Com o objetivo de incentivar o crescimento da indústria audiovisual e cinematográfica na cidade do Rio, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (30), em sessão extraordinária, o PL 1609/2022, que isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) imóveis utilizados por empresas do setor, até 31 de dezembro de 2030. O benefício já existe, e seria encerrado no final deste ano sem a aprovação do projeto. Uma emenda aprovada estende os benefícios do projeto aos imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como salas de exibição cinematográficas de rua, em especial o Cine Odeon (Centro), Cine Casal Santa Tereza (Santa Tereza), Espaço Itaú de Cinema (Botafogo), Kinoplex São Luiz (Catete), Estação Net Ipanema (Ipanema), Estação Net Gávea (Gávea), Estação Net Rio (Botafogo) e Estação Net Botafogo (Botafogo). 

Na Mensagem que encaminhou o projeto para Câmara, a Prefeitura argumenta que a isenção fiscal, aliada a outros incentivos, auxiliou o Rio de Janeiro a se tornar o principal centro cinematográfico do Brasil, responsável por mais da metade dos filmes nacionais e por 90% do faturamento do setor. “Existe hoje a isenção que vai expirar no final do ano. Por isso a necessidade de prorrogar esse benefício, pois a indústria cinematográfica é uma vocação da cidade, principalmente na indústria criativa”, ressalta Átila A. Nunes (PSD), líder do governo na Câmara.

Autor da emenda que incluiu os cinemas de rua na regra, o vereador Felipe Michel (PP) citou dados que mostram a redução no público dos cinemas em 40% desde 2018, e defendeu o incentivo para a manutenção dos empregos e do papel cultural que os cinemas de rua desempenham. "Para se ter uma ideia, esse ano ja fechou um cinema. Só temos oito. E se essa casa não der a isençao de IPTU para esses oito cinemas, podem ter certeza que muitas pessoas vão ficar desempregada com o fechamento deles", afirmou. 

Para o vereador Tarcísio Motta (PSOL), o setor do audiovisual é muito importante, seja por movimentar a economia, gerando emprego e renda, seja por fomentar a cultura. “Não se trata aqui de perda de arrecadação. É necessário proteger essa indústria que tem um papel fundamental para a construção da história e da identidade nacional”, disse.  

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Câmara vai doar R$ 70 milhões para o Super Centro Carioca de Saúde

Projeto de Decreto Legislativo 162/2022 - Autoriza a doação de R$ 70 milhões economizados do orçamento anual da Câmara Municipal para a Saúde do município. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Os recursos serão totalmente destinados para o financiamento de adequações estruturais do Centro Carioca de Diagnóstico e do Centro Carioca do Olho, ambos situados no Super Centro Carioca de Saúde, inaugurado em outubro deste ano no bairro de Benfica.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado destacou que a doação de recursos para a prefeitura reforça que o parlamento carioca contribui ativamente para aprimorar os serviços prestados à população. "Nós economizamos nosso orçamento, com apoio de todos os parlamentares, e agora estamos repassando mais uma vez para ajudar na saúde do carioca", diz Caiado. Em 2021, a Casa já havia doado R$ 120 milhões para o governo financiar programas e projetos de enfrentamento da pandemia da Covid-19 e do surto de Influenza.

O PDL 162/2022 é de autoria da Mesa Diretora e dos vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos (Republicanos), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Eliseu Kessler (PSD), Welington Dias (PDT), Rosa Fernandes (PSC), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Chagas Bola (União), Willian Coelho (Democracia Cristã), Inaldo Silva (Republicanos), Átila A. Nunes (PSD), Alexandre Isquierdo (União), Luciano Medeiros (PSD), Zico (Republicanos), Pedro Duarte (Novo), Laura Carneiro (PSD), Jorge Felippe (União) e Dr. João Ricardo (PSC).

Carteira “Produtor Rural Carioca” garante incentivo à produção agrícola

PL 991/2021 – Institui a Carteira do Produtor Rural Carioca  para garantir os direitos municipais da produção agropecuária. Os portadores da carteira contarão com benefícios e serviços especiais, como comprovação de atividade econômica produtiva, permissão para comercialização da produção da agricultura familiar na área de planejamento onde é realizada a produção e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. 

A carteira também vai garantir estacionamento gratuito por trinta minutos em locais de acesso às feiras e eventos agropecuários e prioridade nos serviços de mecanização para melhoramento de estradas. O objetivo é facilitar o escoamento da produção e atendimento social.  

Caso o produtor não possua mais de 50% de sua renda da agricultura, outros fatores são levados em consideração para a emissão da Carteira do Produtor Rural Carioca, como presença em associação de agricultores, venda direta em feiras e participação em Sistemas Participativo de Garantia (SPG). 

A matéria foi aprovada em 2ª votação e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Crianças e adolescentes podem ser proibidos de frequentar estabelecimentos que comercializem produtos eróticos  

PL 1225/2022 - Proíbe o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica, com exceção dos produtos comumente vendidos em farmácias, supermercados e outros, como contraceptivos, camisinhas, lubrificantes ou aqueles ligados à saúde sexual. 

O objetivo é oferecer mais um mecanismo de denúncia e proteção para as crianças e para os adolescentes. Eles estão sendo expostos diariamente a fatos e circunstâncias que afetam a sua moral, a sua dignidade e o direito ao respeito às suas pessoas e personalidades”, dizem os autores. A matéria foi aprovada em 2ª votação e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autores: Alexandre Isquierdo (União Brasil), Carlos Bolsonaro (Rep) e Felipe Boró (Patriota) 

Prefeitura poderá usar espaços de clubes portugueses 

PL 1512/2022 - Altera o Código Tributário do Município (Lei 691/1984) para conferir isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis utilizados por associações civis sem fins lucrativos cuja finalidade principal seja a manutenção dos costumes e tradições portuguesas. Como contrapartida, o projeto determina que os clubes cedam seus espaços à Prefeitura sem ônus para a realização de eventos e programas de governo. 

A proposta exclui do benefício os clubes localizados em áreas nobres, a até um quilômetro de distância da orla da cidade. Ela concede também  remissão dos créditos desse imposto junto ao município.

 “Essas casas preservam os laços históricos entre Brasil e Portugal e mantêm vivas as tradições lusitanas, garantindo, através das gerações, que os cariocas conheçam o legado deixado pelo povo português em nossa cidade”, ressalta a Prefeitura em Mensagem enviada à Câmara do Rio.

A Câmara do Rio vai doar R$ 70 milhões economizados do seu orçamento anual para a Saúde do município. Este é o objetivo do Projeto de Decreto Legislativo 162/2022, aprovado em primeira discussão pelos vereadores nesta quarta-feira (07), em sessão extraordinária. Os recursos serão totalmente destinados para o financiamento de adequações estruturais do Centro Carioca de Diagnóstico e do Centro Carioca do Olho, ambos situados no Super Centro Carioca de Saúde, o mais moderno complexo de saúde pública da América Latina e que foi inaugurado em outubro deste ano no bairro de Benfica.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado destacou que a doação de recursos para a prefeitura reforça que o parlamento carioca contribui ativamente para aprimorar os serviços prestados à população. "Nós economizamos nosso orçamento, com apoio de todos os parlamentares, e agora estamos repassando mais uma vez para ajudar na saúde do carioca", diz Caiado.

Em 2021, a Casa já havia doado R$ 120 milhões para a Saúde do município. Os recursos foram usados para financiar programas e projetos no momento em que a cidade enfrentava a pandemia da Covid-19 e um surto de Influenza.

O PDL 162/2022 é de autoria da Mesa Diretora e dos vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos (Republicanos), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Eliseu Kessler (PSD), Welington Dias (PDT), Rosa Fernandes (PSC), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Chagas Bola (União), Willian Coelho (Democracia Cristã), Inaldo Silva (Republicanos), Átila A. Nunes (PSD), Alexandre Isquierdo (União), Luciano Medeiros (PSD), Zico (Republicanos), Pedro Duarte (Novo), Laura Carneiro (PSD), Jorge Felippe (União) e Dr. João Ricardo (PSC).

Confira os demais projetos aprovados na sessão:

Sites públicos deverão garantir acessibilidade à pessoas com deficiência

PL 1247/2022, dos vereadores Felipe Boró (Rep) e João Mendes de Jesus (Rep), que obriga os sítios da internet de órgãos públicos municipais, autarquias, fundações, empresas públicas e privadas a garantir acessibilidade à pessoa com deficiência. 

De acordo com a proposta, deverão estar contidas nas páginas eletrônicas tecnologias de contraste escuro, contraste claro, contraste investido, contraste dessaturado, links destacados, guia de leitura, máscara de leitura, fonte amigável para dislexia, espaçamento de texto, aumento de texto, texto alternativo para imagens, pausa de animação, leitura de texto e imagens em português através de voz sintetizada, tradução de texto e imagens através de avatar animado do Português para Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. 

“Trata-se de uma proposta que promove acessibilidade às pessoas surdas, com baixa visão, dislexia, Síndrome de Down, daltonismo, pessoas com deficiência intelectual, idosos, analfabetos funcionais e qualquer outras pessoas que por algum motivo têm dificuldades na leitura ou entendimento de textos em português. Vale lembrar que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência”, explica Boró.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos da pauta e suas respectivas autorias:

Unidades de saúde deverão disponibilizar soro antiofídico e imunobiológicos para vítimas de animais peçonhentos 

PL 1927/2020 - Fica obrigatória a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos necessários ao socorro das vítimas de mordeduras de animais peçonhentos em todas as unidades de saúde públicas municipais. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Compreende-se por “demais imunobiológicos” os soros antibotróbico, antielapínico, antiaracnídeo e antiescorpiônico utilizados no tratamento decorrente de envenenamento por picada de cobra jararaca, cobra coral, aranhas e escorpiões, respectivamente.

O projeto também obriga a veiculação de informação, pela rede hospitalar, de que ela disponibiliza os soros antiofídicos e demais imunobiológicos, por meio de cartazes impressos e demais formas de difusão de informação virtual e física.

Autor: Dr. Gilberto (Pode)

Campanha Alerta Mulher promove diagnóstico precoce de doenças

PL 756/2021 - Institui a Campanha “Alerta Mulher” para a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce e a prevenção de doenças. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

De acordo com o projeto, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Mulher poderão formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha de incentivo à realização de exames de imagem como mamografia, ultrassonografia, ressonância magnética nas unidades básicas de saúde, clínicas e hospitais. 

