O Projeto de Lei Complementar nº 72/2022, de autoria do Poder Executivo, que institui Operação Urbana Consorciada (OUC) do Parque Municipal de Inhoaíba, em uma área de aproximadamente 1.700.000 m2 na Zona Oeste da cidade, foi aprovado em 1ª discussão nesta terça-feira (14), pela Câmara Municipal. A proposta prevê a construção de uma área de lazer, de equipamentos esportivos e educacionais, sendo, ao todo, 72 hectares de parque urbano e 240 mil m2 de parque natural. O projeto retorna à pauta para segunda discussão, quando deverá receber emendas parlamentares. 

A proposta autoriza a transferência do potencial construtivo não utilizado da área objeto da OUC Parque Municipal de Inhoaíba para imóveis em outras regiões da cidade, com a contrapartida do proprietário do terreno de investir na construção do parque. De acordo com a Mensagem do Poder Executivo, a transferência do potencial construtivo será precedida de avaliação de impacto no sistema viário, no meio ambiente, na paisagem e no patrimônio cultural, “além de levar em consideração a equivalência entre as áreas doadoras e receptoras de potencial, a fim garantir o equilíbrio financeiro e urbanístico da operação”, diz o documento.

O secretário municipal de Coordenação Governamental, Jorge Arraes, participou de uma reunião com os vereadores antes da sessão plenária. Ele explicou que o valor estipulado para a área, avaliada em cerca de R$ 420 milhões, se deu com base no custo médio do metro quadrado construído previsto em três contratos já existentes na área objeto da operação, que pertence à Igreja Metodista e está sendo negociada com a empresa Dala Participações S/A.  “Estabelecemos uma média ponderada do valor de permuta pelo valor total do terreno, que chegou ao coeficiente de R$ 4.650 por metro quadrado construído. Para viabilizar a operação, tivemos que oferecer algumas áreas receptoras do potencial de construção que fossem mais atraentes para o investimento privado”, acrescentou.

Tainá de Paula (PT) destacou que ninguém é contra a instalação de parques públicos, o que iria contra o interesse da população local, mas que, no entanto, há muitos pontos que precisam ser esclarecidos antes de se aprovar o projeto. “A proposta não traz limite para a criação da Reserva Privada de Patrimônio Natural (RPPN), coloca em risco de remoção a 4 mil famílias que moram em terreno ao lado de Rio das Pedras, não prevê a constituição de um Conselho Consultivo com participação da sociedade civil e estudo de impacto de vizinhança. Isso sem falar da não previsão de cobrança de outorga onerosa em áreas onde isso hoje é previsto. A Prefeitura está abrindo mão de arrecadar e está vendendo gato por lebre, já que há pouco potencial construtivo nos terrenos receptores”, apontou. A parlamentar cobrou um laudo um do setor de patrimônio da Prefeitura acompanhando o projeto.

Favorável à operação, Dr. Gilberto (PTC) alertou que a região é carente e deficitária em equipamentos de lazer, “não podendo a cidade perder essa oportunidade de levar conforto e qualidade de vida para a população”. Para o líder do governo, Átila A. Nunes (PSD), esse é um projeto com complexidade de diversas naturezas mas que vai ser uma revolução para a região. “Tivemos diversas reuniões com técnicos da Prefeitura para apresentar esclarecimentos. Hoje mesmo tivemos mais um encontro para buscar o entendimento. O nosso objetivo é dar mais entretenimento e área de lazer para a Zona Oeste. Podem ter certeza que vamos aprofundar a análise das emendas apresentadas e que, caso a superintendência de patrimônio não valide todos os números, o projeto não vai avançar”. 

Pedro Duarte (Novo) se disse favorável à construção do parque, mas ressaltou que a Prefeitura está contrariando o seu próprio argumento de que se deve evitar o adensamento no Centro e na Zona Oeste da cidade. “O projeto prevê que no lado direito da Avenida das Américas, onde hoje o limite de construção é de dois andares, possa ir a seis. Ora, isso deveria ser discutido no Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo”, cobrou. Duarte também criticou a fórmula estipulada pela prefeitura para transferir o potencial construtivo. “Da forma que está, quanto mais valorizada a região, mais potencial construtivo é transferido, e vice- e versa. Isso não faz o menor sentido”.

Os vereadores debateram a apresentação de emendas que garantam a instituição de um Conselho Consultivo, a retirada de área de Rio das Pedras para evitar a remoção de famílias, a exclusão de terreno na Barra da Tijuca que é alvo de disputa judicial por questões ambientais, a exigência de estudo de impacto de vizinhança nas áreas receptoras de potencial construtivo, a criação de Área de Especial Interesse Social de Inhoaíba, entre outras. A matéria voltará à pauta para 2ª votação. 

