A Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara Municipal do Rio realizou, nesta quinta-feira (05), mais uma audiência pública sobre o tema “Uso e Ocupação do Solo”. Esta é a sétima discussão promovida pela Câmara do Rio para estudar as propostas do novo Plano Diretor do Município (Projeto de Lei Complementar no 44/2021). O debate foi conduzido pelo presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).
Na ocasião foram discutidas as regras para as construções em cada um dos tipos de grupamento onde há mais de uma edificação no mesmo terreno, podendo ser residencial unifamiliar, residencial multifamiliar, vila, não comercial ou misto. Pela proposta, as unidades que fazem parte do grupamento devem ter acesso direto à rua ou por meio de uma via interna que ligue ao logradouro público.
Dentre os novos parâmetros estabelecidos, estão a redução da área máxima do terreno de 30 mil m2 para 20 mil m2, mesmos parâmetros sugeridos para a criação de quadras. Os fechamentos com muros voltados para a rua ficam limitados a 1,1 m de altura, podendo ser complementado com grade, cerca viva, vidros ou outros elementos que permitam uma permeabilidade visual.
A gerente de Macroplanejamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Valéria Hazan, explica que a ideia é tentar trazer uma mudança do paradigma dos fechamentos de grandes áreas da cidade, como é o caso dos condomínios fechados. “Com o fechamento desses grupamentos, ninguém circula, todos se sentem inseguros Os grandes muros fecham a vida interna dos grupamentos em relação à vida que se tem na cidade, nos logradouros públicos, nas calçadas”, revela.
A vice-presidente da Comissão Especial, vereadora Tainá de Paula (PT), explica que os grupamentos impactam diretamente nos loteamentos e propriedades privadas, e demonstra preocupação em permitir a construção de condomínios fechados que repitam erros já cometidos no passado. “Não dá pra gente permitir que um pedestre ande 3 km para acessar um semáforo, uma padaria. Um condomínio de 20 mil m2 que opera nesta lógica é um equívoco urbano”, alerta a parlamentar.
Parâmetros de ocupação no Supercentro
Na área que vem sendo chamada de Super Centro, ligando a Zona Norte da cidade ao Centro por meio dos eixos metroviários e ferroviários, os parâmetros permitidos e os incentivos oferecidos visam incentivar a construção de edificações residenciais multifamiliares e mistas, inclusive de construção de unidades para locação social. Ao longo da Avenida Brasil, está sendo criada a Zona Franca Urbanística, onde será dada prioridade de incentivo à requalificação urbana do local.
O vereador Tarcísio Motta alerta, no entanto, que o adensamento não seja feito levando em conta a via e sim as estações de trem e metrô, considerando tempo de deslocamento a pé ou de bicicleta, a capacidade do modal e as centralidades planejadas.
“Adensar em função das estações permitem raios maiores de adensamento no entorno da estação e garante que regiões distantes destas não sejam incentivadas ao adensamento”, defende Tarcísio Motta.
Zonas de Especial Interesse Social
Nas Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS), que correspondem à favelas consolidadas, com mais de 500 unidades, prevalecem normas específicas contemplando questões como o número máximo de pavimentos, as restrições à ocupação e a proteção ambiental.
Para estas áreas, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro irá enviar um ofício à Comissão do Plano Diretor, com sugestões de propostas que garantam o direito à moradia de quem vive nessas áreas. Claudio Santos, da Pastoral das Favelas, explica que algumas dessas mudanças já haviam sido propostas durante as discussões que antecederam a elaboração da proposta, porém não foram contempladas na minuta do Plano Diretor.
“Toda vez que se fala de identificar os usos e ocupações irregulares, de função social da propriedade de habitação de interesse social, esses termos são suprimidos. Precisamos construir uma cidade que não seja excludente, que respeite os trabalhadores que ajudaram a construí-la, e que infelizmente moram em assentamentos precários, para que possam ser contemplados no Plano Diretor”, desabafa.
Participaram da audiência ainda os vereadores Pedro Duarte (Novo), Jorge Felippe (União), Alexandre Isquierdo (União), Reimont (PT), além de representantes da CET-Rio, do Instituto Caos Planejado, do Instituto Brasileiro de Direito Urbano, do CRECI-Rio, do IBAM, da Funrio e da Universidade Veiga de Almeida.
