Em cerimônia realizada com a presença do prefeito Eduardo Paes e do secretário municipal de saúde, Daniel Soranz, a Câmara do Rio entregou, nesta terça-feira (14), à Prefeitura do Rio, R$ 60 milhões. O dinheiro doado irá complementar o orçamento de hospitais do município já no mês de dezembro. Os recursos são decorrentes de economia orçamentária na gestão do parlamento carioca ao longo de 2021.

De acordo com o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), a doação de recursos ao município é mais uma forma do legislativo contribuir para a melhoria da saúde na cidade e se colocar ao lado da população. Caiado lembrou que é a segunda vez, este ano, que a Câmara do Rio doa recursos para o Tesouro Municipal para ajudar no combate à pandemia. 

“No início da legislatura, doamos R$ 60 milhões para o Programa Auxílio Carioca e Auxílio Empresa Carioca, ajudando a manter a empregabilidade de barraqueiros, ambulantes, daquelas pessoas que mais precisavam no momento mais difícil da Covid. E hoje, totalizamos, com essa nova doação, R$ 120 milhões, destinados a uma área importantíssima que é a saúde”.

O prefeito Eduardo Paes agradeceu a doação, elogiando a gestão do Legislativo que há alguns anos tem mantido a prática de devolver recursos não utilizados para ações no município. “Só foi possível graças a este trabalho permanente da área administrativa da Câmara, da Mesa Diretora, no sentido de economizar recursos. E a cidade precisa dessa união para avançar”, complementou Paes. 

Investimentos nas unidades de saúde

O secretário Daniel Soranz explicou que o dinheiro já pode começar a ser utilizado para a compra de medicamentos, insumos, materiais hospitalares e o pagamento de outros custeios das principais unidades de saúde do município. “Esses R$ 60 milhões vão contemplar o custeio de todas as unidades hospitalares da cidade, principalmente o Hospital Pedro II e o Hospital Salgado Filho. O valor vem para completar o orçamento das unidades hospitalares, para que a gente possa fechar o ano sem nenhum tipo de dívida”, afirmou Soranz. 

Estiveram presentes à cerimônia os vereadores Alexandre Isquierdo (DEM), Waldir Brazão (Avante), Tania Bastos (Republicanos), Marcio Santos (PTB), Zico (Republicanos), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Átila A. Nunes (DEM), Welington Dias (PDT), Luciano Medeiros (PL), Vitor Hugo (MDB), Eliel do Carmo (DC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Boró (Patriota), Celso Costa (Republicanos), Marcio Ribeiro (Avante), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tainá de Paula (PT), Jorge Felippe (DEM) e Marcelo Diniz (SDD).

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram nesta terça-feira (7), em sessões extraordinárias, o PLC 58/2021, que institui autorização provisória para artistas plásticos e artesãos classificados no edital Feira Especial de Arte (Feirarte) em 2008 exporem seus trabalhos até a homologação do próximo concurso; e o PLC 59/2021, que assegura o mesmo direito aos expositores que estão atuando por meio de limiares do Poder Judiciário. A matéria segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

As autorizações provisórias têm como objetivo garantir o exercício da profissão aos artistas que já executam seus trabalhos nas feiras de artesanatos da cidade, até que se conclua o novo edital, que concederá as novas autorizações em definitivo àqueles aprovados no concurso público.

“É dessa atividade que provém o sustento de todas as famílias dos expositores, já tão abalados com o cancelamento do edital de 2008 e com a realização de um novo concurso. Sendo assim, se justifica a liberação de licença provisória para seguirem trabalhando até o término da avaliação de um novo processo seletivo, a ser definido pela Secretaria Municipal de Cultura”, explicam os autores.

Assinam os projetos os vereadores Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Isquierdo (DEM), Inaldo Silva (Rep), Jorge Felippe (DEM), Taina de Paula (PT), Eliel do Carmo (Rep), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão (Avante), Jair da Mendes Gomes (Pros), Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Felipe Boró (Patriota), William Siri (PSOL) e Rocal (PSD).

Licença para viagem

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram em 2ª discussão o  Projeto de Decreto Legislativo 84/2021, que concede licença ao prefeito e ao vice-prefeito para se ausentarem do território nacional, por qualquer prazo, e do território do município por prazo superior a quinze dias consecutivos, durante o exercício de 2022. 

De acordo com o projeto, tratando-se de viagem oficial, o prefeito e o vice-prefeito, no prazo de quinze dias a partir da data do retorno, enviarão à Câmara Municipal relatório sobre os resultados da viagem. A matéria será promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (DEM).

A Câmara de Vereadores do Rio aprovou em definitivo nesta terça-feira (7), por 35 votos favoráveis e 10 contrários, o Projeto de Lei Complementar 43/2021, que dispõe sobre a declaração dos direitos de liberdade econômica, simplificando as atuais regras para abertura de novos negócios de baixo risco na cidade. Uma das mudanças é o licenciamento por meio de uma autodeclaração do empreendedor ou seu representante, que passa a substituir o alvará de funcionamento. 

Para o presidente da Câmara Municipal, Carlo Caiado (DEM), o projeto torna o Rio mais atrativo, incentivando principalmente aquelas pessoas que querem abrir o seu próprio negócio, mas ainda têm dificuldades por causa da burocracia. “Este é um instrumento necessário neste momento de retomada econômica. Ao desburocratizar o ambiente de negócios, vamos promover o desenvolvimento econômico e incentivar o empreendedorismo em nossa cidade”, disse.

A proposta foi aprovada com a inclusão de emendas, como a que determina a criação de um conselho consultivo, com participação da sociedade civil, do Parlamento e do Executivo, para definir a relação dos negócios considerados de baixo risco, que se enquadrarão na nova regra. Líder do Governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes (DEM) ressaltou que a atual burocracia impede que muitos negócios de pequeno porte e baixo risco possam avançar. “A legislação atual é de 1976, não contempla a evolução econômica da nossa sociedade. Emendas apresentadas pelos vereadores melhoraram o projeto, como a que prevê a possibilidade de diminuição ou mesmo isenção da licença de funcionamento, que hoje é cerca de R$ 1 mil”, comemorou.

O vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), presidente da Comissão Especial que trata de bares e restaurantes, destacou que a proposta tem como objetivo tirar empreendedores da informalidade. "Podemos dar o exemplo de um pequeno empreendedor de comunidade, um eletricista, um pedreiro, que pode ter sua formalização, tirar o seu MEI, ter oportunidade de ganhar muito mais a partir do momento em que ele possa emitir nota fiscal, porque ele poderá pegar trabalhos muito maiores e ganhar mais", destacou.  

Outra emenda, proposta pelo vereador Pedro Duarte (Novo), garante transparência aos atos de liberação da atividade econômica, que deverão ser publicados no site do respectivo órgão municipal. “Nosso objetivo é dar maior transparência aos atos de liberação das atividades econômicas, além de facilitar o controle social, pois as pessoas poderão consultar online se aquele estabelecimento que abriu na sua rua está legal ou não”, explica Duarte. 

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação do Rio (SMDEIS), Chicão Bulhões, acompanhou a votação na Câmara do Rio depois de ter participado de reuniões com os vereadores para detalhar o projeto. Chicão destacou que, além da geração de mais de 100 mil postos de trabalho, a nova lei deve aumentar também a geração de riquezas. “Com essas mudanças estamos incentivando a formalização dos empreendedores, principalmente das micro e pequenas empresas, gerando renda e emprego para os cariocas. A previsão é de um aumento de R$ 4 mil reais no PIB per capita em dez anos”, disse. 

Contrário à proposta, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) alegou que o projeto antecipa o debate sobre uso e ocupação do solo, que está para ser discutido na revisão decenal do Plano Diretor. “Esse projeto transfere a competência legislativa de dizer o que é ou não atividade de baixo risco e o local onde poderá ser implementada ao Poder Executivo. Como não revoga a legislação urbanística que será aprovada, caberá ao empreendedor pesquisar se pode ou não se estabelecer naquela área, sendo submetido a uma fiscalização a posteriori. Isso vai trazer instabilidade, afastando investimentos de médio e longo prazo”, advertiu. Para Tainá de Paula (PT), a lei prejudica o planejamento urbanístico. “Precisamos discutir os rumos da cidade. Estamos no meio das discussões do Plano Diretor”, pontuou.