Dando continuidade às audiências territoriais para discutir as proposições do novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) em cada um dos bairros da cidade, a Comissão Especial do Plano Diretor realizou uma audiência, nesta segunda-feira (6), no Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-RJ), no Flamengo, para se aprofundar nas propostas para a Zona Sul. A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

Composta por 18 bairros, a chamada Área de Planejamento 2 concentra quase 10% da população da cidade. Por ser considerada uma área consolidada, com boa infraestrutura de transportes, comércio e serviços, a revisão do Plano Diretor não prevê muitas modificações, sendo mantidos quase todos os parâmetros construtivos já em vigor nestas localidades.  As Áreas de Proteção do Ambiente Cultural (APAC), como é o caso dos bens tombados, continuam sendo preservadas. A Zona Sul concentra 41,8% das APACs da cidade, ficando atrás apenas da região central (52,8%).

Em algumas localidades específicas, no entanto, será permitido o aumento do potencial construtivo. Além da aplicação da Outorga Onerosa em toda a cidade, instrumento que permite o pagamento de um valor para construir além de um limite mínimo estabelecido, por conta do programa Reviver Centro (Lei Complementar nº 229/2021) os empreendedores que construírem na região do Centro, terão o direito de construir também em outros bairros da cidade, como é o caso de Copacabana e Ipanema, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira.

No entanto, os impactos de novos empreendimentos nestes bairros que já estão saturados é motivo de preocupação. O presidente da Associação de Moradores e Amigos de Copacabana (AMACOPA), Horácio Magalhães, alerta para a necessidade de haver estudos de impacto viário e de vizinhança dessas mudanças propostas.

“Nós estamos muito preocupados com o efeito dessa Operação Interligada. A Avenida Nossa Senhora de Copacabana, por exemplo, tem 40 imóveis com potencial para serem atendidos por esta operação”, complementa.

O consultor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, demonstrou preocupação também com o que pode acontecer caso a norma do Reviver Centro seja revogada. “O que ocorre se esta lei, por algum motivo for revogada durante esses próximos 10 anos, que o novo Plano Diretor vai estar em vigor? Qual será o caminho final de Copacabana? Tem que haver algum parâmetro para a hipóteses da revogação desta lei”, alertou Barandier.

Para o secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, estas ações previstas fazem parte de uma consolidação desta região, que deve acompanhar o período decenal de revisão do Plano Diretor. “No Reviver Centro, vimos a oportunidade de fazer com que o desejado repovoamento da região central possa ser um estímulo à consolidação de Copacabana, que ficou estagnada. Já são mais de 1.700 unidades residenciais em produção da área do Centro e a gente começa a ver a contrapartida para começar a investir em habitação de interesse social, patrimônios e espaços públicos”, conclui. 

Sobre a Outorga Onerosa, o secretário explica, ainda, que o objetivo desta ferramenta é criar uma solidariedade entre os bairros, em que aquele bairro mais infraestruturado e com maior valor imobiliário ajuda a financiar aqueles mais carentes. “Se tivéssemos aplicado desde o Plano Diretor de 2011, essa região de alto valor imobiliário teria arrecadado R$ 1,3 bilhões para investir na urbanização de outras áreas da cidade”, revela Fajardo.

Demandas das comunidades 

Moradores das comunidades e favelas da Zona Sul apontaram algumas melhorias que ainda precisam ser realizadas, como é o caso do saneamento básico, construção de encostas, regularização fundiária, ações de urbanização e construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

Para a representante do Conselho Popular da Cidade e a moradora da comunidade do Horto, Emília Souza, o Poder Público precisa proporcionar o direito à moradia digna a todos que vivem na cidade. “É dever do Estado repeitar e cumprir o direito à moradia e adotar medidas preventivas que evitem a remoção das favelas e periferias e a discriminação dessas pessoas que lá vivem”.

O sub-relator da Comissão Especial, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) defende que, nas ações estruturantes previstas no texto do Plano Diretor, já estejam inseridas determinadas políticas que estão sendo pensadas para as favelas. “Que tipo de ação estruturante para cada uma dessas comunidades já deveria estar aqui?”, questiona.

Estiveram presentes na audiência, além do presidente Carlo Caiado, os vereadores Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Vitor Hugo (MDB) e Tânia Bastos (Rep). Também participaram do debate representantes do IAB-RJ, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ), da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro (SEAERJ), de associações de moradores de diversos bairros e de coletivos das comunidades da região.

A próxima audiência será nesta quarta-feira (8), às 18h, na Casa dos Açores, na Tijuca, para tratar das mudanças propostas para a região da Grande Tijuca.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara do Rio realizou, nesta quinta-feira (2), as suas últimas audiências públicas para debater o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, que traz uma previsão de receitas totais de R$ 39,6 bilhões para o próximo ano, valor 0,6% menor que o previsto na Lei Orçamentária de 2022. Estiveram presentes representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), Inovação e da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia (SMCT).

Em sua apresentação, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento destacou, entre outros pontos, a redução da receita patrimonial, de R$ 2,8 bilhões em 2022 para cerca de R$ 1,2 bilhão em 2023. Os cofres da Prefeitura terão R$ 1,6 bilhão a menos, o que significa uma queda de 57,5% nesta rubrica. “Os impactos nas receitas patrimoniais se referem a não reincidência de recursos, como os da outorga da concessão da Cedae”, explicou Misael Maia, superintendente executivo do Orçamento Municipal da SMF.

