Os vereadores da Câmara do Rio aprovaram nesta quarta-feira (9), em segunda discussão, um projeto de lei que determina que a taxa diária de permanência em depósito público municipal de veículo rebocado por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) só poderá ser cobrada nos dias de pleno funcionamento. O PL 1034-A/2022 estabelece que não deverá haver incidência de taxa nos dias de fechamento parcial ou total do depósito e dias de interrupção de prestação do serviço de atendimento ao contribuinte.
Um dos autores da proposta, o vereador Pedro Duarte (Novo) destacou que o projeto visa resolver um problema que afeta a vida e o bolso de muitos motoristas na cidade. “Se o carro chega no sábado, você só consegue retirar na segunda, seja porque o banco não funciona ou o lugar não recebe. E ali ele paga a diária de sábado, domingo e segunda. Sendo que essa pessoa estaria à disposição para tirar no sábado. Ou seja, os dias em que a pessoa não tem como tirar o carro não contabilizariam como diária. Basta que o poder público dê uma opção para que essa pessoa tenha como pagar e retirar no sábado”, explicou o parlamentar.
Ainda assinam a autoria do projeto os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Eliseu Kessler (PSD), Luiz Ramos Filho (PMN), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Rocal (PSD). A matéria foi aprovada com emenda em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Gratuidades no transporte
Também foi aprovado durante a sessão um projeto de lei que concede gratuidade no transporte coletivo para pessoas com doenças crônicas e com deficiência. O PL 27/2013 assegura às pessoas que possuem doenças crônicas que exijam tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar riscos de vida e às pessoas com deficiências que promovam reconhecida dificuldade de locomoção, necessitando para suas terapias o uso dos serviços de transportes coletivos de passageiros rodoviários, metroviários, ferroviários, pré-metroviários, pré-ferroviários e aquaviários, a isenção do pagamento destas tarifas mediante apresentação de passe livre especial. Aqui estariam inclusos cidadãos que têm doenças como diabetes, asma, doença de Alzheimer, cardiopatias, câncer, insuficiência renal, doenças autoimunes, entre outras enfermidades.
A matéria foi aprovada em primeira discussão com emenda e voltará à pauta em 2ª votação. São autores do projeto os vereadores Cesar Maia (PSDB) e Carlo Caiado.
Os vereadores ainda rejeitaram um veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 1206/2022, de autoria do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), que cria o Selo Condomínio Amigo dos Animais, que será concedido pelo Poder Executivo aos condomínios que prestarem auxílio aos animais comunitários.
Confira outros projetos que foram aprovados hoje:
Município poderá ter programa reprodução assistida no sistema de saúde
PL 721- A/2021 – Institui o Programa de Reprodução Assistida através da implantação de inseminação artificial e fertilização in vitro no âmbito do sistema municipal de saúde, nos diagnósticos de infertilidade e prevenção de doenças genéticas. O projeto foi aprovado com emenda em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
O Programa de reprodução assistida compreende um conjunto de procedimentos clínicos que envolvem célula reprodutiva masculina (espermatozoide) e feminina (óvulo) a ser implantada no organismo de mulheres receptoras para viabilizar uma gestação, nos casos com diagnósticos de infertilidade e de prevenção de doenças genéticas.
De acordo com o vereador Vitor Hugo (MDB), a adoção de técnica é direito fundamental que encontra amparo na Constituição Federal nos artigos 6º e 196. “Ela garante e é nossa missão proteger a maternidade e o planejamento familiar”, afirma o parlamentar.
Autor: Vitor Hugo (MDB)
Sistema cria banco de dados e capacitação ao emprego de pais de estudantes
PL 810-A/2021 - Estabelece o Sistema de Banco de Dados e Capacitação ao Emprego de pais de estudantes através das escolas municipais. O sistema objetiva a qualificação para o mercado de trabalho e inclusão social, o fomento à geração de empregos e renda e o incentivo à participação da sociedade no processo. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
A proposta estabelece que as empresas beneficiadas por alguma isenção fiscal no município deverão reservar vagas de emprego com a devida capacitação nos seguintes moldes: 10%, para empresas com sete a vinte funcionários; e 15%, acima de vinte e um funcionários. O cadastro deverá ser feito na secretaria das escolas, encaminhado mensalmente para o Poder Executivo e fornecido a empresas privadas interessadas, sempre que solicitado.
Autor: Waldir Brazão (Avante)
Programa vai reconhecer empresa que incentiva exame de mamografia
PL 897-A/2021 - Cria o programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher, que reconhece a facilitação desempenhada pelas empresas que promovam e incentivem a realização do exame de mamografia, que receberão o Diploma de Empresa Amiga da Saúde da Mulher. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.
