A Câmara do Rio promoveu, nesta terça-feira (5/11), uma reunião técnica para discutir o PL 3237/2024, que regulamenta os instrumentos de utilização compulsória e de IPTU Progressivo no Tempo, previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e no Plano Diretor (Lei Complementar 270/2024). O projeto, proposto pelo poder executivo, foi apresentado por representantes da prefeitura aos vereadores. A proposta está na Ordem do Dia, terça-feira (5/11). como o 35º item da pauta.

O projeto foi detalhado por Thiago Dias, secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico em exercício; e por Fernando Dionísio, chefe de gabinete do prefeito do Rio. A secretária municipal de Fazenda e Planejamento, Andréa Senko. também esteve presente, ao lado de outros membros das secretarias do poder executivo.  

Para Carlo Caiado (PSD), presidente da Câmara, que também presidiu a mesa, o tema não é novidade, uma vez que foi discutido durante as reuniões do Plano Diretor: “O Plano Diretor já tem um dispositivo que previa o IPTU Progressivo. Fizemos uma reunião técnica para tirar dúvidas e agora os vereadores vão revisar e propor emendas para entregarmos o melhor projeto para a cidade. O plenário será soberano nessa discussão”, destacou  o presidente. 

Fernando Dionísio, destacou que o projeto ajuda na recuperação e na valorização de imóveis abandonados.  “O projeto faz com que você tenha prazos e regras para dar uma destinação para aqueles imóveis que estão abandonados, inutilizados, e que poderiam estar servindo como habitação ou um negócio. Quanto antes ele estiver em vigor, o quanto antes teremos o aproveitamento destes imóveis”, explicou. 

De acordo com a prefeitura, a proposta busca enfrentar um dos principais desafios para o planejamento e gestão do solo na cidade: a grande quantidade de imóveis desocupados ou subutilizados, mesmo em áreas bem servidas de infraestrutura. 

A matéria prevê que os proprietários dos imóveis desocupados ou subutilizados serão notificados pela prefeitura a fim de promover o seu aproveitamento adequado. Eles terão o prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação para regularizar a utilização ao imóvel e protocolar um dos seguintes pedidos: licença de parcelamento do solo, licença de construção de edificação ou licença para reforma ou restauração de edificação.

Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos, incidirá sobre os imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo: a cada ano, até o prazo de cinco anos, a alíquota será aumentada até o limite máximo de 15%. Passado o prazo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel, o município poderá desapropriar o local em questão, com pagamento em títulos da dívida pública. 

Também estiveram presentes os vereadores Átila Nunes (PSD); Rafael Aloísio Freitas (PSD); Pedro Duarte (Novo); Tainá de Paula (PT); Márcio Ribeiro (PSD); Jorge Pereira (PSD); Rosa Fernandes (PSD); Márcio Santos (PV); João Mendes de Jesus (Republicanos); Tânia Bastos (Republicanos); Teresa Bergher (PSDB); Rogério Amorim (PL); e Thais Ferreira (PSOL).

A Comissão Especial criada para acompanhar e fiscalizar as políticas públicas para pessoas do transtorno do espectro autista, instalada na Câmara do Rio nesta semana, fez sua primeira visita técnica nesta quinta-feira (31/10). Os vereadores estiveram na Escola Especial Municipal Rotary Clube, na Ilha do Governador. 

Composta pelos vereadores Tânia Bastos (Rep), Márcio Ribeiro (PSD) e Luiz Ramos Filho (PSD), a comissão foi criada pelo pelo aumento expressivo de diagnósticos de autismo no Brasil. Segundo o Censo Escolar, entre 2017 e 2021, o número de matrículas de alunos com o transtorno cresceu 280% nas redes pública e privada.

Na escola visitada são atendidos 95 alunos nos turnos da manhã e da tarde, com estrutura de oito salas de aula. A presidente da comissão, vereadora Tânia Bastos (Rep), liderou a visita, elogiou os profissionais, mas criticou o material utilizado na recreação das crianças e adolescentes. “Há uma necessidade emergencial de material adequado. Estes que estão aqui não condizem com a necessidade de cada um deles”, alertou a vice-presidente da Câmara de Vereadores. 

A diretora da unidade, Alessandra Braga Xaves, disse estar grata pela visita. “A comissão pode ajudar a melhorar o trabalho em todos os sentidos. É preciso entender o que precisamos de suporte, como é feito o atendimento e quais são as deficiências que as escolas precisam resolver para prestar esse atendimento”.

O vereador Luiz Ramos Filho (PSD) também esteve presente. Ao lado de Tânia, percorreu as salas de aula, o refeitório e as demais instalações da escola. A comissão destacou a importância de um acompanhamento próximo para garantir que os recursos e as ações para a inclusão sejam aplicados com eficiência. 