Nas despesas correntes, o único item que apresenta crescimento é o pessoal e encargos sociais, que passa de R$ 21,3 bilhões em 2022 para R$ 22,8 bilhões para 2023. O aumento previsto é de 7,1%, no valor total de R$ 1,5 bilhão. “Quais foram as variáveis consideradas para o cálculo da previsão das despesas com pessoal e encargos sociais?”, quis saber o vereador Marcio Ribeiro (Avante), vogal da Comissão de Finanças. A secretária Andrea Senko lembrou o fim da vigência da Lei Complementar nº 173/2020, que proibiu o aumento de salários e o pagamento de adicionais, como o triênio. “A gente tem que lembrar que, a partir de 2022, voltamos a contabilizar uma série de atualizações que esteve represada por conta da lei, como os triênios. Nós realizamos também concursos. Foram mais de 2 mil profissionais contratados para a área de educação”, explicou.

Meta da Secretaria de Desenvolvimento Econômico inclui a ampliação de emissão de licenças digitais

Com a missão de atrair novos negócios para a cidade do Rio, simplificar a burocracia que envolve as atividades econômicas e melhorar o ambiente de negócios, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), tem, entre suas metas, ampliar de 3 mil para 6 mil, em 2023, o número de licenças digitais concedidas, e reduzir de 90 dias para 60 dias o tempo de concessão de alvarás às empresas que queiram investir recursos em terras cariocas.

O secretário Thiago Ramos Dias destacou os projetos que envolvem a taxa de construção incentivada na Avenida Brasil e a taxa de capitalização do micro e pequeno empreendedor da Zona Oeste e da Zona Norte. “A taxa de construção incentivada na Avenida Brasil converge com o desejo do governo de incentivar o desenvolvimento naquela região. A gente tem monitorado e articulado junto aos setores produtivos o licenciamento e a instalação desses empreendimentos no eixo”, ressaltou o gestor. Segundo ele, já são oito empresas entre licenciadas e com início de obras.

Sobre a capitalização das empresas, o secretário revelou que a pasta conseguiu estabelecer convênios com parceiros privados para a concessão de microcrédito. “Foram R$ 845 mil emprestados para 28 empresas da Zona Oeste, e R$ 496,5 mil para 14 empresas da Zona Norte”, contabilizou. No total, foram emprestados R$ 1,4 milhão, com valor médio de R$ 32 mil.

Outro ponto abordado durante a audiência foi a velocidade com que a SMDEIS processa os pedidos de licenciamento para empreendimentos dentro da pasta. Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) disse que a falta de celeridade afasta investidores. “A secretaria tem um volume muito grande de demandas, ela acumula várias outras secretarias do passado. Vocês estão multiplicados acho que por três, em termos de demanda. Mas o número de funcionários é bem menor. Por mais que vocês tenham um prazo de 30 dias, a gente percebe que a cidade não consegue acelerar as suas licenças, principalmente no que tange às licenças ambientais, para que dê velocidade a regularização e licenciamento daqueles que querem investir na cidade do Rio”, enfatizou a parlamentar.

De acordo com o secretário Thiago Ramos Dias, o licenciamento para obras e outros que não são complexos geralmente são concedidos em 30 dias. Já o licenciamento ambiental tem um prazo maior porque está sujeito ao escrutínio de órgãos externos como o Ministério Público. 

Naves do Conhecimento serão reabertas até julho

Representantes da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia apresentaram dados sobre a pasta e responderam questionamentos dos vereadores durante a audiência. Chefe de gabinete da SMCT, Amaury de Souza Cardoso disse que a pasta lança editais para novos projetos ainda este mês. 

“Temos nos empenhado muito para oportunizar à população carioca, em especial à nossa juventude, projetos voltados para capacitação tecnológica e o incentivo ao empreendedorismo através do projeto Nave do Conhecimento e temos um projeto mãe, nove Naves distribuídas na Zona Oeste e na Zona Norte, que totalizou até fim de maio, até ontem, 6.826 alunos. Ou seja, quase 30% da meta em 391 cursos oferecidos. Estamos, no início de junho, lançando edital para três novos projetos: Nave Online, Nave Espacial, que será com dois caminhões itinerantes, e Nave Satélite. Este último será implantado na estrutura dos CIEPs, que é adequada para receber esse projeto”, adiantou Cardoso. 

A reabertura das Naves de Conhecimento também foram objeto de discussão. O vereador Pedro Duarte (Novo) apontou que o cronograma está atrasado porque, inicialmente, todas estariam reabertas em 2022. “Me parece que o cronograma, de forma geral, está atrasado, no que eu vejo com relação ao passado. Esperavam-se muitas Bases do Conhecimento, hoje nós já vemos um redirecionamento para baixo. Esperava-se que as Naves do Conhecimento fossem logo reabertas e com um ano e meio de mandato uma minoria foi aberta, menos da metade”, destacou o parlamentar que é presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. 

