Depois de 35 audiências públicas realizadas ao longo de um ano e meio, e de mais de 30 horas de debates sobre as 1.236 emendas apresentadas pelos vereadores ao PLC 44-A/2021, o Plano Diretor, a Comissão Especial que avalia as diretrizes de desenvolvimento da cidade do Rio pelos próximos dez anos concluiu o projeto. Na manhã desta terça-feira (05), o colegiado da Câmara Municipal apresentou seu trabalho, junto com uma análise do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), para os demais parlamentares e interessados no tema. Após oito reuniões, 475 propostas foram acolhidas pela comissão, o que corresponde a 38%. O parecer conjunto com as Comissões de Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira será publicado ainda nesta semana.

O presidente da Comissão Especial, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) ressaltou o trabalho árduo e dedicado dos vereadores e assessores. “Discutimos os temas mais importantes da cidade, como os instrumentos, as zonas de especial interesse, a parte de ocupação com zoneamento, atividades e uso, lotes. Fizemos uma discussão completa, e o projeto está pronto para ser discutido e votado neste ano. Vamos fazer com que a nossa cidade se desenvolva de forma sustentável e economicamente viável nos próximos dez anos”, disse.

Plano Diretor: confira a série de pílulas sobre o tema produzida pela Rio TV Câmara

Arquiteto e urbanista, o consultor técnico do Ibam Henrique Barandier destacou que o Plano Diretor versa sobre quatro principais temas: outorga onerosa do direito de construir, mecanismo previsto no Estatuto da Cidade pelo qual é cobrada uma taxa de quem deseja construir acima do limite básico da área; consolidação da legislação urbanística carioca, que ainda segue normas definidas nos anos 1970; mecanismos para estimular a população a morar em bairros do Centro da cidade e da Zona Norte; e a definição das Zonas de Especial Interesse Social. Ele ainda ressaltou o desafio de consolidar em um único texto visões diferentes sobre a melhor ocupação da cidade.

“A legislação é pautada pelo interesse coletivo. A quem pertence o direito de construir? É a cidade como um todo que vai se beneficiar ou não, dependendo do que for feito”, argumentou.

O presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (PSD), enfatizou a importância da pluralidade de vozes no debate sobre a principal lei urbanística: “A comissão trabalhou com um alto nível de compromisso, buscando equilibrar o lado técnico com a escuta das demandas da população. Esta é a própria essência do parlamento”.

As emendas foram distribuídas da seguinte forma, de acordo com o trecho ao qual se referiam:

Título I - Do Plano Diretor, da Política Urbana e das Políticas Setoriais: 249 emendas;

Título II - Do Ordenamento Territorial: 75 emendas;

Título III - Dos Instrumentos da Política Urbana: 321 emendas;

Título IV - Do Parcelamento e do Remembramento do Solo: 47 emendas;

Título V - Do Uso e Ocupação do Solo: 183 emendas;

Título VI - Das Estratégias de Implementação, Acompanhamento e Gestão Democrática do Plano Diretor: 38 emendas;

Título VII - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais: 146 emendas.

Além disso, foram ainda analisadas outras 36 subemendas e 141 proposições de alterações sem título definido. Foi sugerida a elaboração de 52 subemendas, aprimorando as sugestões acolhidas. Também participaram da reunião desta terça (05) os vereadores Tânia Bastos (Rep), vice-presidente da Casa e relatora da Comissão; Átila Nunes (PSD); Marcelo Arar (PRD); Jorge Pereira (Avante) e Thais Ferreira (PSOL). Os vereadores Alexandre Isquierdo (União),  Dr. Gilberto (SD), Inaldo Silva (Rep), Jorge Felippe (União), Pedro Duarte (Novo), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Rosa Fernandes (PSC) e Wellington Dias (PDT) também participaram da análise das emendas ao longo das duas últimas semanas. O Plano Diretor foi aprovado em primeira discussão em junho deste ano, após a análise de 239 emendas enviadas pelo Poder Executivo.

Em audiência pública conjunta, a Comissão de Finanças e a Comissão de Saúde da Câmara do Rio receberam, nesta terça-feira (28), a equipe da Secretaria Municipal de Saúde para apresentação dos resultados do 2º quadrimestre de 2023. Representando o secretário Daniel Soranz, o subsecretário Rodrigo Prado apontou que a dotação inicial de R$ 3,9 bilhões do período foi atualizada para R$ 3,8 bilhões. Deste valor total, 87% foram empenhados, 77% liquidados e 74% pagos. As despesas pagas somaram R$ 2,8 bilhões. 

Em relação à transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde no período, no total de R$ 719,6 milhões, a maior parte (60,15%) foi destinada à Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. Do Fundo Estadual de Saúde, dos R$ 97,5 milhões recebidos pela pasta municipal, a maior parte (54%) também foi destinada à Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Prado informou que o repasse do fundo para o piso salarial dos profissionais da Enfermagem totalizou R$ 25,3 milhões no período. “A gente sabe que o Ministério da Saúde, desde maio, vem repassando esse complemento do piso da enfermagem. Todo mês, ele envia uma planilha, com o valor por CPF que cada pessoa tem direito a receber”, informou. 

Sobre o pagamento do piso de enfermagem no âmbito do município, o vereador Dr João Ricardo (PSC), vogal da Comissão de Saúde, quis saber se há impactos nos cofres municipais. “Qual o custo disso para a nossa folha e qual o compromisso do Ministério da Saúde?”. 

Segundo o subsecretário, o Ministério da Saúde é quem custeia 100% do piso. “No início recebíamos cerca de R$ 6 milhões por mês, mas foi feito um reajuste, e hoje o repasse está em torno de R$ 8 milhões. Esperamos que o valor esteja previsto na LOA do ano que vem do governo federal para garantir o repasse, porque a gente não tem condições de arcar com esse custo”, revelou.

Já sobre as auditorias realizadas nas unidades de saúde prestadoras do SUS e nas unidades próprias, federais e estaduais, Prado relatou ter havido um aumento em relação ao 1º quadrimestre de 2023, de 67 para 121. O objetivo é alcançar os números de 2022, de 316. 

