A Câmara do Rio promoveu, nesta terça-feira (5/11), uma reunião técnica para discutir o PL 3237/2024, que regulamenta os instrumentos de utilização compulsória e de IPTU Progressivo no Tempo, previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e no Plano Diretor (Lei Complementar 270/2024). O projeto, proposto pelo poder executivo, foi apresentado por representantes da prefeitura aos vereadores. A proposta está na Ordem do Dia, terça-feira (5/11). como o 35º item da pauta.

O projeto foi detalhado por Thiago Dias, secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico em exercício; e por Fernando Dionísio, chefe de gabinete do prefeito do Rio. A secretária municipal de Fazenda e Planejamento, Andréa Senko. também esteve presente, ao lado de outros membros das secretarias do poder executivo.  

Para Carlo Caiado (PSD), presidente da Câmara, que também presidiu a mesa, o tema não é novidade, uma vez que foi discutido durante as reuniões do Plano Diretor: “O Plano Diretor já tem um dispositivo que previa o IPTU Progressivo. Fizemos uma reunião técnica para tirar dúvidas e agora os vereadores vão revisar e propor emendas para entregarmos o melhor projeto para a cidade. O plenário será soberano nessa discussão”, destacou  o presidente. 

Fernando Dionísio, destacou que o projeto ajuda na recuperação e na valorização de imóveis abandonados.  “O projeto faz com que você tenha prazos e regras para dar uma destinação para aqueles imóveis que estão abandonados, inutilizados, e que poderiam estar servindo como habitação ou um negócio. Quanto antes ele estiver em vigor, o quanto antes teremos o aproveitamento destes imóveis”, explicou. 

De acordo com a prefeitura, a proposta busca enfrentar um dos principais desafios para o planejamento e gestão do solo na cidade: a grande quantidade de imóveis desocupados ou subutilizados, mesmo em áreas bem servidas de infraestrutura. 

A matéria prevê que os proprietários dos imóveis desocupados ou subutilizados serão notificados pela prefeitura a fim de promover o seu aproveitamento adequado. Eles terão o prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação para regularizar a utilização ao imóvel e protocolar um dos seguintes pedidos: licença de parcelamento do solo, licença de construção de edificação ou licença para reforma ou restauração de edificação.

Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos, incidirá sobre os imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo: a cada ano, até o prazo de cinco anos, a alíquota será aumentada até o limite máximo de 15%. Passado o prazo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel, o município poderá desapropriar o local em questão, com pagamento em títulos da dívida pública. 

Também estiveram presentes os vereadores Átila Nunes (PSD); Rafael Aloísio Freitas (PSD); Pedro Duarte (Novo); Tainá de Paula (PT); Márcio Ribeiro (PSD); Jorge Pereira (PSD); Rosa Fernandes (PSD); Márcio Santos (PV); João Mendes de Jesus (Republicanos); Tânia Bastos (Republicanos); Teresa Bergher (PSDB); Rogério Amorim (PL); e Thais Ferreira (PSOL).

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara de Vereadores do Rio iniciou, nesta quinta-feira (31/10), as audiências públicas para debater o Projeto de Lei nº 3558/2024, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2025. De acordo com a proposta enviada pela prefeitura para a Câmara do Rio, a receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 46,9 bilhões.

Com orçamento previsto para 2025 de R$ 150,87 milhões, abaixo dos R$ 238,77 milhões para 2024, a Secretaria Municipal de Esportes, com a presença do secretário Guilherme Schleder, destacou as ações voltadas às vilas olímpicas e aos programas Rio em Forma e Atleta do Amanhã. Sobre as vilas olímpicas, para a promoção de atividades esportivas e recreativas para a prevenção das vulnerabilidades sociais, está previsto um orçamento de R$ 12,77 milhões para o próximo ano, com o atendimento de 60 mil pessoas.

O Rio em Forma, que oferece atividades físicas e esportivas para crianças, jovens, adultos e idosos, de forma descentralizada, o orçamento previsto é de R$ 49,56 milhões para o atendimento de 80 mil pessoas. Já o Atleta do Amanhã, que oferece incentivo financeiro aos cariocas que praticam esportes de alto rendimento na cidade do Rio, deverá ter recursos de R$ 1,55 milhão para 2025.