“Percebemos a necessidade do serviço ser ampliado. Os diagnósticos aumentaram e o poder público precisa acompanhar essa mudança na nossa sociedade”, reforçou o vereador Luiz Ramos Filho (PSD), membro da comissão.

Próximos passos

A expectativa dos vereadores é que essas visitas ajudem na elaboração de um diagnóstico da situação das pessoas com autismo nas redes de saúde e educação.

A comissão quer também abrir um canal direto com as famílias para monitorar de perto as necessidades e assegurar que os direitos das pessoas com autismo sejam respeitados. Os próximos passos da comissão já foram definidos.  Na próxima segunda-feira (04/11), a Comissão visitará o Instituto Helena Antipoff, na Tijuca.

A placa de sinalização avermelhada é especial e indica: essa “freguesia” fez parte do Caminho Imperial (Estrada Imperial) – percurso que a Família Real fazia quando deixava o Palácio São Cristóvão, na atual Quinta da Boa Vista, em direção à Real Fazenda, em Santa Cruz, no Século XIX. Por sinal, dizem que foi num desses passeios que uma dama inglesa teria chamado o lugar de Casca D’Ouro, que teria virado Cascadura. Será? O Meu Lugar, que vai ao ar na próxima segunda-feira (28/10), às 20h, encontrou outras explicações para o nome do bairro. 

A equipe da Rio TV Câmara descobriu que ele guarda ainda mais marcos importantes para a história do país. Como por exemplo, o fato de receber o 1° hospital de referência no tratamento de Tuberculose do Brasil, o Nossa Senhora das Dores, fundado em 1884.  

Nos dias atuais, Cascadura tem um comércio agitado, em que se destaca o polo de eletrônicos, procurado por gente de todos os cantos do Rio. É lugar de moradores orgulhosos, que criaram uma página numa rede social dedicada exclusivamente às memórias do bairro e também costumam se reunir para relembrar fatos, causos e contos ao redor de mesas de bar. Como num, em específico, cujo dono é sósia do Papa Francisco e se veste como o famoso para atender os clientes.

Toda a programação da emissora pode ser acompanhada ao vivo pelo YouTube (youtube.com/tvcamarario) ou pelo canal 10.3 da TV aberta. Confira outros destaques da semana:

Câncer de mama será tema do Câmara do Rio Debate

Um prognóstico do Instituto Nacional do Câncer (INCA) mostra que até o fim de 2024 o Brasil deve registrar mais 74 mil novos casos de câncer de mama. O Ministério da Saúde afirma que 17% dessas ocorrências poderiam ser evitadas por meio de hábitos de vida mais saudáveis. O Câmara Rio Debate entra mais uma vez na Campanha do Outubro Rosa, de conscientização da doença, que é organizada no Brasil desde 2002. Simone Braga bate um papo com a Dra. Maria Julia Calas, presidente da Sociedade Brasileira de Mastologia, Regional Rio De Janeiro e co-idealizadora e vice-presidente do Instituto Nosso Papo Rosa, e com Fabio Carvalho, professor da área técnica de Alimentação, Nutrição, Atividade Física e Câncer da Coordenação de Prevenção e Vigilância do INCA. Eles falam sobre o que há de novidades no tratamento desse tipo de câncer. É na terça-feira (29/10), às 20h.

Reportagem discute políticas para pessoas com autismo no Rio

A Reportagem Especial da semana vai mostrar como a cidade tem se preparado para acolher da melhor maneira pessoas com o diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Alguns dos serviços disponíveis para a população foram criados com a ajuda de projetos aprovados na Câmara do Rio, como a Lei nº 7.850/2023, que dispõe sobre a criação de atendimento multidisciplinar para o diagnóstico do TEA na rede municipal, de autoria da vereadora Verônica Costa.  E também a Lei Municipal nº 6.101/2016, da vice-presidente do parlamento carioca, Tânia Bastos, que determina que estabelecimentos públicos e privados cariocas incluam nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do Autismo. Não perca! O programa vai ao ar na quarta-feira (30/10), às 20h.

Moacyr Luz e Tarsilla Alves serão os entrevistados da semana

Durante uma semana, ela – cineasta paulista – acompanhou a rotina dele, sambista carioca. Do encontro nasceu o documentário que estreou na telona do Festival do Rio e celebra um dos artistas mais conhecidos da boemia da nossa cidade na atualidade. O título do filme faz referência e reverência à trajetória que ele tem construído: Moacyr Luz, O Embaixador Dessa Cidade. A apresentadora Munike Moret, encontrou os dois, minutos antes do início de mais uma edição do Samba do Trabalhador, no Clube Renascença, no Andaraí, para descobrir mais detalhes dessa captação de cenas de uma andança regada a reunião de amigos e muito samba. O resultado a gente confere nesta quinta-feira (31/10), às 20h, no Câmara Rio Entrevista especial com Moacyr Luz e Tarsilla Alves. 