Mais profissionais

O presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, vereador Paulo Pinheiro (PSOL) destacou o aumento de cerca de 17 mil profissionais de saúde nos últimos três anos. 

“Até dezembro de 2020, a Secretaria tinha 8.412 médicos e 33.399 demais profissionais de saúde. Em agosto de 2023 o valor subiu para 11.961 médicos e demais profissionais 46.286. A que se deve esse aumento e qual a divisão desse profissional nas políticas de recursos humanos da Secretaria?”

O subsecretário executivo explicou que 31,5% destes profissionais são da RioSaúde, 27,8% são servidores estatutários e 45,8% são das organizações sociais. Ele ainda afirmou que o incremento de pessoal nos últimos anos é graças a investimentos feitos pela Prefeitura do Rio na Secretaria de Saúde. 

“Expandimos a atenção primária, indo de 800 equipes completas em dezembro de 2020 para 1.304 equipes completas. Fora isso, há convênios firmados com a RioSaúde, fortalecendo as equipes dos hospitais com contratação de médicos e enfermeiros, além dos investimentos nas organizações sociais: praticamente todos os contratos de gestão foram aditivados, permitindo a contratação de mais médicos”, destacou o gestor.

Aumento da oferta no SISREG 

A capacidade de oferta de procedimentos no Sistema de Regulação (SISREG) também vem aumentando, em especial na esfera municipal. No 2ª quadrimestre de 2022, foram oferecidos 444.214 procedimentos, ante os 725.873 deste ano, um aumento de 63,4%. Na produção ambulatorial, também na esfera municipal, o destaque do período é o aumento do total dos procedimentos cirúrgicos, de 63.894, em 2022, para 132.187 no 2º quadrimestre de 2023, um aumento de 106,8%. 

Rodrigo Prado também sinalizou para o aumento no número de profissionais na rede municipal de saúde. “Em dezembro de 2020, pegamos a Secretaria Municipal de Saúde com cerca de 40 mil profissionais e, em agosto de 2023, tínhamos algo em torno de 58 mil. É importante que estes profissionais tenham sido contratados para que permitisse que a gente pudesse alcançar esta produção”. 

Super Centro Carioca

O subsecretário ainda listou outros destaques, como os números do Centro Carioca de Diagnóstico, inaugurado em fevereiro de 2023. Na comparação com o 1º quadrimestre deste ano, os procedimentos pularam de 23.235 para 73.880 no 2º quadrimestre. Já no Centro Carioca de Especialidades, a baixa produção em 2022 é explicada pelo fato de a inauguração ter acontecido em outubro daquele ano. “Mas já percebemos um crescimento quando comparamos o 1º e o 2º quadrimestre de 2023, com quase 20 mil procedimentos a mais”. 

No Centro Carioca do Olho, que também iniciou as atividades em fevereiro, os procedimentos saltaram de 55 mil no 1º quadrimestre de 2023 para 142 mil nos quatro meses seguintes. “O Super Centro Carioca foi fundamental para a gente aumentar a oferta de consultas e exames para os munícipes do Rio de Janeiro”, pontuou Prado. 

Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,  a vereadora Rosa Fernandes (PSC) elogiou o Super Centro Carioca. Para a parlamentar, a unidade e o Hospital Ronaldo Gazolla são referências para serem expandidas a outros hospitais do município.

“A rede tem muitas falhas, mas a gente precisa mostrar que existe a possibilidade de fazer bem feito, fazer melhor, é só a gente estender esse dois modelos, tanto o Super Centro Carioca como o Ronaldo Gazolla, a outras unidades”

O vereador Welington Dias (PDT), vogal da Comissão de Finanças, reconhece as melhorias em curso, e aponta a necessidade de mais investimentos em algumas localidades.

“A apresentação do subsecretário mostrou que o investimento vem aumentando. O Hospital Rocha Faria, por exemplo, melhorou muito, mas seria bom expandir mais na Área de Planejamento 5.2, onde entendemos existir uma deficiência muito grande”, pontuou.

Em audiência pública na Câmara do Rio nesta terça-feira (28), representantes da Prefeitura do Rio declararam que as receitas municipais no  segundo quadrimestre de 2023 aumentaram 3% em relação ao mesmo período do ano passado. O encontro foi conduzido pelos vereadores Rosa Fernandes (PSC) e Welington Dias (PDT) — presidente e vogal da Comissão de Orçamento e Finanças — e contou com servidores das secretarias de Saúde (SMS) e de Fazenda e Planejamento (SMFP).

De acordo com o material apresentado ao legislativo pela Fazenda, o total arrecadado pelo município no período analisado foi de R$ 28,8 bilhões. O maior aumento aconteceu nas receitas de capital, que subiram 736,1%, sobretudo com arrecadações vindas de operações de crédito, que ficaram em R$ 1,34 bilhão.

Já a maior arrecadação em valores nominais na receita corrente se deu por meio de impostos, taxas e contribuições de melhoria, que atingiram R$ 12 bilhões, representando cerca de 41,6% do arrecadado. Deste total, os grandes arrecadadores foram ISS e IPTU, contribuindo com R$ 5,4 bilhões e R$ 3,9 bilhões, respectivamente. Por outro lado, a maior queda ficou por conta da receita patrimonial, que ficou 63,4% menor em comparação com o ano passado. O valor caiu de R$ 2,6 bilhões para R$ 965,5 milhões. 

Representando a secretaria, o superintendente executivo do Orçamento Municipal, Misael Maia, também apontou uma diminuição nas receitas de transferências correntes vindas de outros órgãos governamentais, instituições privadas e convênios. Comparando com o segundo quadrimestre do ano passado, o valor passou de R$ 9,4 milhões para R$ 8,8 milhões, uma queda de 5,7%. Uma das maiores perdas ficou por conta da arrecadação de ICMS líquido, que caiu 16,3%.

De acordo com o superintendente, a redução aconteceu, dentre outras razões, por conta das mudanças nas alíquotas dos combustíveis e serviços de energia elétrica que ocorreram no ano passado, por meio da Lei Complementar 194/2022, do Governo Federal. A norma limitou a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos e serviços considerados essenciais à alíquota mínima de cada estado, gerando reflexos no âmbito municipal. “O ICMS líquido, por exemplo, foi amplamente afetado pela alteração nas alíquotas, e agora estamos vendo o efeito real dessa medida", sublinhou Maia. 