A matéria segue para sanção ou veto do Prefeito Eduardo Paes. 

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro realizou nesta sexta-feira (3) uma Audiência Pública sobre "Mulheres e trabalho informal: feiras e informalidade na cidade do Rio de Janeiro". O evento reuniu representantes da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP), da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Universidade de São Paulo (USP) e de coletivos e movimentos de trabalhadores. O objetivo foi debater violência institucional, agilidade nos licenciamentos, apreensão de mercadorias e desigualdade de gênero.

“Atualmente no Brasil, cerca de 2,3 milhões de pessoas trabalham informalmente nas ruas das cidades, sendo 30% mulheres. Nos perguntamos se essa discrepância é uma consequência da desigualdade de gênero e do machismo”, questionou a vereadora Mônica Benício (PSOL), na abertura dos trabalhos. Segundo a parlamentar, o trabalho informal é um direito e colabora para a geração de renda das famílias, muitas delas em situação de insegurança alimentar.

De acordo com a pesquisadora Luciana Itikawa, 87% dos homens e 92% das mulheres estão na economia informal, que reúne cerca de 2 bilhões de pessoas em todo o mundo. “Dos trabalhadores informais no país, 58% são pretos e pardos. Isso revela um racismo estrutural. É necessário reconhecer o trabalho em domicílio, ocupar espaços de poder nas negociações políticas, reconhecer os diferentes tipos de relações de trabalho e lutar contra a violência e o assédio”, asseverou.

Para Maria Julia Miranda, do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a atuação da Guarda Municipal reflete uma violência institucional ao estigmatizar camelôs como frutos da milícia e receptores de carga ilegal. “O trabalho dos ambulantes é um dos mais precarizados que existe. Ambulante precisa sair da competência da SEOP, pois não é uma questão de violência, mas sim de trabalho e renda”, disse.

Representando o Movimento Unificado dos Camelôs (MUCA), Maria dos Camelôs frisou que é necessário estabelecer um canal de diálogo com a Prefeitura, pois se o camelô não tiver condições de trabalhar, vai engrossar a fila de desabrigados. “Não podemos permitir truculência, apreensão de mercadorias nos depósitos e outras barbaridades. Camelô também é trabalhador e precisa levar alimento para dentro de casa”, bradou.

A Subsecretária de Ordem Pública, Maria Eduarda Couto, garantiu que não há mais espaço na cidade para abordagens violentas. “Estamos desenhando um modelo de política pública com abordagens mais humanizadas. Fazemos um mea culpa sobre os excessos, que são intoleráveis”, garantiu. A secretária informou que há hoje no Rio de Janeiro 9.986 ambulantes com licença, sendo mais da metade mulheres.

Condições de trabalho

Pesquisa feita pelo Movimento Unidos dos Camelôs (MUCA) e pelo Observatório das Metrópoles revela que existe uma demanda específica das mulheres trabalhadores por banheiros, depósitos públicos, espaços de convivência, infraestrutura das áreas de trabalho e por creches em horário integral.

Lyvia Leite, da Rede Colmeia de Mulheres,  ecossistema de empreendimentos femininos criado em 2015 que se propõe empreender em rede, de forma colaborativa e solidária, alertou que a solidariedade é a chave para criar políticas públicas para o trabalho informal. “Necessitamos formar uma frente de trabalho para discutir as demandas referentes às feiras e ao trabalho informal de maneira democrática, ouvindo todos os envolvidos”.

Ao final do evento, os participantes se comprometeram a criar um grupo de trabalho para discutir com o poder público as demandas de feirantes, ambulantes e camelôs, principalmente mulheres, sobre a criação de depósitos públicos municipais nos imóveis a serem negociados pelo Programa Reviver Centro, melhora da iluminação pública, designação de áreas de convivência com banheiros públicos e esforço conjunto para zerar a fila de solicitações da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP). 

Também participaram do encontro as vereadoras Rosa Fernandes (PSC) e Tainá de Paula (PT).

Na sessão extraordinária desta quarta-feira (1º), os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram o PL 347-A/2021, que tem o objetivo de dificultar a receptação de materiais oriundos de roubos e furtos na cidade do Rio. A proposta prevê que os estabelecimentos comerciais que compram metais usados para revenda, como fios, arames, peças, portões, tubos, tampos e outros do gênero, em aço, cobre, alumínio, zinco, ferro ou outro tipo de metal ficam obrigados a manter em seu poder, devidamente atualizado, cadastro com os dados das pessoas físicas ou jurídicas e procedência das quais foram efetuadas as compras.

Em caso de descumprimento das normas, o estabelecimento receberá uma advertência; na reincidência, podem ser aplicadas sanções como multas e suspensão das atividades. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Recentemente, o prefeito Eduardo Paes sancionou a Lei Complementar nº 236/2021, aprovada pela Câmara Municipal do Rio, que obriga os estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins no município do Rio a implantar sistema de monitoramento de imagens. 

A norma visa combater os recorrentes furtos de cabos de energia, de internet e objetos de metal nas ruas e nos modais de transporte da cidade, que vêm provocando impactos negativos na vida da população e das empresas que atuam no município. De acordo com o texto da lei, todos os estabelecimentos que comercializam sucatas, peças usadas ou congêneres, produtos de metais, fios e objetos de cobre, serão monitorados por meio de câmeras de segurança. 

“Acredito muito que esse projeto vai ajudar no controle de tanto roubo, furto de fios, cabos, portões, enfim, de todo esse material que hoje tem a sua venda muito facilitada pelos ferros-velhos que compram de qualquer pessoa, a qualquer momento, de qualquer jeito. A verificação dos compradores e vendedores vai inibir muito os furtos na nossa cidade e ajudar a combater esse crime”, declarou um dos autores da proposta, vereador Marcio Ribeiro (Avante). 

Autores: Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Gilberto (PTC) e Waldir Brazão (Avante).

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Prédios comerciais e residenciais deverão afixar cartazes de combate os maus-tratos contra animais

PL 461-A/2021 - Determina a afixação de cartazes informativos, em local de fácil leitura, nos elevadores de prédios residenciais e comerciais e nas áreas comuns dos condomínios horizontais, contendo a informação que é crime praticar maus-tratos contra animais, conforme a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Incentivo à adoção responsável de animais 

PL 476-A/2021 - Institui que pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares devem destinar um espaço em forma de mural para a afixação de cartazes que incentivem a adoção de animais. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“A gente sabe que muitos pet shops trabalham com a comercialização de animais. Então, acho que se a gente aproveitar esses espaços para poder informar, conversar com as pessoas e mostrar a importância da adoção, muita gente pode se sensibilizar a adotar”, ressaltou o parlamentar Marcio Ribeiro (Avante), que é autor da proposta.

Para o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), iniciativas como essa são primordiais atualmente. “Todo e qualquer incentivo à adoção de animais é muito bem-vindo, ainda mais em uma cidade que tem dezenas, centenas de milhares de animais abandonados pelas ruas, que são atropelados, que sofrem maus-tratos e que estão aí, errantes pelas ruas”, disse. 

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Contratos de concessão podem ter tempo estendido pelo período que durar a pandemia

PLC 49/2021 - O projeto restitui aos contratos de concessão pública firmados entre o Município do Rio de Janeiro e o Estádio Olímpico Nilton Santos, instituições, clubes, estabelecimentos comerciais, restaurantes, quiosques e condomínios o mesmo lapso temporal existente entre o início das restrições realizadas por conta da pandemia do novo coronavírus. O benefício vale até o fim das medidas impostas pela pandemia. 