Os exames e atendimentos deverão ser realizados, preferencialmente, nas unidades mais próximas da residência ou local de trabalho da mulher.

Autora: Veronica Costa (PL)

Programa vai facilitar oferta de serviços farmacêuticos

PL 1403/2022 Institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento à população com os diferentes serviços clínicos farmacêuticos, com a finalidade de facilitar a anamnese e a consulta terapêutica e promover o cuidado centrado no paciente. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

que é o procedimento de coleta de dados sobre o paciente, realizado pelo farmacêutico por meio de entrevista, com a finalidade de conhecer sua história de saúde, elaborar o perfil farmacoterapêutico; promover a intervenção farmacêutica; e garantir o uso seguro de medicamentos com inexistência de injúria acidental ou evitável durante o uso dos medicamentos, englobando atividades de prevenção e minimização dos danos provocados por eventos adversos, que resultam do processo de uso dos medicamentos.

Autor: Welington Dias (PDT)

Campanha Fevereiro Laranja vai promover a conscientização sobre o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia

PL 1371/2022 - Cria a Campanha Fevereiro Laranja, dedicada à elaboração de ações educativas de conscientização para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia, ressaltando a importância da doação de medula óssea.

As atividades provenientes do Fevereiro Laranja poderão contar com a cooperação da iniciativa privada, de entidades civis ou de organizações profissionais ou científicas que, a critério do Poder Executivo, possam prestar esclarecimentos e informações sobre a doença e suas formas de detecção e tratamento. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcelo Diniz (SD)

Projeto visa incentivar proteção e conservação de meliponíneos (abelhas sem ferrão)

PL 969/2021 - Autoriza a criação, o manejo, o transporte e as demais atividades que envolvam colônias de Meliponines, abelhas nativas sem ferrão, como meio de proteção e conservação da espécie. A proposta incentiva a implantação de estações polinizadoras pedagógicas em todo o território do município, denominadas jardins de polinização urbana, em espaços ambientalmente adequados e estratégicos como parques, praças, áreas verdes, hortas comunitárias, escolas e creches públicas e postos de saúde.

Caberá à Secretaria de Meio Ambiente, à Companhia Municipal de Limpeza Urbana (da Comlurb), à Fundação Parques e Jardins ou outro órgão municipal a promoção de cursos de capacitação para formação de meliponicultores, com o apoio de produtores locais, priorizando os hortelões do programa Hortas Cariocas. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Willian Siri (PSOL), Chico Alencar (PSOL) e Monica Benicio (PSOL)

Campanha vai combater abandono de isodos

PL 1241/2022 - Institui a Campanha Municipal Permanente de Combate ao Abandono Afetivo de Idosos., podendo as Secretarias Municipais de Assistência Social, de Educação e de Saúde, formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“A realidade de abandono afetivo de idosos em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres deve ser combatida com todas as forças pelo município, e a instituição desta campanha será a ferramenta ideal para defender as pessoas que hoje são vítimas daqueles que tanto amaram”, explica Zico (Rep), propositor da norma.

Proposta cria a Rede Municipal de Proteção e Acolhimento a Órfãos do Feminicídio

PL 1273/2022 - Cria a Rede Municipal de Proteção e Acolhimento às Crianças e Adolescentes Órfãos do Feminicídio, bem como àquelas Vítimas de Violência Doméstica, para garantir atendimento especializado e humanizado aos filhos de mulheres vítimas de feminicídio. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Para os efeitos desta Lei, encontram-se também abrangidas pela Rede de Proteção e Acolhimento, as crianças e adolescentes vítimas da violência doméstica de forma direta e indireta no seu ambiente familiar. Consideram-se órfãos do feminicídio as crianças e adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Campanha vai combater assédio sexual na rede de ensino

PL 1328/2022 Institui o Programa de Prevenção e Atuação Frente ao Assédio Sexual na rede municipal de ensino para promover ações com a comunidade escolar, com iniciativas que contemplem campanhas de conscientização, cursos e debates relativos ao tema, e formação e qualificação permanente dos gestores, corpo docente e demais profissionais sobre o assédio sexual no ambiente escolar e extraescolar.

Os estabelecimentos escolares poderão elaborar políticas internas de prevenção e combate ao assédio sexual por meio da disseminação de práticas e ações que contemplem a coibição desses atos, bem como poderão disponibilizar canais de denúncia acessíveis aos discentes, docentes e demais colaboradores, que deverão ser amplamente divulgados à comunidade escolar. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Ulisses Marins (Rep) 

Food trucks poderão funcionar no trecho entre as estações do metrô Rubens Paiva e Pavuna 

PLC 90-A/2022 - A proposta autoriza o funcionamento de caminhões de comida (food truck) na reta da Avenida Pastor Martin Luther King Júnior, entre a estação do metrô de Rubens Paiva e a estação do metrô da Pavuna, na via sentido Pavuna. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Celso Costa (Republicanos)

Jardim Sulacap terá Polo Gastronômico e Cultural

PL 1333/2022 - Cria o espaço urbano localizado na Praça Dom Helder Câmara, no bairro de Jardim Sulacap, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade, em conformidade com a Lei Geral dos Polos (Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“ A grande concentração de food trucks, bares e outros empreendimentos do setor gastronômico na área delimitada por esta Lei atesta a implantação do polo gastronômico, que visa dotar a área de infraestrutura adequada, visando estimular a atividade econômica, aumentando a número de pessoas, mobilidade e interação com o poder público, além do aumento da arrecadação tributária para o município”.

Autores: Laura Carneiro (PSD) e Carlo Caiado

Escolas deverão simular evacuação em caso de incêndio e proteção em caso de risco

PL 1429/2019 Cria o Sistema Municipal de Prevenção de Incêndio e Situações de Risco Iminente nas instituições de ensino do município, visando a proteger a vida, o meio ambiente e o patrimônio. 

O sistema consiste na obrigatoriedade de todas as escolas públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro ministrarem, periodicamente, treinamento adequado de evacuação em caso de incêndio e proteção em caso de risco iminente aos seus funcionários, professores e alunos, através de simulações.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Alexandre Isquierdo (União) e Zico (Rep)

Bloco Carnavalesco No Rabo do Pavão pode ser tombado

PL 1217-A/2022 - Tomba, provisoriamente, como bem de natureza imaterial de valor cultural para a cidade do Rio de Janeiro, o Bloco Carnavalesco No Rabo do Pavão. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Norma vai regulamentar indicação de andar em elevadores da cidade

PL 1136/2022 -  Altera a Lei 2.743/1999, excetuando do cumprimento das normas da ABNT as botoeiras dos elevadores, permitindo assim que os prédios possam colocar, no painel, indicativo de qual pavimento o número ou letra efetivamente correspondem, facilitando a vida de moradores, visitantes e entregadores de mercadorias. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“É muito comum digitarmos um número do painel do elevador de um prédio e ele não corresponder ao pavimento que esperamos. Isso ocorre em função de uma norma da ABNT, que determina que as botoeiras dos elevadores informem apenas o número, sem que se possa dizer a que andar, de fato, ele corresponde. Isso acaba criando uma confusão desnecessária, pois diversos edifícios, por exemplo, possuem garagem nos primeiros andares. Desta forma, ao apertar o número 1 no elevador, você irá parar na garagem, e não no 1º pavimento de apartamentos”, explica Caiado, autor da matéria.

Rio terá programa para identificar talentos esportivos

PL 1388/2022 - Dispõe sobre o Programa Pequenos Atletas para o reconhecimento de crianças com habilidades esportivas no âmbito municipal. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

O programa consiste em conjugações de ações e parceria entre a administração municipal, clubes esportivos e outras instituições privadas com o objetivo de possibilitar aos alunos demonstrar suas habilidades para eventuais patrocínios e competições.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Servidores da Câmara do Rio em exercício da função de Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material poderão receber gratificação

PL 1439/2022 - O projeto prevê que será atribuída a gratificação, em valor a ser fixado pela Mesa Diretora, aos servidores em exercício da função de Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Republicanos), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Eliseu Kessler (PSD), Tainá de Paula (PT) e Mesa Diretora 

Aprovada licença para o prefeito e o vice-prefeito se ausentar da cidade

Projeto de Decreto Legislativo 165/2022 - Concede licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se ausentar, do território nacional, por qualquer prazo; e do território do Município, no caso de ausência por prazo superior a quinze dias consecutivos, no exercício de 2023. 

Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito e o Vice-Prefeito, no prazo de quinze dias a partir da data do retorno, enviarão à Câmara Municipal relatório sobre os resultados da viagem.

A matéria foi aprovada em regime de urgência, em 1ª discussão, e voltará à pauta em 2ª votação.

Por conta do jogo de estreia da seleção brasileira na Copa do Mundo, na próxima quinta-feira (24/11) às 16h, a Câmara Municipal do Rio realizou, nesta quarta-feira (23/11), duas sessões extraordinárias de votação, às 16h e 18h. Nas sessões, os vereadores analisaram mais de 40 projetos. Entre as matérias aprovadas está o projeto de lei 14/2013, que institui o sistema de capacitação em LIBRAS (Linguagem Brasileira de Sinais) para os servidores da Prefeitura do Rio. De acordo com a proposta de autoria da vereadora Laura Carneiro (PSD), a meta é capacitar nos próximos quatro anos 10% dos servidores em efetivo exercício, em cada secretaria. 

“Através da capacitação dos servidores das redes de Educação, Saúde e Assistência Social em LIBRAS estaremos dando um importante passo na construção da cidadania das Pessoas Portadoras de Deficiência, ao garantir-lhes o acesso às informações pertinentes aos serviços públicos”, destacou a parlamentar. A matéria foi aprovada em segunda discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Primeiros socorros

Também foi aprovado, em segunda discussão, o PL 1315/2022. Ele cria nas creches das redes de ensino pública e privada o Programa de Lições de Primeiros Socorros, destinado aos monitores e professores dos quadros que atuam nas creches da rede de ensino pública e privada, no âmbito do município. Dessa forma, esses profissionais envolvidos no atendimento às crianças nas escolas estariam mais preparados para prestar socorro aos pequenos. A proposta é de autoria dos vereadores Átila A. Nunes (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Vera Lins (PP) e Luciano Medeiros (PSD). O projeto seguirá para sanção ou veto do prefeito. 