O subsecretário de Projetos Tecnológicos e Inovação da SMCT, Marcelo Matos, justificou ao relatar a situação que se encontravam os equipamentos. “As Naves do Conhecimento hoje representam de maneira emblemática o que foi a atuação da Ciência e Tecnologia no passado. Um projeto premiado, reconhecido internacionalmente, e que a maneira que nós encontramos, quando assumimos a gestão, de fato tinham coisas de se chamar bastante atenção. Dos nove equipamentos que estavam disponíveis para a sociedade, apenas seis estavam funcionando de maneira precária e três estavam fechados.”

Segundo a pasta, o processo de reabertura das Naves se deu ainda ano passado com o retorno da Nave do Engenhão. Entre 8 e 15 de junho deverá ser entregue a Nave do Conhecimento de Santa Cruz e entre 21 e 30 será a situada em Vila Aliança. Já no mês de julho, entre 1 e 10, será a vez da Nave de Padre Miguel e até o fim do mês serão reabertas as demais da Zona Norte. 

Estiveram presentes os vereadores Laura Carneiro (PSD), vice-presidente da Comissão de Finanças, Reimont (PT), Paulo Pinheiro (PSOL) e Welington Dias (PDT), e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli. 

Uma legislação única e atualizada sobre o que os barraqueiros da orla podem ou não fazer no dia a dia foi uma das questões que esteve no centro do debate público promovido pela Câmara do Rio na manhã desta sexta-feira (20). O encontro foi uma iniciativa da Frente Parlamentar criada para trabalhar pelo reconhecimento da atividade de empreendedor de ponto fixo na praia e reuniu vereadores, representantes do Poder Executivo, barraqueiros, donos de quiosques e vendedores ambulantes no Salão Nobre.

De acordo com o presidente da Frente, o vereador Pedro Duarte (Novo), uma nova legislação está sendo criada e um dos itens que ela aborda é a questão do mobiliário, a permissão de colocar mesas e cadeiras no entorno das barracas. “O desafio é grande porque o metro quadrado da praia é muito disputado, de interesse de muitas pessoas para atividade de academia, de esporte, para lazer, para poder vender e trabalhar, empreender um negócio. Mas com a presença da prefeitura, de outros vereadores e da sociedade civil tenho certeza que vamos entregar um excelente projeto de lei”, enfatizou. 

O subsecretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação do Rio, Marcel Balassiano, apresentou dados que demonstram como a praia impacta positivamente nas contas. “A secretaria fez um estudo sobre a economia da praia, mais especificamente das areias do Rio de Janeiro. A gente vê um impacto muito grande. A praia faz parte do momento de lazer de muitos, mas também é uma questão importante de trabalho e renda para muitas pessoas. Concluímos no estudo que a economia da praia, das areias, tem um impacto de 4,2 bilhões de reais, algo próximo do que o carnaval movimenta”, apontou Balassiano. 

O vereador Marcio Ribeiro (Avante) também participou de debate público, além de barraqueiros e comerciantes que atuam na orla. 

Em sua primeira audiência pública para a discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023, a Comissão de Finanças e Orçamento da Casa recebeu, nesta terça-feira (17), representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL), da Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida (SMESQV) e da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS). O Projeto de Lei nº 1172/2022 determina as metas fiscais do orçamento e as prioridades do Poder Executivo para os próximos anos, e traz uma previsão de receitas e gastos de R$ 39,6 bilhões para o próximo ano. 

O primeiro a participar da audiência pública foi o secretário municipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, Junior da Lucinha. Ele afirmou que a meta é ampliar para 40 mil o número de idosos atendidos nos projetos e programas de promoção e proteção social até 2024. Para o próximo ano, a perspectiva é que 15 áreas de lazer para atividades da terceira idade sejam reformadas. O secretário ainda falou sobre a meta em dobrar, até 2024, o número de atendidos nos programas de transferência de renda. “No 60+ Carioca, apenas 586 idosos estão cadastrados e percebemos que há uma necessidade de ampliação do número de pessoas”, ressaltou Junior da Lucinha.

Presidente da Comissão de Finanças, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) questionou sobre os idosos que vivem em situação de pobreza. “A secretaria tem um estudo do número de idosos que estão em extrema pobreza na cidade do Rio?”, perguntou a parlamentar. 

O gestor afirmou que o cadastro da secretaria tem como base o CAD Único. Hoje, 805 idosos recebem um cartão alimentação de R$ 405. Ele ainda informou que há 409 academias da terceira idade catalogadas, no entanto, segundo ele, este número deve ser maior. “Este ano, já foram reformadas 141 academias, com previsão de 200 até o fim do ano. Entendemos a necessidade em oferecer qualidade de vida aos nossos idosos”, ressaltou.

O secretário Junior da Lucinha ainda acrescentou que a cidade do Rio tem a primeira universidade da terceira idade reconhecida pela ONU e irá capacitar 240 cuidadores na UERJ.