Entre as perguntas feitas pela presidente da Comissão de Finanças, a vereadora Rosa Fernandes (PSD) quis saber mais sobre o programa Atleta do Amanhã. “Quantas bolsas atletas deverão ser distribuídas em 2025? Quais são as estratégias utilizadas para a seleção destes atletas?”, perguntou a parlamentar.

O assessor especial Marcelo Leite revelou que a secretaria pretende fazer uma parceria com uma instituição que seja referência no meio esportivo. “As tratativas estão sendo feitas, porém elas ainda não foram consolidadas justamente por falta de fechamento das conversas com alguma instituição desse nível”, explicou.  

Ainda de acordo com o gestor, a secretaria considera três categorias para atender 450 pessoas com a Bolsa Atleta, com valores variados para cada categoria. No entanto, a prioridade é para aqueles que têm algum vínculo com os projetos das vilas olímpicas e o projeto Rio em Forma.

Presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, a vereadora Thais Ferreira (PSOL) questionou sobre a possibilidade de interseção de políticas para as crianças na cidade do Rio. “Eu queria entender como vocês atuam, de forma intersetorial, nos investimentos relativos à primeira infância, e como podemos fiscalizar esses investimentos”.

Como exemplo, o assessor Marcelo Leite falou sobre o trabalho em parceria que é feito junto com a Secretaria Municipal de Educação. “Nós atendemos a população da rede municipal de ensino. Algumas vilas olímpicas fazem interseção direta com ginásios educacionais olímpicos, como é o caso da Vila Olímpica da Ilha, onde as atividades da escola são realizadas na localidade em horário específico”.

Ainda participaram da audiência pública o subsecretário de Gestão, Waldomiro Lucas de Paiva, e o vereador Alexandre Beça (PSD), vice-presidente do colegiado.
 

Secretaria de Habitação apresenta planejamento estratégico

Com um orçamento previsto de R$ 348,9 milhões para o próximo ano, a Secretaria Municipal de Habitação deve focar a sua atuação em dois grandes programas: o Habita Rio, que inclui a produção de Habitação de Interesse Social, Urbanização e Regularização Fundiária em Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) e Auxílio Habitacional Temporário; e a Regularização, Acompanhamento e Controle do Desenvolvimento Urbano, que contempla Projetos de Reestruturação Urbana (REMIRIO). 

O secretário municipal de habitação, Gustavo Freue, elencou algumas ações que já estão sendo executadas em comunidades e que se estenderão até o ano que vem. “Com relação à produção de Habitação de Interesse Social, está prevista a continuidade da obra habitacional no Chapéu Mangueira. Já em relação à Urbanização e Regularização Fundiária em AEIS, serão feitos projetos e obras de urbanização, além de trabalho técnico e social e realocações das famílias. Para o ano de 2025, destacamos também a continuidade de obras de urbanização em diversas Áreas de Planejamento, como a Comunidade Vila Cruzeiro Cariri, Parque das Mangueiras, Travessa Humberto Teixeira, Favela do Murundu e Parque Real.”

A maior parte do orçamento da pasta é destinado para a Urbanização e Regularização Fundiária em AEIS com mais de R$254 milhões. Outro destaque é a Urbanização Integrada de Assentamentos Populares, que terá cerca de R$ 41 milhões. 

Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, o vereador Welington Dias (PDT) questionou o secretário sobre um contrato para reformas e construções de praças feito com a empresa Nolasco. “Quais etapas foram concluídas e por que o contrato de R$171 milhões não aparece na previsão orçamentária de 2025, apesar de estar em andamento? O contrato foi firmado em qual exercício financeiro e por quanto tempo está previsto? Está previsto algum programa de desembolso futuro? Houve alguma mudança de prioridade na elaboração da LDO 2025 e na execução desses contratos específicos?”, indagou o parlamentar.