Ficam excluídos desta prorrogação os contratos relacionados à Linha Amarela e à Transolímpica. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autores: Dr. Gilberto (PTC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Carlo Caiado (DEM)

Artistas e artesãos classificados no edital Feirarte em 2008 receberão autorização provisória para expor até a realização de novo concurso

PLC 58/2021 - Institui autorização provisória para expor aos artistas plásticos e artesãos classificados no edital Feira Especial de Arte (Feirarte) em 2008 até a homologação do próximo concurso, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Cultura. Para efetivação do disposto, os titulares de licença deverão se recadastrar junto à Coordenadoria de Feiras da Secretaria Municipal de Ordem Pública. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

As autorizações provisórias têm como objetivo garantir o exercício da profissão aos artistas que já executam seus trabalhos nas feiras de artesanatos da cidade, até que se conclua o novo edital que concederá as novas autorizações em definitivo àqueles aprovados no concurso público.

“É dessa atividade que provém o sustento de todas as famílias dos expositores, já tão abalados com o cancelamento do edital de 2008 e com a realização de um novo concurso. Sendo assim, se justifica a liberação de licença provisória para seguirem trabalhando até o término da avaliação de um novo processo seletivo, a ser definido pela Secretaria Municipal de Cultura”, explicam os autores.

Assinam a matéria: Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Isquierdo (DEM), Inaldo Silva (Rep), Jorge Felippe (DEM), Taina de Paula (PT), Eliel do Carmo (Rep), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão (Avante), Jair da Mendes Gomes (Pros), Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Felipe Boró (Patriota), William Siri (PSOL) e Rocal (PSD).

Projeto concede autorização provisória para os expositores da Feirarte que atuam por meio de liminares

PLC 59/2021 - Assegura aos expositores da Feira Especial de Arte (Feirarte) que estão exercendo os seus ofícios por meio de decisão liminar do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, autorização provisória para exporem seus trabalhos até a divulgação do resultado final do próximo concurso público, a ser realizado pela Prefeitura do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Cultura. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autores: Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Isquierdo (DEM), Inaldo Silva (Rep), Jorge Felippe (DEM), Tainá de Paula (PT), Eliel do Carmo (Rep), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão (Avante), Jair da Mendes Gomes (PROS), Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Felipe Boró (Patriota), William Siri (PSOL) e Rocal (PSD)

Comercialização do livro “Minha Luta”, de Adolf Hitler, pode ser proibida

PL 1717/2016 - Proíbe a comercialização, publicação, distribuição, difusão e circulação no Município do Rio de Janeiro do conteúdo integral ou parcial da obra Mein Kampf (Minha Luta), de autoria de Adolf Hitler, fisicamente ou em publicações digitais, na forma de e-books. 

O descumprimento do disposto sujeita o infrator, independentemente da apuração da responsabilidade criminal, de forma sucessiva, a apreensão do material, advertência,
multa, suspensão do alvará de licença do estabelecimento e cassação do alvará de licença do estabelecimento, em caso de reincidência. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Rio poderá ter campanha de orientação a idosos contra fraudes na Internet

PL 291/2021 - Institui a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet. A campanha vai se realizar, preferencialmente, a partir do dia 1º de outubro de cada ano (Dia Internacional dos Idosos) e terá duração de duas semanas. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

O projeto prevê que a campanha terá duas frentes: uma educativa e outra preventiva. A frente educativa vai orientar o público idoso quanto aos riscos inerentes à navegação na internet; aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico. Já a frente preventiva vai orientar o público quanto aos métodos aptos a evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico, garantindo a segurança do tráfego de dados durante a navegação.

Autor: Zico (Rep)

Proposta tomba a sede da Velha Guarda da Portela

PL 294/2017 - Tomba por interesse histórico e cultural o imóvel que abriga a sede da Velha Guarda do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, localizado à Estrada do Portela, número 446, no bairro de Oswaldo Cruz. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Em decorrência do tombamento, ficam vedadas a descaracterização e a mudança de função de toda a extensão do referido imóvel, com a finalidade de manter a exclusividade de seu propósito histórico e cultural.

Fundado em abril de 1923, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, em seus quase 100 anos de história, coleciona mais de 20 títulos do carnaval carioca, além de inúmeras contribuições culturais e históricas para o município do Rio de Janeiro.

“A ‘Portelinha’", ponto de encontro de tantos e memoráveis sambistas do subúrbio carioca, deve ser igualmente mantida e preservada, tal como a Velha Guarda e suas tradições. Este é um ato de respeito à sua memória e ao futuro do samba”, argumentou Cesar Maia (DEM), autor da proposta.

Programa estimula pintura das paredes e muros das escolas públicas pelos alunos

PL 199/2021 - Institui o Programa Colorindo a Escola na rede pública municipal de ensino, cujo objetivo é desenvolver atividades artísticas de pintura nas paredes e muros das escolas. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

De acordo com a matéria, as unidades escolares promoverão votações entre o corpo discente, a fim de definir quais desenhos serão selecionados e posteriormente pintados nos muros e paredes das escolas.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Semáforos próximos a escolas deverão detectar avanço de sinal

PL 392/2021 - Determina que os semáforos próximos às escolas de Ensino Infantil, Fundamental I e Fundamental II, na cidade do Rio de Janeiro, deverão ter aparelho de fiscalização eletrônica para detectar a ultrapassagem irregular de sinal. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Conforme o autor, “somente os semáforos não têm sido suficientes para manter a segurança dos estudantes, uma vez que muitos motoristas não respeitam a sinalização, ultrapassando o sinal vermelho. Isso coloca em risco a vida de muitos alunos, principalmente os mais novos”, disse o vereador Jorge Felippe (DEM).

Estações de acesso ao BRT poderão abrigar bicicletários

PL 400/2021 - Determina a instalação de bicicletários com no mínimo cinco vagas nas estações de acesso ao BRT. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

“O grande desafio do mundo na contenção de emissão de gases poluentes está nas indústrias e utilização de veículos automotores. Sendo assim, criar soluções para que o cidadão chegue aos sistemas de transportes de massa sem veículos e de forma mais saudável é o ideal a ser perseguido pela mobilidade urbana”, afirma o autor, vereador Felipe Michel (PP).

Postes públicos e privados deverão ter identificação de empresa ou órgão responsável

PL 591/2021 - Ficam as concessionárias de serviços públicos e privados obrigadas a identificarem os postes de sua responsabilidade, afixados em locais públicos e privados,  para facilitar a identificação dos equipamentos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

A identificação deverá ser feita de material resistente a intempéries, com nome visível da concessionária responsável pelo equipamento.

Autora: Vera Lins (PP)

Instituições de saúde deverão disponibilizar maca e cadeira de rodas exclusivas para o atendimento de pessoas obesas

PL 611/2021 - Determina que os hospitais, prontos-socorros, postos de atendimento ambulatorial e outras unidades de saúde públicos e privados deverão disponibilizar uma maca e uma cadeira de rodas dimensionadas para o atendimento exclusivo de pessoas obesas.

O descumprimento acarretará pena de advertência, na primeira ocorrência. Multa de R$ 5 mil a ser dobrada nas ocorrências subsequentes e cassação do alvará até o efetivo cumprimento do disposto na lei.

O valor arrecadado com a aplicação das multas será destinado à aquisição de macas e cadeiras de rodas para pessoas obesas para doação às entidades filantrópicas localizadas no município.

Autor: Dr. João Ricardo (PSC)

Eventos esportivos deverão divulgar alerta sobre tipificação penal de injúria racial 

PL 616/2021 - Dispõe que todos os eventos esportivos com capacidade de público superior a cinco mil pessoas ficam obrigados a divulgar alerta sobre a tipificação penal de injúria racial e a possibilidade de ela ser aplicada aos espectadores antes do início do espetáculo.

O alerta deverá ser divulgado em telão ou sistema de alto-falantes, ficando a organização do evento liberada desta obrigação caso não possua qualquer dessas duas tecnologias.