O cenário poderia ter sido mais desfavorável, porém o município contou com ajuda de entes federais, como explica o representante: “Por efeitos da Portaria Interministerial 2 do Fundo Nacional da Educação (FNDE), tivemos a capacidade de receber alguns recursos que foram criados pela nova lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e o ajuste retroativo desses valores permitiram um comportamento positivo mesmo em meio a expectativas de decréscimo por força da sua composição ter como item importante justamente o ICMS”.

Despesas

Assim como a arrecadação, as despesas do município também tiveram um crescimento no segundo quadrimestre deste ano, saltando de R$ 22,8 bilhões para R$ 25,7 bilhões em 2023. Em valores correntes, incluindo pagamento de pessoal e encargos sociais, juros e encargos de dívida e demais despesas, houve um aumento de R$ 22,1 bilhões, em 2022, para R$ 23,6 bilhões, uma adição de 6,4%. Já em despesas de capital, constituídas por investimentos, inversões financeiras e amortização de dívida, o valor subiu de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,3 bilhões, um acréscimo de 28,8%. Vale dizer que o único aumento ficou por conta dos investimentos, que subiram 92,1% em comparação com o ano passado.

Na tribuna, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) questionou a diferença de quase R$ 5 bilhões entre o valor arrecadado e o total gasto pelo município. “Qual é a avaliação da Secretaria de Fazenda para recuperar essa diferença?”, quis saber. 

“O ano ainda não se encerrou e nem todas as contabilizações foram feitas ainda, pois isso é algo que demanda um certo tempo. Estamos acompanhando de perto as receitas e as despesas, e intensificando os trabalhos para lidarmos com as dívidas ativas. Esse é um esforço não só para 2023, mas que também vai continuar para 2024. Todas as secretarias estão se comprometendo com o equilíbrio das contas, e temos um cenário favorável para fecharmos o ano sem déficit”, respondeu o representante da Fazenda.

Representando a comissão, o vereador Wellington Dias quis mais informações sobre as despesas do período. “Em relação aos gastos não computados, quais os montantes referentes a: indenizações por demissão e incentivos a demissões voluntárias; despesas de vencimentos de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias com recursos transferidos pela União; e despesas de vencimento de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, também com recursos transferidos pela União?”

“Em relação às indenizações por demissão e incentivos à demissão voluntária, o nosso demonstrativo já contempla essa linha, e não temos ainda as despesas para o segundo quadrimestre. E sobre a responsabilidade financeira, de fato, já houve transferências ao município, acredito que não tenha sido nenhuma exclusividade com relação às receitas destinadas ao pagamento desses pisos dimensionados. Nós já tivemos o início desses repasses em setembro, mas como tem a questão da responsabilidade financeira, o pagamento está limitado ao recebimento”, explicou Maia. 

Também participaram da audiência os vereadores Célio Lupparelli (PSD) — vice-presidente da comissão — e Dr. João Ricardo (PSC).

Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima (SMAC) participaram de audiência pública, nesta quinta-feira (16), na Câmara do Rio, para apresentar a previsão orçamentária da pasta para o ano de 2024, indicada no Projeto de Lei nº 2.436/2023. A audiência foi conduzida pelo vice-presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD).

A pasta tem um orçamento total previsto de R$ 160,6 milhões, sendo R$ 59 milhões para investimentos, como os R$ 14,9 milhões destinados à gestão de instrumentos de defesa do meio ambiente, os R$ 14 milhões para conservação de corpos hídricos, e os R$ 8,3 milhões para manutenção de áreas florestadas. A previsão orçamentária da Fundação Parques e Jardins, subordinada à SMAC, é de R$ 56,6 milhões.

A secretária Tainá de Paula destacou que os principais eixos programáticos da Secretaria são o Programa de Agricultura Urbana, que versa sobretudo sobre os programas Hortas Cariocas e Alimenta Rio; o Programa de Áreas Verdes, que engloba a agenda de reflorestamento e de acompanhamento das unidades de conservação e áreas verdes da cidade; e o Programa de Saneamento Básico e Gestão de Resíduos Sólidos, basicamente composto pela conservação de corpos hídricos, como o programa de Guardiões dos Rio. 

Presidindo o evento, o vereador Célio Lupparelli (PSD) fez perguntas sobre as metas estipuladas pela secretaria para a conservação de corpos hídricos da cidade. “Essa ação tem previsão de alocação de 910 mutirantes para atuarem na conservação dos rios — 240 a mais do que o previsto para 2023. Quantos mutirantes estão em atividade atualmente? E quais corpos hídricos terão intervenção em 2024, tendo em vista o aumento quantitativo de mutirantes?”, indagou. 

Tainá de Paula explicou que há 1.002 mutirantes, sendo 144 coordenadores, mesmo número de frentes. Segundo a gestora, a alocação prioritária é nas Zonas Norte e Oeste, onde se tem uma maior dificuldade de manejo de questões socioambientais. 

“Em relação aos corpos hídricos de 2023, 108 passaram por um remanejo dos mutirantes ou indicação de novas associações. Fizemos uma análise profunda sobre as atividades que eram do âmbito da patrulha ambiental e não versavam sobre a atividade do mutirante em si, mas de algum crime ambiental próximo ao corpo hídrico identificado”, respondeu a secretária.

Agroecologia urbana

Lupparelli também questionou as metas da pasta envolvendo as atividades de trabalhadores comunitários em projetos socioambientais, que têm como objetivo desenvolver ações de agroecologia urbana e revegetação de áreas degradadas. “Pelo que foi apresentado, a meta é alocar 561 mutirantes em trabalhos comunitários. Quantos estão em atividade atualmente, e onde estão atuando? Qual a relação dos mutirantes com os locais de atuação? Além disso, o fato da meta desta ação não ser cumulativa prejudica a sua execução?”, indagou o parlamentar.