Freue explicou que não há nenhum tipo de mudança em relação ao contrato e disse que ele está dentro da previsão orçamentária do ano que vem. “Com relação ao contrato de praças, é um contrato que foi iniciado no segundo trimestre de 2024, no valor de R$170 milhões, com validade de 10 anos. A SMH, atualmente, tem uma execução prevista até o final do exercício de R$28 a 30 milhões. O contrato está em curso e está previsto para 2025. Não temos o valor pontual do contrato, porém está previsto.”

Ainda de acordo com o secretário, este é um contrato sem etapas pré-definidas, o que permite uma maior liberdade para atuação da pasta em áreas públicas e de interesse social. 

Já o vereador Marcio Santos (PV) demonstrou apreensão com as obras do Morar Carioca no Complexo do 77. “Este lugar estava abandonado. Há mais de 30, 40 anos, o poder público não fazia nenhum tipo de intervenção na área. O programa está realmente mudando a vida das pessoas. Mas hoje a preocupação daqueles moradores e do nosso mandato é se há previsão orçamentária para continuar no restante do ano e se já há previsão para 2025. A preocupação de todos é que essa obra pare, pois a interrupção prejudicaria muito todos aqueles que vivem ali.”

O secretário tranquilizou o parlamentar. “Temos previsão orçamentária para a obra chegar até o final do ano. É uma obra que está muito bem executada e temos previsão para 2025. Não há nenhum tipo de orientação para suspensão de obra e nem nada do tipo”, reforçou. 

Representando a sociedade civil, Lenir Coelho fez uma crítica quanto às obras inacabadas e os efeitos causados ao meio ambiente. “Há locais em que se faz parte das obras, elas não são finalizadas e, com isso, são causados mais problemas do que antes já existiam. Os problemas de infraestrutura e locomoção para as pessoas acabam sendo agravados”, observou.

Gustavo respondeu que a pasta está com o Morar Carioca em curso nas áreas licitadas e as obras estão em andamento, mas que há desafios. “A gente sabe e entende os problemas ambientais em função das invasões e das áreas ocupadas de maneira irregular. E a importância da secretaria é justamente essa. O Morar Carioca é um programa de urbanização integrada. Quando a gente entra na comunidade, nós resolvemos todo o problema de saneamento da região. Temos a obrigação de ter esse cuidado, assim como acessibilidade, iluminação e tudo que é necessário para que seja feita uma urbanização completa. Então, dentro da nossa área de atuação, as questões ambientais são contempladas”, sublinhou.

Também participaram da audiência:  Jayme de Oliveira, subsecretário de Habitação, e Daniela Reis Weiss, subsecretária de Gestão da pasta. 

As empresas de transportes por aplicativos de mobilidade urbana cadastradas no município deverão adicionar uma nova ferramenta na interface que permita às motoristas a opção de determinar que as suas passageiras sejam exclusivamente mulheres. Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (10/10), os parlamentares aprovaram em definitivo o PL 1441/2022, que visa proporcionar mais segurança para a parcela feminina da população carioca que utiliza esse tipo de aplicativo como forma de obter renda. De autoria do vereador Marcio Santos (PV), o projeto segue para redação final antes de ir para sanção ou veto do Poder Executivo.

Um dos autores da emenda incorporada ao texto, o vereador Pedro Duarte (Novo) explicou que a proposição foi fruto de um diálogo com integrantes do setor. “Conversamos com associações e com o vereador autor da matéria. Mantivemos o espírito do projeto, mas fazendo uma alteração, que a obrigação seja não da cliente que pede, mas da motorista mulher que possa marcar se quer fazer o transporte de uma passageira mulher. Isso porque o controle é muito maior na motorista. Existe exigência para que se vá à sede, seja apresentada CNH e certidão criminal. As próprias empresas apontaram que assim é mais eficiente para combater a fraude”, ressaltou o parlamentar.

A vereadora Monica Benicio (PSOL) pediu coautoria da proposta e elogiou a iniciativa. “Este é um projeto de grande importância para nós, mulheres, porque ainda é necessário para a gente pensar estratégias de segurança para o nosso deslocamento pela cidade.”

Eventos esportivos poderão ter profissionais para lidar com crises de ansiedade

O parlamento carioca também aprovou, em segunda discussão, o PL 1855-A/2023, que estabelece a obrigatoriedade da permanência de profissionais treinados para lidar com pessoas que tenham crise de ansiedade em eventos esportivos com público superior a quinze mil pessoas. A proposta é de autoria do vereador Marcos Braz (PL) e agora segue para sanção ou veto da prefeitura. 

