Os esportistas são super bem-vindos. Nós amamos o esporte, mas precisamos de um plano robusto e de respeito por parte da Prefeitura, que acaba nos colocando numa rota de colisão”, disse Cristiane Pires, uma das representantes dos barraqueiros.
O presidente da Associação de Barraqueiros do Recreio dos Bandeirantes, Alex Alvarenga, denunciou ainda a falta fiscalização para o uso da areia da praia pelos profissionais de esportes. “Quais são as regras que estão nessas licenças? Quais os dias e horários de funcionamento? Podem deixar os módulos de esporte dia e noite na praia montadas?”, indagou. Segundo ele, os barraqueiros foram proibidos de deixar montadas as barracas depois das 20 horas.
O outro lado
Os profissionais do esporte também estiveram representados na audiência pública. Augusto dos Santos, proprietário da escola de vôlei de praia que funciona na Praia do Flamengo há mais de 20 anos, explicou que o conflito entre barraqueiros e os esportistas começou quando as escolas de futevôlei e de beach tennis receberam autorização, pois estas não precisam de profissionais formados para dar aula. “Nós, profissionais do vôlei de praia, temos que ser formados e com curso na Confederação Brasileira de Voleibol para ministrar nossas aulas. Já com esse boom de aumento de futevôlei e beach tennis, com professores que não são formados, os atritos começaram”, revelou.
Já Matheus Goulart, que tem uma escolinha de futevôlei em Ipanema há um ano, disse que convive bem com os barraqueiros da área, e se colocou à disposição para participar de reuniões, entender melhor a situação e se adequar para não prejudicar quem está há mais tempo no espaço. “Com a delimitação de regras é possível ter uma boa relação com as barracas. Se a gente conseguir conviver em sintonia, será um ganha a ganha para todos”, acredita Matheus.
Para o vereador Dr. Rogério Amorim, que lamentou a ausência do secretário municipal de Ordem Pública, Brenno Carnevale, as atividades esportivas são fundamentais para a cidade, mas é preciso organização e fiscalização por parte da Prefeitura do Rio. “Sem dúvida há um crescimento exponencial dos projetos esportivos nas praias do Rio, por quase toda orla a qualquer horário do dia. Mas há um clamor da sociedade, em especial dos barraqueiros. Em muitos pontos há uma impressão que não há mais espaço para estes profissionais e para os banhistas”, destacou o parlamentar.
Vice-presidente da Comissão de Turismo, o vereador Marcelo Arar (PTB) defendeu as práticas esportivas ao ar livre. “O assunto faz parte do dia a dia da cidade e do carioca. Os barraqueiros são os guardiões das praias, são eles que recebem os turistas e os moradores da cidade. Mas, a Secretaria de Esportes conseguiu organizar o que sempre foi desorganizado, e os mais de 400 módulos esportivos nas praias acabam turbinando o faturamento das barracas”.
A subsecretária Anna Laura prometeu criar um grupo de trabalho, com representantes das secretarias de Esporte e Ordem Pública, dos barraqueiros e profissionais do esporte para a reorganização dos espaços. O grupo também deverá contar com a participação da Comissão de Segurança Pública da Casa Legislativa. “Iremos enviar alguns requerimentos de informações para saber sobre a fiscalização das redes, sobre o loteamento de vagas e sobre os alvarás. A desordem retira receitas, afugenta o turista, o morador e o investidor. A praia virou um local de conflito, e ela tem que continuar sendo um espaço democrático para os banhistas, para os esportistas e para os barraqueiros”, conclui Amorim.
Estiveram presentes à audiência pública os vereadores Celso Costa (Rep) e Felipe Boró (Patriota), vice-presidente e vogal da comissão, respectivamente, o vereador Pedro Duarte (Novo) e o assessor especial da Secretaria Municipal de Esportes, Marcelo Leite.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara do Rio realiza nesta terça (8), às 10h30, uma audiência para discutir a ocupação das praias da cidade. Representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e parlamentares vão se reunir no Plenário para o debate com o tema “Conflito na Praia: barraqueiros e banhistas x projetos esportivos”.
Presidente do colegiado, o vereador Dr. Rogério Amorim (PTB) destacou que a relação entre os projetos esportivos e os barraqueiros deve ser harmoniosa, pois estes profissionais contribuem para movimentar a economia carioca.
“O espaço público mais democrático de todos precisa de ordenamento. As praias são fonte de renda de muitos trabalhadores, de lazer e são essenciais para o turismo”, sublinhou Amorim.
Entre os órgãos convidados para participar da audiência pública estão o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal de Ordem Pública, a Secretaria Municipal de Esportes e a Superintendência Executiva de Licenciamento, Fiscalização e Controle Urbano, além de deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Palácio Pedro Ernesto
Praça Floriano, s/nº - Cinelândia
Cep: 20031-050
Tel.: (21) 3814-2121
Mapa do site