Autor: Marcos Braz (PL)

Carteirinha para portadores de fibromialgia visa facilitar atendimento preferencial 

PL 667/2021 - Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO), de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições de caráter privado.

A carteira será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID.

A CIPFIBRO terá sua primeira via expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico com o CID, além de demais documentos que poderão ser exigidos pelo competente órgão municipal. A validade será de cinco anos.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

Olaria pode ganhar “Calçadão Cultural Niltinho Tristeza”

PL 706/2021 - Cria o Calçadão Cultural da Música no bairro de Olaria, denominado “Calçadão Cultural Niltinho Tristeza”, no espaço remanescente compreendido pela confluência das Ruas Vassalo Caruso, Leonídia e Fausto de Amaral, no bairro de Olaria.

O Calçadão Cultural será um espaço dedicado à memória, à criação, desenvolvimento e difusão da arte musical em todos os estilos, gêneros e manifestações culturais, e terá como finalidades fomentar a realização de eventos e espetáculos musicais populares. Além disso, o calçadão tem a função de resgatar e preservar a história do samba carioca e da música popular brasileira, bem como realizar a difusão e a interação musical entre as diversas expressões artísticas locais, incentivando a integração com outros bairros e regiões.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Projeto regulamenta a Escola do Legislativo Municipal

PDL 81/2021 - Implementa a Escola do Legislativo Carioca para capacitar e qualificar servidores e vereadores, aprimorar a prática legislativa e ampliar a participação da sociedade nos processos políticos, legislativos e sociais. A escola terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, execução e avaliação de seus programas e atividades. 

Autores: Carlo Caiado (DEM), Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Tainá de Paula (PT), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Marcio Santos (PTB), Alexandre Isquierdo (DEM) e Mesa Diretora.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (30), em 1ª discussão, o PLC 28/2021, que estabelece condições para reconstrução do “Canecão”, no Campus Praia Vermelha da Universidade Federal do Rio de Janeiro, em Botafogo. A proposta modifica o zoneamento urbano da região para permitir que a tradicional casa de shows da Zona Sul do Rio possa funcionar como equipamento cultural multiuso.

Durante a discussão, os vereadores se comprometeram a apresentar um substitutivo ao texto para ajustar detalhes como gestão pública do equipamento, necessidade de estudos de impacto de vizinhança, licitação de área de estacionamento e outros.

Segundo o projeto, o equipamento cultural terá altura máxima de vinte metros, contados a partir da cota de implantação do pavimento térreo, incluindo todos os pavimentos e excluídos os compartimentos ou equipamentos técnicos acima do último pavimento. A proposta prevê ainda que o projeto arquitetônico deverá contemplar a oferta de local para embarque e desembarque de passageiros e de carga e descarga, sem prejuízo da circulação nas vias do entorno, sujeitas à análise e anuência do órgão municipal responsável pela engenharia de tráfego.

“Este é um projeto que interessa à cidade, ao governo, à UFRJ e aos moradores do entorno que desejam que naquele espaço volte a funcionar um equipamento cultural. A nossa questão é saber que equipamento será erguido, como será gerenciado e com que características isso irá acontecer”, questionou Tarcísio Motta (PSOL), membro da Comissão de Cultura da Câmara Municipal. “Defendemos que esse equipamento cultural multiuso seja de fato público, sob gestão pública, que atenda também à autonomia universitária”, disse.

Presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, Tainá de Paula (PT) destacou que a cadeia produtiva da cultura é muito importante para a cidade do Rio de Janeiro. “Nossa comissão realizou debates e audiências públicas para discutir a revitalização do Canecão. E durante as conversas junto às associações de moradores chegamos a um novo limite, incluindo estudos de impacto viário, licitação transparente de vagas de estacionamento, área de permeabilidade e recuo para que este equipamento tenha qualidade sócio-ambiental”, explicou.

Líder do governo, o vereador Átila A. Nunes (DEM) adiantou que antes da votação em 2ª discussão será apresentado um substitutivo ao projeto para realizar os ajustes necessários, “pois esse é um tema que vem se arrastando por anos e merece toda a atenção da Câmara Municipal”, garantiu.

Uma vez aprovado o projeto, o próximo passo é a divulgação de um chamamento público para atrair entes da iniciativa privada para financiar a obra. Em audiência pública realizada no dia 12 de novembro, a reitora da UFRJ, Denise Pires de Carvalho, falou sobre o que seria o projeto ideal para o Canecão. “O PLC trata apenas de autorizar o funcionamento do equipamento cultural ali. Uma vez autorizado, nós vamos partir para o projeto do que nós queremos que seja: um equipamento cultural com uma sala de 1.500 lugares, que comporte ópera, musicais, mas também salas associadas onde possa haver exposição e áreas externas onde o público possa também visitar”, contou. 

Governança

Na mesma sessão legislativa, os vereadores aprovaram em 2ª discussão o PLC 17/2021, que estabelece medidas preventivas contra a corrupção e mau uso dos recursos públicos na contratação de empresas para execução de obras, serviços, compras, alienações e locações. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Dr. Rogerio Amorim (PSL), autor da proposta, explica que o objetivo não é bloquear a ação do Executivo, mas sim proteger o município contra tentativas de lesão ao erário público. Líder do governo, o vereador Átila A. Nunes (DEM) se disse favorável à proposta, pois ela separa políticas de governo de políticas de Estado. Entretanto, salientou o governo  pode alegar haver vício de iniciativa.

De acordo com o proposta, ficam impedidas de participar em licitações e celebrar contratos de qualquer modalidade com o Poder Público as empresas e congêneres que tenham sido vencedoras de pregões presenciais e/ou remotos (online), convites ou contratos de qualquer gênero e, tendo recebido pagamentos por parte da Administração Municipal, não cumpriram com os contratos estabelecidos. 

Também ficam impedidos aqueles que tenham processos criminais com trânsito em julgado condenatório por tráfico de influência, impedimento, perturbação, fraude de concorrência, formação de quadrilha, bem como quaisquer outros crimes relacionados à má utilização de recursos públicos.

O projeto prevê ainda que a Administração Pública municipal poderá disciplinar como critério de desempate em certames licitatórios a preferência pela contratação de empresas que adotem efetivos programas de integridade em sua estrutura interna.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

Armas e fogos de artifício 

Também em 1ª discussão, o parlamento carioca aprovou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 22/2018, que altera o art. 33 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro para proibir a fabricação e a comercialização de armas de fogo, de munição, e a fabricação, comercialização e uso de fogos de artifício ou similares no município do Rio de Janeiro. 

De acordo com o projeto, ficam fora da proibição os fogos de vista, aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho com intensidade inferior a oitenta e cinco decibéis, sendo a utilização destes permitida em casos especiais, sempre por instituições e nunca por indivíduos isolados, na forma que estabelecer ato do Prefeito.

Segundo Luiz Ramos Filho (PMN), os fogos fazem muito mal às pessoas e aos animais. “São pessoas que chegam nos hospitais com perda de membros, cegueira, queimaduras, além do acionamento excessivo do Corpo de Bombeiros para combater queimadas. Por isso precisamos aprovar esse projeto, que também adequa a Lei Orgânica do Município ao nível de ruído permitido por decretos municipais”, afirmou. Na mesma linha, Dr. Marcos Paulo (PSOL) lembrou que idosos, crianças, pessoas com deficiência e problemas mentais sofrem muito com o barulho dos fogos.

Por se tratar de emenda à Lei Orgânica Municipal, a proposta deve ser discutida e votada em dois turnos, com intervalo de 10 dias, e só é considerada aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 dos votos favoráveis dos membros da Câmara Municipal.

Autores: Luiz Ramos Filho (PMN), Alexandre Isquierdo (DEM) e o ex-vereador Prof. Adalmir.