Rio pode ter política de turismo com base comunitária

Já o PL 2072/2023 foi aprovado em primeira discussão durante a sessão de hoje. Ele cria a Política Municipal de Turismo de Base Comunitária na cidade do Rio de Janeiro, com a promoção de medidas que visem a urbanização, regularização fundiária e manejo ambiental necessários para as regiões com atrativos turísticos de base comunitária poderem se desenvolver social e economicamente. De autoria dos vereadores William Siri (PSOL) e Rocal (PSD), a matéria retorna à pauta para nova votação.

A Câmara do Rio aprovou, nesta quarta-feira (09/10), em segunda discussão, o PL 1751/2023, que cria o Programa de Saúde Mental para comunidade escolar nas unidades escolares públicas municipais, vinculado à Secretaria Municipal de Educação. De autoria do vereador Marcio Santos (PV), a proposta agora segue para sanção ou veto do Poder Executivo. 

De acordo com o texto do projeto de lei, são considerados integrantes da comunidade escolar: bebês, crianças, jovens e adultos devidamente matriculados na rede municipal de educação, além de professores, equipe gestora, pais, mães e responsáveis pelos estudantes.

Na justificativa da matéria, o autor cita dados da Organização Mundial da Saúde. A instituição afirma que de 10% a 20% das crianças e dos adolescentes brasileiros apresentam algum tipo de transtorno mental e comportamental, que envolvem a vida escolar, como o rendimento acadêmico inferior, a evasão escolar e o envolvimento com problemas legais.

“A saúde mental é multifatorial e envolve aspectos ambientais, biológicos, sociais, econômicos, entre outros. A capacidade de conciliar as emoções sentidas com as experiências vividas no dia a dia, quando é bem desenvolvida, a pessoa alcança maior qualidade de vida e harmonia em suas relações interpessoais. Com o isolamento social causado pela pandemia do coronavírus e o fechamento das escolas, afetou de forma desigual a comunidade escolar municipal, ou seja, prejudicou mais ainda quem já estava em desvantagem econômica e social antes da Covid. Desse modo, é comum encontrarmos alunos e profissionais da educação que enfrentaram sentimentos de solidão e incertezas, o que aflorou ainda mais os problemas na saúde mental”, refletiu Santos.

Confira outros projetos aprovados hoje: 

Rede municipal de ensino pode ganhar programa de estímulo à inovação

PL 583/2021 - O projeto, de autoria do vereador Waldir Brazão (União), institui o Programa Municipal de Educação 5.0 na rede carioca de ensino. O objetivo é desenvolver uma prática educacional inovadora, ativa e que utilize recursos tecnológicos na formação educacional dos alunos. A proposta também visa consolidar a transformação digital nas escolas cariocas por meio do acesso às novas tecnologias da informação e comunicação e de novos modelos de educação, por meio dos quais o aluno ocupe o centro do processo de ensino e aprendizagem, tais como as metodologias ativas, o ensino híbrido, o intercâmbio educacional por meios digitais, gamificação e robótica. Aprovado em primeira discussão, o projeto de lei voltará à pauta para nova votação. 

Manifestações de Folia de Reis serão reconhecidas como patrimônio cultural do Rio

PL 2730/2023 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro as manifestações de Folia de Reis. De autoria do vereador Welington Dias (PDT), a proposta  foi aprovada em primeira discussão e retornará à pauta para mais uma votação.

Evento Axé Mulher pode receber reconhecimento

PL 2770/2024 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o evento Axé Mulher. Ele acontece desde 2021 e se destaca por abordar várias questões sociais críticas e enraizadas que afetam a sociedade de maneira ampla. Aprovada em primeira discussão, a proposta vai passar por nova votação. O projeto é de autoria do vereador Átila Nunes (PSD)

Rio pode ter programa de coleta domiciliar de exames

PL 2934/2024 - A fim de assegurar o acesso à saúde para certos grupos vulneráveis, como as pessoas acamadas, o projeto de lei apresentado pela vereadora Luciana Novaes (PT) cria o Programa de Coleta Domiciliar de Exames Laboratoriais na rede de saúde do município. De acordo com o texto da proposta, o programa deverá ser amplamente divulgado através de campanhas de conscientização e materiais informativos, visando informar a população sobre os serviços disponíveis e os critérios para acesso. O projeto foi aprovado em primeira discussão e voltará à pauta para mais uma votação.

