Dando continuidade às audiências territoriais para discutir as proposições do novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) em cada um dos bairros da cidade, a Comissão Especial do Plano Diretor realizou uma audiência, nesta segunda-feira (6), no Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-RJ), no Flamengo, para se aprofundar nas propostas para a Zona Sul. A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

Composta por 18 bairros, a chamada Área de Planejamento 2 concentra quase 10% da população da cidade. Por ser considerada uma área consolidada, com boa infraestrutura de transportes, comércio e serviços, a revisão do Plano Diretor não prevê muitas modificações, sendo mantidos quase todos os parâmetros construtivos já em vigor nestas localidades.  As Áreas de Proteção do Ambiente Cultural (APAC), como é o caso dos bens tombados, continuam sendo preservadas. A Zona Sul concentra 41,8% das APACs da cidade, ficando atrás apenas da região central (52,8%).

Em algumas localidades específicas, no entanto, será permitido o aumento do potencial construtivo. Além da aplicação da Outorga Onerosa em toda a cidade, instrumento que permite o pagamento de um valor para construir além de um limite mínimo estabelecido, por conta do programa Reviver Centro (Lei Complementar nº 229/2021) os empreendedores que construírem na região do Centro, terão o direito de construir também em outros bairros da cidade, como é o caso de Copacabana e Ipanema, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira.

No entanto, os impactos de novos empreendimentos nestes bairros que já estão saturados é motivo de preocupação. O presidente da Associação de Moradores e Amigos de Copacabana (AMACOPA), Horácio Magalhães, alerta para a necessidade de haver estudos de impacto viário e de vizinhança dessas mudanças propostas.

“Nós estamos muito preocupados com o efeito dessa Operação Interligada. A Avenida Nossa Senhora de Copacabana, por exemplo, tem 40 imóveis com potencial para serem atendidos por esta operação”, complementa.

O consultor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, demonstrou preocupação também com o que pode acontecer caso a norma do Reviver Centro seja revogada. “O que ocorre se esta lei, por algum motivo for revogada durante esses próximos 10 anos, que o novo Plano Diretor vai estar em vigor? Qual será o caminho final de Copacabana? Tem que haver algum parâmetro para a hipóteses da revogação desta lei”, alertou Barandier.

Para o secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, estas ações previstas fazem parte de uma consolidação desta região, que deve acompanhar o período decenal de revisão do Plano Diretor. “No Reviver Centro, vimos a oportunidade de fazer com que o desejado repovoamento da região central possa ser um estímulo à consolidação de Copacabana, que ficou estagnada. Já são mais de 1.700 unidades residenciais em produção da área do Centro e a gente começa a ver a contrapartida para começar a investir em habitação de interesse social, patrimônios e espaços públicos”, conclui. 

Sobre a Outorga Onerosa, o secretário explica, ainda, que o objetivo desta ferramenta é criar uma solidariedade entre os bairros, em que aquele bairro mais infraestruturado e com maior valor imobiliário ajuda a financiar aqueles mais carentes. “Se tivéssemos aplicado desde o Plano Diretor de 2011, essa região de alto valor imobiliário teria arrecadado R$ 1,3 bilhões para investir na urbanização de outras áreas da cidade”, revela Fajardo.

Demandas das comunidades 

Moradores das comunidades e favelas da Zona Sul apontaram algumas melhorias que ainda precisam ser realizadas, como é o caso do saneamento básico, construção de encostas, regularização fundiária, ações de urbanização e construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

Para a representante do Conselho Popular da Cidade e a moradora da comunidade do Horto, Emília Souza, o Poder Público precisa proporcionar o direito à moradia digna a todos que vivem na cidade. “É dever do Estado repeitar e cumprir o direito à moradia e adotar medidas preventivas que evitem a remoção das favelas e periferias e a discriminação dessas pessoas que lá vivem”.

O sub-relator da Comissão Especial, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) defende que, nas ações estruturantes previstas no texto do Plano Diretor, já estejam inseridas determinadas políticas que estão sendo pensadas para as favelas. “Que tipo de ação estruturante para cada uma dessas comunidades já deveria estar aqui?”, questiona.

Estiveram presentes na audiência, além do presidente Carlo Caiado, os vereadores Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Vitor Hugo (MDB) e Tânia Bastos (Rep). Também participaram do debate representantes do IAB-RJ, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ), da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro (SEAERJ), de associações de moradores de diversos bairros e de coletivos das comunidades da região.

A próxima audiência será nesta quarta-feira (8), às 18h, na Casa dos Açores, na Tijuca, para tratar das mudanças propostas para a região da Grande Tijuca.

A Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal do Rio realizou, nesta quinta-feira (2), uma audiência pública com o objetivo de analisar a gestão pública e a construção de novos parques urbanos da cidade do Rio de Janeiro. A necessidade de mais áreas de preservação ambiental na cidade, bem como a garantia de orçamento para a manutenção destes parques foram alguns dos assuntos trazidos ao debate.

Para o presidente Carlo Caiado, estes são espaços fundamentais para a população, sobretudo em áreas onde está ocorrendo degradação do meio ambiente e ocupações irregulares. 

“A Câmara do Rio aprovou a criação do Parque Mandela e a gente viu o quanto é importante um parque urbano numa área na Barra da Tijuca. Recentemente o Legislativo contribui para a aprovação do Parque Sustentável da Gávea. Temos também uma lei aprovada que cria o Parque Urbano Municipal de Guaratiba, que é fundamental ser viabilizado, e um projeto de lei que cria o Parque Municipal da Orla de Guanabara”, enumera o presidente da Câmara Municipal. 

Parque de Inhoaíba

Enviado à Câmara pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLC nº 72/2021), que institui a Operação Urbana Consorciada - OUC Parque Municipal de Inhoaíba, foi um dos temas debatidos na audiência. Representantes de coletivos que atuam na região acreditam que faltou uma discussão preliminar com os moradores do entorno onde pretende se implantar o parque.

Para Thiago Neves, do movimento Nosso Bosque, é necessário realizar audiências públicas com a população local antes de qualquer coisa. “Quem disse que o Parque de Inhoaíba precisa ser igual ao Parque de Madureira? Cada local tem a sua realidade. Será que não seria melhor ter um parque como a Quinta da Boa Vista ou o Bosque da Barra”, provocou Thiago.

Além de ampliar as discussões com a sociedade civil, estudos de impacto de vizinhança se fazem necessários. A presidente da Comissão, vereadora Tainá de Paula (PT), alerta para a importância de atender a outras necessidades de infraestrutura de quem mora no local.

“Não é só um parque que está sendo construído, é uma operação urbana. Será que além de discutir a construção das áreas de lazer e de uso, e da área de reserva natural, não é o caso de garantir recursos para infraestrutura do local, uma Área de Especial Interesse Social para Inhoaíba, para frear a possível especulação imobiliária naquela região?”, questionou Tainá de Paula.

Parque Realengo

O futuro do Parque de Realengo, onde funcionava uma antiga fábrica de cartuchos do Exército, também traz algumas preocupações. O secretário municipal de Meio Ambiente, Lucas Wosgrau, garantiu que o parque deve sair do papel nos próximos meses.

“O projeto está pronto e a licitação acontece no mês de junho, com início das obras previstas para o segundo semestre, o mais rápido possível, para que este parque seja um parque verde, inclusivo, que dê orgulho à população de Realengo”, afirmou.

Apesar de comemorar a construção do parque, Fernando Oliveira, do movimento Parque Realengo Verde, quer saber o que será feito com a outra metade do terreno, uma vez que apenas 54% será reservado para o Parque Verde. A preocupação é que a Fundação Habitacional do Exército, proprietária do terreno, pretende implantar no local um empreendimento residencial.

“A gente entende que não pode construir mais prédios naquela área, que está totalmente degradada. Sem contar no impacto ambiental e viário. Aquela área precisa ser destinada ao bem público, ao bem da população”, defendeu Fernando.

Estiveram presentes ainda na audiência, os vereador Eliel do Carmo (DC), Pedro Duarte (Novo) e além do ex-vereador Prof. Célio Lupparelli e de representantes do Poder Público e da sociedade civil.

As casas religiosas de matriz africana, sedes de grupos culturais  que promovam a memória e a cultura popular; casas ou centros comunitários que tenham se tornado referência como lugares de memória, entre outros, poderão ser reconhecidos por meio do Programa Municipal das Casas Ancestrais. É o que estabelece a Lei nº 7.390/2022, aprovada pela Câmara Municipal do Rio e sancionada na quarta-feira (1) pelo prefeito Eduardo Paes.

Segundo a lei, os locais que forem reconhecidos como Casas Ancestrais poderão se constituir como pontos municipais de cultura, além de serem objeto de preservação e fomento por parte da Prefeitura. Idealizadora da lei, a vereadora Tainá de Paula destaca a importância deste reconhecimento. "Essas Casas Ancestrais são espaços onde se passa a memória de pais para filhos, mantendo viva a cultura afro-brasileira. Desta forma, os centros de memória negra precisam existir nos orçamentos e nas políticas públicas desta cidade”, explica. 