Por unanimidade, os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram, nesta terça-feira (23), o Projeto de Decreto Legislativo 49/2021, que susta os efeitos do Decreto Rio nº 44.637, de 18 de junho de 2018, que estabelecia prazo máximo de doze meses para o pagamento do auxílio habitacional temporário, também conhecido como aluguel social. Os autores argumentam que estabelecer prazo para o pagamento do auxílio mesmo quando não é oferecida uma solução habitacional definitiva viola o direito à moradia digna, previsto na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica municipal.

O vereador Tarcísio Motta (PSOL), um dos autores do projeto, alega que não há justificativa legal para suspender o auxílio habitacional de famílias atingidas por obras públicas de urbanização e infraestrutura ou por catástrofes socioambientais enquanto não for providenciada uma solução conclusiva.

“Em 2018, o prefeito Marcelo Crivella criou uma diferença para o recebimento do aluguel social: caso a família tenha perdido a casa em razão de obra de infraestrutura, a Prefeitura paga o auxílio até que a pessoa receba uma nova casa ou mude sua condição de renda. Mas em caso de catástrofe e desastres naturais, o governo impôs o prazo máximo de pagamento por 12 meses. Essa diferenciação era injusta e completamente sem sentido”, criticou.

O parlamentar adiantou que o próximo passo é garantir no orçamento municipal a destinação de R$ 3 milhões para o pagamento do auxílio a cerca de 700 famílias que tiveram o auxílio suspenso desde o início da pandemia. Depois, a meta é lutar para o governo pagar os atrasados deste ano, desde o momento em que os benefícios foram suspensos. 

O vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL) parabenizou a proposta que, segundo ele, vai ao encontro do que pensa para a cidade do Rio de Janeiro. “Este aluguel social garante um mínimo de dignidade para as pessoas. O impacto de R$ 3 milhões no orçamento público é praticamente nulo para uma cidade com a pujança do Rio de Janeiro. Esse projeto é meritório, bem feito e visa ao interesse público”, elogiou.

Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM).

Também assinam a matéria os vereadores Felipe Michel (PP), William Siri (PSOL), Reimont (PT), Chico Alencar (PSOL), Tainá de Paula (PT), Jorge Felippe (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Dr. Gilberto (PTC), Luciano Medeiros (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Paulo Pinheiro (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Celso Costa (Rep), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Boró (Patriota), Marcio Santos (PTB) e Marcos Braz (PL).

Vetos

Veja abaixo os vetos do Poder Executivo a projetos de lei dos vereadores que foram rejeitados pelos parlamentares e agora vão se tornar novas leis municipais. Os projetos seguem para promulgação pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (DEM):

Veto total ao PL 276/2017, do vereador Jones Moura, que institui o Banco de Sangue e de Medula Óssea Virtual do Município do Rio de Janeiro - BASMOV. Segue à promulgação.

Veto total ao PL 200/2017, do vereador Dr. Gilberto (PTC), que assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus).

Veto total ao PL 745/2018, de autoria do vereador João Mendes de Jesus (Rep), que dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer do Bairro Vila Kennedy.

Veto total ao PL 204-A/2021, do vereador Marcio Santos (PTB), que dispõe sobre o atendimento do programa de agentes comunitários de saúde ao ambiente das escolas da rede municipal de ensino.

Veto total ao PL 112/2021, dos vereadores Dr. Rogerio Amorim (PSL), Welington Dias (PDT) e Marcos Braz (PL) que obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores no município do Rio de Janeiro.

Veto total ao PL 1982/2020, de autoria do vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), que dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Turístico, Cultural e Desportivo da Praia da Reserva, na Área de Planejamento 4.

Veto total ao PL 222-A/2017, dos vereadores Rosa Fernandes (PSC), Carlo Caiado (DEM), Felipe Michel (PP), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Zico (Rep), e pelos ex-vereadores Paulo Messina, Professor Adalmir e Renato Cinco, que dispõe sobre a obrigatoriedade das academias, clubes, associações, estúdios de prescrição de exercícios físicos, escolinhas esportivas e similares, de apresentarem profissionais de Educação Física capacitados para o atendimento de emergência durante todo o seu período de funcionamento.

Leis Orçamentárias

O PL 628/2021, que estabelece o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022/2025, e o PL 744/2021, que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício financeiro de 2022 (Lei Orçamentária Anual), ambos do Poder Executivo, foram aprovados e voltam à pauta da Ordem do Dia em 2ª discussão e 2ª sessão. 

O PPA prevê recursos na ordem de R$ 148,861 bilhões a serem aplicados até 2025. Já a proposta de LOA para 2022 estima uma arrecadação de R$ 39,854 bilhões, cerca de R$ 8,587 bilhões a mais do que o projetado para 2021 (R$ 31,267 bilhões). A expectativa é que a tramitação das peças orçamentárias seja finalizada até o dia 15 de dezembro. 

Concessão de bônus a servidores em razão da aplicação de penalidades a motoristas ou condutores de veículos pode ser proibida

PL 348/2021 - Proíbe, no âmbito do Município, qualquer concessão de bônus e/ou gratificação a servidores no tocante à aplicação de penalidades a motoristas ou condutores de veículos. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Vera Lins (PP), autora do projeto, argumenta que é preciso prestar atenção ao momento de crise econômica que a sociedade enfrenta. “A presente proposição visa normatizar uma prática que vem sendo estimulada em nossa cidade. Isso é um verdadeiro absurdo e uma falta de respeito ao consumidor, que neste momento pandêmico sofre com crise econômica. As pessoas já não aguentam mais. Dar prêmio para punir é um absurdo”, disse.

Desfibriladores cardíacos deverão ser disponibilizados em locais de acesso ao público

PL 409/2021 - Torna obrigatória a disponibilização de desfibrilador cardíaco em shopping centers, hipermercados, supermercados, centros empresariais e comerciais, estádios de futebol, casas de espetáculos, aeroportos, hotéis e locais de trabalho públicos e privados. Também academias e clubes, parques públicos e privados, locais de velório, cemitérios, instituições financeiras e de ensino deverão fornecer o equipamento. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O desfibrilador cardíaco deverá estar disponível para uso durante todo o período em que os locais referidos registrarem a presença de público. O descumprimento ao disposto no projeto sujeita o infrator às penas de multa de R$ 5 mil, duplicada a cada reincidência,  e à interdição do estabelecimento. 

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Proposta inclui categoria de ambulantes de eventos na Lei dos Ambulantes Itinerantes

PL 1421/2019 - Acrescenta na Lei 1.876/1992, referente a vendedores ambulantes itinerantes, capítulo que fala exclusivamente dos ambulantes de eventos. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Os ambulantes de evento são vendedores itinerantes, que exercem suas atividades por meio de triciclos, carroças e pranchas para a comercialização dos produtos em eventos gratuitos, realizados em logradouros públicos.

De acordo com a medida, os ambulantes autorizados a exercerem essa atividade trabalharão automaticamente no período do carnaval e Réveillon, sem necessidade de seleção específica. Ainda conforme o projeto, caberá ao Poder Executivo definir os equipamentos utilizados, a identificação dos ambulantes habilitados, a dimensão do espaço público mínimo para exercer a atividade e a regulamentação, quando necessário, do uso de veículo próprio para a atividade."

Autor: Reimont (PT)

Proposta estabelece medidas administrativas contra corrupção e mau uso dos recursos públicos

PLC 17/2021 - Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas contra a corrupção e mau uso dos recursos públicos na contratação de empresas pelos órgãos da Administração Pública municipal para execução de obras, serviços, compras, alienações e locações. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Segundo o texto, ficam impedidas de participar em licitações e celebrar contratos de qualquer modalidade com o Poder Público as empresas e congêneres que tenham sido vencedoras de pregões presenciais e/ou remotos (online), convites ou contratos de qualquer gênero e, tendo recebido pagamentos por parte da Administração Municipal, não tenham cumprido com os contratos estabelecidos. Também ficam impedidos aqueles que tenham processos criminais com trânsito em julgado condenatório por tráfico de influência, impedimento, perturbação, fraude de concorrência, formação de quadrilha, bem como quaisquer outros crimes relacionados à má utilização de recursos públicos.

