A retomada das discussões para a elaboração de um novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Guarda Municipal foi o tema de uma audiência pública realizada na Câmara Municipal do Rio nesta terça-feira (5). Presidente da comissão especial que foi criada para acompanhar as demandas dos servidores da autarquia, o vereador Dr. Rogério Amorim (PTB) reforçou que é preciso que o Executivo apresente um estudo do impacto orçamentário que os cofres da Prefeitura do Rio terão com a implementação do PCCS para que as discussões avancem. “O início da jornada é a elaboração de um plano real. Sem isso, não há como discutir”, sinalizou Amorim.
Representando Andrea Senko, secretária municipal de Fazenda e Planejamento, o subsecretário Alexandre Araújo informou que, no momento, não há um estudo do impacto orçamentário em andamento. “Não tenho conhecimento de um estudo de impacto, mas existem propostas de plano elaboradas pela categoria”. O subsecretário lembrou que, em 2019, a secretaria participou de um grupo de trabalho, junto da equipe da Guarda Municipal, quando foi elaborada uma proposta.
O inspetor-geral da Guarda Municipal, José Ricardo Soares da Silva, confirmou a existência de uma proposta de PCCS feita em 2019. “Ela teve um impacto de mais de 100% sobre a folha de pagamento e não vingou”, explicou o gestor. Para ele, é preciso implementar a Lei Complementar nº 135/2014, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os Servidores do Quadro Operacional da autarquia. “Ela trabalha com o viés da promoção através da progressão”, ressaltou.
Membro do colegiado, o vereador Edson Santos (PT) sublinhou a necessidade de uma revisão da política salarial dos guardas municipais. “Assim quando votamos a carga horária da Guarda Municipal, coloquei a necessidade da revisão da política salarial da categoria. Precisamos elaborar uma proposta que dignifique a GM e faça com que estes trabalhadores, depois de muitos anos sem reajuste, possam ter uma reposição de suas perdas salariais”, observou o parlamentar.
Já o vereador William Siri (PT), também membro da comissão, acredita que a administração municipal quer privatizar a Guarda, e acabar com a lógica do serviço público dentro da autarquia. “Estamos discutindo este tema há muito tempo. A categoria precisa pressionar o prefeito Eduardo Paes a colocar o PCCS, para que este possa começar a ser debatido”.
Valorização da qualificação e respeito à lei
O guarda Paulo Henrique dos Santos da Silva, graduado e pós-graduado, falou da necessidade de valorização da qualificação dos servidores. “Todos temos que ter direito à ascensão nos cargos e reparação dos danos que causam às nossas carreiras”. Para o guarda Paulo Marcio, a possibilidade de avanço na carreira dada pela Lei Complementar nº 135/2014, de cinco em cinco anos, é injusta. “O guarda não chega a lugar nenhum. A Lei 135 é o contrário do que versa o Estatuto do Servidor Público, que prevê o avanço de três em três anos”. Para Paulo da silva Mendes, basta que a Lei 13.022/20214, que institui normas gerais para as guardas municipais, seja respeitada. “Temos uma lei federal que não está sendo respeitada”.
Em seus encaminhamentos finais, além de ressaltar que pedirá a retomada do grupo de trabalho para estudo de uma proposta do PCCS da guarda, com a participação do Legislativo municipal, o presidente do colegiado lamentou a ausência de representante da Secretaria Municipal de Ordem Pública na audiência. “Oficializaremos à Casa, em nome da comissão, a ausência de um representante da secretaria”, informou Amorim. O parlamentar ainda cobrará a elaboração do estudo do impacto orçamentário.
O relator da comissão, vereador Alexandre Beça (PSD), participou também da audiência pública.
