Comunicar de maneira simples. Este é o objetivo do PL 3016/2024, aprovado nesta quarta-feira (16/10) pela Câmara de Vereadores do Rio. A lei indica que órgãos e entidades da administração pública direta e indireta no município terão que se comunicar de maneira mais efetiva com os cidadãos. O projeto, de autoria da vereadora Tânia Bastos (Rep), cria a Política Municipal de Linguagem Simples na cidade do Rio de Janeiro e, agora, segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

A proposta estabelece que, sempre que possível, os documentos oficiais dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dirigidos à população deverão ter versão em linguagem simples, além da versão original. Isso significa permitir que os cidadãos consigam encontrar, entender e usar as informações publicadas pelo município. O objetivo é promover a transparência ativa, o acesso à informação pública e a participação popular.

“A ideia é adotar uma forma mais simples de comunicação, permitindo que todos entendam o que estão lendo, oferecendo acesso à informação simplificada, serviços e direitos. Estamos defendendo a democracia e promovendo a inclusão também", celebrou Tânia Bastos, vice-presidente da Câmara do Rio e autora da matéria.

Cabe ressaltar que a linguagem simples não é uma linguagem informal. É feita de forma simples, mas respeitando as normas da língua portuguesa e seguindo algumas técnicas, como a redação das frases em ordem direta, o desenvolvimento de uma ideia por parágrafo, o uso de palavras comuns e de fácil compreensão, a utilização de sinônimos de termos técnicos e de jargões ou a inserção da explicação no próprio texto, entre outras.

A lei ainda prevê que nos casos em que a comunicação se destinar a comunidades indígenas, é recomendado publicar versão no idioma originário, além da versão do texto na língua portuguesa.

Comunicação mais acessível

A aprovação do PL 3016/2024 vai ao encontro do compromisso que a Câmara do Rio tem de priorizar uma comunicação eficiente e garantir que a informação chegue ao maior número possível de cariocas. No dia 20 de agosto, a Escola do Legislativo da Casa promoveu a palestra “Promoção da Linguagem Simples no Parlamento”, com Flávia Cortinovis, subsecretária técnica da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.

A acessibilidade é outra linha de atuação dentro da mesma diretriz. As iniciativas nesse campo incluem a disponibilização de tradução em Libras, a Língua Brasileira de Sinais, em todas as sessões, eventos e em todo material produzido pela Rio TV Câmara.

Além disso, todas as publicações feitas pelo legislativo municipal nas redes sociais passaram a contar com o "Texto Alternativo", um novo recurso de acessibilidade que descreve o conteúdo das imagens para pessoas com deficiência visual. Durante a reformulação do site, também foram levadas em consideração ferramentas de acessibilidade para os usuários.

Rio terá campanha informativa sobre o funcionamento das Delegacias da Mulher

Os parlamentares também aprovaram, em segunda discussão, o PL 3075/2024. A proposta institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Divulgação da Lei Nacional nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que se refere à criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). Agora, o projeto será encaminhado para sanção ou veto do Poder Executivo.

Autora da matéria, a vereadora Veronica Costa (Rep) reforça que a Deam exerce um papel fundamental no combate à violência contra a mulher. “A legislação federal apresenta inovações significativas no que tange à proteção e assistência às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Ao estabelecer a obrigatoriedade de criação e manutenção de Delegacias Especializadas, a lei demonstra um compromisso inequívoco com a promoção da segurança e dos direitos das mulheres”, sublinhou a parlamentar.

Vetos rejeitados

A Câmara do Rio também rejeitou três vetos da prefeitura a projetos de lei elaborados pelos parlamentares. Agora, todos seguem para promulgação pela presidência do legislativo municipal. Veja abaixo: 

Veto total do Poder Executivo ao PL 2999/2024 de autoria do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD), que declara Patrimônio Cultural e Histórico de Natureza Imaterial da cidade do Rio de Janeiro o restaurante La Mole, no bairro do Leblon;

Veto total do Poder Executivo ao PL 3151/2024 de autoria do vereador Marcio Santos (PV), que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do município do Rio de Janeiro o grupo de bate-bola KND de Realengo;

Veto total do Poder Executivo ao PL 3341/2024 de autoria do vereador Inaldo Silva (Rep), que dá o nome de Tilson Coelho (1951/2018) a um campo de futebol, localizado na Vila Residencial no bairro da Cidade Universitária.