Além de Tainá de Paula, são autores da lei os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e Reimont (PT).

O adequado atendimento à saúde de pessoas com deficiência necessita levar em consideração a acessibilidade. Pensando nisso, os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram em Sessão Extraordinária nesta quarta-feira (1º) o PL 949/2021, que reconhece como direito da gestante com deficiência auditiva fazer-se acompanhar por intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) durante o parto, nas internações relacionadas à gravidez, nas consultas de pré-natal e de puerpério. 

“Chegou ao conhecimento de nossa mandata que parturientes têm encontrado dificuldades para ter o atendimento por um intérprete de libras no momento do parto. Por vezes, para ter um intérprete, precisam abrir mão de ter o acompanhante. Entretanto, no momento do parto, ninguém deve ser obrigado a fazer uma escolha desse tipo. Quanto mais acolhida a parturiente se sentir, quanto mais humanizado for o seu parto, melhor será esse momento tão importante para ela e para o bebê”, explica Monica Benicio (PSOL), uma das autoras do projeto.

De acordo com a proposta, o hospital, a maternidade ou a casa de parto poderá disponibilizar intérprete de LIBRAS para realizar o atendimento das gestantes, parturientes e puérperas. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Também assinam a matéria os vereadores Marcio Ribeiro (Avante), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Veronica Costa (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL).

Futmesa 

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram em 2ª discussão o PL 1994/2020, que declara o futmesa como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro a modalidade esportiva denominada futmesa, uma modalidade esportiva inspirada no Teqball, que mescla o futebol, voleibol e o tênis de mesa. 

A modalidade tem regras próprias, utilizando uma bola e uma mesa com rede para a sua prática, sendo possível jogar um contra um ou em duplas. Não é permitido tocar a bola com as mãos, podendo dar no máximo três toques na bola, sendo necessário colocá-la na metade oposta da mesa.

A medida prevê que caberá ao Poder Executivo apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste esporte carioca, bem como suas competições ou demonstrações nas praias da cidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Felipe Michel (PP)

Veja abaixo os demais projetos aprovados: 

Proposta corrige nome do Memorial às Vítimas do Holocausto

PL 1056/2022 - Altera a ementa da Lei Municipal n° 7.185/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Inclui no calendário escolar da rede pública municipal, a visitação ao Memorial às Vítimas do Holocausto, no Morro do Pasmado, em Botafogo.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Comissão pode ganhar mais 120 dias para dar parecer sobre o Projeto que prevê revisão do Plano Diretor

Projeto de Resolução 20/2022 -  Prorroga por mais 120 dias o prazo fixado para parecer da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Complementar n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, previsto no art. 2° da Resolução Plenária n° 1.540, de 16 de novembro de 2021. A matéria cumpriu prazo regimental e voltará à pauta em 2ª discussão e 4ª sessão.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), e Comissão de Justiça e Redação

A Câmara do Rio aprovou na sessão desta terça-feira, dia 31, um projeto de lei que classifica e regulamenta as atividades econômicas cervejaria caseira profissional, microcervejaria, tap room e brewpub na cidade. A ideia é incentivar que microcervejarias artesanais que já estão instaladas no Rio ou que venham a se instalar na capital fluminense. O Projeto de Lei Complementar 76-A/2018 foi aprovado em segunda discussão e recebeu quatro emendas. Agora, ele segue para sanção ou veto do prefeito. 

“Nossa proposta é facilitar e estimular um ambiente favorável a este tipo de modelo de negócio, com grande potencial para gerar mais empregos, rendas e tributos, diretos e indiretos”, explica Rafael Aloisio Freitas, um dos autores do projeto. Segundo o parlamentar, ainda que tímidas, as cervejarias artesanais representam 0,15% do mercado nacional, mas com potencial de crescimento que dobra a cada ano, podendo chegar a 5% do negócio de cerveja em todo o país.

Para a vereadora Laura Carneiro (PSD), essa proposta é fundamental para ajudar a movimentar a economia no município. “Esse projeto é da maior importância, regulamenta um novo serviço da cidade do Rio de Janeiro. A gente tem sido muito elogiado em todo o Brasil por conta do trabalho que é feito nas novas cervejarias”, acrescentou a parlamentar.

Ainda assinam a autoria da proposta os vereadores Carlo Caiado e Cesar Maia (PSDB). 


Rio Securitização pode ser incorporada pela CDURP

Os vereadores ainda aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar 55/2021, de autoria do Poder Executivo. Ele propõe a mudança da razão social da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A (CDURP), a ampliação do seu objeto social,  a possibilidade de prestação de serviço para terceiros, a incorporação da Rio Securitização, bem como a autorização para a companhia fomentar e celebrar concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) em todo município do Rio de Janeiro.