O projeto prevê ainda que a Administração Pública municipal poderá disciplinar como critério de desempate em certames licitatórios a preferência pela contratação de empresas que adotem efetivos programas de integridade em sua estrutura interna.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

A Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal do Rio realizou uma audiência pública híbrida na tarde desta sexta (12) para debater o Projeto de Lei Complementar 28/2021, que dá condições para a construção de um novo centro cultural na área do Canecão, tradicional casa de espetáculos localizada no bairro de Botafogo, desativada desde 2010 e de propriedade da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Parlamentares, presidentes de associações de moradores da região e membros da universidade discutiram no Plenário da Casa algumas mudanças no projeto. A previsão é que o PLC seja votado no parlamento carioca ainda em 2021. 

O presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (DEM), abriu o encontro e destacou a importância desse projeto de lei complementar no momento de retomada da cidade. “Há uma vontade política enorme de buscar esse debate, encontrar um caminho de forma transparente, com a participação da sociedade civil, dos moradores, comerciantes. Sem dúvida alguma, esse equipamento sendo reaberto seria um ganho enorme para a cidade. Todos nós que estamos aqui temos uma história ali dentro”, pontuou Caiado. 

Presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, a vereadora Tainá de Paula (PT) concorda que este é um projeto de extrema relevância para o Rio. Mas, a parlamentar apontou que deverá ser elaborado um substitutivo para fazer algumas mudanças na proposta. “A nossa primeira pauta é a delimitação, entendendo que é necessário diminuir a área para que possamos de fato aplicar uma área específica do equipamento cultural. Não é necessário nós derrubarmos árvores, atravessarmos o limite da própria UFRJ para uma área que sequer e será de uso exclusivo do equipamento. O equipamento consegue ser construído na área que estamos propondo. O outro ponto é ampliar o uso, para além do uso cultural, é importante garantir um centro multimeios, um centro de tecnologia, ampliar as possibilidades do uso ali naquela área.”

A vereadora pontuou um outro item em que as partes devem chegar a um acordo e deu uma previsão para a votação da proposta. “E a outra matéria que nós estamos tratando, que não houve consenso na audiência, é sobre a área de tráfego, a área de influência, para carga e descarga, entrada de carros e ônibus, Nós estamos ainda nesse estudo. Mas muito provavelmente a gente conseguirá consensuar todas as questões e apresentar ainda esse ano o PLC para votação”, disse a parlamentar.

Moradores manifestam preocupação

Vice-presidente da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (FAM-Rio), Regina Lúcia de Abreu declarou que o bairro de Botafogo já está saturado.“A universidade está no bairro de Botafogo, um bairro de 98 mil pessoas e que já está absolutamente saturado. Então qualquer grande intervenção abala, atinge e degrada a qualidade de vida. Nós apoiamos e apoiaremos a volta do Canecão, mas nós queremos ser ouvidos e respeitados.Queremos que os moradores possam passar ali e não ficar presos no engarrafamento.”

O secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, disse que a preocupação dos moradores é natural e compreensível. Mas enfatiza que o PLC debatido na Casa é muito simples. “O debate é sempre importante, é fundamental. Entretanto, se trata de um projeto de lei muito simples e que tem como objetivo permitir que naquele terreno da UFRJ possa novamente ter um espaço cultural. Então, é um projeto de lei que trata simplesmente de uma possibilidade de um pouquinho maior de altura, estamos falando de 3 ou 4 metros, possibilitar o uso cultural e você pode ver que o PL é até curtinho”, ressaltou.

Chamamento público para projeto executivo 

Caso o projeto seja aprovado ainda em 2021, o próximo passo é a divulgação de um chamamento público para atrair entes da iniciativa privada para financiar o projeto. Reitora da UFRJ, Denise Pires de Carvalho falou sobre o que seria o projeto ideal para o Canecão. “O PLC trata apenas de autorizar o funcionamento do equipamento cultural ali. Uma vez autorizado, nós vamos partir para o projeto do que nós queremos que seja: um equipamento cultural com uma sala de 1.500 lugares, que comporte ópera, musicais, mas também salas associadas onde possa haver exposição e áreas externas onde o público possa também visitar”, contou. 

Em relação a esse aspecto, o vereador Tarcísio Motta (PSOL), integrante da Comissão de Cultura da Casa, enfatizou que defende a autonomia universitária. No entanto, o parlamentar demonstrou preocupação com um viés específico que não estaria claro ainda. “Seguimos com o debate sobre o risco da privatização de espaços da própria universidade, de espaços públicos. Esse debate sobre como a gente garante que aquele equipamento cultural seja um equipamento público, de gestão pública, é muito importante para mim e para nossa Comissão de Cultura.”

Ainda participaram da audiência pública os vereadores Eliel do Carmo (Democracia Cristã) e Vitor Hugo (MDB), vice-presidente e vogal da Comissão de Assuntos Urbanos; Reimont (PT), Chico Alencar (PSOL) e Teresa Bergher (Cidadania). Também estiveram presentes o vice-reitor da UFRJ, Carlos Frederico Leão Rocha; a subsecretária de Cultura da Secretaria Municipal de Cultura, Érica Gavinho; a diretora da Escola de Educação Física e Desportos da UFRJ, Katya Souza Gualter; o presidente da Associação de Moradores da Lauro Muller, Ramon Castilla, Xavier Sigaud e adjacências, Abílio Tozini; a professora do mestrado profissional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, Sonia Rabello; e o jornalista Hugo Sukman.

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (10), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou diversos projetos sobre saúde, educação, cultura, proteção do meio ambiente, emprego e renda, promoção do patrimônio imaterial e cultural da cidade, homenagens e tombamentos.

A próxima sessão plenária acontece na quinta-feira (11), às 14h, com o grande expediente.

Veja abaixo em detalhes os projetos aprovados e suas respectivas autorias. 

Cariocas vão ter Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos

PL 1929/2004 - Institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos para quem estiver inscrito para realizar cirurgia de redução de estômago em unidades da rede municipal de saúde. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com o projeto, o Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar local físico para implantação de Centro de Apoio ao Obeso Mórbido, com equipe multidisciplinar integrada por profissionais das áreas de endocrinologia, fisioterapia, psicologia, cardiologia, nutrição, assistência social, enfermagem e saúde bucal, para realizar o acompanhamento de tratamento pré-operatório. O Poder executivo deverá fornecer, ainda, acesso gratuito a medicamentos necessários ao tratamento na fase pré-operatória.

Segundo Rosa Fernandes (PSC), autora da proposta, só no Hospital de Ipanema existe hoje uma fila com cerca de 2.870 pacientes aguardando vaga para realizar a cirurgia de redução do estômago.

Visita ao Memorial do Holocausto vai fazer parte do calendário escolar

PL 1138/2019 - O Poder Executivo deverá incluir no calendário escolar obrigatório programa de visitação dos alunos da rede pública municipal ao Memorial do Holocausto, localizado no Morro do Pasmado, em Botafogo. O propósito é preservar e defender os direitos humanos e os valores que integram a cidadania.

A medida prevê que a Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer, conjuntamente com a direção do Memorial, programação de visitação dos alunos, conteúdo didático correlato e atividades a serem desenvolvidas.

“O projeto caminha na direção de dar aos alunos da rede pública as melhores condições para entender a importância histórica do holocausto, inserida como política pública de defesa dos direitos humanos”, explica Teresa Bergher. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Sede do Magnatas Futebol Clube, no Rocha, é tombada

PL 1630/2019 - Tomba, por seu interesse histórico e cultural, o imóvel onde funciona a sede do Magnatas Futebol Clube, localizado na rua General Belford, 336, bairro do Rocha.