Monte Escada de Jacó deve se tornar patrimônio histórico do Rio

PL 3012/2024 - A proposta, de autoria do vereador Jair da Mendes Gomes (PRD), declara como Patrimônio Histórico, Turístico e Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Monte Escada de Jacó, em Irajá. O local representa um centro de celebração e se tornou referência para a comunidade evangélica. Aprovado em primeira discussão, o projeto irá passar por nova votação.

Rio terá política voltada para promoção da linguagem simples

PL 3016/2024 - Institui a Política Municipal de Linguagem Simples, com os objetivos, os princípios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta no município, em sua comunicação com a sociedade civil. A proposta prevê que, sempre que possível, os documentos oficiais dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dirigidos à população deverão ter versão em linguagem simples, além da versão original. Aprovada em primeira discussão, a proposta voltará à pauta para nova votação. O projeto é de autoria da vereadora Tânia Bastos (Rep). 

Projeto de lei cria diretrizes para divulgação de informações importantes para os idosos

PL 3038/2024 - Aprovada em primeira discussão, a proposta dispõe sobre a maior divulgação de informações referentes a políticas públicas, programas sociais, ou localização de equipamentos públicos destinados a idosos no município. A matéria é de autoria do vereador Marcelo Arar (Agir) e voltará à pauta para nova votação.

Segundo o projeto de lei, a divulgação se dará por todos os meios de comunicação, mas principalmente via internet com a divulgação de informações no portal da Prefeitura, e irá abranger: nome e descrição dos programas sociais, políticas públicas ou equipamentos públicos destinados aos idosos; endereço, bairro, e telefone dos locais onde os programas ou equipamentos sociais são mantidos; horário de funcionamento desses equipamentos e programas; e legislação que rege esses programas.

Município deverá fazer campanha informativa sobre o funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher

PL 3075/2024 - Institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Divulgação da Lei Nacional nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. Estes órgãos têm como finalidade o atendimento de todas as mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, crimes contra a dignidade sexual e feminicídios, e funcionam ininterruptamente, inclusive em feriados e finais de semana. De autoria da vereadora Veronica Costa (Rep), o projeto foi aprovado em primeira discussão e retorna à pauta para nova votação.

Povo carioca pode se tornar patrimônio cultural do Rio

PL 3176/2024 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Povo Carioca, gentílico do Rio de Janeiro. Aprovada em primeira discussão, a proposta irá passar por mais uma votação. A matéria é de autoria do vereador Cesar Maia (PSD). 

Rua Ceará pode receber reconhecimento

PL 3197/2024 -  Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro a Rua Ceará, no bairro da Praça da Bandeira, reconhecida pela sua relevância histórica e cultural para a comunidade motociclista. De autoria do vereador Marcio Ribeiro (PSD), o projeto foi aprovado em primeira discussão e voltará à pauta para mais uma votação.

Cavalgada pode ser transformada em patrimônio cultural do Rio 

PL 3354/2024 - Declara a Cavalgada como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro. Segundo a proposta, o evento é relevante porque congrega cavaleiros, amazonas e entusiastas da equitação, com o propósito de percorrer diversas regiões da cidade e do estado a cavalo, promovendo a integração social e a valorização das tradições equestres. De autoria do vereador Alexandre Beça (PSD), o projeto foi aprovado em primeira discussão e passará por mais uma votação.

Segurança, saúde e transporte foram alguns dos principais temas abordados no terceiro dia do evento “O Povo Pergunta”, uma realização da Super Rádio Tupi com apoio da Câmara do Rio. As ações desta quarta-feira (3) aconteceram nos bairros de Bangu e Campo Grande e contaram com a presença de diversos parlamentares.