Segundo a Mensagem encaminhada pela Prefeitura, o objetivo é modernizar a lei de criação da CDURP, Lei Complementar nº 102/2009 - a qual se tornará Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPar). O objetivo é viabilizar o pleno atendimento do arcabouço legal e regulatório vigentes, fortalecer a governança corporativa e o compliance da companhia, bem como dar maior robustez na gestão e na captação de recursos para concessões e PPPs.

Líder do governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes (PSD) explicou para que serve o projeto e destacou que ele vem sendo amplamente discutido por meio de reuniões e audiências públicas na Casa. “É um projeto na realidade que visa muito mais uma reorganização quase estatutária dessas empresas municipais. Existe uma possibilidade no mercado de captação de recursos para desenvolver políticas, projetos, PPPs. Sabemos muito bem que hoje é uma  forma que o município, assim como o estado e a União, muitas vezes precisa avançar em fazer parcerias público-privadas para fazer os investimentos necessários para os cidadãos.”

De acordo com o proposta, caberá à CDURP a articulação entre os demais órgãos públicos e privados e a Concessionária Porto Novo, que executa obras e serviços nos 5 milhões de metros quadrados da Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) da Região do Porto do Rio. A proposta prevê ainda que o objeto social da  Rio Securitização (a ser incorporada) permanecerá inalterado, consubstanciando a aquisição de direitos creditórios de titularidade do município do Rio de Janeiro, originários de créditos tributários e não-tributários objetos de parcelamentos administrativos ou judiciais. 

Já a vereadora Tainá de Paula (PT) apontou que será necessário fazer um debate aprofundado sobre algumas emendas durante a tramitação desse projeto. “É muito importante que nós não façamos uma discussão negligente sobre quais são as responsabilidades do Poder Executivo municipal sobre essas operações. Como nós vamos tratar os funcionários dessa nova empresa, a participação nos lucros, as regras de compliance. Existem coisas que ainda não estão claras”, opinou a parlamentar. 

Vetos

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Confira abaixo o resultados das deliberações:

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1593/2019, do vereador Dr. Gilberto (PTC), que determina que hospitais públicos e privados deverão instituir procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental e protocolos visando à formação, ao autocuidado e à atualização dos profissionais de saúde.

Rejeitado o Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 432-A/2021, do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que tomba por relevante interesse social e cultural o comércio da rua Armando de Albuquerque – Vila Isabel".

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2021-A/2020, dos vereadores Tânia Bastos (Rep), Marcelo Arar (PTB), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e do ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que dispõe sobre a obrigatoriedade e permanência de fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica, e dá outras providências".

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 220-A/2021, dos vereadores Tarcísio Motta, Cesar Maia (PSDB), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Felipe Michel (PP) e do ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que institui o Sistema de Transparência de Vagas do Quadro de Profissionais na Rede Municipal de Educação do Município Rio de Janeiro, com divulgação de dados sobre vacância de todos os cargos da rede por Coordenadoria Regional de Educação (CRE), o número de duplas regências que ocupam as vacâncias e concursos públicos efetivados no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Educação. 

Foi mantido o veto parcial  aposto pelo Poder Executivo ao PL 685/2021 dos autores Thais Ferreira (PSOL) e Monica Benicio (PSOL) dispõe sobre assentos preferenciais para lactantes nos transportes públicos do município".

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 812/2021, dos vereadores Thais Ferreira (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Reimont (PT) e pelo ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, o Renascença Clube".

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 832/2021, dos vereadores Ulisses Marins (Rep), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL) e Monica Benicio (PSOL), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Barraca do Treze, situada na Cinelândia".

Rejeitado o  veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1042/2022, dos vereadores Jorge Felippe (União) e Carlo Caiado, que dá o nome de Praça do Cooperativismo, ao Largo inominado, no bairro do Centro".

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo nesta terça-feira (24) a proposta que simplifica o processo de alienação de imóveis públicos pela prefeitura. O Projeto de Lei Complementar 42/2021, que aplica ao município as regras dispostas na Lei Federal n° 14.011/2020 – que criou em âmbito nacional a Proposta de Aquisição de Imóvel (PAI) –, foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. O projeto vai permitir que os possíveis compradores manifestem interesse no imóvel independente de oferta feita pelo município, que a partir daí poderá realizar a venda por meio de leilão público após uma análise sobre a conveniência da operação.