Também foi remetido ao arquivo o PL 1303/2022, o qual propôs a revogação da Lei Municipal n° 7.344, de 4 de maio de 2022, que isenta servidores da administração municipal de pagamento de taxa de inscrição em concurso público. A maioria dos parlamentares rejeitou o projeto do vereador Pedro Duarte (Novo). Ele argumentou que a norma é inconstitucional.

“Conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5818, legislações que determinam a isenção da taxa de inscrição em concurso público para servidores efetivos da Administração Pública são inconstitucionais. A ADI 5818 trata sobre matéria idêntica à Lei 7344/2022 (art. 4º da Lei Estadual do Ceará Nº 11.449). Na ADI 5818 foi pontuado que o concurso público deve se apoiar nos princípios da isonomia, da impessoalidade e do amplo acesso aos cargos e empregos públicos”, apontou Duarte.

Confira os demais projetos votados: 

 
Rede municipal de ensino deverá realizar vigilância dos distúrbios da Síndrome do Respirador Bucal

PL 180/2013 - Determina que a Prefeitura realize na Rede Municipal de Ensino a vigilância precoce dos distúrbios de aprendizado, ocasionados pela Síndrome do Respirador Bucal. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com a proposta, no início do ano letivo serão realizadas palestras de esclarecimento sobre a síndrome aos responsáveis pelos estudantes. Tendo sido diagnosticado o aluno com os sintomas desse distúrbio, este será encaminhado para tratamento multidisciplinar nas áreas de pediatria, odontopediatria, fonoaudiologia e a otorrinolaringologia. 

Autora: Laura Carneiro (PSD)

Imóvel onde funciona a Gafieira Elite, no Centro, pode ser tombado

PL 625/2013 - Tomba o imóvel localizado na Rua Frei Caneca, n° 4, Centro, onde funciona a Gafieira Elite. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Caberá ao Poder Executivo providenciar a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município no prazo máximo de 15 dias.

Autora: Laura Carneiro (PSD)

Nome do hotel Copacabana Palace pode ser considerado bem de natureza imaterial

PL 756/2014 - Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do município do Rio de Janeiro o nome do hotel Copacabana Palace. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“A transformação do nome do hotel ‘Copacabana Palace’ em patrimônio cultural imaterial é crível e pertinente, pois a história do estabelecimento está interligada à história do município, promovendo sua projeção internacional”, explica a autora, a vereadora Laura Carneiro (PSD).

Crianças vítimas de abuso sexual terão prioridade de atendimento psicológico

PL 1331-A/2022  - Assegurada a toda criança que, potencialmente ou comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenha sido vítima de abuso sexual, na faixa etária compreendida entre zero e 12 anos, a prioridade absoluta ao atendimento psicológico em toda a rede municipal de saúde. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Food trucks poderão funcionar no trecho entre as estações do metrô Rubens Paiva e Pavuna 

PLC 91/2022 - A proposta autoriza o funcionamento de caminhões de comida (food truck) na reta da Avenida Pastor Martin Luther King Júnior, entre a estação do metrô de Rubens Paiva e a estação do metrô da Pavuna, na via sentido Pavuna. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Celso Costa (Republicanos)

Escolas municipais deverão disponibilizar livro de atas para profissionais de educação

PL 1483/2015 - Com a finalidade de aprimorar a gestão pública, o projeto determina que o livro de atas das escolas municipais do Rio de Janeiro devem estar à disposição dos profissionais de educação para anotações e consultas. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“Em um sentido amplo, o direito à informação está mais comumente associado também ao direito que os profissionais de educação têm de fazer anotações, consultas e receber informações através do livro de atas que está sob a guarda das escolas municipais do Rio de Janeiro. Dessa forma, para que o livre fluxo de idéias e informações sejam garantidos, é extremamente importante que facilite aos cidadãos o acesso às informações de interesse público que compõem: documentos, arquivos, estatísticas, atas, fundamentos para o aprofundamento e consolidação da democracia, ao fortalecer a capacidade dos cidadãos de participar mais efetivamente do processo de tomada de decisões que os afetam”, argumentou o autor do projeto, o vereador Reimont (PT). 

Pais e responsáveis deverão apresentar para escolas cópias de receita de medicamentos a serem ministrados no horário letivo 

PL 1947/2016 - torna obrigatório aos pais ou aos responsáveis por crianças ou adolescentes regularmente matriculados nas instituições de ensino público e particular do Município do Rio de Janeiro, apresentarem cópia, juntamente com o original, de receitas expedidas pelos médicos para medicamentos a serem ministrados no horário letivo pelos professores de apoio pedagógico ou profissional da área, se na instituição houver. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (Podemos)

Cidade de Oyo, na Nigéria, pode ser cidade-irmã da cidade do Rio

PL 1191/2022 - O projeto inclui na Lei 5.919, de 17 de julho de 2015, que consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs, a cidade de Oyo, na Nigéria, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Reimont (PT)

Escola Municipal Júlia Kubitschek pode ser tombada

PL 1227/2022 - O projeto tomba, por interesse educacional e social, a Escola Municipal Júlia Kubitschek, localizada na rua Pacheco Leão, no bairro Jardim Botânico. De acordo com o autor da proposta, o vereador Reimont (PT), a escola é parte de um patrimônio a ser preservado como memória do Horto. 

“O Espaço de Desenvolvimento Infantil Júlia Kubitschek foi construído em 1957, no governo de Juscelino Kubitschek, pelo Ministério da Agricultura, para atender inicialmente aos filhos dos funcionários, nomeando a referida escola de "Júlia Kubitschek", em homenagem a mãe do presidente. Esta homenagem foi feita na inauguração, com a presença do presidente e de sua mãe. A escola tem uma importância histórica e cultural na comunidade, que, através de anos realiza um trabalho de Excelência em Educação, além de promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública”, relembrou o parlamentar. 

A matéria foi aprovada em 1ª discussão com duas emendas e voltará à pauta em 2ª votação.

Bares não precisarão afixar cartaz mostrando os limites legais do consumo de bebidas alcoólicas em razão de mudança na legislação

PL 1402/2022 - O projeto revoga a Lei Nº 3.338, de 20 de dezembro de 2001, que obriga os proprietários de bares, restaurantes, casas noturnas e similares a afixarem cartaz contendo informações sobre os limites legais do consumo de bebidas alcoólicas para os condutores de veículos. De acordo com a justificativa da proposta, essa obrigação não se faz mais necessária por causa da modificação do artigo 276 do Código de Trânsito Brasileiro. Pois, está estabelecido que agora qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar sujeita o condutor às penalidades previstas em lei. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Welington Dias (PDT)

Cidade pode ter Selo Escola Amiga do Autismo

PL 1433/2022 - A proposta cria o Selo Escola Amiga do Autismo, o qual será conferido às escolas públicas e privadas que, comprovadamente, contribuem para o acesso à educação e a inclusão social da pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista - TEA. 

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Servidores da Câmara do Rio em exercício da função de Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material poderão receber gratificação

PL 1439/2022 - O projeto prevê que será atribuída a gratificação, em valor a ser fixado pela Mesa Diretora, aos servidores em exercício da função de Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Republicanos), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Eliseu Kessler (PSD), Tainá de Paula (PT) e Mesa Diretora 

Clubes portugueses poderão ser usados sem ônus pelo município

PL 1512/2022 - Altera o Código Tributário do Município (Lei 691/1984) para conferir isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis utilizados por associações civis sem fins lucrativos cuja finalidade principal seja a manutenção dos costumes e tradições portuguesas. Como contrapartida, o projeto determina que os clubes cedam seus espaços à Prefeitura sem ônus para a realização de eventos e programas de governo. 

A proposta exclui do benefício os clubes localizados em áreas nobres, a até um quilômetro de distância da orla da cidade. Ela concede também  remissão dos créditos desse imposto junto ao município.

 “Essas casas preservam os laços históricos entre Brasil e Portugal e mantêm vivas as tradições lusitanas, garantindo, através das gerações, que os cariocas conheçam o legado deixado pelo povo português em nossa cidade”, ressalta a Prefeitura em Mensagem enviada à Câmara do Rio. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira realizou, nesta quarta-feira (23) mais duas audiências públicas para discutir o Projeto de Lei nº 1513/2022, que estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023. Desta vez foram ouvidos representantes da Secretaria Municipal de Esportes (SMEL) e da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (SMPDA). As audiências foram conduzidas pelo vogal da Comissão, vereador Marcio Ribeiro (Avante)

Para a pasta de esportes, o orçamento será de R$ 73,9 milhões em 2023, uma queda de 31% quando comparado com o ano corrente, que é de R$ 107,3 milhões. Para a manutenção do programa Rio em Forma, são R$ 26,7 milhões. O projeto oferece atividades físicas e esportivas para crianças, jovens, adultos e idosos de forma descentralizada, atendendo a cerca de 35 mil pessoas. 

Outras ações de destaque são a promoção de atividades esportivas e recreativas para prevenção das vulnerabilidades sociais, por meio das 28 Vilas Olímpicas (R$ 12,6 milhões), a promoção de atividades esportivas nos equipamentos do legado olímpico, no Parque Olímpico e no Parque Radical (R$ 3,8 milhões) e a Bolsa Atleta, um incentivo financeiro oferecido aos atletas de alto rendimento (R$ 1,5 milhões).

O vogal da Comissão de Finanças, vereador Marcio Ribeiro (Avante), e o vereador Pedro Duarte (Novo) indagaram sobre a  redução de 65% do Projeto Rio em Forma no orçamento de 2023. Crítico do projeto, Duarte ainda questionou os valores direcionados à ação. 

“Por que o valor do Rio em Forma por cabeça é tão superior ao valor de outros programas? O Rio em Forma apresenta um valor de R$ 2.200 por pessoa, enquanto programas voltados à promoção de atividades com estruturas do legado olímpico e para a prevenção de vulnerabilidades sociais apresentam valores de R$ 1.500 e R$ 428”, apontou.

O subsecretário de Gestão, Waldomiro Lucas de Paiva, afirmou que a pasta está em conversa com a Secretaria Municipal de Fazenda para a readequação do orçamento do próximo ano. “Estamos brigando para a readequação dos nossos números junto aos órgãos, mas registro que nossas metas físicas, de quanto já atingimos e de quanto queremos atingir em termos de pessoas praticando esportes, estão mantidas”, garantiu. 

O gestor ainda mencionou o impacto com a aquisição de materiais esportivos em anos anteriores, que deverão diminuir significativamente no próximo ano. “Vamos sempre buscar fazer mais com menos”, concluiu Waldomiro Paiva. 

