Serviços da rede municipal de saúde, educação e assistência social, pública e conveniada ao município do Rio de Janeiro deverão realizar a notificação compulsória de casos de violência física, moral, psicológica, sexual e patrimonial contra a pessoa idosa. Isso é o que determina o PL 513/2021, aprovado nesta quarta-feira (26), em 2ª discussão, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“A pessoa idosa, muitas vezes, é vítima dos mais variados tipos de violência, que normalmente não chega ao conhecimento das autoridades. Este projeto visa, portanto, a proteção desse público, criando um canal de informação que chega diretamente às autoridades com poderes para agir, de forma a punir e reeducar os autores”, explica Marcio Santos (PTB), um dos autores da proposta. O descumprimento da determinação acarretará crime de prevaricação por parte dos responsáveis que tomaram conhecimento da violência e se eximiram de adotar as providências cabíveis ao caso.

Também assinam a matéria os vereadores João Mendes de Jesus (Rep), Paulo Pinheiro (PSOL), Cesar Maia (PSDB), Marcio Ribeiro (Avante), Rosa Fernandes (PSC), Jorge Felippe (União Brasil), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Teresa Bergher (Cidadania), Vera Lins (PP), Felipe Michel (PP), Vitor Hugo (MDB), Marcos Braz (PL) e os ex-vereadores Prof. Célio Lupparelli e Eliel do Carmo.

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL nº 1135/2022, de autoria do vereador Jair da Mendes Gomes (PROS), que declara a localidade denominada loteamento Caminho dos Fernandes, situada no bairro de Santíssimo/ RJ, como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Campanha vai promover doação de sangue animal

PL 1257-A/2022- Institui a Campanha Alma Pet Doação de Sangue Animal. A finalidade é promover a doação segura de sangue animal, especialmente por meio da instalação e manutenção de bancos de sangue veterinários, e ampliar a divulgação para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância da doação. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autores: Eliseu Kessler (PSD) e Felipe Boró (Patriota)

Proposta garante reabilitação social de pessoas com deficiência visual

PL 463/2013 - Estabelece condições necessárias para a reabilitação social das pessoas com deficiência visual, visando à prevenção, à recuperação e reintegração à vida social, bem como a promoção, proteção e garantia do exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.  

A proposta contempla orientação e mobilidade, atividade de vida autônoma (AVA), atendimento psicossocial e atendimento oftalmológico. De acordo com o projeto, o Poder Executivo poderá estabelecer convênios com entidades, instituições e organizações sociais sem fins lucrativos que atuem diretamente no apoio e assistência às pessoas com deficiência visual, e que apresentem comprovada experiência na área. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Laura Carneiro (PSD)

Alunos da Rede Municipal vão participar do Programa Passeios Orientados Gratuitos

PL 623/1997 - Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o Programa Passeios Orientados Gratuitos, que vai contemplar os alunos da Rede Municipal de Ensino Público, permitindo-lhes conhecer os pontos históricos e turísticos do município do Rio de Janeiro através de visitação orientada.

Segundo a proposta, o governo municipal poderá formalizar convênio com o Sindicato dos Guias Turísticos do Rio de Janeiro para viabilizar a orientação. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Programa Paz na Escola vai prevenir violência entre os alunos

PL 671/2017 - Institui o programa Paz na Escola na rede de ensino do município, com ação multidisciplinar e de participação comunitária para a prevenção e o controle da violência nas escolas. O programa será implantado por meio de equipe de trabalho, criada em cada unidade escolar, constituída por professores, funcionários, alunos, especialistas em educação, pais e representantes ligados à comunidade.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Projeto garante direito individual de filmar campanhas de vacinação

PL 7/2021 - Assegura a qualquer cidadão a gravação de imagens das campanhas de vacinação no município do Rio de Janeiro, por qualquer meio, desde que respeitada a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como a moralidade pública.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Não será admitida a proibição de gravação de imagens por motivo de segurança, a não ser quando declarado previamente pela autoridade competente.

Autor: Dr. Gilberto (Pode)

Programa vai oferecer acolhimento a crianças e adolescentes que perderam familiares vítimas da Covid-19

PL 483/2021 - Institui o Programa de Assistência à Orfandade e Luto Parental ou Familiar na Infância, com o objetivo de promover o acolhimento das crianças e adolescentes que enfrentam e sofrem com a perda de seus pais, adultos de referência e/ou familiares vítimas da Covid-19 ou complicações geradas por ela.

Para a consecução do programa, deverão agir de forma integrada os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e os Conselhos Tutelares, além de poder serem celebrados convênios, acordos e parcerias com pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado.