Meta para 2023 do projeto Rio em Forma, da Secretaria de Esportes, é dobrar o número atendidos

Um dos principais projetos capitaneados pela Secretaria Municipal de Esportes é o Rio em Forma. E de acordo com a pasta, a previsão é que 18.000 pessoas sejam atendidas pelo projeto até o fim deste ano e o número chegue a 36.000 em 2023. O secretário municipal de Esportes, Francisco Bandeira, deu um panorama atual dos dados. “São 13.200 inscrições no Rio em Forma com base em abril. Nós licitamos 500 vagas e 392 grupos já existem, estão funcionando. No final de maio nós faremos uma nova licitação para 200 vagas, o Rio em Forma 4.”

Vice-presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a vereadora Laura Carneiro (PSD) chamou a atenção para o fato de que o projeto é longevo e segue sendo aprimorado ao longo dos anos para atender pessoas de menor renda. “Ano que vem dobra o número de Rio em Forma, o que significa toda a cidade atendida. E são projetos que remontam a época do governo Cesar Maia, que eventualmente tiveram alguma modificação de nomenclatura, mas que são programas esportivos que já existiam lá atrás na gestão Eduardo Paes. Então você restabelece um programa que foi esquecido durante quatro anos”, destacou a parlamentar.

Já o vereador Pedro Duarte (Novo) ressaltou que a apresentação feita pela SMEL tem uma lacuna porque não mostra os números e metas divididos por Áreas de Planejamento. “Nós temos números totais que se pretendem abranger. Por exemplo, com relação ao Rio em Forma são 36 mil pessoas. Só que não há regionalização das metas físicas, então não tem o que seria na AP 1, 2, 3, 4 e na 5. Nós sabemos que esse detalhamento por Área de Planejamento é muito importante tanto para visualizar quais são as áreas prioritárias da cidade, aquelas que a secretaria está focando, como também poder avaliar se o poder público tem sido eficaz.” O secretário municipal de Esportes se comprometeu a enviar o material solicitado pelo parlamentar.

SMAS anuncia a criação de 3 mil vagas para acolhimento da população em situação de rua até 2024

A Secretaria Municipal de Assistência Social apresentou as metas da pasta para ampliar o atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social na cidade. Uma delas se refere à criação de três mil novas vagas, por meio de cinco modalidades de acolhimento para a população de rua até 2024, garantindo pelo menos 80% de ocupação média no ano. Além disso, o Poder Executivo pretende servir pelo menos 26 milhões de refeições nas Cozinhas Comunitárias a serem implementadas no Programa de Segurança Alimentar e Nutricional nos restaurantes populares até 2024.

O vereador Reimont (PT) quis saber mais informações sobre o Toca a Vida, programa que não estava previsto no Plano Plurianual (PPA). "A realidade de empobrecimento, de fome e de insegurança alimentar no Brasil nos mostra que os benefícios são importantes, mas é preciso manter os direitos desta população", alertou o parlamentar.  Ex-secretária de Assistência Social, a vereadora Laura Carneiro destacou que "o programa é uma tentativa de uma política nunca testada no Brasil, com uma metodologia nova para que as pessoas que estão saindo dos albergues possam voltar à vida". Já a atual secretária da SMAS, Maria Domingas Vasconcellos, explicou que o benefício será concedido aos usuários que deixam os serviços de acolhimento, no valor de R$ 1.000. "O objetivo é fortalecer o processo de autonomia destas pessoas que serão acompanhadas por seis meses. Serão 500 beneficiados em 2022", contabilizou.

Participaram ainda da audiência pública os vereadores Marcio Ribeiro (Avante), vogal da Comissão de Finanças, e Paulo Pinheiro (PSOL), presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social.

Aprovado pela Câmara do Rio em junho de 2021, o programa Reviver Centro, que busca incentivar a ocupação e revitalizar a região central da cidade, já teve mais unidades residenciais licenciadas que o registrado desde o ano de 2012. A informação foi divulgada pela coordenadora-geral de Planejamentos e Projetos da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Maria Madalena San Martin, durante audiência pública da Comissão Especial da Câmara do Rio que vai acompanha o desenvolvimento da região, presidida pelo vereador Pedro Duarte (Novo). 

“De 2012 até meados de 2021, foram licenciadas 1.565 unidades residenciais. Destas, 30% não tiveram andamento, 20% foram lançadas, mas não iniciaram a construção e 23% encontram-se em fase de construção. Já entre julho de 2021 e janeiro de 2022, já temos 16 pedidos de licenças, totalizando 1.721 unidades residenciais”, relata Madalena San Martin 

Durante a audiência, moradores e comerciantes da região foram ouvidos. Para o presidente da Comissão Especial de acompanhamento do Centro do Rio de Janeiro, vereador Pedro Duarte (Novo), a participação da população que mora ou tem comércio na região central será fundamental para discutir soluções e garantir o sucesso da retomada da região. “O Centro do Rio de Janeiro é a alma da nossa cidade indiscutivelmente, é um polo muito importante que ficou abandonado ao longo dos anos e que sofreu muito com a pandemia”, complementa o parlamentar.