Rolezinho Carioca visita o Museu do Pontal

Situado na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio, o Museu do Pontal é considerado o maior  museu de arte popular do país. O acervo é composto por cerca de nove mil peças, todas de artistas brasileiros e produzidas a partir do século XX. O espaço é resultado de 45 anos de pesquisas e viagens do designer francês Jacques Van de Beuque. A equipe do Programa Rolezinho Carioca esteve lá e conferiu a exposição do artista pernambucano J. Borges, que morreu recentemente, aos 88 anos. “O sol do sertão” fica em cartaz até março de 2025 e  promove um passeio pelas seis décadas de carreira do artista. Na seleção, que inclui peças até então não expostas, há xilogravuras, como “Jesus, Maria e José. A Sagrada Família”, matrizes, cordéis e vídeos, com o tema da cultura popular e o Nordeste, onde o artista nasceu e viveu. O programa vai ao ar na próxima sexta-feira (01/11), às 20h.

Neste sábado (26/10), a Lei nº 7.087/ 2021, que assegura às mães o direito de amamentar seus filhos de até seis meses durante a realização de concursos públicos na administração direta e indireta do município, completa três anos. A norma destaca a importância da garantia de direitos fundamentais às mulheres e promove uma conscientização social sobre a valorização da maternidade na vida da mulher carioca.

Inspirada pela Lei Federal nº 13.872/2019, que garante o mesmo direito às mães na administração pública federal, a lei municipal posiciona a cidade do Rio de Janeiro de forma pioneira frente à temática, promovendo ambientes mais inclusivos e favoráveis para o exercício da maternidade, além de permitir que as mães possam conciliar seus direitos e responsabilidades.

"Estamos sempre na luta, e a cada conquista de um direito, nós, mulheres, saímos mais vitoriosas e empoderadas", afirma a vereadora Tânia Bastos (REP), autora da lei junto com os vereadores Paulo Pinheiro (PSOL), Marcelo Arar (AGIR), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Cesar Maia (PSD), Teresa Bergher (PSDB), Rosa Fernandes (PSD) e Átila Nunes (PSD). 

Camila Mose, de 36 anos, é um dos tantos exemplos do impacto positivo das respectivas legislações na vida das mulheres que, além da rotina enquanto mães, também estudam para concursos públicos. Ex-funcionária da rede municipal de saúde do Rio e concurseira há mais de sete anos, a atual servidora pública federal fez uso da lei da União em diversas ocasiões, durante a realização de concursos para o Colégio Pedro II, Petrobras e outros. De acordo com Camila, a possibilidade de amamentar a sua filha durante as provas trouxe mais tranquilidade e segurança. 

"A amamentação até os seis meses de idade é um dos maiores presentes que as mães podem oferecer aos seus filhos”, diz. Para ela, a lei que garantiu esse direito durante os concursos permitiu a permanência ao lado de sua filha para seguir com a amamentação. “Fico feliz que a lei municipal também assegura esse direito a outras mães cariocas, permitindo que elas busquem suas aprovações e, ao mesmo tempo, estejam amparadas para amamentar”.  

Para a garantia do direito, as mães devem comprovar a idade da criança no ato da inscrição no concurso, além de indicar uma pessoa para ficar com o bebê em uma sala reservada durante a realização da prova. A amamentação pode ser feita a cada duas horas, por até 30 minutos, com acompanhamento de um fiscal, e o tempo gasto será compensado na prova. Mais informações referentes à Lei nº 7.087/2021 podem ser consultadas em https://tinyurl.com/ynxx3pd9

O Outubro Rosa é dedicado à conscientização e prevenção do câncer de mama, a principal causa de morte entre as mulheres no Brasil, segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA). Celebrada anualmente, a campanha busca informar e mobilizar a sociedade em ações de combate à doença, destacando a importância do cuidado integral à saúde da mulher e do diagnóstico precoce.

Iluminada de rosa para marcar a data, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro desempenha um papel fundamental na garantia dos direitos da saúde da mulher, sendo responsável pela elaboração de projetos de leis e aprovação de leis que buscam proporcionar o acesso a informações sobre o câncer de mama como ferramenta de conhecimento e de prevenção à doença.

Entre as iniciativas se destaca a Lei nº 8.313/2024. A norma inclui a Campanha de Conscientização e Identificação do Câncer de Mama Hereditário no Calendário Oficial da Cidade, realizada anualmente no dia 21 de outubro.