Defesa dos animais

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais também apresentou sua previsão orçamentária para o ano de 2023: R$ 15,8 milhões. Destes, R$ 11,5 milhões são para controle ambiental e R$ 3,9 milhões para a preservação e conservação ambiental e o restante para a gestão administrativa da pasta e investimentos em tecnologia da informação.

O Secretário de Proteção e Defesa dos Animais, Vinicius Cordeiro, explicou que, no início de 2021, a pasta só contava com um orçamento de cerca de R$ 5 milhões e que graças a uma complementação orçamentária, foi capaz de melhorar o atendimento clínico nos nove postos da cidade, nos procedimentos de castração e na fiscalização dos atendimentos do 1746.

“Em 2021 tivemos ingresso de mais R$ 7 milhões para contratação de 44 veterinários para o sistema. Uma parte foi destinada para a Fazenda Modelo, onde temos um abrigo com cerca de 1100 animais e a outra parte foi para os postos. Com isso conseguimos suprir boa parte dos déficit de profissionais”, complementou o secretário.

Presidente da Comissão dos Direitos dos Animais, o vereador Luiz Ramos Filho (PMN) falou sobre as dificuldades para se implementar ações de proteção aos animais, por causa dos orçamentos apertados destinados à causa, mas lembrou que a questão é cada vez mais cobrada pela sociedade. 

O parlamentar ainda destacou a importância de se levar o serviço de castração às comunidades, em especial as mais pobres, citando a Lei nº 6.351/2018, de sua autoria, que institui o Castramóvel. A unidade móvel é adaptada para finalidade de prestação de serviços de castração de animais domésticos caninos e felinos. 

“Esses postos de castração são importantes, principalmente para a população de menor poder aquisitivo. Existem orçamento e planejamento por parte da Prefeitura  para a implementação das unidades?”, questionou.

Hospital veterinário

O secretário Vinicius Cordeiro afirmou que já foi aprovada a criação de um hospital público veterinário, que será construído pela Riourbe, em um terreno público e com recursos do próprio Município. O vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), vogal da Comissão dos Direitos dos Animais, quis saber sobre como anda a implementação da unidade que irá oferecer atendimento gratuito. 

“O cuidado com os animais de nossa cidade é uma questão de saúde pública. Hoje, temos muitos animais abandonados, sofrendo e morrendo. Um hospital público é uma necessidade para anteontem”, ressaltou o parlamentar.

O secretário Vinicius Cordeiro concordou que é preciso de fato acelerar as obras do hospital, mas que primeiro é preciso queimar etapas, como a construção do edifício e a aquisição de equipamentos hospitalares. “Somente na compra dos equipamentos hospitalares estão envolvidos 750 itens, que já estão na fase final de precificação”, apontou. 

O gestor ainda informou que a pasta terá uma suplementação orçamentária para que, até julho de 2023, seja concluída a compra dos itens. “Serão cerca de R$ 11,5 milhões para a construção do prédio e mais aproximadamente R$ 3 milhões para a aquisição dos equipamentos, incluindo um tomógrafo”, complementou Cordeiro. 

Estiveram presentes ainda na audiência as vereadores Rosa Fernandes (PSC) e Laura Carneiro (PSD), respectivamente presidente e vice-presidente da Comissão de Finanças, além dos vereadores Pedro Duarte (Novo), Tânia Bastos (Rep) e do ex-vereador Célio Lupparelli.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo, nesta terça-feira (22),  o PL 1511-A/2022, do Poder Executivo, que reduz de 5% para 2% a alíquota do ISS para os prestadores de serviços de franchising, e permite o parcelamento do débito dessas empresas junto ao município em até 60 vezes. A aprovação só foi possível após negociação entre vereadores, representantes da Secretaria de Fazenda e Planejamento, empresários e órgãos de classe do setor. 

Além de incentivar as empresas que prestam serviços de franquia – que empregam quase 1,4 milhões de pessoas em todo o país –, o objetivo do projeto  é refrear a saída dessas empresas do município do Rio de Janeiro, tendo em vista os benefícios oferecidos por cidades como São Paulo, Campinas e Florianópolis. “Esse mercado é gerador de empregos e tributos. Essa aprovação incentiva as empresas franqueadoras, que desenvolvem uma marca e batalham anos até atingir um know how que as permite expandir. Assim, vamos atrair e reter essas empresas aqui em nossa cidade”, destacou o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (PSD).

No encontro realizado no início da tarde desta terça-feira, que reuniu a secretária de Fazenda, Andrea Senko, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Chico Bulhões, representantes do Sindicato de Bares e Restaurantes (SindRio), da Associação Brasileira de Franquias(ABF) e vereadores, ficou acordado que a redução da alíquota ficará condicionada ao crescimento da base de cálculo do ISS devido, na ordem de 10% a cada cinco anos, pelos próximos 20 anos. Também ficou estabelecido que, caso a variação acumulada do Produto Interno Bruto (PIB) seja inferior a 1%, o prazo de cinco anos para a aferição da condicionante ficará dilatado em mais um ano.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado ressaltou a importância de propostas que estimulem o desenvolvimento do município. "O setor de franquias é um dos que mais emprega e movimenta a economia com a geração de renda e empregos. Por isso o esforço desta Casa para construir esse acordo, que vai beneficiar toda a cidade”, destacou. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Participaram do encontro os vereadores Carlo Caiado, Wellington Dias (PDT), Laura Carneiro (PSD), Pedro Duarte (Novo), Chagas Bola (Rep), Tânia Bastos (Rep), Tainá de Paula (PT), Átila A. Nunes (PSD), Chico Alencar (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC) e Marcio Santos (PTB).

Direitos dos migrantes e refugiados

Na mesma Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o PL 999/2022, que institui princípios e diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada, que deverá ser implementada com diálogo permanente entre o Poder Público, a sociedade civil e as diversas comunidades de migrantes e refugiados, em especial por meio de audiências e consultas públicas. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. Assinam a proposta os vereadores Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL) e Marcelo Arar (PTB)

Vetos

Por fim, os vereadores analisaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Foram rejeitados o veto parcial ao PL 1251/2022, dos vereadores Átila A. Nunes (PSD), Marcelo Arar (PTB) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que proíbe a venda de produtos pelas empresas de fast-food que induza ao erro o consumidor e dá outras providências; o veto total ao PL 1308/2022, dos vereadores Chagas Bola (União), Cesar Maia (PSDB), Carlo Caiado e Átila A. Nunes (PSD), que declara a Banda Sinfônica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro patrimônio cultural imaterial do povo carioca; e o veto total ao PL 1413/2015, do vereador Dr. Gilberto (Pode), que dispõe sobre a presença de um profissional de LIBRAS para atendimento ao público nas agências bancárias. Os vetos serão promulgados pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado, quando então passarão a valer como lei municipal.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira realizou nesta segunda-feira, dia 21, mais uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1513/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023. Na reunião foram ouvidos representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

Superintendente do Orçamento Municipal, Misael Saad apontou que, durante a elaboração da LOA, há uma reavaliação do espaço fiscal, e foi projetado um crescimento da receita total, que vai de mais de R$ 39 bilhões em 2022 para quase R$ 44 bilhões no próximo ano. Por outro lado, destaca-se uma queda de 64,3% da receita patrimonial.

“Vemos um crescimento médio de 10,3%, mas há alguns componentes que variam. Nós temos essas variações. Um indicador importante é o acréscimo da receita corrente, que está com um crescimento na faixa de R$1,1 bilhões de reais. As receitas de capital têm um crescimento extremamente elevado até porque representa exatamente a opção por financiamento externo. A receita patrimonial aparece com decréscimo em razão da não incidência dos recursos provenientes da concessão de saneamento”, ressaltou o superintendente. 

A secretária municipal de Fazenda e Planejamento, Andrea Senko, disse que 2023 será desafiador por causa da ausência dos recursos adquiridos com a outorga da Cedae e de outras leis aprovadas em âmbito federal. “Será o primeiro ano sem a entrada de nenhum recurso extraordinário patrimonial relativo à concessão da Cedae, do serviço público de saneamento. Também será um ano em que nós prevemos uma frustração na receita de transferências correntes, no que se refere às receitas transferidas do SUS,  no que se refere às transferências do ICMS estadual, tendo em vista a legislação federal aprovada que alterou as alíquotas de combustíveis, energia e comunicação”, acrescentou. 

Investimento em transportes terá aumento de 536%

Em 2023, a área de transportes figura entre as que mais irão receber investimentos. O quantitativo de recursos destinados para o setor foi de R$ 437,7 milhões para mais de R$2 bilhões.“O destaque é o transporte, até por conta da grande demanda que esse setor representa para o esforço público e há uma concentração grande não só de investimentos, mas também a entrada em vigor do subsídio dos transportes”, relembrou Misael Saad.

Por outro lado, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) reforçou sua preocupação sobre a redução no investimento em diversas áreas, como na saúde. “Há uma queda no orçamento de investimento na saúde de 95%, diferente de áreas como de transporte. Qual a razão destes cortes?”, indagou o parlamentar. Segundo a Andrea Senko, não é a Fazenda quem corta os investimentos das áreas. “Não vamos reduzir nas áreas de saúde ou de educação. Os investimentos necessários para o cumprimento das metas pactuadas no Plano Plurianual da área de saúde iniciaram em 2022, já a área de transporte vai receber agora os ônibus contratados e, por isso, as despesas acontecerão em 2023”, explicou.

Operações de crédito e endividamento

A vereadora Laura Carneiro (PSD) fez questionamentos a respeito das operações de crédito contratadas pelo município do Rio. Senko disse que 40% da carteira dos empréstimos estão atrelados ao dólar. No entanto, segundo a gestora, quando o pagamento de uma operação internacional sobe, o de uma operação contratada em real cai. “Isso equaliza e dá uma previsibilidade às operações de crédito contratadas pelo município”, justificou.