Projetos aprovados em 2ª discussão, que serão encaminhados ao Poder Executivo:

Rede municipal de ensino pode ganhar programa de estímulo à inovação

PL 583/2021 - O projeto, de autoria do vereador Waldir Brazão (União), institui o Programa Municipal de Educação 5.0 na rede carioca de ensino. O objetivo é desenvolver uma prática educacional inovadora, ativa e que utilize recursos tecnológicos na formação educacional dos alunos. A proposta também visa consolidar a transformação digital nas escolas cariocas por meio do acesso às novas tecnologias da informação e comunicação e de novos modelos de educação, por meio dos quais o aluno ocupe o centro do processo de ensino e aprendizagem, tais como as metodologias ativas, o ensino híbrido, o intercâmbio educacional por meios digitais, gamificação e robótica.

Manifestações de Folia de Reis serão reconhecidas como patrimônio cultural do Rio

PL 2730/2023 - De autoria do vereador Welington Dias (PDT), declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro as manifestações de Folia de Reis. 

Evento Axé Mulher receberá reconhecimento

PL 2770/2024 - O projeto do vereador Átila Nunes (PSD) declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o evento Axé Mulher. Ele acontece desde 2021 e se destaca por abordar várias questões sociais críticas e enraizadas que afetam a sociedade de maneira ampla.

Rio pode ter programa de coleta domiciliar de exames

PL 2934/2024 - A fim de assegurar o acesso à saúde para certos grupos vulneráveis, como as pessoas acamadas, o projeto de lei apresentado pela vereadora Luciana Novaes (PT) cria o Programa de Coleta Domiciliar de Exames Laboratoriais na rede de saúde do município. De acordo com o texto da proposta, o programa deverá ser amplamente divulgado através de campanhas de conscientização e materiais informativos, visando informar a população sobre os serviços disponíveis e os critérios para acesso.

Monte Escada de Jacó deve se tornar patrimônio histórico do Rio

PL 3012/2024 - A proposta, de autoria do vereador Jair da Mendes Gomes (PRD), declara como Patrimônio Histórico, Turístico e Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Monte Escada de Jacó, em Irajá. O local representa um centro de celebração e se tornou referência para a comunidade evangélica. 

Projeto de lei cria diretrizes para divulgação de informações importantes para os idosos

PL 3038/2024 - Aprovada em segunda discussão, a proposta dispõe sobre a maior divulgação de informações referentes a políticas públicas, programas sociais, ou localização de equipamentos públicos destinados a idosos no município. A matéria é de autoria do vereador Marcelo Arar (Agir).

Segundo o projeto de lei, a divulgação se dará por todos os meios de comunicação, mas principalmente via internet com a divulgação de informações no portal da Prefeitura, e irá abranger: nome e descrição dos programas sociais, políticas públicas ou equipamentos públicos destinados aos idosos; endereço, bairro, e telefone dos locais onde os programas ou equipamentos sociais são mantidos; horário de funcionamento desses equipamentos e programas; e legislação que rege esses programas.

Paróquia Santa Teresinha do Menino de Jesus fará parte do guia oficial da cidade

PL 3129/2024 - Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Paróquia Santa Teresinha do Menino Jesus, situada na Avenida Lauro Sodré, nº 83, Botafogo. A autoria é da vereadora Teresa Bergher (PSDB).

Povo carioca pode se tornar patrimônio cultural do Rio

PL 3176/2024 - De autoria do vereador Cesar Maia (PSD), o projeto declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Povo Carioca, gentílico do Rio de Janeiro.

Rua Ceará pode receber reconhecimento

PL 3197/2024 -  A proposta do vereador Marcio Ribeiro (PSD) declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro a Rua Ceará, no bairro da Praça da Bandeira, reconhecida pela sua relevância histórica e cultural para a comunidade motociclista. 

Cavalgada pode ser transformada em patrimônio cultural do Rio 

PL 3354-A/2024 - Declara a Cavalgada como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro. Segundo a proposta do vereador Alexandre Beça (PSD), o evento é relevante porque congrega cavaleiros, amazonas e entusiastas da equitação, com o propósito de percorrer diversas regiões da cidade e do estado a cavalo, promovendo a integração social e a valorização das tradições equestres.