O autor da proposta, vereador Marcelo Arar (PTB) explica que o tombamento é a primeira ação a ser tomada para a preservação dos bens culturais e sociais, na medida em que impede legalmente a sua destruição. “No caso do Magnatas Futebol Clube, este projeto busca não só preservar a memória coletiva, mas todos os esforços e recursos já investidos para sua construção”, disse. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcelo Arar (PTB) 

Aprovada campanha “Guardiões do Mangue”

PL 1970/2020 - Estabelece a campanha permanente Guardiões do Mangue, que tem como objetivo a atuação na proteção e preservação dos manguezais da cidade do Rio de Janeiro, em especial a área de Guaratiba. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Tratam-se os manguezais de ecossistemas de grande valor ambiental, econômico e social, por oferecer inúmeros serviços ambientais, dentre os quais a manutenção da diversidade biológica, a oferta de pontos de repouso e alimentação para diversas espécies de aves migratórias e prevenção de inundações.

“Além de servir como fonte de matéria orgânica para águas adjacentes, os manguezais constituem a base da cadeia trófica (de alimentação) de espécies de importância econômica e ecológica para a cidade”, disse o autor da proposta, vereador Dr. Carlos Eduardo (Pode).

Programa vai apoiar bailes tradicionais em comunidades

PL 238/2021 - Cria o Programa de Desenvolvimento Cultural dos Bailes das Antigas, que consistirá no apoio, promoção e resgate cultural dos bailes tradicionais que ocorriam nas favelas e comunidades da cidade.

“A proposição tem como objetivo o desenvolvimento cultural da arte musical e o resgate de músicas que tocavam nas grandes equipes de bailes, que marcaram nossas vidas”, explicou o vereador Marcio Santos (PTB).

O Baile das Antigas é uma festa com Black Music, disco, soul funk, funk, samba rock e as melodias dos anos 70, 80 e 90, juntamente com as produções musicais atuais.

Autor: Marcio Santos (PTB), Celso Costa (Rep), Vitor Hugo (MDB), Luciano Medeiros (Avante) e Tainá de Paula (PT)

Projeto prevê incentivo ao plantio e consumo de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANC)

PL  408/2021 - Dispõe sobre o incentivo ao plantio e consumo de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs), hoje consumidas em pequena escala ou em determinadas regiões. A proposta estabelece que, sempre que possível e com aval de nutricionistas, serão as PANCS incluídas nas hortas e cardápios escolares da rede pública. O vereador Zico (Rep) lembra que exploramos hoje menos de 1% do potencial alimentício da enorme diversidade vegetal do País. 

O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Zico (Republicanos)

Município poderá ter programa para tratamento e diagnóstico de depressão pós-parto

PL 420/2021 - Cria o programa de ação contínua, em toda a Rede Pública Municipal de Saúde, que tem como objetivo o diagnóstico e o tratamento da depressão pós-parto, uma condição séria que acomete 15% das novas mães e requer tratamento médico imediato.

Os principais sintomas da depressão pós-parto são o choro incontrolável, perda de memória, apatia, falta de interesse no bebê, irritação, insônia, sentimento de culpa, medo de machucar o bebê ou se machucar,  fadiga, tristeza constante, confusão, falta de concentração, falta de desejo sexual, distúrbios de sono ou apetite, entre outros.

Autora da proposta, a vereadora Veronica Costa (DEM) explica que a depressão pós-parto deve ser desmistificada e tratada da forma correta, pois a maioria dos casos pode ser revertida com psicoterapia ou técnicas de relaxamento.. “Infelizmente, na grande maioria dos casos, as mães que apresentam depressão pós-parto são tratadas como pessoas mimadas, temperamentais, imaturas, mal acostumadas, etc.”, explica.

O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Proposta reserva vagas de estágio de nível superior para estudantes com 60 anos ou mais na Administração Pública

PL 423/2021 - A proposta prevê que ficam reservados 2% do número de vagas de estágio de nível superior para estudantes com idade igual ou superior a sessenta anos em todos os órgãos e entidades da Administração Pública. Para concorrer às vagas, o estudante acima de sessenta anos deve estar regularmente matriculado e com frequência devidamente comprovada em instituições públicas ou privadas de ensino superior, em curso compatível com as atividades a serem desenvolvidas no órgão público.

Aprovada em 2ª votação, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Teatro Tablado é declarado patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade

PL 428/2021 - A proposta declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Teatro Tablado, situado no bairro Jardim Botânico. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O Tablado é uma escola brasileira de teatro fundada em 1951 pela escritora e dramaturga brasileira Maria Clara Machado, tendo formado mais de cinco mil profissionais em artes cênicas, como Jacqueline Laurence, Marieta Severo, Hildegard Angel, Nora Esteves e Djenane Machado. Maria Clara Machado gerenciou todas as aulas até sua morte, em 2001.”

“O Tablado é um espaço fundamental da cultura brasileira, uma escola de formação de atores que foi responsável pela modernização do teatro nacional. Ali naquele espaço passaram grandes atores, peças e importantes iniciativas do ponto de vista da cultura brasileira”, elogiou o parlamentar e vice-presidente da Comissão de Cultura da Câmara do Rio, Tarcísio Motta (PSOL). 

Autor: Cesar Maia (DEM)

Parlamento tomba Festa-Presente de Iemanjá e a declara patrimônio imaterial da cidade

PL 486/2021 - Pelo seu interesse histórico, turístico e cultural, os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro tombaram a Festa-Presente de Iemanjá, realizada no dia 2 de fevereiro, e a declararam patrimônio imaterial da cidade do Rio de Janeiro.  Aprovada em 2ª votação, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“A Festa de Iemanjá divulga, democratiza e contribui para a manutenção dos saberes ancestrais do culto afro-brasileiro, reunindo pessoas de todas as partes do mundo em torno de uma Orixá africana, contribuindo com o combate ao racismo religioso e o fortalecimento cultural da cidade do Rio de Janeiro”, destacou a proponente do projeto, Thais Ferreira (PSOL). 

Projeto tomba provisoriamente Casa da Ciência da UFRJ

PL 479/2021 - Tomba provisoriamente, por interesse histórico e cultural, a Casa da Ciência da Universidade Federal do Rio de Janeiro, situada em Botafogo. Assim, ficam vedadas a demolição, a descaracterização e a mudança de função do imóvel sede da Casa da Ciência, com a finalidade de manter a exclusividade de seu uso para o propósito histórico e cultural.

De acordo com o projeto, o tombamento provisório realizado por esta lei será válido até a finalização de processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo. O projeto foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Casal de Mestre-Sala e Porta-Bandeira é declarado bem de natureza imaterial do município

PL 614/2021 - Declara como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o casal de Mestre-Sala e Porta-Bandeira, guardiões da bandeira dos desfiles da Escola de Samba. Aprovada em 2ª votação, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A dança do mestre-sala e da porta-bandeira surgiu nos ranchos, em que o baliza e o porta-estandarte deviam defender os símbolos da associação. A defesa, nesse caso, não era apenas simbólica: membros de um rancho costumavam tentar roubar a bandeira do outro. Por isso, muitos dos primeiros porta-bandeiras eram homens, inclusive quando as figuras foram incorporadas pelas escolas de samba. 

Autor: Dr. Rogério Amorim (PSL), Cesar Maia (DEM) e Dr. João Ricardo (PSC)

Elza Soares será homenageada pela Câmara do Rio

PDL 67/2021 - Concede o título de Cidadã Benemérita do Município do Rio de Janeiro à cantora Elza Soares, uma das maiores personalidades da história da música popular brasileira. 

Elza foi ganhadora de inúmeros prêmios internacionais como “The Guardian 5/5 estrelas”, “Songlines 5/5 estrelas”, “Financial Times 4/5 estrelas”, “Mojo Magazine 4/5 estrelas”, World álbum of the month”, “The Sunday Times – Magnificent” e “The Arts Desk – A monumentally great álbum”. Em 1999, foi eleita pela Rádio BBC de Londres como a cantora brasileira do milênio. 

Também compositora, atriz e apresentadora, Elza Soares se tornou destaque da música nacional ao ganhar nota máxima em sua primeira apresentação no Programa do Ary Barroso, em 1953.