“O Poder Executivo deve evitar que ocorra a separação entre as crianças e seus familiares e que seja garantida a elas a convivência familiar e comunitária, com o necessário desenvolvimento do Programa de Assistência à Orfandade e Luto Parental ou Familiar na Infância, que melhorem a política de acolhimento familiar”, explica a autora, vereadora Thais Ferreira (PSOL).  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Escolas cariocas poderão ter bicicletários 

PL 724/2021 - Estabelece diretrizes a serem adotadas para implantação de bicicletários nas escolas públicas e privadas no município, para guardar bicicletas comuns, e-bikes, bicicletas elétricas, scooters elétricas de pequeno porte e patinetes elétricos, em área não menor que 10% da área total destinada a estacionamento de automóveis.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Riachuelo Tênis Clube, em Riachuelo, pode ser tombado

PL 639/2021 - Tomba, por seu relevante valor histórico, cultural, desportivo e social, o imóvel que abriga o Riachuelo Tênis Clube, localizado na Rua Marechal Bitencourt, no bairro Riachuelo.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Em decorrência do tombamento ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do local, bem como quaisquer transformações na função cultural, desportiva e social que atualmente exerce. A execução de eventuais serviços e obras de restauração ou manutenção que venham a ser efetivadas no local deverá ser previamente comunicada ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, para fins de autorização e acompanhamento técnico dos mesmos.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Sistema cria banco de dados e capacitação ao emprego de pais de estudantes

PL 810/2021 -  Estabelece o Sistema de Banco de Dados e Capacitação ao Emprego de pais de estudantes através das escolas municipais. O sistema objetiva a qualificação para o mercado de trabalho e inclusão social, o fomento à geração de empregos e renda e o incentivo à participação da sociedade no processo.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

A proposta estabelece que  as empresas beneficiadas por alguma isenção fiscal no município deverão reservar vagas de emprego com a devida capacitação nos seguintes moldes: 10%, para empresas com sete a vinte funcionários; e 15%, acima de vinte e um funcionários. O cadastro deverá ser feito na secretaria das escolas, encaminhado mensalmente para o Poder Executivo e fornecido a empresas privadas interessadas, sempre que solicitado.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Município reconhecerá Empresa Amiga do Esporte e Lazer 

PL 851/2021 - Cria o Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte e lazer na cidade. A participação no programa poderá ser pela doações de materiais, realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos, reforma e ampliação de áreas destinadas à prática de atividades físicas de lazer ou realização de ações de fomento.

As pessoas jurídicas que firmarem o Termo de Parceria com o município farão jus ao título “Empresa Amiga do Esporte e Lazer do Município do Rio de Janeiro”, a ser concedido nos termos da competente regulamentação.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Felipe Boró (União) e Tainá de Paula (PT)

Programa vai reconhecer empresa que incentiva exame de mamografia

PL 897/2021 - Cria o programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher, que reconhece a facilitação desempenhada pelas empresas que promovam e incentivem a realização do exame de mamografia, que receberão o Diploma de Empresa Amiga da Saúde da Mulher.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (PL) 

Depósitos públicos só poderão cobrar diárias por dias de pleno funcionamento

PL 1034/2022 - Dispõe que a taxa diária de permanência em depósito público municipal de veículo rebocado por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) incidirá nos dias de funcionamento regular do depósito em que se situe o veículo, sem incidência de taxa nos dias de fechamento parcial ou total do depósito e dias de interrupção de prestação do serviço de atendimento ao contribuinte.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autor: Pedro Duarte (Novo)

Campanha Maio Furta-Cor vai promover a saúde mental materna

PL 1213/2022 - Institui ações para atender a Campanha Maio Furta-Cor,  que promove a conscientização, incentivo, cuidado e  saúde mental materna.  Os órgãos competentes, entidades públicas e privadas e a sociedade civil poderão participar da campanha por meio de palestras, seminários, eventos e atividades educativas, a fim de capacitar voluntários que promovam este trabalho de forma contínua.

As ações criadas deverão ser acompanhadas com dados estatísticos, que permitam a análise do acompanhamento e avaliação dos resultados das políticas de conscientização, permitindo o desenvolvimento da campanha de forma plena.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Crianças vítimas de abuso sexual terão prioridade de atendimento psicológico

PL 1331/2022  - Assegurada a toda criança que, potencialmente ou comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenha sido vítima de abuso sexual, na faixa etária compreendida entre zero e 12 anos, a prioridade absoluta ao atendimento psicológico em toda a rede municipal de saúde.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Parque da Chacrinha vai ter placa em homenagem a Tiradentes

PL 1342/2022 - Determina que o Poder Executivo instalará uma placa denominada "Gruta de Tiradentes" no Parque Estadual da Chacrinha, situado na Rua Guimarães Natal s/nº, no bairro de Copacabana.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Na placa, deverão constar informações mínimas a respeito da geodiversidade da área e da passagem de Tiradentes pelo local.

Autor: Reimont (PT)

Livraria Folha Seca será incluída no Guia oficial da cidade

PL 1344/2022 - Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Livraria e Edições Folha Seca, localizada na Rua do Ouvidor. O estabelecimento surgiu em 1998 e é especializado em história do Rio de Janeiro, música popular e futebol.

“Com nome inspirado num chute de Didi e num samba de Guilherme de Brito e Nelson Cavaquinho, a Folha Seca é conhecida como a mais carioca das livrarias. Há quase 20 anos, reúne grandes nomes da cultura carioca no sobrado histórico do número 37 da rua mais emblemática da história da cidade”, explica Tarcísio Motta (PSOL), autor da proposta.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Projeto prolonga prazo final da Comissão do Plano Diretor 

Projeto de Resolução  25/2022 - Prolonga até o dia 30 de novembro de 2022 o prazo final da Comissão Especial para dar parecer ao PLC n° 44/2021, que trata da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável. A matéria voltará a ser analisada em 1ª discussão e 3ª sessão. 

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Marcos Braz (PL), da Mesa Diretora e da Comissão de Justiça e Redação