A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (10) proposta que altera as regras, condições e procedimentos para alienação de imóveis públicos do município. O Projeto de Lei Complementar 42/2021 estabelece para a cidade do Rio as regras dispostas na Lei Federal n° 14.011/2020, que aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União por meio da Proposta de Aquisição de Imóvel (PAI).
“Temos milhares de imóveis abandonados em nossa cidade, muitos dos quais podem servir para habitação de interesse social. Entretanto, há vários outros que estão completamente fora dos eixos de transporte, que não se adequam à moradia. Nosso intuito aqui não é a arrecadação. Nossa preocupação é dar destinação aos imóveis federais, estaduais e municipais que estão ociosos por toda a cidade”, explicou um dos autores, o vereador Pedro Duarte (Novo).
De acordo com o projeto, qualquer interessado poderá apresentar proposta de aquisição de imóveis, mediante requerimento específico à Prefeitura, com avaliação elaborada por avaliador habilitado ou empresa especializada, e preço mínimo de venda fixado com base em valor de mercado. A matéria prevê que a venda deverá ser feita mediante concorrência ou leilão público.
Reticente à ideia, Tarcísio Motta (PSOL) afirmou ter uma discordância de fundo com o projeto, pois a proposta estabelece uma lógica de balcão de negócios para bens públicos da sociedade. “Nós não temos uma política urbana que atenda às necessidades do povo. Largar os bens públicos para depois privatizá-los não faz sentido. Não podemos admitir que a lógica privada esteja acima do interesse público”, alertou.
Assinam a matéria os vereadores Pedro Duarte (Novo), Felipe Michel (PP) e Carlo Caiado. Aprovado em 1ª discussão, a proposta voltará à pauta para 2ª votação.
Vetos
Veja abaixo os projetos de lei cujos vetos do prefeito foram rejeitados pelos vereadores, que seguirão para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado:
Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1898/2020, do vereador Eliseu Kessler (PSD), que declara a localidade de Fazenda Cassiana, situada no bairro de Paciência/ RJ, como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária. Segue para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado.
Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 384/2021, do vereador Celso Costa (Rep), que declara o Loteamento 1515 no bairro de Santíssimo na estrada Sete Riachos, nº 1515, como Área de Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 é debatida e voltará à pauta
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023 (PL 1172/2022) - Determina as prioridades e metas do Poder Executivo para o próximo ano. A proposta prevê uma receita de R$ 39.625 bilhões, 26,73% maior do que a receita estimada para 2022, que foi de R$ 31.268 bilhões.
Seguindo trâmite legislativo especial, a matéria voltará a ser analisada em 1ª discussão, 2ª sessão, quando então sairá da Ordem do Dia e será encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para recebimento de emendas, durante dois dias úteis.
Autor: Poder Executivo
Proposta cria Comissão Permanente de Relações Internacionais
Projeto de Resolução 16/2013 - Cria a Comissão Permanente de Relações Internacionais, com a função de opinar sobre todos os projetos de irmanação de cidades; que tratem sobre convênios e acordos com instituições estrangeiras; que tratem sobre conferências internacionais no município ou com autoridades municipais; bem como oferecer parecer a projetos que liberem áreas para eventos internacionais de grande porte. A proposta, que rito específico de tramitação, voltará a ser analisada em 2ª discussão e em 4ª sessão.
Autores: Cesar Maia (PSDB), Eliseu Kessler (PSD) e o ex-vereador Guaraná