Ainda sobre as operações, o vereador Pedro Duarte (Novo) quis saber sobre o endividamento do município do Rio de Janeiro. “Há uma previsão de R$ 3,8 bilhões de empréstimos, mas foi aprovado aqui na Casa R$ 1,4 bilhão. Há alguma expectativa de envio de outros empréstimos para ser aprovado na Casa?”, indagou. Segundo a secretária, além do R$ 1,4 bilhão já aprovado na Câmara do Rio, a Prefeitura do Rio já fez um pedido de autorização para a contratação de um novo empréstimo no total de R$ 1,9 bilhão. “Ainda não sabemos se conseguiremos fechar a operação com o Banco do Brasil ou com o BNDES ou se teremos um mix de ambos. Os recursos serão usados para fazer frente aos investimentos da área de transporte”, anunciou a secretária.Reajuste salarial 

Andrea Senko também foi questionada sobre a recomposição salarial do funcionalismo público e sobre a implementação dos planos de cargos e salários de diversas categorias. “Hoje existe espaço para fazer política na área de pessoal. Quando assumimos, não havia espaço para negociação, tanto para a recomposição salarial, como para novos concursos e planos de cargos”, garantiu a secretária. 

Sem falar sobre percentuais, ela explicou que as previsões da Fazenda sempre incorporam, até por questão de conservadorismo, a recomposição total da inflação dos períodos e que, brevemente, o prefeito Eduardo Paes irá anunciar a data do reajuste e do percentual que será aplicado.

Participaram da audiência pública a vereadora Rosa Fernandes (PSC), presidente do colegiado, os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Tainá de Paula (PT), William Siri (PSOL) e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli.

Os vereadores da Câmara do Rio aprovaram nesta quarta-feira (9), em segunda discussão, um projeto de lei que determina que a taxa diária de permanência em depósito público municipal de veículo rebocado por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) só poderá ser cobrada nos dias de pleno funcionamento. O PL 1034-A/2022 estabelece que não deverá haver incidência de taxa nos dias de fechamento parcial ou total do depósito e dias de interrupção de prestação do serviço de atendimento ao contribuinte. 

Um dos autores da proposta, o vereador Pedro Duarte (Novo) destacou que o projeto visa resolver um problema que afeta a vida e o bolso de muitos motoristas na cidade. “Se o carro chega no sábado, você só consegue retirar na segunda, seja porque o banco não funciona ou o lugar não recebe. E ali ele paga a diária de sábado, domingo e segunda. Sendo que essa pessoa estaria à disposição para tirar no sábado. Ou seja, os dias em que a pessoa não tem como tirar o carro não contabilizariam como diária. Basta que o poder público dê uma opção para que essa pessoa tenha como pagar e retirar no sábado”, explicou o parlamentar. 

Ainda assinam a autoria do projeto os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Eliseu Kessler (PSD), Luiz Ramos Filho (PMN), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Rocal (PSD). A matéria foi aprovada com emenda em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Gratuidades no transporte

Também foi aprovado durante a sessão um projeto de lei que concede gratuidade no transporte coletivo para pessoas com doenças crônicas e com deficiência. O PL 27/2013 assegura às pessoas que possuem doenças crônicas que exijam tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar riscos de vida e às pessoas com deficiências que promovam reconhecida dificuldade de locomoção, necessitando para suas terapias o uso dos serviços de transportes coletivos de passageiros rodoviários, metroviários, ferroviários, pré-metroviários, pré-ferroviários e aquaviários, a isenção do pagamento destas tarifas mediante apresentação de passe livre especial. Aqui estariam inclusos cidadãos que têm doenças como diabetes, asma, doença de Alzheimer, cardiopatias, câncer, insuficiência renal, doenças autoimunes, entre outras enfermidades. 

A matéria foi aprovada em primeira discussão com emenda e voltará à pauta em 2ª votação. São autores do projeto os vereadores Cesar Maia (PSDB) e Carlo Caiado. 

Os vereadores ainda rejeitaram um veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 1206/2022, de autoria do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), que cria o Selo Condomínio Amigo dos Animais, que será concedido pelo Poder Executivo aos condomínios que prestarem auxílio aos animais comunitários. 

Confira outros projetos que foram aprovados hoje:

Município poderá ter programa reprodução assistida no sistema de saúde

PL 721- A/2021 – Institui o Programa de Reprodução Assistida através da implantação de inseminação artificial e fertilização in vitro no âmbito do sistema municipal de saúde, nos diagnósticos de infertilidade e prevenção de doenças genéticas. O projeto foi aprovado com emenda em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O Programa de reprodução assistida compreende um conjunto de procedimentos clínicos que envolvem célula reprodutiva masculina (espermatozoide) e feminina (óvulo) a ser implantada no organismo de mulheres receptoras para viabilizar uma gestação, nos casos com diagnósticos de infertilidade e de prevenção de doenças genéticas. 

De acordo com o vereador Vitor Hugo (MDB), a adoção de técnica é direito fundamental que encontra amparo na Constituição Federal nos artigos 6º e 196. “Ela garante e é nossa missão proteger a maternidade e o planejamento familiar”, afirma o parlamentar.  

Autor: Vitor Hugo (MDB) 

Sistema cria banco de dados e capacitação ao emprego de pais de estudantes

PL 810-A/2021 -  Estabelece o Sistema de Banco de Dados e Capacitação ao Emprego de pais de estudantes através das escolas municipais. O sistema objetiva a qualificação para o mercado de trabalho e inclusão social, o fomento à geração de empregos e renda e o incentivo à participação da sociedade no processo. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A proposta estabelece que  as empresas beneficiadas por alguma isenção fiscal no município deverão reservar vagas de emprego com a devida capacitação nos seguintes moldes: 10%, para empresas com sete a vinte funcionários; e 15%, acima de vinte e um funcionários. O cadastro deverá ser feito na secretaria das escolas, encaminhado mensalmente para o Poder Executivo e fornecido a empresas privadas interessadas, sempre que solicitado.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

 Programa vai reconhecer empresa que incentiva exame de mamografia

PL 897-A/2021 - Cria o programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher, que reconhece a facilitação desempenhada pelas empresas que promovam e incentivem a realização do exame de mamografia, que receberão o Diploma de Empresa Amiga da Saúde da Mulher. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Autora: Veronica Costa (PL) 

Projeto prolonga prazo final da Comissão do Plano Diretor

Projeto de Resolução  25/2022 - Prolonga até o dia 30 de novembro de 2022 o prazo final da Comissão Especial para dar parecer ao PLC n° 44/2021, que trata da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e 5ª sessão com uma emenda.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Marcos Braz (PL), da Mesa Diretora e da Comissão de Justiça e Redação

Projeto autoriza presença de food trucks na Avenida Sargento de Milícias

PLC 90/2022 - A proposta autoriza o funcionamento de caminhões de comida (food truck) no canteiro central da Avenida Sargento de Milícias, na Pavuna. A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta em 2ª votação. O projeto recebeu uma emenda.

Autor: Celso Costa (Republicanos)

Projeto define diretrizes para enfrentamento de intolerância religiosa na cidade

PL 1422/2015 - Ele estabelece diretrizes básicas para a adoção de ações de combate à intolerância religiosa e a implementação de cultura de paz no município do Rio. Uma das medidas previstas é a criação de um Conselho de Combate à Intolerância Religiosa, que deverá atuar como mecanismo de controle social. A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Laura Carneiro (PSD)

Feira das Yabás pode se tornar Patrimônio Cultural Imaterial do Rio

 PL 540/2017 - O projeto declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro a Feira das Yabás, que acontece tradicionalmente na Praça Paulo da Portela, no bairro de Oswaldo Cruz. O evento privilegia a cultura, a música e a culinária africana. A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Vera Lins (PP)

Cidade de Mbanza Congo pode se tornar cidade irmã do Rio de Janeiro

PL 952/2018 - O projeto inclui na Lei nº 5.919, de 17 de julho de 2015 a Cidade de Mbanza Congo, que fica no norte de Angola, como cidade irmã da Cidade do Rio de Janeiro. Em 2017, o município situado no continente africano foi declarado por unanimidade como patrimônio mundial pela UNESCO. A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Rio pode ter Programa de Saúde do Homem 

PL 996/2018 - A proposta cria o Programa de Saúde do Homem - PSH nas unidades da rede básica de saúde. Entre os principais objetivos da implementação do projeto estão: a conscientização sobre a necessidade do autocuidado em saúde; o esclarecimento a respeito de fatores de risco e as medidas de prevenção, proteção e atenção à saúde do homem; incentivo à realização de exames preventivos; e a divulgação de orientações para a população jovem masculina a fim de que ela tenha vida sexual saudável e responsável. A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Empresas de ônibus poderão ter que oferecer programas de treinamento e reciclagem contínuos para motoristas, cobradores e fiscais

PL 402/2021 - O projeto determina que as empresas de transporte coletivo por ônibus do município ficam obrigadas a implantar o Programa Permanente de Treinamento e Reciclagem para motoristas, cobradores e fiscais. O intuito da iniciativa é aprimorar o tratamento que é dado aos passageiros, sobretudo aos idosos e deficientes físicos, na prestação de seus serviços.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Projeto reconhece Polo Gastronômico em Del Castilho

Substitutivo nº 1 ao PL 525/2021 - A proposta inclui a rua Volta Grande esquina com rua Fazenda Nova localizada no bairro de Del Castilho, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade. A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta em 2ª votação.=

Autora: Rosa Fernandes (PSC) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Irmãos poderão ter preferência de vagas no momento da matrícula nas escolas

PL 1001/2022 - O projeto assegura a preferência de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido. Quando os irmãos estiverem em níveis educacionais diferentes, terão preferência de matrícula em unidades escolares próximas. A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: vereador licenciado Rogério Amorim e Carlo Caiado

Rio pode ganhar Programa de Intervenções Assistidas por Animais

PL 1133/2022 - O projeto cria, no âmbito do Município, o Programa de Intervenções Assistidas por Animais - IAAs. A finalidade do programa é auxiliar no tratamento ou no desenvolvimento da pessoa assistida, utilizando o animal co-terapeuta como agente estimulador e mediador de ações para melhorar a qualidade de vida da pessoa.

O programa poderá ser implementado em escolas, instituições, clínicas e nos hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde no âmbito do município. 

Autor do projeto, o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL) enumerou alguns benefícios que o programa poderá proporcionar. “As intervenções assistidas por animais (IAA) visam promover melhora social, emocional, física ou cognitiva de pacientes humanos através da relação com os animais, pois, na prática o animal é a parte do tratamento.

Segundo estudos e artigos científicos, as intervenções assistidas por animais servem como auxílio no tratamento de diversas patologias como hiperatividade, depressão, mal de Alzheimer, lesão cerebral, dentre outras. E os recursos da intervenção assistida por animais podem ser direcionados a pessoas de diferentes faixas etárias, nos hospitais, nas casas de saúde e nas clínicas de recuperação.”