Autora: Veronica Costa (PL)
Projeto prolonga prazo final da Comissão do Plano Diretor
Projeto de Resolução 25/2022 - Prolonga até o dia 30 de novembro de 2022 o prazo final da Comissão Especial para dar parecer ao PLC n° 44/2021, que trata da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e 5ª sessão com uma emenda.
Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Marcos Braz (PL), da Mesa Diretora e da Comissão de Justiça e Redação
Projeto autoriza presença de food trucks na Avenida Sargento de Milícias
PLC 90/2022 - A proposta autoriza o funcionamento de caminhões de comida (food truck) no canteiro central da Avenida Sargento de Milícias, na Pavuna. A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta em 2ª votação. O projeto recebeu uma emenda.
Autor: Celso Costa (Republicanos)
Projeto define diretrizes para enfrentamento de intolerância religiosa na cidade
PL 1422/2015 - Ele estabelece diretrizes básicas para a adoção de ações de combate à intolerância religiosa e a implementação de cultura de paz no município do Rio. Uma das medidas previstas é a criação de um Conselho de Combate à Intolerância Religiosa, que deverá atuar como mecanismo de controle social. A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autora: Laura Carneiro (PSD)
Feira das Yabás pode se tornar Patrimônio Cultural Imaterial do Rio
PL 540/2017 - O projeto declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro a Feira das Yabás, que acontece tradicionalmente na Praça Paulo da Portela, no bairro de Oswaldo Cruz. O evento privilegia a cultura, a música e a culinária africana. A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autora: Vera Lins (PP)
Cidade de Mbanza Congo pode se tornar cidade irmã do Rio de Janeiro
PL 952/2018 - O projeto inclui na Lei nº 5.919, de 17 de julho de 2015 a Cidade de Mbanza Congo, que fica no norte de Angola, como cidade irmã da Cidade do Rio de Janeiro. Em 2017, o município situado no continente africano foi declarado por unanimidade como patrimônio mundial pela UNESCO. A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autor: Átila A. Nunes (PSD)
Rio pode ter Programa de Saúde do Homem
PL 996/2018 - A proposta cria o Programa de Saúde do Homem - PSH nas unidades da rede básica de saúde. Entre os principais objetivos da implementação do projeto estão: a conscientização sobre a necessidade do autocuidado em saúde; o esclarecimento a respeito de fatores de risco e as medidas de prevenção, proteção e atenção à saúde do homem; incentivo à realização de exames preventivos; e a divulgação de orientações para a população jovem masculina a fim de que ela tenha vida sexual saudável e responsável. A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autor: Marcelo Arar (PTB)
Empresas de ônibus poderão ter que oferecer programas de treinamento e reciclagem contínuos para motoristas, cobradores e fiscais
PL 402/2021 - O projeto determina que as empresas de transporte coletivo por ônibus do município ficam obrigadas a implantar o Programa Permanente de Treinamento e Reciclagem para motoristas, cobradores e fiscais. O intuito da iniciativa é aprimorar o tratamento que é dado aos passageiros, sobretudo aos idosos e deficientes físicos, na prestação de seus serviços.
Autor: Marcio Ribeiro (Avante)
Projeto reconhece Polo Gastronômico em Del Castilho
Substitutivo nº 1 ao PL 525/2021 - A proposta inclui a rua Volta Grande esquina com rua Fazenda Nova localizada no bairro de Del Castilho, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade. A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta em 2ª votação.=
Autora: Rosa Fernandes (PSC) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)
Irmãos poderão ter preferência de vagas no momento da matrícula nas escolas
PL 1001/2022 - O projeto assegura a preferência de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido. Quando os irmãos estiverem em níveis educacionais diferentes, terão preferência de matrícula em unidades escolares próximas. A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autores: vereador licenciado Rogério Amorim e Carlo Caiado
Rio pode ganhar Programa de Intervenções Assistidas por Animais
PL 1133/2022 - O projeto cria, no âmbito do Município, o Programa de Intervenções Assistidas por Animais - IAAs. A finalidade do programa é auxiliar no tratamento ou no desenvolvimento da pessoa assistida, utilizando o animal co-terapeuta como agente estimulador e mediador de ações para melhorar a qualidade de vida da pessoa.
O programa poderá ser implementado em escolas, instituições, clínicas e nos hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde no âmbito do município.
Autor do projeto, o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL) enumerou alguns benefícios que o programa poderá proporcionar. “As intervenções assistidas por animais (IAA) visam promover melhora social, emocional, física ou cognitiva de pacientes humanos através da relação com os animais, pois, na prática o animal é a parte do tratamento.
Segundo estudos e artigos científicos, as intervenções assistidas por animais servem como auxílio no tratamento de diversas patologias como hiperatividade, depressão, mal de Alzheimer, lesão cerebral, dentre outras. E os recursos da intervenção assistida por animais podem ser direcionados a pessoas de diferentes faixas etárias, nos hospitais, nas casas de saúde e nas clínicas de recuperação.”