"Muitas pessoas conhecem a gravidade do câncer de mama, mas poucos sabem que cerca de 10% dos casos são hereditários. Identificar esses riscos é importante para propor medidas de prevenção, como o rastreio precoce da doença. A conscientização sobre o câncer de mama hereditário também é uma mensagem do Outubro Rosa", aponta a vereadora Tânia Bastos (Rep), autora da lei em parceria com o vereador Dr. Marcos Paulo (PT).

A Casa Legislativa também aprovou a Lei nº 8.484/2024, que estabelece a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Divulgação da Lei Federal nº 14.538/2023, que assegura às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral, sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados. A lei federal também garante às pacientes o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado.

A autora da lei, vereadora Veronica Costa (Rep), ressalta o grau de importância da campanha: “O objetivo é aumentar a conscientização, já que muitas mulheres ainda não conhecem os seus direitos. Queremos que as mulheres cariocas tenham o apoio necessário para sua saúde e qualidade de vida”.

A lei também tem como autor o vereador Dr. Marcos Paulo.

Homenagem aos que lutam contra a doença

Outra importante iniciativa da Casa Legislativa, por meio da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, é a concessão do Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, juíza que lutou contra a doença por 16 anos e se dedicou à promoção de ações e à busca de novos tratamentos.

"O Prêmio Ana Rita é uma homenagem da Câmara Municipal a todos e todas, pessoas ou instituições, que se destacam na prevenção ao câncer, no tratamento ou acolhimento dos pacientes. É o justo reconhecimento de um trabalho, muitas vezes voluntário, fundamental para aqueles que se encontram em uma situação de vulnerabilidade em todos os sentidos”, explica o vereador Paulo Pinheiro (PSOL), presidente da comissão.

Conheça algumas outras leis aprovadas na Casa referentes ao tema:

Lei nº 3.328/2001: Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Reconstrução e Implantação de Prótese Mamária na Rede Municipal de Saúde. Autora: Rosa Fernandes.

Lei nº 8.270/2024: Institui a Campanha Permanente de Prevenção e Conscientização ao Adenocarcinoma – Lei Preta Gil. Autores: Veronica Costa, Dr. Marcos Paulo, Luciana Novaes e Niquinho.

Lei nº 7.212/2021: Dispõe sobre a ampla publicidade dos direitos da pessoa portadora de câncer. Autores: Prof. Célio Lupparelli, Marcio Ribeiro e Dr. Carlos Eduardo.

Comunicar de maneira simples. Este é o objetivo do PL 3016/2024, aprovado nesta quarta-feira (16/10) pela Câmara de Vereadores do Rio. A lei indica que órgãos e entidades da administração pública direta e indireta no município terão que se comunicar de maneira mais efetiva com os cidadãos. O projeto, de autoria da vereadora Tânia Bastos (Rep), cria a Política Municipal de Linguagem Simples na cidade do Rio de Janeiro e, agora, segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

A proposta estabelece que, sempre que possível, os documentos oficiais dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dirigidos à população deverão ter versão em linguagem simples, além da versão original. Isso significa permitir que os cidadãos consigam encontrar, entender e usar as informações publicadas pelo município. O objetivo é promover a transparência ativa, o acesso à informação pública e a participação popular.

“A ideia é adotar uma forma mais simples de comunicação, permitindo que todos entendam o que estão lendo, oferecendo acesso à informação simplificada, serviços e direitos. Estamos defendendo a democracia e promovendo a inclusão também", celebrou Tânia Bastos, vice-presidente da Câmara do Rio e autora da matéria.

Cabe ressaltar que a linguagem simples não é uma linguagem informal. É feita de forma simples, mas respeitando as normas da língua portuguesa e seguindo algumas técnicas, como a redação das frases em ordem direta, o desenvolvimento de uma ideia por parágrafo, o uso de palavras comuns e de fácil compreensão, a utilização de sinônimos de termos técnicos e de jargões ou a inserção da explicação no próprio texto, entre outras.

A lei ainda prevê que nos casos em que a comunicação se destinar a comunidades indígenas, é recomendado publicar versão no idioma originário, além da versão do texto na língua portuguesa.

Comunicação mais acessível

A aprovação do PL 3016/2024 vai ao encontro do compromisso que a Câmara do Rio tem de priorizar uma comunicação eficiente e garantir que a informação chegue ao maior número possível de cariocas. No dia 20 de agosto, a Escola do Legislativo da Casa promoveu a palestra “Promoção da Linguagem Simples no Parlamento”, com Flávia Cortinovis, subsecretária técnica da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.

A acessibilidade é outra linha de atuação dentro da mesma diretriz. As iniciativas nesse campo incluem a disponibilização de tradução em Libras, a Língua Brasileira de Sinais, em todas as sessões, eventos e em todo material produzido pela Rio TV Câmara.