Dentre as principais dificuldades apontadas, estão a falta de conservação das ruas e os problemas com o ordenamento urbano. Os problemas são considerados os mesmos há anos. A presidente do Conselho Comunitário de Segurança do Centro Histórico da Lapa, Maria João Bastos, apresentou dados de uma pesquisa realizada em 2013, indicando a crescente população em situação de rua, a insegurança, a questão do lixo e dos esgotos como principais desafios a serem superados na época. 

“Já estamos em 2022 e essas demandas continuam em destaque, sobretudo a questão do barulho, que está adoecendo muitos moradores, e da população em situação de rua, pois a pobreza aumentou assustadoramente em meio à pandemia”, afirmou Maria João.

Outro ponto destacado pelos comerciantes da área foi a necessidade de investimentos que alavanquem a retomada econômica. O  presidente do Polo das Confeitarias Tradicionais, Luis Eduardo Carneiro, reforçou a importância dos investimentos na região, que é fundamental para a economia da cidade e do estado.“É preciso salvar esta região do Centro que ainda continua viva. Vale lembrar que o Centro concentra 25% do PIB do estado e 50% do PIB da cidade”, revela Luiz Eduardo.

Reviver Centro

Aprovada na Câmara do Rio há nove meses, o Programa Reviver Centro (Lei Complementar nº 229/2021) estabelece diretrizes para a requalificação urbana e ambiental, incentivos à conservação e reconversão das edificações existentes e à produção de unidades residenciais nos bairros do Centro e da Lapa. A lei visa, sobretudo, atrair o interesse pelo uso residencial na região, estimulando a convivência com o uso comercial, uma vez que o Centro concentra boa parte dos empregos formais da cidade e tem boa infraestrutura de transportes. O Reviver Centro tem como objetivo principal atrair novos moradores e promover a recuperação urbanística, econômica e social da região.

Apesar de reconhecer os avanços do programa, a relatora da Comissão Especial, vereadora Teresa Bergher (Cidadania), pediu celeridade na execução das propostas e demonstrou preocupação que o projeto fique abandonado ao longo do tempo, sem conseguir cumprir com seus objetivos. "Avancemos com o Reviver Centro sim, com responsabilidade e entusiasmo, mas as perspectivas de continuidade da proposta têm que existir”, alertou a parlamentar.

Também esteve presente na audiência pública a vereadora Thais Ferreira (PSOL).

A Comissão Especial de acompanhamento do Centro do Rio de Janeiro promove uma audiência pública na manhã desta segunda-feira, dia 16, para discutir o Reviver Centro e o futuro da região. A partir das 10h, parlamentares, representantes do Poder Executivo e comerciantes que atuam na área estarão reunidos no plenário para debater o assunto. A audiência acontecerá em formato híbrido e será transmitida ao vivo pelo Youtube da Rio TV Câmara. 

Presidente da Comissão Especial instituída pela Resolução n°1.551/2022, o vereador Pedro Duarte (Novo) enfatizou que é fundamental acompanhar de perto o que está sendo feito nessa região que é tão importante para o município. “Essa audiência é necessária para discutir os desafios que o Centro do Rio apresenta, como segurança, e também o futuro da região: como podemos trabalhar para que ela volte a pulsar com moradia e atividade econômica. Além disso, também iremos debater a implementação do Reviver Centro: o que já foi feito e o que ainda precisamos fazer. O Centro do Rio apresenta grandes desafios por também representar um grande potencial para nossa cidade. Precisamos trabalhar para que ela volte ser o centro econômico que um dia já foi,” ressaltou o parlamentar. 

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (10) proposta que altera as regras, condições e procedimentos para alienação de imóveis públicos do município. O Projeto de Lei Complementar 42/2021 estabelece para a cidade do Rio as regras dispostas na Lei Federal n° 14.011/2020, que aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União por meio da Proposta de Aquisição de Imóvel (PAI).  

“Temos milhares de imóveis abandonados em nossa cidade, muitos dos quais podem servir para habitação de interesse social. Entretanto, há vários outros que estão completamente fora dos eixos de transporte, que não se adequam à moradia. Nosso intuito aqui não é a arrecadação. Nossa preocupação é dar destinação aos imóveis federais, estaduais e municipais que estão ociosos por toda a cidade”, explicou um dos autores, o vereador Pedro Duarte (Novo).  

De acordo com o projeto, qualquer interessado poderá apresentar proposta de aquisição de imóveis, mediante requerimento específico à Prefeitura, com avaliação elaborada por avaliador habilitado ou empresa especializada, e preço mínimo de venda fixado com base em valor de mercado. A matéria prevê que a venda deverá ser feita mediante concorrência ou leilão público. 

Reticente à ideia, Tarcísio Motta (PSOL) afirmou ter uma discordância de fundo com o projeto, pois a proposta estabelece uma lógica de balcão de negócios para bens públicos da sociedade. “Nós não temos uma política urbana que atenda às necessidades do povo. Largar os bens públicos para depois privatizá-los não faz sentido. Não podemos admitir que a lógica privada esteja acima do interesse público”, alertou.

Assinam a matéria os vereadores Pedro Duarte (Novo), Felipe Michel (PP) e Carlo Caiado. Aprovado em 1ª discussão, a proposta voltará à pauta para 2ª votação.