“Temos hoje 45 agentes de educação ambiental e 132 guardiãs das matas, pessoas da sociedade civil que fazem a solicitação à prefeitura para atuarem. A partir disso, fazemos uma vistoria no território e verificamos se não há outra atividade cumprindo tal função. Posso dizer que hoje os 27 territórios que atuam têm toda a integralidade dos programas da SMAC. Isso é interessante pontuar porque elas acabam fazendo diagnósticos locais que criam especificidades e demandas que até então não visualizamos”, esclareceu Tainá.

A gestora detalhou que a atuação das guardiãs está voltada para comunidades como no Complexo do Alemão, Vila Cruzeiro, Santa Cruz, Providência, Realengo, Vidigal, Santa Marta, Vila Isabel, Tijuca, Complexo do Lins, Grajaú, Vila Kennedy, Jacarepaguá e no Jardim Botânico. 

Fiscalização ambiental

Vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente, o vereador William Siri (PSOL) quis saber o motivo da redução do valor previsto para ser investido em ações de fiscalização ambiental. “O orçamento de vistoria de fiscalização ambiental vai sofrer uma redução, passando de R$ 6,7 milhões em 2023, para R$ 2,4 milhões em 2024. Em que consiste a vistoria e qual a causa da redução?”

A secretária explicou que na verdade não haverá uma redução, pois a ação prevê a utilização de outros recursos. “A gente pode utilizar os recursos do Fundo de Conservação Ambiental e realinhar, então a meta continua a mesma para o enfrentamento e acompanhamento de fiscalização ambiental da cidade”, complementou.

Participaram ainda da audiência pública os vereadores Welington Dias (PDT), Pedro Duarte (Novo) e Edson Santos (PT).

Em mais um dia de audiência pública sobre o orçamento de 2024, estimado em R$ R$ 45,7 bilhões totais, a Secretaria Municipal de Conservação (Seconserva) apresentou seus números para o próximo ano à Comissão de Finanças da Câmara do Rio nesta terça-feira (14). Os investimentos serão de R$ 640,5 milhões e estão incluídos dentro do orçamento de R$ 3,77 bilhões previstos. 

De acordo com o secretário Marco Aurelio de Oliveira, grande parte dos recursos do orçamento – R$ 1 bilhão – irá para o programa Conserva Rio, com ações como revitalização de espaços e equipamentos públicos, manutenção do sistema de drenagem, conservação de logradouros e o projeto Asfalto Liso — voltado para a reparação do pavimento das vias principais da cidade. “O Asfalto Liso tem como foco atender os principais corredores de tráfego da cidade, permitindo uma mobilidade melhor para todos”, destacou o gestor. 

Para cumprir o objetivo, está nos planos da pasta o recapeamento de 1,7 milhão de metros quadrados de vias por meio do programa, que deverá receber em 2024 investimentos de R$ 478 milhões. Outra meta incluem a revitalização de cinco espaços públicos, a recuperação de 250 monumentos, e a conservação do Parque Madureira, entre outros.

Planos da Comlurb

Representantes da Comlurb também participaram da audiência pública desta terça-feira. O orçamento do órgão para 2024 é de R$ 2,63 bilhões — superior aos R$ 2,48 bilhões de 2023. “A ideia é manter o nível de investimento e ganhar em eficiência”, ressaltou o diretor-presidente da empresa, Flavio Lopes. 

Entre outras ações, os recursos estão previstos para serem aplicados em programas que incluem obras e instalações voltadas à limpeza urbana, o manejo da arborização urbana em áreas públicas, a remoção e transporte de resíduos sólidos urbanos seletivos, além do tratamento desses resíduos e destinação final sustentável. 

Asfalto Liso é questionado

Presidente da Comissão de Finanças, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) solicitou esclarecimentos sobre o acréscimo de R$ 496 milhões no orçamento da Secretaria Municipal de Conservação de 2023 para 2024. Ela também questionou a ausência de algumas ações do planejamento da pasta, apesar da ampliação dos valores dos recursos totais. “Não ação conservação de logradouros, estão previstos R$ 234,9 milhões. Por que para 2024 o produto artefato de concreto fabricado não consta nesta ação?” 

De acordo com o secretário Marco Aurelio, o produto artefato de concreto saiu do planejamento devido à contratação do fornecimento do insumo. “Não que a gente não vá executá-la mais. Mas percebemos que a fabricação deste produto dentro da gerência não alcançava a velocidade e a qualidade necessárias para aplicar na rua. A gente achou melhor contratar o produto ao invés de adquiri-lo. As indústrias conseguem entregar um produto melhor e em menos tempo”, explicou o gestor.  

A vereadora Rosa Fernandes também debateu o Programa Asfalto Liso, que teve a despesa fixada no Projeto de Lei Orçamentária de 2024 em R$ 468 milhões, um aumento de 74%. Ele foi criado no início de 2022 para atender os principais corredores de tráfego da cidade do Rio. “No meio do caminho ele vai para as ruas secundárias e começa a asfaltar um monte de rua interna de bairros e loteamentos, e os corredores principais não entram”, lamentou a parlamentar. 

A presidente da Comissão de Finanças ainda listou uma série de vias principais que foram deixadas de lado, como a Avenida Meriti. “Quando me falaram dos principais corredores, eu entendi que teríamos o cuidado com os logradouros de maior circulação viária e as áreas internas seriam feitas pelos distritos de conservação e não por um contrato de asfalto liso”, pontuou. 

O vereador Pedro Duarte (Novo) também questionou sobre o Asfalto Liso. “Ao mesmo tempo em que o secretário diz que vão começar a fazer o trabalho nas vias secundárias, isso só faria sentido se, ao longo dos anos, as metas das vias primárias tivessem sido batidas. Mas quando olhamos o PPA, em nenhum dos anos a meta foi batida. Por que esta mudança justamente em ano eleitoral?”, quis saber o parlamentar. 

O secretário de conservação admitiu que alguns ajustes deverão ser feitos no Programa Asfalto Liso. “Entendemos que há problemas a serem resolvidos. A gente percebe que de fato alguns trechos ficaram de fora da prioridade e já estamos preparando acertos. Se for o caso, serão feitos aditivos no complemento do Asfalto Liso licitado em 2022, para que possamos corrigir eventuais falhas em pontos ausentes no levantamento inicial”.  

