A Câmara do Rio aprovou na sessão desta terça-feira, dia 31, um projeto de lei que classifica e regulamenta as atividades econômicas cervejaria caseira profissional, microcervejaria, tap room e brewpub na cidade. A ideia é incentivar que microcervejarias artesanais que já estão instaladas no Rio ou que venham a se instalar na capital fluminense. O Projeto de Lei Complementar 76-A/2018 foi aprovado em segunda discussão e recebeu quatro emendas. Agora, ele segue para sanção ou veto do prefeito. 

“Nossa proposta é facilitar e estimular um ambiente favorável a este tipo de modelo de negócio, com grande potencial para gerar mais empregos, rendas e tributos, diretos e indiretos”, explica Rafael Aloisio Freitas, um dos autores do projeto. Segundo o parlamentar, ainda que tímidas, as cervejarias artesanais representam 0,15% do mercado nacional, mas com potencial de crescimento que dobra a cada ano, podendo chegar a 5% do negócio de cerveja em todo o país.

Para a vereadora Laura Carneiro (PSD), essa proposta é fundamental para ajudar a movimentar a economia no município. “Esse projeto é da maior importância, regulamenta um novo serviço da cidade do Rio de Janeiro. A gente tem sido muito elogiado em todo o Brasil por conta do trabalho que é feito nas novas cervejarias”, acrescentou a parlamentar.

Ainda assinam a autoria da proposta os vereadores Carlo Caiado e Cesar Maia (PSDB). 


Rio Securitização pode ser incorporada pela CDURP

Os vereadores ainda aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar 55/2021, de autoria do Poder Executivo. Ele propõe a mudança da razão social da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A (CDURP), a ampliação do seu objeto social,  a possibilidade de prestação de serviço para terceiros, a incorporação da Rio Securitização, bem como a autorização para a companhia fomentar e celebrar concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) em todo município do Rio de Janeiro.

Segundo a Mensagem encaminhada pela Prefeitura, o objetivo é modernizar a lei de criação da CDURP, Lei Complementar nº 102/2009 - a qual se tornará Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPar). O objetivo é viabilizar o pleno atendimento do arcabouço legal e regulatório vigentes, fortalecer a governança corporativa e o compliance da companhia, bem como dar maior robustez na gestão e na captação de recursos para concessões e PPPs.

Líder do governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes (PSD) explicou para que serve o projeto e destacou que ele vem sendo amplamente discutido por meio de reuniões e audiências públicas na Casa. “É um projeto na realidade que visa muito mais uma reorganização quase estatutária dessas empresas municipais. Existe uma possibilidade no mercado de captação de recursos para desenvolver políticas, projetos, PPPs. Sabemos muito bem que hoje é uma  forma que o município, assim como o estado e a União, muitas vezes precisa avançar em fazer parcerias público-privadas para fazer os investimentos necessários para os cidadãos.”

De acordo com o proposta, caberá à CDURP a articulação entre os demais órgãos públicos e privados e a Concessionária Porto Novo, que executa obras e serviços nos 5 milhões de metros quadrados da Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) da Região do Porto do Rio. A proposta prevê ainda que o objeto social da  Rio Securitização (a ser incorporada) permanecerá inalterado, consubstanciando a aquisição de direitos creditórios de titularidade do município do Rio de Janeiro, originários de créditos tributários e não-tributários objetos de parcelamentos administrativos ou judiciais. 

Já a vereadora Tainá de Paula (PT) apontou que será necessário fazer um debate aprofundado sobre algumas emendas durante a tramitação desse projeto. “É muito importante que nós não façamos uma discussão negligente sobre quais são as responsabilidades do Poder Executivo municipal sobre essas operações. Como nós vamos tratar os funcionários dessa nova empresa, a participação nos lucros, as regras de compliance. Existem coisas que ainda não estão claras”, opinou a parlamentar. 

Vetos

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Confira abaixo o resultados das deliberações:

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1593/2019, do vereador Dr. Gilberto (PTC), que determina que hospitais públicos e privados deverão instituir procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental e protocolos visando à formação, ao autocuidado e à atualização dos profissionais de saúde.

Rejeitado o Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 432-A/2021, do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que tomba por relevante interesse social e cultural o comércio da rua Armando de Albuquerque – Vila Isabel".

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2021-A/2020, dos vereadores Tânia Bastos (Rep), Marcelo Arar (PTB), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e do ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que dispõe sobre a obrigatoriedade e permanência de fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica, e dá outras providências".

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 220-A/2021, dos vereadores Tarcísio Motta, Cesar Maia (PSDB), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Felipe Michel (PP) e do ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que institui o Sistema de Transparência de Vagas do Quadro de Profissionais na Rede Municipal de Educação do Município Rio de Janeiro, com divulgação de dados sobre vacância de todos os cargos da rede por Coordenadoria Regional de Educação (CRE), o número de duplas regências que ocupam as vacâncias e concursos públicos efetivados no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Educação. 

Foi mantido o veto parcial  aposto pelo Poder Executivo ao PL 685/2021 dos autores Thais Ferreira (PSOL) e Monica Benicio (PSOL) dispõe sobre assentos preferenciais para lactantes nos transportes públicos do município".

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 812/2021, dos vereadores Thais Ferreira (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Reimont (PT) e pelo ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, o Renascença Clube".

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 832/2021, dos vereadores Ulisses Marins (Rep), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL) e Monica Benicio (PSOL), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Barraca do Treze, situada na Cinelândia".

Rejeitado o  veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1042/2022, dos vereadores Jorge Felippe (União) e Carlo Caiado, que dá o nome de Praça do Cooperativismo, ao Largo inominado, no bairro do Centro".