Além disso, todas as publicações feitas pelo legislativo municipal nas redes sociais passaram a contar com o "Texto Alternativo", um novo recurso de acessibilidade que descreve o conteúdo das imagens para pessoas com deficiência visual. Durante a reformulação do site, também foram levadas em consideração ferramentas de acessibilidade para os usuários.

Rio terá campanha informativa sobre o funcionamento das Delegacias da Mulher

Os parlamentares também aprovaram, em segunda discussão, o PL 3075/2024. A proposta institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Divulgação da Lei Nacional nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que se refere à criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). Agora, o projeto será encaminhado para sanção ou veto do Poder Executivo.

Autora da matéria, a vereadora Veronica Costa (Rep) reforça que a Deam exerce um papel fundamental no combate à violência contra a mulher. “A legislação federal apresenta inovações significativas no que tange à proteção e assistência às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Ao estabelecer a obrigatoriedade de criação e manutenção de Delegacias Especializadas, a lei demonstra um compromisso inequívoco com a promoção da segurança e dos direitos das mulheres”, sublinhou a parlamentar.

Vetos rejeitados

A Câmara do Rio também rejeitou três vetos da prefeitura a projetos de lei elaborados pelos parlamentares. Agora, todos seguem para promulgação pela presidência do legislativo municipal. Veja abaixo: 

Veto total do Poder Executivo ao PL 2999/2024 de autoria do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD), que declara Patrimônio Cultural e Histórico de Natureza Imaterial da cidade do Rio de Janeiro o restaurante La Mole, no bairro do Leblon;

Veto total do Poder Executivo ao PL 3151/2024 de autoria do vereador Marcio Santos (PV), que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do município do Rio de Janeiro o grupo de bate-bola KND de Realengo;

Veto total do Poder Executivo ao PL 3341/2024 de autoria do vereador Inaldo Silva (Rep), que dá o nome de Tilson Coelho (1951/2018) a um campo de futebol, localizado na Vila Residencial no bairro da Cidade Universitária.

Projetos aprovados em 2ª discussão, que serão encaminhados ao Poder Executivo:

Rede municipal de ensino pode ganhar programa de estímulo à inovação

PL 583/2021 - O projeto, de autoria do vereador Waldir Brazão (União), institui o Programa Municipal de Educação 5.0 na rede carioca de ensino. O objetivo é desenvolver uma prática educacional inovadora, ativa e que utilize recursos tecnológicos na formação educacional dos alunos. A proposta também visa consolidar a transformação digital nas escolas cariocas por meio do acesso às novas tecnologias da informação e comunicação e de novos modelos de educação, por meio dos quais o aluno ocupe o centro do processo de ensino e aprendizagem, tais como as metodologias ativas, o ensino híbrido, o intercâmbio educacional por meios digitais, gamificação e robótica.

Manifestações de Folia de Reis serão reconhecidas como patrimônio cultural do Rio

PL 2730/2023 - De autoria do vereador Welington Dias (PDT), declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro as manifestações de Folia de Reis. 

Evento Axé Mulher receberá reconhecimento

PL 2770/2024 - O projeto do vereador Átila Nunes (PSD) declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o evento Axé Mulher. Ele acontece desde 2021 e se destaca por abordar várias questões sociais críticas e enraizadas que afetam a sociedade de maneira ampla.

Rio pode ter programa de coleta domiciliar de exames

PL 2934/2024 - A fim de assegurar o acesso à saúde para certos grupos vulneráveis, como as pessoas acamadas, o projeto de lei apresentado pela vereadora Luciana Novaes (PT) cria o Programa de Coleta Domiciliar de Exames Laboratoriais na rede de saúde do município. De acordo com o texto da proposta, o programa deverá ser amplamente divulgado através de campanhas de conscientização e materiais informativos, visando informar a população sobre os serviços disponíveis e os critérios para acesso.

Monte Escada de Jacó deve se tornar patrimônio histórico do Rio

PL 3012/2024 - A proposta, de autoria do vereador Jair da Mendes Gomes (PRD), declara como Patrimônio Histórico, Turístico e Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Monte Escada de Jacó, em Irajá. O local representa um centro de celebração e se tornou referência para a comunidade evangélica. 

Projeto de lei cria diretrizes para divulgação de informações importantes para os idosos

PL 3038/2024 - Aprovada em segunda discussão, a proposta dispõe sobre a maior divulgação de informações referentes a políticas públicas, programas sociais, ou localização de equipamentos públicos destinados a idosos no município. A matéria é de autoria do vereador Marcelo Arar (Agir).

Segundo o projeto de lei, a divulgação se dará por todos os meios de comunicação, mas principalmente via internet com a divulgação de informações no portal da Prefeitura, e irá abranger: nome e descrição dos programas sociais, políticas públicas ou equipamentos públicos destinados aos idosos; endereço, bairro, e telefone dos locais onde os programas ou equipamentos sociais são mantidos; horário de funcionamento desses equipamentos e programas; e legislação que rege esses programas.