Melhor aproveitamento do Tapa Buraco

Vogal da Comissão de Finanças, o vereador Welington Dias (PDT) quis saber se há um planejamento em 2024 para um melhor aproveitamento da operação Tapa Buraco. “Tenho acompanhado o serviço de perto e vejo que equipes saem para trabalhar das 7h às 10h30, e depois não voltam mais, com a desculpa de falta de material ou usina fechada”, informou. O parlamentar sugeriu que as equipes sejam reduzidas. “Estamos falando de dinheiro público, e está havendo desperdício, uma vez que a equipe é contratada para trabalhar o dia inteiro e trabalha apenas a metade”. 

O secretário Marco Aurelio explicou que a cidade do Rio tem características diferentes nas diversas áreas de planejamento. Em algumas áreas da cidade, uma equipe do Tapa Buraco faz serviços mais picotados. “Na Zona Oeste é um pouco diferente, principalmente pelo tempo em que ficou sem o trato necessário. Há um acúmulo de problemas e a gente vem correndo atrás deles. Muitas vezes, em alguns logradouros daquela região, quando chegamos com um caminhão para fazer um serviço, ele praticamente fica em 30, 50 metros de rua e não conseguimos evoluir”. 

Para solucionar o problema, o gestor informou que a secretaria está criando mais turmas para o trabalho na região. No entanto, ele ainda relatou dificuldade com o fornecimento do insumo. “Eu preciso ter mais turma porque a região é muito grande. Mas preciso ter também mais insumo. Na sexta-feira passada, por exemplo, recebemos uma notícia de que a Petrobras fechou a refinaria dela e só volta a nos fornecer no dia 22. Eu vou ficar 10 dias sem fornecimento. Uma semana sem atuar já me cria um fato enorme”, avisou. 

Parceria com cooperativas de catadores

Entre os questionamentos feitos à Comlurb, a Comissão de Finanças indagou sobre o aumento das despesas para a ação remoção de resíduos sólidos urbanos, previstas em R$ 6,4 milhões para 2024. “As metas para 2024 não deveriam ser ampliadas devido à previsão de aumento de R$ 2,2 milhões nesta ação?”. A parlamentar também quis saber sobre o envio do material colhido pela Comlurb às cooperativas de catadores. 

O diretor-presidente da Comlurb, Flavio Lopes, afirmou que, na verdade, as metas da ação citada serão ampliadas. “Elas são maiores porque aumentamos a frota”. Ele ainda garantiu que toda coleta da empresa é enviada às cooperativas. “100% dos materiais vão para as cooperativas cadastradas no programa do BNDES. Ainda existe uma fila grande que solicita material, mas que não conseguimos atender. Ao longo de vários anos, o volume diminuiu um pouco porque existem muitos entrantes privados no mercado que compram resíduos de condomínios”. Hoje há 28 cooperativas cadastradas com capacidade de recebimento. 

Também participaram da audiência pública o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD), o vice-presidente da Comissão de Finanças, vereador Prof. Célio Luparelli (PSD), e os vereadores Thais Ferreira (PSOL) e Edson Santos (PT).

No quarto dia de audiências públicas que estão sendo realizadas pela Câmara do Rio para debater o orçamento de 2024, estimado em R$ 45,7 bilhões, a Secretaria Municipal de Cultura detalhou a aplicação de verbas federais, além de abordar a retomada de editais. Para o próximo ano, os recursos previstos para a pasta são de R$ 151,5 milhões, dos quais R$ 25 milhões serão destinados a despesas com pessoal e R$ 126 milhões para custeio. A reunião foi presidida pelo vereador Welington Dias (PDT), vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. 

Entre os destaques, estão os recursos voltados à valorização da rede municipal, no valor de R$ 33,4 milhões. “Nós temos uma das maiores redes próprias do Brasil de equipamentos culturais”, apontou o secretário municipal de Cultura, Marcelo Calero. Na lista das obras que serão licitadas no próximo ano, estão a reforma do Teatro Sérgio Porto, no Humaitá, com recursos de R$ 5,5 milhões; da Lona Carlos Zefiro, em Anchieta, com R$ 3,2 milhões; da Arena Fernando Torres, em Madureira, com R$ 2,4 milhões; e do Parque Glória Maria, em Santa Teresa, com R$ 3,9 milhões.

O secretário ainda falou sobre a retomada do lançamento de editais focados na cultura, como o “Pró-Carioca Diversidade”, o “Viva o Talento!” e o “Ações Locais”. Somente para o “Viva o Talento!” serão contratadas 157 propostas; no “Ações Locais”, 137, e no “Diversidade” serão 29. 

Aguardados por todos os municípios do Brasil, os recursos das leis federais também serão fundamentais para o programa de investimentos da Cultura. “O Rio vai ser a primeira capital do país a concluir o processo de contratação relacionado à Lei Paulo Gustavo. A maioria dos municípios ainda está lançando seus editais”, ressaltou Calero. Nas próximas semanas, a secretaria deverá também lançar os editais da Lei Aldir Blanc, que contará com recursos de R$ 37 milhões. 

A vereadora Monica Benicio (PSOL) questionou o secretário sobre os valores já empenhados pela Cultura em 2023. Em maio deste ano, o prefeito Eduardo Paes anunciou investimentos na cultura da ordem de R$ 263 milhões, com recursos próprios. “Quando olhamos para o que foi empenhado até o dia 8 de novembro, temos R$ 183 milhões. A prefeitura de fato irá executar o empenho de R$ 80 milhões nestes 52 últimos dias do ano?”, quis saber a parlamentar.  Ela ainda lamentou a redução de recursos para o segmento, além de reivindicar o envio do Plano Municipal da Cultura à Câmara do Rio. 

De acordo com o secretário, ainda há muitas ações e licitações em andamento até o fim do ano. “Muitos empenhos ainda serão feitos”, pontuou. Ele ainda reforçou o compromisso da gestão em manter o mesmo nível de investimentos dos anos anteriores. “Sempre deixamos claro que o plano de investimento contemplava os recursos das leis federais. Houve um atraso por parte do Ministério da Cultura na regulamentação da Lei do Aldir Blanc, que acabou se refletindo no nosso cronograma, mas já estamos prontos para lançar os editais”. 