O vereador Chico Alencar (PSOL) ressaltou o lado artista de Elza Soares e também a sua trajetória de superação como mulher e mãe.“Aplaudo Elza, sua postura sempre contestadora e ousada. Ela faz arte com muita pertinácia, enfrenta preconceitos de toda ordem, enfrentou muito sofrimento e dor ao longo da sua vida com a perda de filhos. Então, é muito merecida a homenagem”, disse.

Autores: Tainá de Paula (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Marcio Santos (PTB) e Comissão de Justiça e Redação 

Rio de Janeiro terá meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa até 2050

PL 337/2021 - Reconhece o Estado de Emergência Climática global que ameaça a humanidade e estabelece a meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Rio até 2050. 

Considera-se que a neutralidade de emissões de carbono consiste em zerar o saldo líquido anual de emissões antropogênicas, sendo que, para cada tonelada de gás emitido, é compensado com uma quantidade equivalente de gás carbônico removido da atmosfera.

A proposta ainda determina que as metas devem ser objeto de revisão periódica a cada cinco anos, sem redução no nível das metas. Além disso, a cidade deverá incluir nas próximas revisões do Plano Diretor do Município e demais instrumentos de gestão referências ao Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ações Climáticas. 

Autor do projeto, o vereador William Siri (PSOL) alerta que a cidade deverá ser duramente afetada em um futuro próximo. “As tempestades e o aumento do nível do mar, devido à mudança climática, são um risco iminente às populações que vivem em zonas costeiras. E o município do Rio de Janeiro é, atualmente, o mais suscetível a sofrer os impactos das mudanças do clima no Estado, segundo estudo do Instituto Oswaldo Cruz.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: William Siri (PSOL) 

Execução do Hino Nacional e do Hino do Rio de Janeiro pode se tornar obrigatória nas escolas públicas e privadas da cidade

PL 459/2021 - Torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município do Rio de Janeiro pelo menos uma vez na semana nas escolas públicas e privadas da rede municipal de ensino. O objetivo é dar a conhecer, valorizar os hinos e desenvolver o senso de cidadania e patriotismo nos alunos, afirma o vereador Celso Costa (Rep), autor do projeto. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Assinam como coautores os vereadores Carlos Bolsonaro (Republicanos) e Marcio Ribeiro (Avante)

Prédios comerciais e residenciais terão que colar cartazes de combate os maus-tratos aos animais

PL  461/2021 - Determina a afixação de cartazes informativos, em local de fácil leitura, nos elevadores de prédios residenciais e comerciais e nas áreas comuns dos condomínios horizontais, contendo a informação que é crime praticar maus-tratos contra animais, conforme a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 

Para o autor, vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), esse é um projeto singelo, simples, mas de uma amplitude muito grande quanto à conscientização a respeito dos cuidados com os animais”, disse. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Incentivo à adoção responsável de animais 

PL 476/2021 - Institui que pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares devem destinar um espaço em forma de mural para a afixação de cartazes que incentivem a adoção de animais.

“A gente sabe que muitos pet shops hoje trabalham com a comercialização de animais. Então, acho que se a gente aproveitar esses espaços para informar, conversando com as pessoas e mostrando a importância da adoção, muita gente pode se sensibilizar”, ressaltou Marcio Ribeiro (Avante), autor da proposta.

Para o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), iniciativas como essa são primordiais, “pois todo e qualquer incentivo à adoção de animais é muito bem-vindo em uma cidade que tem dezenas, centenas de milhares de animais abandonados pelas ruas, que são atropelados, que sofrem maus-tratos e que estão aí, errantes pela cidade”, frisou.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Câmara homenageia seu ex-presidente, Dr. Aloisio Freitas

PR 31/2020 - Dá o nome de Presidente Aloisio Freitas à Ala B, localizada no saguão do Palácio Pedro Ernesto.

Nascido e criado em Irajá, Aloisio Freitas iniciou sua vida política no trabalho voluntário como médico da família, atendendo de forma gratuita centenas de moradores da região.

O ex-parlamentar seguiu seu trabalho como médico de família no Méier e Cachambi, onde também morou, formando na Zona Norte sua base eleitoral, que o levou à Câmara dos Vereadores por cinco mandatos. 

Aloisio Freitas foi presidente da Câmara dos Vereadores no biênio de 2007/2008, tendo assumido o cargo de prefeito em diversas oportunidades. Em 2013, decidiu sair da vida pública e voltou a exercer a Medicina. Em 2018, foi candidato a deputado federal e teve 18 mil votos. Aos 73 anos, vítima de um infarto, Aloísio Freitas faleceu em 2020.

“Aloísio Freitas fez um trabalho exemplar à frente desta Casa. Esta homenagem é um ato de justiça e reconhecimento a este grande ser”, disse Cesar Maia.

Autores: Jorge Felippe (DEM), Tânia Bastos (Rep), Zico (Rep), Carlo Caiado (DEM) e Rocal (PSD)

Nesta segunda-feira (8), no Plenário da Câmara do Rio, a vereadora Tainá de Paula (PT) deu início à celebração do Mês da Consciência Negra no Legislativo carioca. A parlamentar entregou moções de reconhecimento e louvor a personalidades de destaque da comunidade negra, que fizeram parte de sua trajetória. 

Mulher negra, Tainá de Paula mencionou os 50 anos da primeira celebração brasileira do dia 20 de novembro, quando, em 1971, um grupo de Porto Alegre fez um ato convocatório à resistência negra na capital gaúcha.  "A data foi proposta em 1971, fruto da luta do movimento negro. Ela fortalece a referência histórica da cultura e da trajetória negras no Brasil".

A vereadora Tainá de Paula ainda falou dos desafios da comunidade negra. "Enfrentamos um dos piores processos de genocídio, de pós-escravatização, que este mundo já viu", apontou a parlamentar.  Ela ainda lamentou o número reduzido de negros e negras no Legislativo municipal. "São apenas três mulheres e, no total, sete vereadores negros, em um universo de 51 parlamentares. Somos poucos não só numericamente, mas na forma organizada. Isso é dramático".

Da tribuna da Câmara do Rio, que leva o nome de Marielle Franco, vereadora negra assassinada em 2018, Tainá de Paula entregou as moções para negras e negros, entre eles Antonio Carlos Firmino, que participou do primeiro pré-vestibular comunitário para negros carentes fora da Baixada Fluminense, na Rocinha. "Nossa luta é cotidiana. Temos que acordar e pensar em sobrevivência, em resistência e em outras estratégias para fazer valer o que é de direito de todos nós", afirmou Firmino.

Dara Sant'Anna destacou a força da nova juventude negra. "Faço parte de uma geração que foi construída para pensar maior e grande. Faço parte de uma juventude que levará a igualdade racial e a justiça social e fará uma revolução social para que o Brasil seja realmente um país de todos e para todos".

Elza Serra disse que se sentia honrada por estar na Casa Legislativa recebendo a homenagem. "Nós enriquecemos esta nação com a nossa força de trabalho. O Brasil não seria o que é sem a raça negra. Somos o baluarte deste país". Já Wania Sant'Anna mencionou parlamentares negros que passaram pelo Legislativo carioca, como Benedita da Silva, Jurema Batista e Edson Santos.  "Esta Casa tem história".

O coordenador executivo de Promoção da Igualdade Racial da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública, Jorge Adolfo Freire e Silva, também esteve presente à solenidade.  Ele falou da necessidade da presença de negros e negras nos poderes Executivo e Legislativo, e da importância da data. "O movimento negro sempre usou o mês inteiro para ampliar o dia 20 de novembro. Precisamos ir além do dia 20 de novembro", reforçou o gestor.

Rodrigo França dedicou sua moção a artistas negros, como Chica Xavier, Lea Garcia e Zezé Motta. "Esta moção é para o teatro negro brasileiro e para todos que trilharam e continuam trilhando para que o teatro negro brasileiro se perpetue cada vez mais".

Participou também da celebração o coordenador estadual do Coletivo Nacional de Juventude Negra - Enegrecer, Artur Sampaio.