Vetos

Veja abaixo os projetos de lei cujos vetos do prefeito foram rejeitados pelos vereadores, que seguirão para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado:

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1898/2020, do vereador Eliseu Kessler (PSD), que declara a localidade de Fazenda Cassiana, situada no bairro de Paciência/ RJ, como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária. Segue para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 384/2021, do vereador Celso Costa (Rep), que declara o Loteamento 1515 no bairro de Santíssimo na estrada Sete Riachos, nº 1515, como Área de Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 

Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 é debatida e voltará à pauta 

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023 (PL 1172/2022) - Determina as prioridades e metas do Poder Executivo para o próximo ano. A proposta prevê uma receita de R$ 39.625 bilhões, 26,73% maior do que a receita estimada para 2022, que foi de R$ 31.268 bilhões.  

Seguindo trâmite legislativo especial, a matéria voltará a ser analisada em 1ª discussão, 2ª sessão, quando então sairá da Ordem do Dia e será encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para recebimento de emendas, durante dois dias úteis. 

Autor: Poder Executivo

Proposta cria Comissão Permanente de Relações Internacionais

Projeto de Resolução 16/2013 - Cria a Comissão Permanente de Relações Internacionais, com a função de opinar sobre todos os projetos de irmanação de cidades; que tratem sobre convênios e acordos com instituições estrangeiras; que tratem sobre conferências internacionais no município ou com autoridades municipais; bem como oferecer parecer a projetos que liberem áreas para eventos internacionais de grande porte. A proposta, que rito específico de tramitação, voltará a ser analisada em 2ª discussão e em 4ª sessão. 

Autores: Cesar Maia (PSDB), Eliseu Kessler (PSD) e o ex-vereador Guaraná 

Em mais uma rodada de discussões sobre o projeto que cria a Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPar), a partir da fusão entre a  Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (CDURP) e a Companhia Carioca de Securitização, os vereadores da Câmara Municipal do Rio receberam representantes do Executivo municipal nesta terça-feira (03). A reunião contou com a participação do  diretor-presidente da CDURP, Gustavo Guerrante, e o secretário de Coordenação Governamental, Jorge Arraes.

A fusão é objeto do Projeto de Lei Complementar 55/2021, enviado pela Prefeitura à Câmara no final do último ano. Entre as preocupações apresentadas pelos vereadores estão as competências da nova empresa, que poderiam esbarrar nas funções de outros órgãos, como a Secretaria Municipal de Conservação (Seconserva). “Precisamos ter uma clareza maior sobre a prestação de serviços para o município. Na audiência pública, houve uma dúvida sobre os limites da futura prestação de serviços da nova empresa”, lembrou a vereadora Tainá de Paula (PT). A parlamentar ainda reforçou que é preciso deixar claro no projeto que a CCPar não irá realizar projetos paralelos ao em relação aos que já existem no município, como o Plano Plurianual e a própria Lei Orçamentária Anual.

De acordo com o secretário Arraes, a ideia é manter todos os contratos assinados e todas as responsabilidades assumidas pela CDURP desde 2009, sem a redução dos arcabouços e das atividades, e aproveitar as novas oportunidades de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPS) que possam ser apresentadas pelas secretarias temáticas e tratadas tecnicamente pela futura CCPar. “O objetivo do projeto sempre foi transformar a CDURP em uma companhia que pudesse atuar em todo o território da cidade do Rio, com viés arcabouço técnico voltado principalmente para as concessões e as PPPs”, salientou Arraes.

O secretário ainda reforçou que o PLC não indica que a CCPar será a responsável pela gestão de serviços como iluminação pública, coleta de lixo ou pavimentação de ruas em outras áreas da cidade. “Ela continuará responsável por isso no Porto enquanto durar a operação urbana consorciada e o contrato de PPP. Fora deste âmbito, cada órgão continuará prestando o serviço”.

O vereador Pedro Duarte considerou positiva a intenção de retirada do inciso V do art. 4º, que autoriza a nova empresa contrair empréstimos e emitir e distribuir quaisquer títulos e/ou valores mobiliários, sem a autorização do Legislativo. No entanto, o parlamentar ainda se mostrou preocupado com o inciso X, do art. 4º, que permite à empresa constituir subsidiárias e participar do capital de outras controladas. O parlamentar ainda cobrou celeridade no encaminhamento pelo Poder Executivo do Relatório Trimestral à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, estabelecido no prazo de 45 dias a contar de sua divulgação. “Não há necessidade de um prazo tão longo”, apontou Duarte.

Jorge Arraes reforçou que não é objetivo da nova empresa contrair empréstimos e emitir títulos de dívidas. O secretário também informou que a CCPar poderá até participar do capital de empresas, mas somente como desdobramento de alguma concessão ou PPP.