Para os próximos anos, o vereador Marcio Santos (PTB) propôs que a Secretaria de Cultura se volte mais para as áreas de comunidades e favelas da cidade do Rio. “Sinto ausência da cultura nestes territórios. É preciso levar cinema, teatro e shows a estes locais”, sinalizou o parlamentar. 

O vereador Edson Santos (PT) também cobrou o envio do Plano Municipal da Cultura para o Poder Legislativo. “Acho que será um prejuízo não termos o plano para a discussão na Câmara ainda este ano”, lamentou. O parlamentar também propôs a inclusão das rodas de samba no orçamento da cultura. “A cidade é caracterizada por ser um caldeirão cultural e as rodas de samba são, entre outros, elementos centrais na manifestação do povo”.

Calero lembrou que a secretaria vem lançando editais voltados para pequenas ações nos territórios, com linha específica para novos projetos e para a continuidade de outros. “Sabemos que existem muitas organizações nos territórios que precisam da ajuda da prefeitura”, reforçou. 

Representando a Comissão de Finanças, o vereador Welington Dias focou o Fundo Municipal da Cultural. “Qual o motivo da suspensão do Fundo Municipal da Cultura no orçamento de 2024?”, indagou o parlamentar. Ele lembrou que as despesas do fundo são financiadas com recursos federais e do estado para a manutenção e conservação de bens imóveis de órgãos e entidades voltadas ao tema transversal igualdade e equidade. 

Segundo o gestor da pasta, o Fundo Municipal de Cultura está aguardando os recursos federais. “O orçamento de 2023 já contava com recursos da Lei Aldir Blanc, no valor de R$ 39 milhões. Os cálculos do Ministério da Cultura agora apontam para R$ 37 milhões. O financeiro relacionado à lei chega ainda no primeiro semestre de 2024 e assim que estiver disponível pediremos para a incorporação no nosso orçamento”. 

 Rio Filme aposta em capacitação

Para 2024, a Rio Filme terá orçamento de R$ 29 milhões para ampliar a produção de audiovisual na cidade do Rio, além de destinar os recursos para outras ações, como a capacitação de profissionais do setor. Neste ano, o órgão lançou 13 editais, dos quais dez estão em etapa de contratação e os demais em seleção. Dos recursos totais de R$ 64 milhões, R$ 34 milhões são oriundos da Lei Paulo Gustavo, direcionados para apoio às salas de cinema, produção de audiovisuais, capacitação de profissionais e a cineclubes, festivais e mostras de cinema. “Os investimentos em 2023 foram recorde e, em parceria com o Senai, estamos sempre ouvindo e trabalhando com o mercado na formação de técnicos do audiovisual”, destacou o presidente da Rio Filme, Eduardo Figueira. 

Também estiveram presentes à audiência pública o vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD), vice-presidente da comissão, e os vereadores Pedro Duarte (Novo) e Thais Ferreira (PSOL).

Dando sequência às audiências públicas sobre o orçamento municipal para 2024, contido no Projeto de Lei 2436/23, a Comissão de Finanças da Câmara do Rio recebeu, nesta terça-feira (7), representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e das empresas Rio-Urbe, Rio-Águas e Geo-Rio. A audiência pública foi presidida pelo vice-presidente do colegiado, Prof. Célio Lupparelli (PSD), e posteriormente pelo vogal Welington Dias (PDT). O Projeto de Lei Orçamentária Anual estima arrecadação de R$ R$ 45,7 bilhões.

Para o próximo ano, estão previstos recursos do Tesouro da ordem de R$ 2,4 bilhões para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, e mais R$ 20 milhões de outras fontes, totalizando R$ 2,5 bilhões. Entre as ações, a secretária Jessick Trairi destacou as obras do Parque Oeste, em Inhoaíba, e do Parque Piedade, onde se localizavam os prédios da Universidade Gama Filho. “O projeto contará com diversos equipamentos, incluindo campos de futebol society, horta comunitária, restaurantes, entre outros, além da urbanização do entorno”, listou a gestora sobre o Parque Piedade. O equipamento deverá ser concluído em 2024.

A secretária ainda apontou outras obras que serão concluídas entre este ano e o próximo, como a implantação do BRT na Avenida Brasil, o Anel Viário de Campo Grande e as obras do programa Bairro Maravilha. Da dotação atual, de R$ 1,8 bilhão, a secretaria já empenhou no segundo quadrimestre R$ 1,4 bilhão e liquidou R$ 779,6 milhões. O maior valor liquidado é de R$ 235,1 milhões, em obras de implantação, urbanização e revitalização de vias públicas, seguido por R$ 200 milhões destinados à revitalização com obras de pavimentação e drenagem em diversos espaços.

Entre diversas perguntas, o vereador Pedro Duarte (Novo) quis saber sobre a manutenção feita em viadutos e passarelas da cidade. “Existem riscos de segurança apontados nas estruturas, sobretudo nas passarelas e viadutos da Zona Norte. O que vem sendo feito?”, questionou. O parlamentar também solicitou informações sobre o andamento do projeto de revitalização do Saara. “Este é um ponto importante para o comércio e para a história da cidade. Como está o diálogo com os comerciantes e as associações?”. 

Presentes à audiência, comerciantes criticaram o andamento das obras. “Já nos prejudicamos no passado, por conta das obras do VLT. Agora, temos medo do prejuízo que as obras do Saara podem trazer”, afirmou Maria Isabel Castro, presidente do Conselho Empresarial Renovação Centro da Associação Comercial. Jorge Coutinho, diretor do polo das confeitarias tradicionais do centro histórico do Rio, afirmou não ser contra obras, mas defende ser preciso pensar na conservação dos espaços. “Não somos contra nenhuma modernização, mas essa obra vai descaracterizar a parte histórica da cidade, com a perda de algumas das nossas pedras portuguesas, presente nas ruas mais tradicionais do Rio”. 

Sobre os viadutos e as passarelas, Jessick Trairi garantiu não existirem riscos estruturais. “Há necessidade de intervenções pontuais, e elas estão sendo realizadas”. Já sobre a revitalização do Saara, a secretária adiantou que as intervenções dependem de aprovação dos órgãos de patrimônio para serem iniciadas. Além disso, afirmou que as obras serão feitas em trechos, para não haver prejuízo ao comércio da região. 