Paróquia Santa Teresinha do Menino de Jesus fará parte do guia oficial da cidade

PL 3129/2024 - Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Paróquia Santa Teresinha do Menino Jesus, situada na Avenida Lauro Sodré, nº 83, Botafogo. A autoria é da vereadora Teresa Bergher (PSDB).

Povo carioca pode se tornar patrimônio cultural do Rio

PL 3176/2024 - De autoria do vereador Cesar Maia (PSD), o projeto declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Povo Carioca, gentílico do Rio de Janeiro.

Rua Ceará pode receber reconhecimento

PL 3197/2024 -  A proposta do vereador Marcio Ribeiro (PSD) declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro a Rua Ceará, no bairro da Praça da Bandeira, reconhecida pela sua relevância histórica e cultural para a comunidade motociclista. 

Cavalgada pode ser transformada em patrimônio cultural do Rio 

PL 3354-A/2024 - Declara a Cavalgada como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro. Segundo a proposta do vereador Alexandre Beça (PSD), o evento é relevante porque congrega cavaleiros, amazonas e entusiastas da equitação, com o propósito de percorrer diversas regiões da cidade e do estado a cavalo, promovendo a integração social e a valorização das tradições equestres. 

O encerramento do evento “O Povo Pergunta”, realizado pela Super Rádio Tupi com apoio da Câmara do Rio, se deu nesta sexta-feira (5), com ações realizadas no bairro do Cocotá, localizado na Ilha do Governador, e em Madureira. Entre os muitos temas direcionados aos vereadores, saúde e conservação tiveram destaque.

O primeiro destino do púlpito itinerante foi a Praça Manuel Bandeira, na Ilha, e os insulanos compareceram em peso. Preocupada com a saúde das mulheres, a chefe de cozinha Bianca Abreu perguntou à vereadora Tânia Bastos (Rep), que é vice-presidente da Câmara do Rio, sobre as expectativas que as moradoras podem ter com relação ao Hospital Maternidade Paulino Werneck, ao que foi respondida: “Anteriormente as mulheres grávidas eram levadas para atendimento fora da Ilha. Com a reabertura da maternidade, isso mudou. A saúde da mulher é importante. Atualmente a unidade apenas atende mulheres grávidas, mas a proposta agora é que atenda todas as mulheres na questão da ginecologia, mastologia e outros serviços que serão oferecidos”.

O carpinteiro Edivaldo Antonio da Silva, morador do bairro, questionou sobre a falta de segurança na região, além do alto número de usuários de drogas nas ruas. O vereador Vitor Hugo (MDB), por sua vez, respondeu que está ciente da situação: “Temos falado com a prefeitura sobre o retorno da Guarda Municipal. A Câmara também aprovou no mês passado o programa Reviver Rio, que trata de tirar principalmente dependentes químicos das ruas, e isso ajuda também. A Câmara tem trabalhado para resolver esses problemas”.

Ao ser questionado por Vera Castro sobre a retirada para manutenção dos aparelhos de ginástica da praça próxima à Pedra da Onça, nunca repostos, o vereador Felipe Michel (PP), garantiu: “Vamos lá nessa praça verificar e cobrar da prefeitura que coloque os equipamentos de volta e faça a manutenção. A população não pode ficar desassistida. Essa é nossa missão como vereador: sermos voz da população”.

Madureira

Já no berço do samba, em Madureira, o púlpito ficou estacionado na entrada do Parque Madureira, local por onde passam centenas de pessoas de todas as partes da cidade diariamente. As demandas, seguindo a mesma lógica, foram bem abrangentes e trataram de assuntos que impactam a vida de todos os cariocas. 

Regina Celi, do lar, perguntou à vereadora Rosa Fernandes (PSD), sobre o corredor verde em Irajá, que busca atenuar os impactos do calor em um dos bairros mais quentes da cidade: “As regiões da cidade que receberão o corredor verde são regiões em que a temperatura tem aumentado cada dia mais. Assim, como é o caso de Irajá, serão plantadas cerca de mil mudas na região. Isso, por si só, já é importante, mas a população precisa ajudar na conservação. Isso é relevante para que a gente equilibre a região”.

O transporte na cidade também foi um tema muito recorrente. A professora Neli Belém perguntou ao vereador Edson Santos (PT) sobre a tarifa zero, sendo respondida pelo parlamentar: “Todo trabalhador que ganha um salário mínimo gasta pelo menos 20% da sua renda com transporte para si e para sua família. A ideia da tarifa zero é garantir que ele possa realizar suas atividades sem esse ônus. Para custear, por exemplo, seria possível utilizar o valor que as empresas pagam de vale-transporte aos funcionários, caso ele fosse depositado em um fundo. Isso poderia render mais de R$ 7 bilhões por ano. Se conseguirmos viabilizar, todos poderão viajar gratuitamente pela cidade e isso certamente vai trazer benefícios para a população”.