A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Alunos da rede municipal deverão participar de duas visitas por ano a órgãos da Administração Pública direta e indireta

PL 1180/2022 - O projeto prevê que a Secretaria Municipal de Educação deverá organizar um calendário anual de visitas de seus alunos regularmente matriculados aos diversos órgãos da Administração Pública direta e indireta. 

Autor do projeto, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos) explicou que a proposta visa contribuir para a promoção da educação na cidade. “Vou falar um exemplo simples: hoje em dia destrói-se muito BRT no Rio. Nosso único intuito é que a SME crie programas para divulgar diversos setores de nossa cidade para que as crianças entendam a importância do funcionamento desses setores dentro da sociedade e elas desenvolvam noção da importância não só do BRT, mas de outros setores.”

Durante a sessão, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) disse que o projeto está equivocado do ponto de vista educacional e pode causar impactos financeiros para a prefeitura. “Só acho que de fato é uma medida inócua que vai gerar gastos e custos absolutamente grandes para a rede municipal de ensino”, apontou o parlamentar.

A matéria foi aprovada em primeira discussão com quatro emendas e voltará à pauta em 2ª votação.

Projeto combate preconceito contra pessoas que possuem TEA

PL 1224/2022 - A proposta estabelece sanções administrativas para as condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como aos seus pais, responsáveis e tutores que comprovem estar na condição de acompanhamento da pessoa autista. A multa pode chegar até R$ 4 mil para pessoas físicas e R$ 8 mil para pessoas jurídicas. A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Rio pode ter Programa Educação Física Inclusiva 

PL 1252/2022 - O projeto cria o Programa Educação Física Inclusiva para crianças e adolescentes com deficiência. A ideia é contribuir para o desenvolvimento da coordenação motora e do equilíbrio corporal dos jovens. 

Autor da proposta, o vereador Marcos Braz (PL) explicou a importância da prática de exercícios. “Por meio do treinamento funcional, é possível que as pessoas envolvidas no Programa realizem atividades no dia a dia com mais facilidade superando seus limites, executando tarefas que antes pareciam impossíveis. Praticar atividade física com regularidade melhora a qualidade e traz inúmeros benefícios para a saúde física e mental. Para as pessoas com deficiência, os ganhos são ainda maiores: aprimora a força, o equilíbrio e a agilidade, estimula o convívio externo e previne as enfermidades secundárias à deficiência.”

A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Projeto detalha rol de vacinas que deverão ser oferecidas a domicilio para idosos 

PL 1307/2022 - Ele acrescenta um dispositivo à Lei nº 5.432, de 5 de junho de 2012, que trata da vacinação de pessoa idosa em seu domicílio ou em entidade que preste assistência ou dê acolhimento a ela. O projeto inclui uma lista das vacinas que devem ser aplicadas em domicílio. Estão previstos imunizantes contra a gripe, pneumonia pneumocócica, hepatite, febre amarela, tríplice viral, Covid-19, difteria e tétano.

O vereador Welington Dias (PDT) é autor do projeto e lembrou que a iniciativa é urgente em razão da previsão de aumento da população idosa no país. “Por conta das alterações imunológicas ocorridas ao longo do processo natural de envelhecimento, os idosos são mais suscetíveis ao surgimento de algumas doenças infectocontagiosas, principalmente as do aparelho respiratório. Dessa forma, é fundamental que a população se conscientize sobre a importância da vacinação e se envolva nas campanhas, que muitos não participam, principalmente a da gripe. Em 2018, muitos municípios tiveram que prorrogar o prazo da campanha, pois não atingiram a meta dos grupos vulneráveis, inclusive no grupo de idosos.”

A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Escolas deverão comunicar Conselho Tutelar em casos de alunos que apresentarem índice de ausência acima de 30% durante o mês

PL 1392/2022 - O projeto determina que a direção das escolas da rede municipal de ensino deverá comunicar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem ausências injustificadas às aulas, durante o período escolar, em percentual superior a trinta por cento do quantitativo mensal. A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Ulisses Marins (Republicanos)

Rio de Janeiro pode se tornar cidade-irmã  de Madrid

PL 1491/2022 - O projeto inclui na Lei 5.919, de 17 de julho de 2015, que consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs, a cidade de Madrid, na Espanha, como cidade-irmã da cidade do Rio. 

Autora da proposta, a vereadora Tânia Bastos (Republicanos) relembrou um pouco da história de Madrid.“As cidades do Rio de Janeiro e Madrid, na Espanha possuem não laços culturais, mas também identificações comuns, sendo cidades muito populosas. A Capital da Espanha é conhecida habitualmente como Vila e Corte, Madrid é a maior cidade do país e a segunda maior da União Européia, com uma população de mais de três milhões de habitantes (mais de seis na área metropolitana). Madrid é a capital da Espanha desde meados do século XVI.”

 A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira realizou, nesta segunda-feira (7), a primeira audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1513/2022, que estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023. Na ocasião, foi apresentada a previsão orçamentária para a Secretaria Municipal de Conservação (Seconserva) e para a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb).

Apresentado pela secretária municipal de Conservação, Anna Laura Valente, juntamente com sua equipe, o orçamento previsto para 2023 é de R$ 771 milhões. Dentre os principais programas que deverão executar, destaca-se a manutenção do Asfalto Liso, cujo objetivo é revitalizar os principais corredores da cidade.

Sobre esta ação, a presidente da comissão, vereadora Rosa Fernandes (PSC), quis saber qual metragem já foi recapeada e como estão sendo determinadas as ruas que precisam passar por este tipo de serviço. “Existe algum estudo preliminar que mapeou as vias que deverão ser recapeadas e desta forma servir como parâmetro para traçar as metas para 2022 e 2023?”, perguntou a parlamentar. 

Técnicos da secretaria afirmaram que a escolha dos locais se dá com base nas informações enviadas pela Secretaria Municipal de Transportes e a CET Rio, além das demandas elencadas pela própria secretaria e as subprefeituras. A previsão é recuperar mais de 1 milhão e 700 mil m2 de vias públicas nas cinco Áreas de Planejamento da cidade. Este ano, já estão sendo executados R$ 125 milhões e, para 2023, devem ser investidos R$ 269 milhões.

Sistemas de drenagem

No âmbito da manutenção do sistema de drenagem de águas pluviais, haverá um aumento de R$ 53,7 milhões neste ano para R$ 79 milhões em 2023. Estão previstas ações de limpeza e na recuperação de canaletas, galerias de águas pluviais, rios, canais, valas e valões a céu aberto, caixas de areia e caixas de contenção de materiais sólidos, além da realização do Plano Verão, que visa amenizar os impactos das chuvas peculiares da estação.

O subsecretário de Engenharia e Conservação, Marco Aurelio Regalo, explicou que este acréscimo do valor investido em drenagem permite que as equipes possam dar resposta mais rápida e mais eficiente às necessidades de atendimento, sobretudo durante os momentos de fortes chuvas.  “A gente precisa ter turmas que funcionem 24 horas por dia, inclusive nos finais de semana, e esse aumento orçamentário vai muito em função de podermos estar presentes, atuando na cidade ao longo da noite, quando várias das chuvas mais fortes ocorrem, para que no dia seguinte a cidade esteja pronta para retomar a normalidade”, disse.

Apesar da garantia de que os pontos críticos da cidade serão observados durante o verão, a vereadora Rosa Fernandes mostrou-se preocupada com os possíveis alagamentos ao longo da estação mais quente do ano. "Precisamos desde já atuar em alguns locais da cidade.O olhar dos pontos críticos deve ser permanente e não estou vendo isso em alguns lugares", reforçou a parlamentar.

Orçamento Comlurb

Com foco na redução dos indicadores de limpeza que separam as áreas turísticas das áreas que apresentam menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) terá um orçamento de R$ 2,511 bilhões em 2023, um crescimento de 6,2% em relação aos R$ 2,364 bilhões de 2022. “Nosso foco é continuar melhorando a cidade, atuando nas áreas turísticas, mas temos também como diretriz entrar nas áreas com menor IDH, como a Zona Norte e a Zona Oeste”, explicou o diretor-presidente da Comlurb, Flávio Augusto da Silva Lopes.

As maiores despesas em 2023 serão destinadas aos gastos com pessoal (R$ 1,2 bilhão), benefício a servidores (R$ 344 milhões) e tratamento e destinação final sustentável (R$ 335,6 milhões). No entanto, a previsão de investimentos para o próximo ano foi reduzida de R$ 18,8 milhões para R$ 6,3 milhões, uma queda de 66,5%. “Cabe ressaltar que o orçamento da Prefeitura prevê um aumento de investimentos de mais de 84%. Por qual motivo teremos essa redução tão significativa dos investimentos da Comlurb e como isso vai impactar os serviços do órgão?”, questionou o vereador Paulo Pinheiro (PSOL).

O diretor-presidente explicou que, a partir de agora, os recursos serão utilizados internamente, em ações como a reforma de gerências e os investimentos em ecopontos.  “Grande parte dos nossos investimentos foram para nossas gerências, algumas precisaram ser totalmente refeitas. Em breve, iremos entregar 22 ecopontos, além de reformar alguns que foram abandonados ao longo do tempo. Os investimentos da Comlurb na cidade entram em manutenção, que está no item custeio”, detalhou o gestor.

Lopes apresentou números dos dois últimos anos. Na média, os indicadores de limpeza na cidade melhoraram 15%, comparando os primeiros quatro meses de 2021 e os últimos meses de 2022. “A gente automatizou nossa cidade com a compra de muitos equipamentos. Conseguimos chegar em áreas mais remotas, com mais serviços, por causa da automatização”.  

O gestor ainda destacou que o parque de limpeza urbana da cidade tinha cerca de 150 equipamentos, em janeiro de 2021, e passará a ter, até o fim deste ano, quase 400 equipamentos que estarão disponíveis. “Foi um aumento expressivo, com o orçamento do ano passado, mas estamos enfrentando uma dificuldade grande, que são as licitações. Fazer os contratos e as compras acontecerem foi um processo complicado por causa da inflação e da flutuação dos preços”.

Redução dos resíduos sólidos

O vereador Pedro Duarte (Novo) indagou como a Comlurb pretende alcançar as metas de redução do destino de resíduos sólidos para o lixão e da reciclagem do lixo domiciliar.  “Como está o cumprimento da meta que pretende garantir a destinação adequada para 56 mil toneladas de resíduos sólidos, distinta da destinação no aterro de Seropédica e da que quer alcançar 8% da parcela reciclável do lixo familiar?”, questionou.