Parque Oeste: um dos principais investimentos 

Entre os pontos de destaque citados pelo presidente da Rio-Urbe, Armando Queiroga, está a construção do Parque Oeste, em Inhoaíba, com estimativa de R$ 145,2 milhões e previsão de conclusão em 2024. Com dotação atual de R$ 84,5 milhões, já foram empenhados no segundo quadrimestre do ano R$ R$ 66,5 milhões. 

Representando a Comissão de Finanças, o vereador Welington Dias questionou a Rio-Urbe sobre o orçamento previsto para obras, como na Vila Olímpica do Alemão. “Na ação urbanização e reurbanização de praças, áreas de lazer, logradouros, áreas e parques urbanos e esportivos estão previstas despesas de R$ 13,2 milhões em recursos de outorga em concessão de saneamento. Eles são suficientes?”, indagou o parlamentar. 

Sobre o Alemão, Queiroga lembrou que já houve intervenção na área neste ano, mas destacou a necessidade de trabalho adicional. “Pelas condições do prédio e por conta das demandas da comunidade, as reformas não foram suficientes. Nós já fizemos uma nova licitação para concluir as obras de reforma”, adiantou o gestor. 

Investimento em programa de saneamento e resíduos sólidos

Pequenas intervenções na cidade serão as ações de destaque da Fundação Rio-Águas no próximo ano, segundo o presidente da instituição, Wanderson José dos Santos. De acordo com o gestor, o principal investimento do órgão será voltado para o programa de saneamento básico e resíduos sólidos na cidade, com o objetivo de aprimorar as ações voltadas para tais áreas. Ao todo, a pasta prevê receita total de R$ 397,3 milhões em 2024.

Os recursos deverão ser destinados para implantação de sistemas de manejo de águas pluviais e de infraestrutura urbana das bacias hidrográficas — que inclui ações de micro e macrodrenagem implantada em diversos pontos da cidade —; implantação do sistema de esgoto sanitário da Zona Oeste; manutenção de sistemas de manejo de águas pluviais das bacias hidrográficas e gestão e fiscalização para desenvolvimento de projetos de drenagem urbana. 

“O prefeito Eduardo Paes uma vez indagou que tínhamos uma participação muito pequena nas intervenções menores da cidade, o que historicamente é verdade. A instituição está sempre ligada a grandes programas, principalmente custeados por recursos de financiamentos. Então, temos trabalhado mais em intervenções menores pela cidade, que também têm um impacto grande”, explicou Santos.

Ele ainda indicou que a retomada de grandes investimentos que ficaram parados continuará em 2024, como a construção de reservatórios pela cidade. 

Em 2023, com uma dotação de R$ 223,8 milhões, a Rio-Águas já empenhou, no segundo quadrimestre, R$ 177,2 milhões, e liquidou R$ 99,8 milhões.

Prevenção de acidentes geotécnicos

Responsável pelas ações de enfrentamento por causa das mudanças climáticas, a Geo-Rio tem receita prevista de R$ 97,3 milhões para 2024. Entre os planos estão o término e a realização de obras em locais com risco de deslizamentos; a contratação e execução de obras dentro do programa PAC-2; e a manutenção do sistema de Alerta Sonoro, voltado à população que mora em áreas de alto risco geológico. Para obras de estabilização geotécnica, estão previstos R$ 73,7 milhões. 

“Estamos inseridos nas mudanças climáticas e focados em resiliência. A finalidade do escopo do nosso serviço é minimizar os riscos de acidentes geotécnicos através do diagnóstico da situação-problema após vistorias, do monitoramento e de realização preventivas e emergenciais em encostas e áreas de risco, bem como a recuperação de obras já executadas”, apontou Anderson Marins, presidente do órgão. 

O gestor foi questionado por Pedro Duarte sobre a ciclovia Tim Maia. “Todo ano a obra é dada como concluída, mas parece que há um imbróglio judicial. Em que estágio exato está a obra e qual a previsão para conclusão?”, perguntou o parlamentar. 

Marins afirmou que as obras do trecho da Niemeyer, que desabou em 2019, deverão ser concluídas no fim do mês, e a reabertura deverá ser marcada em breve. “Todos os estudos e vistorias já foram realizadas para embasar o processo judicial para a reabertura da via com segurança. Além disso, há também investimentos nas encostas”, complementou a secretária Jessick Trairi. 

Em 2023, com dotação de R$ 195,8 milhões, a Geo-Rio empenhou R$ 114,4 milhões e liquidou R$ 64,6 milhões.

 Criada com a finalidade de fiscalizar o cumprimento das leis no município, a Comissão do Cumpra-se decidiu que será feita uma diligência para apurar denúncia de uma paciente que teve seu direito a acompanhante negado por uma clínica na cidade. O colegiado fez uma reunião de trabalho na tarde desta terça-feira (31) e ainda anunciou que também vai discutir a questão com a Secretaria Municipal de Saúde.

De acordo com a Lei Nº 7.859/2023, fica assegurado à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua livre escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município. A matéria é de autoria dos vereadores Vitor Hugo (MDB),  Marcelo Arar (PTB), Matheus Gabriel (PSD), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Marcos Paulo (Psol), Cesar Maia (PSDB), Monica Benicio (Psol), Tânia Bastos (Rep), Veronica Costa (PL), Rocal (PSD) e Marcio Ribeiro (Avante).

Presidente da Comissão, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) contou que entrará em contato com a prefeitura para avaliar o cumprimento desta lei nas unidades de saúde municipais. Também será feita uma diligência em breve para apurar a denúncia. 

“Hoje foi uma reunião mais de trabalho para a gente formatar quais são os próximos passos. Nós iríamos escolher as leis com as quais iríamos começar a trabalhar. Já fizemos a primeira, que foi da Feira Hippie de Ipanema, do cadastramento das pessoas, dos artesãos. E agora a gente recebeu uma denúncia de uma determinada clínica que não está cumprindo a lei de permissão do acompanhante à mulher durante exames, partos ou em sedação, pela qual a própria paciente autoriza quem ela quer que acompanhe todo o procedimento. Vamos ter uma conversa primeiro com o secretário de Saúde para entender como ele está tratando esta questão e a partir daí vamos fazer uma diligência nessa clínica denunciada”, ressaltou a parlamentar. 