A proposta recebeu 12 emendas dos parlamentares. Uma delas, de autoria dos vereadores Tainá de Paula (PT) e Carlo Caiado, reforça os princípios do artigo 232 da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual dependerá de autorização legislativa a alienação dos bens do município, de suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Átila A. Nunes (PSD) destacou a importância da aprovação da matéria tendo em vista que há uma grande quantidade de imóveis abandonados na cidade. “Existe um estoque de cerca de 7 mil imóveis que poderiam estar no mercado, inclusive contribuindo para a arrecadação do IPTU. Não faz sentido a Prefeitura ter um número tão grande de imóveis parados, sem qualquer utilização”, ressaltou. 

De acordo com a matéria, qualquer interessado poderá apresentar proposta de aquisição de imóveis mediante requerimento específico à prefeitura, com avaliação elaborada por avaliador habilitado ou empresa especializada. O projeto prevê que a proposta deverá indicar preço mínimo de venda fixado com base em valor de mercado, sendo a venda realizada mediante concorrência ou leilão público. 

Para o vereador Tarcísio Motta (PSOL), o projeto não atende a demanda por mais políticas sociais na cidade. “Perdemos uma excelente oportunidade de resolver um problema, de dar destinação àquilo que é público para o conjunto da sociedade, para atender, de fato, a uma política social efetiva”, declarou. 

Assinam a matéria os vereadores Pedro Duarte (Novo), Carlo Caiado, Felipe Michel (PP) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania). 

Vetos

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Veja abaixo o resultados das deliberações:

Rejeitado o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 1914-A/2020,  dos vereadores Dr. Marcos Paulo (PSOL) e do ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que dispõe sobre a comercialização de focinheiras e coleiras na cidade do Rio de Janeiro.

Rejeitado o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 797/2021, das vereadoras Veronica Costa (PL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e Tainá de Paula  que cria a campanha permanente de conscientização da importância da participação das mulheres na atividade política e dá outras providências. 

Os projetos vão virar lei após serem promulgados pelo pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Em paralelo a uma série de debates que a Câmara do Rio tem promovido para discutir as propostas do novo Plano Diretor do município (Projeto de Lei Complementar no 44/2021), a Comissão de Assuntos Urbanos promoveu, nesta sexta-feira (20), uma audiência pública para discutir as diretrizes de mobilidade e transportes presentes no Plano Diretor.

Uma das principais propostas é o incentivo ao adensamento ao longo das estações e trens e metrô, considerados transportes de alta capacidade, numa região que liga a Zona Norte ao Centro da cidade, o chamado ‘Super Centro’. Nestas áreas, serão permitidos aumentos de parâmetros construtivos, no intuito incentivar mais moradias em áreas mais infraestruturadas e que concentram o maior número de empregos.

Aumentar o potencial construtivo, no entanto, não é visto como suficiente para garantir o uso desses transportes como principais modais de deslocamentos na cidade. É preciso mais investimentos nas operações dos veículos sobre trilhos, sobretudo nos trens. Atualmente, na Zona Norte, os transportes sobre trens chegam a 0,1 em relação ao transporte sobre metrô na mesma região.

Representantes da sociedade civil alertam ainda que as grandes distâncias percorridas nos deslocamentos até os locais de trabalho e os altos valores das passagens dificultam a garantia da mobilidade dos moradores do Rio de Janeiro. 

Dados do Instituto de Políticas de Transportes e Desenvolvimento (ITDP Brasil) apontam que 25% da população leva mais de uma hora nos deslocamentos entre casa e trabalho diariamente, sendo o tempo médio de 46 minutos. A pesquisa revela ainda que 68% vive a mais de 1km de distância de uma estação de média ou alta capacidade de transporte, percentual que se eleva a 75% quando se analisa população com até meio salário mínimo.

Para Rafaela Albergaria, representante do Observatório dos Trens, é preciso refletir sobre os impactos dos valores cobrados na vida das pessoas mais pobres. O valor do Bilhete Único Municipal, que é de R$ 8,55, compromete mais de 33% do salário mínimo.

“Desde 2015, o transporte foi inserido como um direito no rol dos direitos sociais, mas a gente precisa avançar. Para poder acessar educação, trabalho, renda, a gente precisa se deslocar pela cidade, porém muitos ficam impossibilitados por causa do custo desse transporte”.

O secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, explica que as propostas presentes no Plano Diretor se pautam pela lógica do uso do solo como um componente de acesso aos benefícios já presentes na cidade, como é o caso das estações de trens e metrô. Fajardo reforça, no entanto, a necessidade de haver uma autoridade metropolitana que possa gerir a questão dos transportes a nível estadual, uma vez que o município sozinho não tem como resolver estas questões. 