Flávio Lopes garantiu que o grande esforço da companhia é evitar o envio de lixo para o aterro, aumentando a sua vida útil e diminuindo o custo logístico desse descarte. “São 9 mil toneladas por dia que temos que levar ao aterro. O custo logístico é muito grande, além do dano ambiental, da emissão de gás carbônico da nossa frota de mais de 80 carretas transitando entre as nossas estações e Seropédica”, complementou.

Podas nas árvores

Entre as perguntas feitas, Rosa Fernandes quis saber as razões de a dotação fixada em 2023, de R$ 37 milhões, ser maior do que a de 2021, de apenas R$ 13 milhões, para a realização de menos podas de árvores e menos intervenções em praças e jardins. “Em 2023, serão 139.656 árvores podadas ou remanejadas, ante 142.582 em 2021. O valor não está superestimado?”, questionou.  Para a presidente da comissão, as podas realizadas na cidade do Rio ainda são um problema. “Não tem uma vez que eu vá às ruas e não tenha reclamação de podas. Talvez seja um dos maiores desafios que a Comlurb tem”, salientou.

Participaram ainda da audiência a vice-presidente da Comissão, vereadora Laura Carneiro (PSD), o vogal Márcio Ribeiro (Avante), além dos vereadores Vitor Hugo (MDB), Chagas Bola (União) e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli. 

Serviços da rede municipal de saúde, educação e assistência social, pública e conveniada ao município do Rio de Janeiro deverão realizar a notificação compulsória de casos de violência física, moral, psicológica, sexual e patrimonial contra a pessoa idosa. Isso é o que determina o PL 513/2021, aprovado nesta quarta-feira (26), em 2ª discussão, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“A pessoa idosa, muitas vezes, é vítima dos mais variados tipos de violência, que normalmente não chega ao conhecimento das autoridades. Este projeto visa, portanto, a proteção desse público, criando um canal de informação que chega diretamente às autoridades com poderes para agir, de forma a punir e reeducar os autores”, explica Marcio Santos (PTB), um dos autores da proposta. O descumprimento da determinação acarretará crime de prevaricação por parte dos responsáveis que tomaram conhecimento da violência e se eximiram de adotar as providências cabíveis ao caso.

Também assinam a matéria os vereadores João Mendes de Jesus (Rep), Paulo Pinheiro (PSOL), Cesar Maia (PSDB), Marcio Ribeiro (Avante), Rosa Fernandes (PSC), Jorge Felippe (União Brasil), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Teresa Bergher (Cidadania), Vera Lins (PP), Felipe Michel (PP), Vitor Hugo (MDB), Marcos Braz (PL) e os ex-vereadores Prof. Célio Lupparelli e Eliel do Carmo.

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL nº 1135/2022, de autoria do vereador Jair da Mendes Gomes (PROS), que declara a localidade denominada loteamento Caminho dos Fernandes, situada no bairro de Santíssimo/ RJ, como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Campanha vai promover doação de sangue animal

PL 1257-A/2022- Institui a Campanha Alma Pet Doação de Sangue Animal. A finalidade é promover a doação segura de sangue animal, especialmente por meio da instalação e manutenção de bancos de sangue veterinários, e ampliar a divulgação para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância da doação. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autores: Eliseu Kessler (PSD) e Felipe Boró (Patriota)

Proposta garante reabilitação social de pessoas com deficiência visual

PL 463/2013 - Estabelece condições necessárias para a reabilitação social das pessoas com deficiência visual, visando à prevenção, à recuperação e reintegração à vida social, bem como a promoção, proteção e garantia do exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.  

A proposta contempla orientação e mobilidade, atividade de vida autônoma (AVA), atendimento psicossocial e atendimento oftalmológico. De acordo com o projeto, o Poder Executivo poderá estabelecer convênios com entidades, instituições e organizações sociais sem fins lucrativos que atuem diretamente no apoio e assistência às pessoas com deficiência visual, e que apresentem comprovada experiência na área. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Laura Carneiro (PSD)

Alunos da Rede Municipal vão participar do Programa Passeios Orientados Gratuitos

PL 623/1997 - Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o Programa Passeios Orientados Gratuitos, que vai contemplar os alunos da Rede Municipal de Ensino Público, permitindo-lhes conhecer os pontos históricos e turísticos do município do Rio de Janeiro através de visitação orientada.

Segundo a proposta, o governo municipal poderá formalizar convênio com o Sindicato dos Guias Turísticos do Rio de Janeiro para viabilizar a orientação. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Programa Paz na Escola vai prevenir violência entre os alunos

PL 671/2017 - Institui o programa Paz na Escola na rede de ensino do município, com ação multidisciplinar e de participação comunitária para a prevenção e o controle da violência nas escolas. O programa será implantado por meio de equipe de trabalho, criada em cada unidade escolar, constituída por professores, funcionários, alunos, especialistas em educação, pais e representantes ligados à comunidade.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Projeto garante direito individual de filmar campanhas de vacinação

PL 7/2021 - Assegura a qualquer cidadão a gravação de imagens das campanhas de vacinação no município do Rio de Janeiro, por qualquer meio, desde que respeitada a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como a moralidade pública.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Não será admitida a proibição de gravação de imagens por motivo de segurança, a não ser quando declarado previamente pela autoridade competente.

Autor: Dr. Gilberto (Pode)

Programa vai oferecer acolhimento a crianças e adolescentes que perderam familiares vítimas da Covid-19

PL 483/2021 - Institui o Programa de Assistência à Orfandade e Luto Parental ou Familiar na Infância, com o objetivo de promover o acolhimento das crianças e adolescentes que enfrentam e sofrem com a perda de seus pais, adultos de referência e/ou familiares vítimas da Covid-19 ou complicações geradas por ela.

Para a consecução do programa, deverão agir de forma integrada os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e os Conselhos Tutelares, além de poder serem celebrados convênios, acordos e parcerias com pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado.

“O Poder Executivo deve evitar que ocorra a separação entre as crianças e seus familiares e que seja garantida a elas a convivência familiar e comunitária, com o necessário desenvolvimento do Programa de Assistência à Orfandade e Luto Parental ou Familiar na Infância, que melhorem a política de acolhimento familiar”, explica a autora, vereadora Thais Ferreira (PSOL).  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Escolas cariocas poderão ter bicicletários 

PL 724/2021 - Estabelece diretrizes a serem adotadas para implantação de bicicletários nas escolas públicas e privadas no município, para guardar bicicletas comuns, e-bikes, bicicletas elétricas, scooters elétricas de pequeno porte e patinetes elétricos, em área não menor que 10% da área total destinada a estacionamento de automóveis.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Riachuelo Tênis Clube, em Riachuelo, pode ser tombado

PL 639/2021 - Tomba, por seu relevante valor histórico, cultural, desportivo e social, o imóvel que abriga o Riachuelo Tênis Clube, localizado na Rua Marechal Bitencourt, no bairro Riachuelo.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Em decorrência do tombamento ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do local, bem como quaisquer transformações na função cultural, desportiva e social que atualmente exerce. A execução de eventuais serviços e obras de restauração ou manutenção que venham a ser efetivadas no local deverá ser previamente comunicada ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, para fins de autorização e acompanhamento técnico dos mesmos.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Sistema cria banco de dados e capacitação ao emprego de pais de estudantes

PL 810/2021 -  Estabelece o Sistema de Banco de Dados e Capacitação ao Emprego de pais de estudantes através das escolas municipais. O sistema objetiva a qualificação para o mercado de trabalho e inclusão social, o fomento à geração de empregos e renda e o incentivo à participação da sociedade no processo.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

A proposta estabelece que  as empresas beneficiadas por alguma isenção fiscal no município deverão reservar vagas de emprego com a devida capacitação nos seguintes moldes: 10%, para empresas com sete a vinte funcionários; e 15%, acima de vinte e um funcionários. O cadastro deverá ser feito na secretaria das escolas, encaminhado mensalmente para o Poder Executivo e fornecido a empresas privadas interessadas, sempre que solicitado.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Município reconhecerá Empresa Amiga do Esporte e Lazer 

PL 851/2021 - Cria o Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte e lazer na cidade. A participação no programa poderá ser pela doações de materiais, realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos, reforma e ampliação de áreas destinadas à prática de atividades físicas de lazer ou realização de ações de fomento.

As pessoas jurídicas que firmarem o Termo de Parceria com o município farão jus ao título “Empresa Amiga do Esporte e Lazer do Município do Rio de Janeiro”, a ser concedido nos termos da competente regulamentação.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Felipe Boró (União) e Tainá de Paula (PT)

Programa vai reconhecer empresa que incentiva exame de mamografia

PL 897/2021 - Cria o programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher, que reconhece a facilitação desempenhada pelas empresas que promovam e incentivem a realização do exame de mamografia, que receberão o Diploma de Empresa Amiga da Saúde da Mulher.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (PL) 

Depósitos públicos só poderão cobrar diárias por dias de pleno funcionamento

PL 1034/2022 - Dispõe que a taxa diária de permanência em depósito público municipal de veículo rebocado por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) incidirá nos dias de funcionamento regular do depósito em que se situe o veículo, sem incidência de taxa nos dias de fechamento parcial ou total do depósito e dias de interrupção de prestação do serviço de atendimento ao contribuinte.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autor: Pedro Duarte (Novo)

Campanha Maio Furta-Cor vai promover a saúde mental materna

PL 1213/2022 - Institui ações para atender a Campanha Maio Furta-Cor,  que promove a conscientização, incentivo, cuidado e  saúde mental materna.  Os órgãos competentes, entidades públicas e privadas e a sociedade civil poderão participar da campanha por meio de palestras, seminários, eventos e atividades educativas, a fim de capacitar voluntários que promovam este trabalho de forma contínua.

As ações criadas deverão ser acompanhadas com dados estatísticos, que permitam a análise do acompanhamento e avaliação dos resultados das políticas de conscientização, permitindo o desenvolvimento da campanha de forma plena.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Crianças vítimas de abuso sexual terão prioridade de atendimento psicológico

PL 1331/2022  - Assegurada a toda criança que, potencialmente ou comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenha sido vítima de abuso sexual, na faixa etária compreendida entre zero e 12 anos, a prioridade absoluta ao atendimento psicológico em toda a rede municipal de saúde.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Parque da Chacrinha vai ter placa em homenagem a Tiradentes

PL 1342/2022 - Determina que o Poder Executivo instalará uma placa denominada "Gruta de Tiradentes" no Parque Estadual da Chacrinha, situado na Rua Guimarães Natal s/nº, no bairro de Copacabana.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Na placa, deverão constar informações mínimas a respeito da geodiversidade da área e da passagem de Tiradentes pelo local.

