Em mais uma rodada de discussões sobre o projeto que cria a Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPar), a partir da fusão entre a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (CDURP) e a Companhia Carioca de Securitização, os vereadores da Câmara Municipal do Rio receberam representantes do Executivo municipal nesta terça-feira (03). A reunião contou com a participação do diretor-presidente da CDURP, Gustavo Guerrante, e o secretário de Coordenação Governamental, Jorge Arraes.
A fusão é objeto do Projeto de Lei Complementar 55/2021, enviado pela Prefeitura à Câmara no final do último ano. Entre as preocupações apresentadas pelos vereadores estão as competências da nova empresa, que poderiam esbarrar nas funções de outros órgãos, como a Secretaria Municipal de Conservação (Seconserva). “Precisamos ter uma clareza maior sobre a prestação de serviços para o município. Na audiência pública, houve uma dúvida sobre os limites da futura prestação de serviços da nova empresa”, lembrou a vereadora Tainá de Paula (PT). A parlamentar ainda reforçou que é preciso deixar claro no projeto que a CCPar não irá realizar projetos paralelos ao em relação aos que já existem no município, como o Plano Plurianual e a própria Lei Orçamentária Anual.
De acordo com o secretário Arraes, a ideia é manter todos os contratos assinados e todas as responsabilidades assumidas pela CDURP desde 2009, sem a redução dos arcabouços e das atividades, e aproveitar as novas oportunidades de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPS) que possam ser apresentadas pelas secretarias temáticas e tratadas tecnicamente pela futura CCPar. “O objetivo do projeto sempre foi transformar a CDURP em uma companhia que pudesse atuar em todo o território da cidade do Rio, com viés arcabouço técnico voltado principalmente para as concessões e as PPPs”, salientou Arraes.
O secretário ainda reforçou que o PLC não indica que a CCPar será a responsável pela gestão de serviços como iluminação pública, coleta de lixo ou pavimentação de ruas em outras áreas da cidade. “Ela continuará responsável por isso no Porto enquanto durar a operação urbana consorciada e o contrato de PPP. Fora deste âmbito, cada órgão continuará prestando o serviço”.
O vereador Pedro Duarte considerou positiva a intenção de retirada do inciso V do art. 4º, que autoriza a nova empresa contrair empréstimos e emitir e distribuir quaisquer títulos e/ou valores mobiliários, sem a autorização do Legislativo. No entanto, o parlamentar ainda se mostrou preocupado com o inciso X, do art. 4º, que permite à empresa constituir subsidiárias e participar do capital de outras controladas. O parlamentar ainda cobrou celeridade no encaminhamento pelo Poder Executivo do Relatório Trimestral à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, estabelecido no prazo de 45 dias a contar de sua divulgação. “Não há necessidade de um prazo tão longo”, apontou Duarte.
Jorge Arraes reforçou que não é objetivo da nova empresa contrair empréstimos e emitir títulos de dívidas. O secretário também informou que a CCPar poderá até participar do capital de empresas, mas somente como desdobramento de alguma concessão ou PPP.
O presidente da Casa Legislativa, Carlo Caiado, ressaltou a importância da realização de discussões para o aperfeiçoamento dos projetos que tramitam no parlamento. “Existe um entendimento de que as discussões, mesmo as contrárias, aperfeiçoam os nossos projetos”, afirmou o vereador. O Colégio de Líderes da Câmara do Rio se reunirá na próxima terça-feira para discutir quando o projeto poderá ser incluído na pauta, e ter sua primeira votação. “Depois, poderemos voltar a conversar para qualquer alteração que seja necessária para sua segunda votação”, concluiu Caiado.
Também participaram da reunião os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Waldir Brazão (Avante), Welington Dias (PDT)