“Nós sofremos as consequências de um modelo municipalista e não vamos mudar esse cenário da integração da mobilidade sem uma escala metropolitana sendo trabalhada. E o Plano Diretor não é o instrumento para fazer isso”, alerta.

Demandas das concessionárias

Representantes das concessionárias que administram o trem, metrô e o VLT no Rio de Janeiro também estiveram presentes. Vitor Cruz, do Sistema VLT, acredita que este tipo de debate é fundamental, uma vez que as políticas de utilização do solo e o transporte andam lado a lado.

“Quando a gente pensa na utilização do solo na cidade, tem que também entender a dinâmica de deslocamento das pessoas, por isso é importante identificar e saber utilizar as opções mais adequadas e utilizar a malha”, conclui.

A presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, vereadora Tainá de Paula (PT) afirma que haverá novos encontros para ouvir outras demandas destes representantes que poderão ser incluídas nas discussões do Plano Diretor.

“As concessionárias virão com os recortes das áreas de expansão que o Plano Diretor propõe, principalmente nos eixos e vetores dos modais - BRT, metrô, VLT e trem - e precisam participar da discussão para onde nós vamos e como vamos expandir. E em um segundo momento, vamos reunir as propostas destas administradoras, as colaborações para construir emendas ao projeto de lei do Plano Diretor", acrescenta.

O vice-presidente da Comissão, vereador Eliel do Carmo (DC) também esteve presente na audiência pública.

A Câmara do Rio comemorou o Dia Nacional do Guia de Turismo, celebrado nesta terça-feira (10), com um debate para discutir as condições de trabalho da categoria. Representantes do poder público e guias de turismo se reuniram no auditório para refletir sobre segurança e legislação. A programação ainda contou com uma solenidade em que foram entregues Moções de Reconhecimento e Louvor para diversos guias de turismo que atuam na cidade. 

À frente da iniciativa, a vereadora Tainá de Paula (PT) destacou que os guias de turismo são fundamentais quando o assunto é a construção da memória e da cultura de um lugar. “A gente tá falando de um setor de trabalhadores que constroem na ponta, na base, no dia a dia do turismo da cidade, que são guardiões da memória e da preservação cultural. Eles são pedagógicos no ensinar quais são os circuitos e quais são as áreas de relevância cultural da cidade”, enfatizou. 

De acordo com o secretário municipal de Turismo, Antônio Mariano, o Poder Executivo irá anunciar novas medidas em breve para estimular o setor. “A gente tem outros dois projetos que estamos com bastante mão na massa agora e que queremos tirar do papel até o fim do ano. O primeiro é o estacionamento de ônibus de turismo, veículos de turismo em uma maneira geral, que venham de fora do Rio de Janeiro. Isso vai ajudar na questão do ordenamento público, hoje infelizmente eles ficam espalhados pela cidade. Vai auxiliar dando infraestrutura e dignidade para os operadores desses veículos, não só para os motoristas como também para os guias de turismo”, contou Mariano. 

O secretário ainda adiantou uma outra ação elaborada para preencher uma lacuna importante. “Tem o Plano Estratégico, que é o nosso último projeto. A gente não tem um plano que preveja para onde o turismo do Rio vai nos próximos anos. A última vez que foi elaborado um desses foi na época do governo Conde. Então, a gente quer conversar com todos os setores, com a academia, com o setor privado, com os guias de turismo e com o governo do estado”, apontou o secretário. A previsão é que o plano seja lançado entre outubro e novembro de 2022. 

Mais fiscalização quanto ao exercício ilegal da profissão 

Presidente da Liguia (Liga Independente dos Guias de Turismo do Rio de Janeiro), Arnaldo Bichucher ressaltou que um dos principais problemas que a categoria enfrenta diz respeito às pessoas que exercem a profissão de maneira ilegal. Segundo a legislação vigente, para ser guia de turismo no Brasil hoje é necessário curso profissionalizante na área e estar ativo no cadastro dos prestadores de serviços turísticos. 

Um levantamento feito pela Liguia mostrou que até 15 de março de 2020 existiam 5.600 guias de turismo residentes na cidade cadastrados no Ministério do Turismo. No entanto, o número de profissionais ativos até a data não chegava a 2.500. Para Arnaldo Bichucher, a estatística revela irregularidades. “A pesquisa demonstra o quanto a gente pouco utiliza dos guias formados nesses cursos que nós ainda temos para guias de turismo, cursos autorizados pelo Ministério do Turismo. E com a falta da fiscalização do exercício ilegal da profissão,a  gente ainda tem um numero de pessoas que exercem ilegalmente essa profissão. Então, você tem pessoas que não estão trabalhando com cadastro ativo e pessoas que estão trabalhando sem esse cadastro.”