Ainda participaram da reunião o vogal do colegiado, Inaldo Silva (Rep), além dos vereadores Rocal (PSD) e Wellington Dias (PDT).

Depois de uma visita às obras do Anel Viário de Campo Grande, na última sexta-feira (20), os vereadores que integram a Comissão Especial criada para acompanhar a construção decidiram, em reunião na tarde desta terça (24), que levarão as sugestões de mudanças apresentadas pelos moradores ao prefeito Eduardo Paes. Durante o encontro que aconteceu na Sala das Comissões, os parlamentares também anunciaram que será feita uma audiência pública no bairro em novembro.

Presidente do colegiado, o vereador Rocal (PSD) explicou que as mudanças sugeridas pelos moradores são relativas ao trecho 2 da obra, que compreende a ligação expressa da Estrada da Posse com a Avenida Brasil. 

“Na semana passada, na sexta-feira, a Comissão esteve junto com os moradores lá em Campo Grande para ver as alternativas que eles sugeriram e levaremos isso ao prefeito. Vamos propor esta mudança que nós vimos em campo. Saímos daqui com um planejamento pronto com relação a um grupo de trabalho que será elaborado e também marcamos uma audiência pública em Campo Grande no dia 29 de novembro”, contou. 

Membro da Comissão, William Siri (Psol) enfatizou que a criação de um grupo de trabalho para que a informação seja compartilhada é uma forma de proporcionar mais transparência ao processo. Uma das principais críticas do parlamentar à prefeitura é a falta de diálogo com os moradores. 

“Esse grupo vai ser composto por dois membros da Comissão de vereadores, duas pessoas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e duas pessoas da comissão de moradores que estão sendo impactados por esta possível obra, este projeto”, ressaltou Siri. 

Também participaram da reunião o vereador Welington Dias (PDT) e os seguintes membros da Comissão: Niquinho (PT) e Marcio Santos (PTB). 

Anel Viário faz parte de Plano de Mobilidade Urbana de Campo Grande

No último mês, a Câmara do Rio aprovou em definitivo o PDL 237/2023, que autoriza a Prefeitura a contrair um empréstimo no valor de R$ 702 milhões junto ao BNDES para implantação do Plano de Mobilidade Urbana de Campo Grande.

De acordo com a proposta do Poder Executivo, para desafogar o trânsito do maior bairro do Rio de Janeiro, com uma área de mais de 10 mil hectares e uma população superior a 320 mil habitantes, estão previstas a implantação do chamado Anel Viário de Campo Grande, a ligação entre a Estrada da Posse e a Avenida Brasil, a ampliação do binário Rio-São Paulo e do Largo da Maçonaria e a duplicação da Estrada da Cachamorra. A previsão é que as intervenções fiquem prontas no primeiro semestre de 2025.

A obra prevê a redução pela metade do tempo que os moradores levam para acessar a Avenida Brasil, com a construção de dois novos túneis e previsão de conclusão no primeiro semestre de 2025. 

Após audiência pública realizada no último dia 26 de setembro, os vereadores voltaram a se reunir, nesta terça-feira (17), com representantes da Prefeitura do Rio para prosseguir nas discussões do Projeto de Lei Complementar nº 129/2023. A proposta, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 101/2009 para expandir a operação urbana consorciada da região do Porto do Rio de Janeiro para o bairro de São Cristóvão.

Entre as principais dúvidas, os parlamentares solicitaram mais informações sobre a titularidade dos terrenos, pois havia uma previsão de transferência de potencial de bens tombados restrita a imóveis públicos; e sobre o uso da Estação da Leopoldina.  “Teremos a garantia de pelo menos preservar, não só como imóvel tombado, mas também a sua atividade ferroviária, seja com o trem, ou seja com a expansão futura do VLT”, afirmou o secretário municipal de Coordenação Governamental, Jorge Arraes. 

O gestor ainda esclareceu que será possível imóveis privados usarem o mecanismo de transferência de potencial, e também garantiu que não haverá cobrança de uma segunda outorga onerosa na operação. “A emissão dos Certificados de Potencial Adicional de Construção já foi feita. Não se trata de uma nova operação urbana, e sim da expansão da operação urbana consorciada do Porto com a manutenção do mesmo potencial construtivo”. 

Além de demonstrar preocupação com a preservação da Estação da Leopoldina, o presidente da Casa Legislativa, vereador Carlo Caiado (PSD), quis saber mais sobre os Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs). “Qual a quantidade de CEPACs utilizados pelo Porto e quantos estarão aptos ao mercado nesta expansão?”. De acordo com o diretor-presidente da Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos, Gustavo Guerrante, dos cerca de 6 milhões de CEPACs, 10% já foram consumidos. “De 2021 para cá, foi registrado um maior consumo dos certificados”, sublinhou. 

Já o vereador Pedro Duarte (Novo) sugeriu a aplicação do reajuste de terrenos, possibilidade dada no Plano Diretor, na operação do Porto Maravilha. “A ideia é trazer esta possibilidade de reajuste de terrenos para dentro do Porto, sobretudo nas zonas que têm terrenos muito grandes”, justificou o parlamentar.  

Líder do governo, o vereador Átila A. Nunes (PSD) sugeriu que as 13 comissões da Casa ligadas diretamente à tramitação do projeto se reúnam na próxima segunda-feira (17) para emitir um parecer conjunto.  “O projeto é fundamental não só para fazer as intervenções necessárias em São Cristóvão, mas também para uma nova dinâmica urbanística. Mais um passo foi dado para que possamos colocar ainda no mês de novembro a votação deste projeto que, inclusive, envolve o governo federal”. 

Participaram também da reunião os vereadores Welington Dias (PDT), Edson Santos (PT), Teresa Bergher (Cidadania), Dr. Rogério Amorim (PTB), Rosa Fernandes (PSC) e Niquinho (PT), além do subsecretário executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Thiago Ramos.