O corretor de planos de saúde João Carlos Câmara denunciou estar no aguardo de uma prótese ortodôntica cuja entrega está atrasada há seis meses, sem conseguir ajuda nos órgãos competentes. A vereadora Vera Lins (PP), presidente da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, orientou: “Faça a sua denúncia na comissão para que possamos entender o caso e notificar o consultório responsável. É para isso que estamos aqui”.

A questão do atendimento prestado pelos planos de saúde, que já foi tema de audiência pública na Casa, também apareceu entre as demandas. Marcia Coutinho, do lar, tem lutado pelo atendimento previsto em contrato para sua filha, denunciando que a criança tem enfrentado dificuldades em manter a frequência dos seus múltiplos tratamentos. A vereadora Luciana Novaes (PT), presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, garantiu: “Estamos acompanhando de perto esse caso. Fizemos audiência na Câmara e estamos buscando uma CPI em Brasília. Buscamos esse diálogo para que os planos continuem com as terapias. Sabemos que um dia ou dois que a criança fica sem esse atendimento faz muita diferença. Esses planos precisam cumprir com a sua responsabilidade”.

O evento

“O Povo Pergunta” percorreu todas as Áreas de Planejamento da cidade, representadas por 10 bairros ao todo, sendo: Barra da Tijuca, Rocinha, Santa Cruz, Guaratiba,  Bangu, Campo Grande, Saens Peña, Carioca, Cocotá e Madureira. O evento, uma realização da Super Rádio Tupi com apoio da Câmara do Rio, foi transmitido na programação da emissora e aconteceu entre os dias 01/07 e 05/07, coletando sugestões, demandas e questionamentos da população carioca, colocando-os frente a frente com os parlamentares para que tivessem suas respostas.

Confira aqui, no Flickr da Câmara, as fotos de todos os dias do evento.

A Câmara do Rio recebeu, nesta terça-feira (11), especialistas para um Debate Público com o propósito de discutir o atendimento clínico de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A reunião foi liderada pela vice-presidente da casa, Tânia Bastos (Rep), e incluiu a pauta escolar, além de temas relacionados a contextos terapêuticos, com ênfase na falta de apoio da rede pública municipal aos responsáveis pelas pessoas com autismo.

Um dos pontos abordados na reunião foi o tempo de espera para consultas com psicólogos e neurologistas, que dura de 10 meses até um ano. Além de tirar algumas dúvidas sobre os trâmites pelos quais as pessoas com autismo terão que passar até chegar ao atendimento, a vereadora também enfatizou que o Poder público e a população devem se atentar aos desejos dos familiares. “A nossa preocupação é chamar a atenção de toda a sociedade para que, não só a sociedade civil, mas o poder público também possam acompanhar de perto os anseios desses pais e mães", disse.

Pequenas conquistas, grandes vitórias

A vereadora também destacou as ações dos membros do grupo de mães “Mundo Azul”, que divulgavam folhetos na área da Barra da Tijuca com a frase “O Brasil precisa conhecer o autismo”. As divulgações chegaram a ter um reconhecimento em nível nacional. 

Mãe de uma criança atípica, Roberta Maia compartilhou com os presentes alguns dos desafios enfrentados. Uma de suas grandes preocupações atuais é com as notícias recentes de cancelamentos unilaterais dos planos de saúde por parte das operadoras: seu filho só conseguiu acesso à mediação no ambiente escolar justamente por ser atendido pela rede privada. Ela ressaltou a importância do acompanhamento profissional: “Cada avanço, para a gente, é uma vitória”.

Em sua fala, a advogada Daiane Cavalcanti orientou os presentes sobre o caminho a ser percorrido para passar a receber o auxílio governamental a que têm direito as pessoas idosas ou com deficiência, o BPC-Loas, equivalente a um salário mínimo. Ela enfatizou a importância de um diagnóstico médico, além de outras exigências. “A família, para conseguir o auxílio precisa estar registrada no CAD Único, e manter o registro atualizado”, explicou.

O evento contou ainda com a presença da psicopedagoga Mariane Ribeiro; da psicóloga Adriana Menezes; da assistente social Tânia Regina; e da neuropediatra Dra. Sarita Ortega. 

A Câmara do Rio promove, nesta terça-feira (4), o I Seminário sobre a Preservação da Informação no Legislativo Municipal. Promovido pela Escola do Legislativo, uma iniciativa da instituição, o evento foi aberto ao público e reuniu servidores, membros da sociedade civil e especialistas para tratar sobre as ações promovidas pelo parlamento relacionadas à preservação de seu acervo documental. Ao todo foram realizados dois grandes painéis: o primeiro, focado na preservação de arquivos analógicos e na digitalização de acervos em papel; e o segundo, focado na implementação de documentos nato-digitais. O seminário faz parte da 8ª Semana Nacional de Arquivos, promovida pelo Governo Federal por meio do Arquivo Nacional.