Segurança pública foi uma questão muito lembrada pela categoria

A falta de segurança nos pontos turísticos do município foi outro assunto que entrou em pauta no debate. Adriana Costa é guia de turismo no Rio e foi assaltada junto com um grupo de visitantes estrangeiros na Zona Sul. “Fui assaltada na porta do Jardim Botânico. É inadmissível que qualquer um de nós passe por uma situação dessa”, relatou. 

O tenente-coronel Robson Cardeal, Comandante do Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas, detalhou um pouco da atuação da instituição para coibir esse tipo de crime. “A gente recebe regularmente a relação dos guias e fazemos essa fiscalização da atividade, do exercício irregular. É um crime difícil de combater. Essa não é a finalidade principal da nossa ação, a ação do Batalhão da Polícia Militar ali é cuidar da segurança pública e evitar que ocorram crimes, mas a gente sim tem essa sensibilidade e entende a importância desse combate.”

O tenente-coronel ainda trouxe alguns dados a respeito da incidência criminal voltada para turistas internacionais. Segundo informações da Delegacia de Atendimento ao Turista - DEAT, esse índice é de 0,31% entre 2019 e 2020. A maioria das ocorrências envolve roubo de celulares e furto de passaportes. 

Guias de turismo recebem homenagem

Pela manhã, foram entregues Moções de Reconhecimento e Louvor para 30 guias de turismo e o Coletivo de Guias da Favela Santa Marta. O secretário estadual de Turismo, Sávio Neves, participou da solenidade que aconteceu no Salão Nobre e lembrou que esses profissionais contribuem para movimentar a economia da cidade. “É um dia de alegria porque na cadeia produtiva do turismo os guias desempenham papel fundamental, eles são os catalisadores que juntam o equipamento com o cliente, que no caso é o turista. Enfim, os guias são as pessoas mais importantes dentro da cadeia produtiva do turismo”, disse Neves. 

Integrante do coletivo que foi homenageado, Carlos Barbosa faz parte do grupo de guias de turismo desde que ele foi fundado, há 10 anos. Para ele, a honraria simboliza o reconhecimento do trabalho de todos os profissionais que atuam como guias fazendo roteiros dentro das comunidades. “Eu fiquei muito feliz, grato pela vereadora ter essa atitude de reconhecer os guias favelados como um profissional, que consegue sobreviver dentro da favela honestamente”, celebrou. 

A Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara Municipal do Rio realizou, nesta quinta-feira (05), mais uma audiência pública sobre o tema “Uso e Ocupação do Solo”. Esta é a sétima discussão promovida pela Câmara do Rio para estudar as propostas do novo Plano Diretor do Município (Projeto de Lei Complementar no 44/2021). O debate foi conduzido pelo presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

Na ocasião foram discutidas as regras para as construções em cada um dos tipos de grupamento onde há mais de uma edificação no mesmo terreno, podendo ser residencial unifamiliar, residencial multifamiliar, vila, não comercial ou misto. Pela proposta, as unidades que fazem parte do grupamento devem ter acesso direto à rua ou por meio de uma via interna que ligue ao logradouro público.

Dentre os novos parâmetros estabelecidos, estão a redução da área máxima do terreno de 30 mil m2 para 20 mil m2, mesmos parâmetros sugeridos para a criação de quadras. Os fechamentos com muros voltados para a rua ficam limitados a 1,1 m de altura, podendo ser complementado com grade, cerca viva, vidros ou outros elementos que permitam uma permeabilidade visual.

A gerente de Macroplanejamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Valéria Hazan, explica que a ideia é tentar trazer uma mudança do paradigma dos fechamentos de grandes áreas da cidade, como é o caso dos condomínios fechados. “Com o fechamento desses grupamentos, ninguém circula, todos se sentem inseguros Os grandes muros fecham a vida interna dos grupamentos em relação à vida que se tem na cidade, nos logradouros públicos, nas calçadas”, revela. 

A vice-presidente da Comissão Especial, vereadora Tainá de Paula (PT), explica que os grupamentos impactam diretamente nos loteamentos e propriedades privadas, e demonstra preocupação em permitir a construção de condomínios fechados que repitam erros já cometidos no passado. “Não dá pra gente permitir que um pedestre ande 3 km para acessar um semáforo, uma padaria. Um condomínio de 20 mil m2 que opera nesta lógica é um equívoco urbano”, alerta a parlamentar.