Autor: Reimont (PT)

Livraria Folha Seca será incluída no Guia oficial da cidade

PL 1344/2022 - Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Livraria e Edições Folha Seca, localizada na Rua do Ouvidor. O estabelecimento surgiu em 1998 e é especializado em história do Rio de Janeiro, música popular e futebol.

“Com nome inspirado num chute de Didi e num samba de Guilherme de Brito e Nelson Cavaquinho, a Folha Seca é conhecida como a mais carioca das livrarias. Há quase 20 anos, reúne grandes nomes da cultura carioca no sobrado histórico do número 37 da rua mais emblemática da história da cidade”, explica Tarcísio Motta (PSOL), autor da proposta.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Projeto prolonga prazo final da Comissão do Plano Diretor 

Projeto de Resolução  25/2022 - Prolonga até o dia 30 de novembro de 2022 o prazo final da Comissão Especial para dar parecer ao PLC n° 44/2021, que trata da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável. A matéria voltará a ser analisada em 1ª discussão e 3ª sessão. 

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Marcos Braz (PL), da Mesa Diretora e da Comissão de Justiça e Redação

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (25), isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a atividade de Assessoria Esportiva, prestada por professores de Educação Física e Recreação em espaços públicos da Orla da cidade, da Lagoa Rodrigo de Freitas e dos pólos e corredores esportivos reconhecidos por lei. O PL 1041/2022, de autoria dos vereadores Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Felipe Michel (PP) e Marcelo Arar (PTB) seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

"Esse projeto, essa proposta é para a gente resolver de vez uma situação em relação ao pessoal do esporte, especialmente aqueles que fazem as assessorias esportivas. Pela cidade, a gente vê diversos exemplos de profissionais de educação física prestando assessoria, prestando serviço a pessoas da orla, no Maracanã, os corredores esportivos, nos polos, e por aí vai", explica o vereador Rafael Aloisio Freitas. 

Na mesma sessão, os vereadores mantiveram os vetos parciais do Poder Executivo ao PL n° 684/2021, de autoria dos vereadores Thais Ferreira (PSOL), Vera Lins (PP), Marcelo Arar (PTB), Tainá de Paula (PT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Marcio Ribeiro (Avante), Luciano Medeiros (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Chico Alencar (PSOL) e Monica Benicio (PSOL), que dispõe sobre o atendimento prioritário de lactantes nos estabelecimentos públicos e privados do município. A matéria seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Projeto garante assistência humanizada a gestantes 

PL 404/2021 – Estabelece que toda gestante tem direito à assistência humanizada durante a gestação, pré-parto, parto e puerpério, incluindo-se o abortamento, na Rede de Saúde Pública do Município do Rio de Janeiro, integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), e em estabelecimento privado de saúde suplementar. 

Emendas aprovadas pelos parlamentares asseguram à gestante assistência livre de discriminação de classe, raça, etnia, sexo, ou de qualquer outro tipo, além de esclarecimentos sobre a realização de procedimentos invasivos, incluindo a explicação de riscos e benefícios e alternativas disponíveis. A proposta foi aprovada em 2ª discussão, com emendas, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.  

Autores: Chico Alencar (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Tainá de Paula (PT), Veronica Costa (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Tânia Bastos (Rep), Vera Lins (PP), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcio Ribeiro (Avante), Cesar Maia (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Felipe Boró (Patriota), Reimont (PT), e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli. 

Bicicletários serão instalados nas estações do BRT 

PL 400/2021 – Determina a instalação de bicicletários nas estações de acesso ao BRT (Transporte Rápido por Ônibus), mediante análise de viabilidade do Órgão do Poder Executivo. A proposta foi aprovada em 2ª discussão, com emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

“A bicicleta é uma realidade sustentável e estimulada pelos principais países do mundo como a forma mais eficiente de se promover o deslocamento de pessoas, proporcionando saúde e sem lesão alguma ao meio ambiente”, justifica o autor da proposição, vereador Felipe Michel (PP).  

Autor: Felipe Michel (PP)

Município e Metrô Rio deverão implantar sinalização e mobiliário urbano indicativo de meios de transporte e atrações turísticas

PL 333/2013  - Prevê que o município do Rio de Janeiro estabelecerá parceria com a Concessionária Metrô Rio para implantação no interior das suas estações, com informações dos diversos meios de transporte do entorno, e dos equipamentos públicos e pontos turísticos das imediações. O objetivo é a melhoria do sistema de informação ao cidadão e visitantes, facilitando a utilização dos meios de transporte municipais.

O projeto diz que o mobiliário de utilidade pública deverá conter informações bilíngues. A proposta foi aprovada em 2ª discussão, com emendas, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Proposta altera data de eleição de renovação da Mesa Diretora 

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 12/2022 – Altera o § 4º e acrescenta o § 5º ao Art. 53 da Lei Orgânica do Município, antecipando a data da eleição de renovação da Mesa Diretora.  

O texto diz que a eleição de renovação da Mesa Diretora para o segundo biênio será realizada no dia 15 de dezembro, ou no primeiro dia útil, quando esta data recair em sábado ou domingo, do ano que anteceder a terceira sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia 1º de janeiro do ano subsequente. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Marcos Braz, da Mesa Diretora e da Comissão de Justiça e Redação

Campanha fará mobilização para a cultura de paz e respeito à liberdade religiosa 

PL 1420/2015 – Institui o Programa de Campanha Permanente e Continuada de Mobilização para a Cultura de Paz e Respeito à Liberdade Religiosa, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Entre as ações previstas estão a promoção do esclarecimento e a sensibilização da população sobre a importância do respeito às tradições culturais de um povo, sua ideologia, sua liberdade de expressão e de culto. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autora: Laura Carneiro (PSD)

Executivo deverá divulgar relatórios sobre vistorias em pontes, viadutos e passarelas 

PL 329/2021 – Fica instituída a divulgação dos relatórios de vistorias realizadas em pontes, viadutos e passarelas pelo órgão competente do município. A divulgação dos relatórios ocorrerá semestralmente, e conterá informações sobre o local em que foi realizada, data da vistoria e responsável técnico pelo ato e o órgão público a que está lotado. A matéria foi aprovada em 1ª discussão com emenda e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autores: Marcio Santos (PTB) e Marcos Braz (PL)

Projeto define exploração e utilização de publicidade comercial no STPC 

PL 477/2021 – Faculta ao autorizatário do modal do Serviço de Transporte de Passageiro Complementar Comunitário (STPC) a exploração comercial e veiculação de mídia com a utilização de adesivos de publicidade comercial nos automóveis que prestam o serviço. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Projeto altera lei que institui o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio

PL 727/2021 –  Altera a Lei nº 5.874/2015, que institui o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio. Entre as alterações, o art. 2º determina que as escolas da rede municipal deverão comunicar ao órgão municipal competente os casos de alunos com ideação suicida, preservando a identidade e encaminhando para tratamento adequado.  

“A inclusão destas ações na saúde mental reforça os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) da universalidade, equidade e integralidade, mas contribui para a consolidação da Reforma Psiquiátrica Brasileir”, explica a autora da proposta, vereadora Tânia Bastos (Rep). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Programa vai criar vagas em creches credenciadas para alunos do 9º ano da rede pública

PL 850/2021 - Institui o Programa Cidadão Carioca do Futuro, que vai criar vagas em creches, no ensino fundamental e no ensino médio da rede particular credenciadas ao programa, para alunos da rede pública concluintes do nono ano. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Os alunos interessados poderão se inscrever no programa até 31 de setembro de cada ano e apresentar o histórico escolar atualizado com dados de seu perfil acadêmico, as informações que comprovem seu rendimento e engajamento escolar, bem como indicar dois bairros de sua preferência para matrícula, sem que isso o exclua das demais vagas. 

As instituições privadas de ensino devidamente credenciadas no programa poderão compensar os custos referentes aos estudantes beneficiados com a correspondente redução do Imposto Sobre Serviços (ISS) a pagar. A compensação tributária terá por limite máximo o valor correspondente ao do débito de ISS da instituição de ensino credenciada em cada mês, sendo vedada a utilização de eventual diferença credora para qualquer outra finalidade. 

Autores: Carlo Caiado, Pedro Duarte (Novo), Alexandre Isquierdo (União) e os ex-vereadores Prof. Célio Lupparelli e Rogerio Amorim.

Prefeitura pode ser autorizada a prestar serviços em condomínios do Minha Casa, Minha Vida

PL 853/2021 -  Ficam os condomínios participantes do programa Minha Casa, Minha Vida equiparados a conjuntos habitacionais de baixa renda, sendo permitida a entrada, permanência e atuação da Prefeitura do Rio de Janeiro nas dependências, para realização de manutenção nas áreas comuns, limpeza e conservação. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

“O presente projeto visa atender a milhares de famílias que vivem em situação de miserabilidade e vulnerabilidade social, sendo oportuno ao Estado demonstrar o exercício de suas atribuições, entregando valor, dignidade, meios e acesso às condições básicas de sobrevivência”, argumenta o autor, vereador Reimont. 

Autor: Reimont (PT)

Rio poderá ter Programa Municipal de Saúde Integral para a População Negra

PL 873/2021 - Institui o Programa Municipal de Saúde Integral para a População Negra, com o objetivo de desenvolver  ações de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde da população negra e dos afrodescendentes. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

A proposta tem por diretrizes a identificação das necessidades de saúde da população negra, a promoção de ações que garantam a equidade de tratamento, a criação de instrumentos de gestão e indicadores para monitorar e avaliar o impacto da execução deste programa e a  garantia de ações voltadas para a formação profissional e educacional permanente dos trabalhadores e dos conselheiros municipais e distritais de saúde. 

Também são metas do programa a articulação intersetorial, incluindo parcerias com instituições governamentais e não governamentais, o fortalecimento da gestão participativa, com incentivo à participação popular e ao controle social, e a elaboração de materiais de divulgação visando a socialização da informação e das ações de promoção da saúde integral da população negra. Também está prevista a instituição de mecanismos de fomento à produção de conhecimentos sobre racismo e suas diferentes manifestações e sobre a saúde da população negra. 

Autores: Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Lindbergh Farias (PT) e Reimont (PT)