Presidente da Escola do Legislativo, a vereadora Tânia Bastos (Rep) falou sobre o avanço do processo de digitalização dos arquivos da Casa, que foi acelerado durante a pandemia. “Precisamos passar por diversas adaptações e avançamos bastante durante esse período, começando com as sessões remotas, por exemplo. A cada passo que damos estamos tentando nos ressignificar em prol da população”, sublinhou a parlamentar.

Para o diretor da Escola do Legislativo, Guilherme Santoro, os arquivos digitais trazem diversos benefícios tanto para a Câmara quanto para a sociedade. Segundo ele, uma grande vantagem desse processo está em seu caráter sustentável. “Digitalização significa celeridade, aumento da eficiência, redução de custos, e principalmente, sustentabilidade. Quando falamos de digitalização, estamos falando também em preservação da nossa sociedade para o futuro”, pontuou. Ele ressaltou ainda o trabalho coletivo que tem sido realizado na digitalização do acervo público e elogiou o exercício conjunto. “Ninguém faz nada sozinho”.

Aprofundando-se nas técnicas utilizadas para a preservação de acervos históricos, o professor de arquivologia da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), Bruno Leite, falou sobre o funcionamento da seleção do que será preservado e das diferentes estratégias aplicadas no resguardo dos materiais. “Aquilo que enxergamos como arquivo diz muito sobre a nossa sociedade”, afirmou. Conforme explicado pelo especialista, existem duas diferentes formas de preservação de documentos: a conservação, que inclui a curadoria focada na prevenção, e a pensada na reparação de danos, que trabalha a restauração de bens mais deteriorados por diferentes motivos.

Mais transparência para a população

Presente entre os espectadores, o diretor de Protocolo e Expediente do Tribunal de Contas do Município (TCMRio), Vitor Hugo Uchoa, elogiou o trabalho que vem sendo realizado na Câmara. “Digitalizamos todo o nosso acervo, e hoje em dia não temos mais processos físicos, só digitais. E o que tem sido feito aqui tem tudo a ver com o que trabalhamos lá. Isso significa mais praticidade no acesso à informação e mais transparência para a população”, declarou. 

Também compondo a plateia, a arquivista Luciana Zanetti deu seu parecer sobre a realização do seminário. “Trabalhar um tema tão rico como este ajuda inclusive outras instituições a conservarem da melhor forma os seus arquivos e o acesso à informação”. A profissional discorreu ainda sobre as vantagens da preservação digital dos arquivos documentais: “Agiliza o acesso à informação, além de haver um efeito positivo na construção de memória daquele local. Com um arquivo bem organizado e estruturado, por exemplo, você tem condições de entender o contexto em que determinada instituição foi criada e que benefícios traz para a sociedade”, disse.

Multa prevista de 5 mil reais a cada descumprimento e suspensão de autorizações para eventos em caso de reincidência. Esses são alguns dos trechos da Lei nº 8276/2024 que haviam sido vetados e foram validados pela Câmara Municipal do Rio e publicados nesta quarta-feira (08). A norma havia sido sancionada parcialmente no dia 4 de abril de 2024 sem esses trechos, vetados pela prefeitura. Ela dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas com deficiência, autismo e mobilidade reduzida em eventos realizados em espaços públicos e privados no Município. 

De acordo com o texto, os organizadores dos eventos já autorizados terão o prazo de seis meses a partir da data de vigência dessa Lei para se adequarem às exigências estabelecidas, além de serem obrigados a custear as despesas para aplicação da mesma, podendo haver complementação do orçamento inicial, caso seja necessário. 

Autora da lei, a vereadora Luciana Novaes (PT) falou da queda das “barreiras” que impedem o aproveitamento da cidade por todos: "Nós, pessoas com deficiência, temos o direito de irmos em todos os lugares. Eu defendo sempre que Cidade Maravilhosa é uma cidade acessível a todos”.

Também assinam a lei os vereadores Dr.Marcos Paulo (PT), Marcio Santos (PV), João Mendes de Jesus (Rep), Willian Coelho (DC), Celso Costa (MDB), Dr. Gilberto (Solidariedade), Monica Benicio (PSOL), Marcio Ribeiro (PSD), Felipe Michel (PP), Tânia Bastos (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Matheus Gabriel (Mobiliza), Marcos Braz (PL), Veronica Costa (Rep), além dos ex-vereadores Alexandre Beça, Niquinho e Luciano Medeiros.