O presidente da Casa Legislativa, Carlo Caiado, ressaltou a importância da realização de discussões para o aperfeiçoamento dos projetos que tramitam no parlamento. “Existe um entendimento de que as discussões, mesmo as contrárias, aperfeiçoam os nossos projetos”, afirmou o vereador. O Colégio de Líderes da Câmara do Rio se reunirá na próxima terça-feira para discutir quando o projeto poderá ser incluído na pauta, e ter sua primeira votação. “Depois, poderemos voltar a conversar para qualquer alteração que seja necessária para sua segunda votação”, concluiu Caiado. 

Também participaram da reunião os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Waldir Brazão (Avante), Welington Dias (PDT)

A Comissão Especial instituída pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro para discutir a situação econômica, financeira e jurídica dos bares e restaurantes cariocas se reuniu nesta segunda-feira (2) com empresários e associação de moradores para debater a atualização da Lei Complementar 226/2020, que regulamenta a colocação de mesas e cadeiras em calçadas e vagas de estacionamento. Dentre os principais pleitos debatidos estão o aumento da fiscalização dos estabelecimentos que descumprem a legislação, maior desburocratização para o uso dos espaços e mais diálogo com os moradores das regiões dos polos gastronômicos.

O projeto de lei complementar 25/2022 , proposto pelo vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) - que presidente a comissão - traz uma série de alterações focadas em desburocratizar, instituir dispositivos para maior celeridade na análise processual e simplificar os parâmetros vigentes, de forma a conferir maior segurança jurídica, reduzir a injustiça tributária e, consequentemente, inibir excessos por parte do Poder Público. 

“Nosso objetivo aqui hoje foi ouvir os setores para desenhar alguns ajustes no texto em tramitação aqui na Câmara, que atualiza a Lei Complementar 226/2020. Para gerar ainda mais desburocratização, por exemplo, propomos substituir a exigência de apresentação de planta baixa por croqui de situação para o requerimento de licença para a ocupação de espaços com mesas e cadeiras”, disse. O parlamentar lembrou ainda que é necessário separar quais são exatamente as regras aplicáveis aos polos gastronômicos e ao resto da cidade, bem como definir ações específicas em determinados polos para promover maior harmonia entre comerciantes e moradores.

Questionado sobre o que a Prefeitura pode fazer para melhorar a fiscalização do cumprimento da lei complementar, Armed Nemr Sarieddine, Coordenador Executivo da Coordenadoria Executiva de Diálogos Setoriais (CDS), da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública (Segovi), afirmou que a fiscalização é uma grande discussão que envolve o Poder Legislativo e o Poder Executivo. “Temos que conversar mais para verificar a necessidade de se abrir concurso para contratar mais efetivo ou mesmo a possibilidade de utilizar as câmeras de monitoramento a serem instaladas pela parceria público-privada de iluminação pública, Luz Maravilha, para identificar e punir os maus empresários”, disse.

Já o presidente do Sindicato de Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro (SindRio), Fernando Blower, sugeriu a autorregulamentação do setor como incentivo à legalização, ao esclarecimento da sociedade e ao reconhecimento público dos empreendimentos que respeitam a legislação. Outra proposta foi a utilização das baias de estacionamento para incentivar a ocupação do espaço público pelas pessoas, e não pelos automóveis.

Os vereadores Rosa Fernandes (PSC) e Paulo Pinheiro (PSOL), que também integram a comissão especial, enfatizaram a necessidade de definir com clareza as áreas a serem ocupadas de forma a preservar o direito de locomoção das pessoas, como cadeirantes, idosos, portadores de deficiência etc, bem como dias e horários de funcionamento dos estabelecimentos. “Papel não muda comportamento, somente as atitudes. É extremamente necessário melhorar a fiscalização da Prefeitura para punir e inibir a ação dos empresários que desrespeitam a lei, e reconhecer com um selo de qualidade aqueles que agem de acordo com a legislação”, sugeriu Rosa. Para Pinheiro, é fundamental chegar num equilíbrio entre todos os setores e suas demandas. “Assim como se faz necessário garantir e estimular a atividade deste importante setor da economia, que é o ramo de bares, lanchonetes e restaurantes, precisamos garantir também a livre circulação das pessoas e o direito ao silêncio, que é uma questão de saúde pública”, esclareceu.

O presidente da Sociedade Amigos de Copacabana, Horácio Magalhães, reforçou que os moradores não são contra os bares e restaurantes, mas sim exigem uma coexistência harmônica que se baseie em parâmetros bem discutidos e fundamentados. “O morador é tão pagador de impostos como o empresário, por isso se faz tão necessário ouvir todas as partes envolvidas de maneira democrática”, frisou. 

Para o vereador Pedro Duarte (Novo), a pandemia trouxe muitos ensinamentos e necessidades de mudança, como essa possibilidade de ocupação de áreas públicas com mesas e cadeiras. “A legislação em vigor dá movimento às ruas, tornando-as mais agradáveis, mais vivas. Por outro lado, a ocupação irregular tem trazido excessos que precisam ser discutidos, e é isso o que estamos fazendo aqui”, concluiu.

Um novo encontro com representantes da Secretaria de Ordem Pública e Guarda Municipal vai ser agendado. Também compõem a comissão os vereadores Jair da Mendes Gomes (Pros) e Marcio Santos (PTB).