A Câmara de Vereadores do Rio aprovou em definitivo nesta terça-feira (7), por 35 votos favoráveis e 10 contrários, o Projeto de Lei Complementar 43/2021, que dispõe sobre a declaração dos direitos de liberdade econômica, simplificando as atuais regras para abertura de novos negócios de baixo risco na cidade. Uma das mudanças é o licenciamento por meio de uma autodeclaração do empreendedor ou seu representante, que passa a substituir o alvará de funcionamento.
Para o presidente da Câmara Municipal, Carlo Caiado (DEM), o projeto torna o Rio mais atrativo, incentivando principalmente aquelas pessoas que querem abrir o seu próprio negócio, mas ainda têm dificuldades por causa da burocracia. “Este é um instrumento necessário neste momento de retomada econômica. Ao desburocratizar o ambiente de negócios, vamos promover o desenvolvimento econômico e incentivar o empreendedorismo em nossa cidade”, disse.
A proposta foi aprovada com a inclusão de emendas, como a que determina a criação de um conselho consultivo, com participação da sociedade civil, do Parlamento e do Executivo, para definir a relação dos negócios considerados de baixo risco, que se enquadrarão na nova regra. Líder do Governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes (DEM) ressaltou que a atual burocracia impede que muitos negócios de pequeno porte e baixo risco possam avançar. “A legislação atual é de 1976, não contempla a evolução econômica da nossa sociedade. Emendas apresentadas pelos vereadores melhoraram o projeto, como a que prevê a possibilidade de diminuição ou mesmo isenção da licença de funcionamento, que hoje é cerca de R$ 1 mil”, comemorou.
O vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), presidente da Comissão Especial que trata de bares e restaurantes, destacou que a proposta tem como objetivo tirar empreendedores da informalidade. "Podemos dar o exemplo de um pequeno empreendedor de comunidade, um eletricista, um pedreiro, que pode ter sua formalização, tirar o seu MEI, ter oportunidade de ganhar muito mais a partir do momento em que ele possa emitir nota fiscal, porque ele poderá pegar trabalhos muito maiores e ganhar mais", destacou.
Outra emenda, proposta pelo vereador Pedro Duarte (Novo), garante transparência aos atos de liberação da atividade econômica, que deverão ser publicados no site do respectivo órgão municipal. “Nosso objetivo é dar maior transparência aos atos de liberação das atividades econômicas, além de facilitar o controle social, pois as pessoas poderão consultar online se aquele estabelecimento que abriu na sua rua está legal ou não”, explica Duarte.
O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação do Rio (SMDEIS), Chicão Bulhões, acompanhou a votação na Câmara do Rio depois de ter participado de reuniões com os vereadores para detalhar o projeto. Chicão destacou que, além da geração de mais de 100 mil postos de trabalho, a nova lei deve aumentar também a geração de riquezas. “Com essas mudanças estamos incentivando a formalização dos empreendedores, principalmente das micro e pequenas empresas, gerando renda e emprego para os cariocas. A previsão é de um aumento de R$ 4 mil reais no PIB per capita em dez anos”, disse.
Contrário à proposta, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) alegou que o projeto antecipa o debate sobre uso e ocupação do solo, que está para ser discutido na revisão decenal do Plano Diretor. “Esse projeto transfere a competência legislativa de dizer o que é ou não atividade de baixo risco e o local onde poderá ser implementada ao Poder Executivo. Como não revoga a legislação urbanística que será aprovada, caberá ao empreendedor pesquisar se pode ou não se estabelecer naquela área, sendo submetido a uma fiscalização a posteriori. Isso vai trazer instabilidade, afastando investimentos de médio e longo prazo”, advertiu. Para Tainá de Paula (PT), a lei prejudica o planejamento urbanístico. “Precisamos discutir os rumos da cidade. Estamos no meio das discussões do Plano Diretor”, pontuou.
A matéria segue para sanção ou veto do Prefeito Eduardo Paes.