A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Alunos da rede municipal deverão participar de duas visitas por ano a órgãos da Administração Pública direta e indireta
PL 1180/2022 - O projeto prevê que a Secretaria Municipal de Educação deverá organizar um calendário anual de visitas de seus alunos regularmente matriculados aos diversos órgãos da Administração Pública direta e indireta.
Autor do projeto, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos) explicou que a proposta visa contribuir para a promoção da educação na cidade. “Vou falar um exemplo simples: hoje em dia destrói-se muito BRT no Rio. Nosso único intuito é que a SME crie programas para divulgar diversos setores de nossa cidade para que as crianças entendam a importância do funcionamento desses setores dentro da sociedade e elas desenvolvam noção da importância não só do BRT, mas de outros setores.”
Durante a sessão, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) disse que o projeto está equivocado do ponto de vista educacional e pode causar impactos financeiros para a prefeitura. “Só acho que de fato é uma medida inócua que vai gerar gastos e custos absolutamente grandes para a rede municipal de ensino”, apontou o parlamentar.
A matéria foi aprovada em primeira discussão com quatro emendas e voltará à pauta em 2ª votação.
Projeto combate preconceito contra pessoas que possuem TEA
PL 1224/2022 - A proposta estabelece sanções administrativas para as condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como aos seus pais, responsáveis e tutores que comprovem estar na condição de acompanhamento da pessoa autista. A multa pode chegar até R$ 4 mil para pessoas físicas e R$ 8 mil para pessoas jurídicas. A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autora: Thais Ferreira (PSOL)
Rio pode ter Programa Educação Física Inclusiva
PL 1252/2022 - O projeto cria o Programa Educação Física Inclusiva para crianças e adolescentes com deficiência. A ideia é contribuir para o desenvolvimento da coordenação motora e do equilíbrio corporal dos jovens.
Autor da proposta, o vereador Marcos Braz (PL) explicou a importância da prática de exercícios. “Por meio do treinamento funcional, é possível que as pessoas envolvidas no Programa realizem atividades no dia a dia com mais facilidade superando seus limites, executando tarefas que antes pareciam impossíveis. Praticar atividade física com regularidade melhora a qualidade e traz inúmeros benefícios para a saúde física e mental. Para as pessoas com deficiência, os ganhos são ainda maiores: aprimora a força, o equilíbrio e a agilidade, estimula o convívio externo e previne as enfermidades secundárias à deficiência.”
A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Projeto detalha rol de vacinas que deverão ser oferecidas a domicilio para idosos
PL 1307/2022 - Ele acrescenta um dispositivo à Lei nº 5.432, de 5 de junho de 2012, que trata da vacinação de pessoa idosa em seu domicílio ou em entidade que preste assistência ou dê acolhimento a ela. O projeto inclui uma lista das vacinas que devem ser aplicadas em domicílio. Estão previstos imunizantes contra a gripe, pneumonia pneumocócica, hepatite, febre amarela, tríplice viral, Covid-19, difteria e tétano.
O vereador Welington Dias (PDT) é autor do projeto e lembrou que a iniciativa é urgente em razão da previsão de aumento da população idosa no país. “Por conta das alterações imunológicas ocorridas ao longo do processo natural de envelhecimento, os idosos são mais suscetíveis ao surgimento de algumas doenças infectocontagiosas, principalmente as do aparelho respiratório. Dessa forma, é fundamental que a população se conscientize sobre a importância da vacinação e se envolva nas campanhas, que muitos não participam, principalmente a da gripe. Em 2018, muitos municípios tiveram que prorrogar o prazo da campanha, pois não atingiram a meta dos grupos vulneráveis, inclusive no grupo de idosos.”
A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Escolas deverão comunicar Conselho Tutelar em casos de alunos que apresentarem índice de ausência acima de 30% durante o mês
PL 1392/2022 - O projeto determina que a direção das escolas da rede municipal de ensino deverá comunicar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem ausências injustificadas às aulas, durante o período escolar, em percentual superior a trinta por cento do quantitativo mensal. A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Autor: Ulisses Marins (Republicanos)
Rio de Janeiro pode se tornar cidade-irmã de Madrid
PL 1491/2022 - O projeto inclui na Lei 5.919, de 17 de julho de 2015, que consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs, a cidade de Madrid, na Espanha, como cidade-irmã da cidade do Rio.
Autora da proposta, a vereadora Tânia Bastos (Republicanos) relembrou um pouco da história de Madrid.“As cidades do Rio de Janeiro e Madrid, na Espanha possuem não laços culturais, mas também identificações comuns, sendo cidades muito populosas. A Capital da Espanha é conhecida habitualmente como Vila e Corte, Madrid é a maior cidade do país e a segunda maior da União Européia, com uma população de mais de três milhões de habitantes (mais de seis na área metropolitana). Madrid é a capital da Espanha desde meados do século XVI.”
A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