Parâmetros de ocupação no Supercentro

Na área que vem sendo chamada de Super Centro, ligando a Zona Norte da cidade ao Centro por meio dos eixos metroviários e ferroviários, os parâmetros permitidos e os incentivos oferecidos visam incentivar a construção de edificações residenciais multifamiliares e mistas, inclusive de construção de unidades para locação social. Ao longo da Avenida Brasil, está sendo criada a Zona Franca Urbanística, onde será dada prioridade de incentivo à requalificação urbana do local. 

O vereador Tarcísio Motta alerta, no entanto, que o adensamento não seja feito levando em conta a via e sim as estações de trem e metrô, considerando tempo de deslocamento a pé ou de bicicleta, a capacidade do modal e as centralidades planejadas.

“Adensar em função das estações permitem raios maiores de adensamento no entorno da estação e garante que regiões distantes destas não sejam incentivadas ao adensamento”, defende Tarcísio Motta.

Zonas de Especial Interesse Social

Nas Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS), que correspondem à favelas consolidadas, com mais de 500 unidades, prevalecem normas específicas contemplando questões como o número máximo de pavimentos, as restrições à ocupação e a proteção ambiental.

Para estas áreas, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro irá enviar um ofício à Comissão do Plano Diretor, com sugestões de propostas que garantam o direito à moradia de quem vive nessas áreas. Claudio Santos, da Pastoral das Favelas, explica que algumas dessas mudanças já haviam sido propostas durante as discussões que antecederam a elaboração da proposta, porém não foram contempladas na minuta do Plano Diretor.

“Toda vez que se fala de identificar os usos e ocupações irregulares, de função social da propriedade de habitação de interesse social, esses termos são suprimidos. Precisamos construir uma cidade que não seja excludente, que respeite os trabalhadores que ajudaram a construí-la, e que infelizmente moram em assentamentos precários, para que possam ser contemplados no Plano Diretor”, desabafa.

Participaram da audiência ainda os vereadores Pedro Duarte (Novo), Jorge Felippe (União), Alexandre Isquierdo (União), Reimont (PT), além de representantes da CET-Rio, do Instituto Caos Planejado, do Instituto Brasileiro de Direito Urbano, do CRECI-Rio, do IBAM, da Funrio e da Universidade Veiga de Almeida.

Adolescentes e jovens com idades entre 14 e 25 anos participaram de um debate público na Câmara do Rio na manhã desta quarta-feira, dia 04, para falar sobre assuntos que impactam no seu cotidiano. Durante o encontro, os participantes discutiram o tema “Juventude, Mobilidade e Cidade” sob a perspectiva do Novo Plano Diretor.

Presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, a vereadora Tainá de Paula (PT) conduziu o debate público. A parlamentar enfatizou o fato de que atualmente um terço da população brasileira é composta de jovens de 15 a 29 anos. Por isso, é crucial que eles estejam por dentro das discussões que pautam a vida urbana. “Estamos no ano da revisão do Plano Diretor e o jovem circula, trabalha e entende de cidade muito mais do que outros setores demográficos porque ele precisa da cidade funcionando para conseguir acessar postos de trabalho, por exemplo.”

A vereadora Thais Ferreira (PSOL) é presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente e também participou do encontro no auditório da Câmara do Rio. A parlamentar elogiou a qualidade do debate. “Tem sido proveitoso dividir esse espaço com os jovens, esse tipo de debate. A primeira coisa que a gente quer é agradecer por estarem aqui de forma tão potente, trocando e dialogando conosco”, destacou Ferreira. 

Morador do Complexo da Maré, Arthur Viana é coordenador da campanha “Somos da Maré. Temos Direitos!”. O jovem de 24 anos refletiu sobre os problemas de mobilidade urbana que perpassam o seu dia a dia. “Hoje eu vou na pré-estreia de um filme às 22:40. Provavelmente, a minha sessão vai acabar próxima de uma da manhã e não tem ônibus do Norte Shopping para a Maré. O mais próximo que tem de ônibus é um para Bonsucesso. E andar de lá até a Maré, sendo jovem e preto, sem condições”, lamentou Viana. 

Coordenadora da iniciativa “Geração que move”, uma parceria entre a Unicef (Fundo de Emergência Internacional das Nações Unidas para a Infância) e a ONG Nossas, Joana Fontoura apontou que debates assim são interessantes porque os jovens conseguem expor as suas perspectivas. “A mensagem principal do dia de hoje é que esse espaço pertence aos jovens. Temos muito trabalho ainda a fazer para fazer da cidade mais igualitária e inclusiva”, ressaltou a socióloga.