O vereador Marcio Santos (PV) compareceu ao calçadão de Bangu e respondeu a um questionamento da professora Neuza Gomes, que mora no bairro e relatou que se sente insegura no bairro e gostaria de saber como a Câmara pode ajudar no tema. Por sua vez, o político respondeu: “A Câmara já avançou muito ao propor a escala da Guarda Municipal. Temos buscado com que a prefeitura amplie o contingente de agentes nas ruas. Creio que já houve melhora no bairro, mas acredito que com o contingente da guarda a gente possa melhorar ainda mais”.

Já Adriana Simões, que é manicure e moradora de Senador Camará, alertou aos vereadores sobre uma rua que encontra-se em más condições, com asfalto e saneamento prejudicados, provocando poças e alagamentos em dias de chuva, provocando muitos casos de doenças na região. O vereador Dr. Gilberto (Solidariedade), que esteve nas duas ações do dia, respondeu: “Vamos buscar saber detalhes dessa região. Demandas como essa são importantes e podem ser levadas a subprefeitura da região. Nós, vereadores, estamos representando vocês e vamos realizar uma indicação legislativa para levar a sua demanda”.

Campo Grande

A segunda ação do dia aconteceu no calçadão de Campo Grande, bairro que é considerado, de acordo com o IBGE, o mais populoso do Brasil, com mais de 340 mil habitantes. As demandas, na ocasião, foram mais voltadas a temas locais, como linhas de ônibus e projetos que impactam o bairro.

A aposentada Alda Chaves, usuária assídua do transporte público, falou diretamente com o presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD), e pediu atenção à necessidade de uma maior oferta de linhas na localidade, ao que foi respondida: “Esse é um ponto fundamental para a cidade. O BRT, por exemplo, era totalmente privado e hoje temos uma lei aprovada na Câmara que viabilizou o retorno da operação à Prefeitura. Um novo modelo de gestão, que garante maior controle dos ônibus através do GPS, também passou pela aprovação dos vereadores. Além desse trabalho, continuaremos nossa cobrança e ficaremos atentos quanto às linhas também. Conte conosco!”.

Quem também respondeu perguntas sobre transporte foi o vereador Edson Santos (PT). A aposentada Rosemary Santos questionou a alta tarifa dos ônibus. O parlamentar pontuou que concorda: “Cerca de 20% do salário mínimo é gasto com passagem. Queremos um sistema de tarifa zero no Rio. Esse é um projeto que temos na Câmara e estamos mobilizando a sociedade para alcançá-lo”.

Por fim, o vereador Rocal (PSD) respondeu a uma pergunta do servidor público Davi Mello. Ele fez questionamentos sobre a obra do anel viário de Campo Grande, que está sendo executada na região. Mello quis saber sobre o que é possível esperar com relação a um melhor fluxo de trânsito, problema muito vivido pelos moradores da região. De acordo com o parlamentar, a expectativa é positiva: “O anel viário é o maior investimento público dos últimos tempos no bairro. Tenho certeza de que vai melhorar muito a mobilidade. Com a inauguração do mergulhão, tenho certeza de que impactará positivamente”.

Também compareceu ao evento o vereador William Siri (Psol).

Serviço | “O Povo Pergunta”

Datas, locais e horários:

Segunda-feira (01/07) - Barra da Tijuca e Rocinha;

Terça-feira (02/07) - Santa Cruz e Guaratiba;

Quarta-feira (03/07) - 08h - Praça Raimundo Paz, na Rua da Feira, s/n, Bangu (perto do Calçadão) / 13h - Rua Coronel Agostinho, Campo Grande (calçadão);

Quinta-feira (04/07) - 08h - Praça Saens Peña - Tijuca / 13h - Largo da Carioca, Centro do Rio;

Sexta-feira (05/07) - 08h - Praia de Olaria, 155 - Cocotá, Ilha do Governador / 13h - R. Soares Caldeira, 142 - Madureira

O mês de junho, além de conter o Dia Mundial da Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) no dia 15, também é inteiramente dedicado à pauta no Brasil através da campanha “Junho Violeta”. Alinhada com a pauta, além de proteger e cuidar da população idosa através da Comissão Permanente do Idoso, a Câmara Municipal do Rio possui diversas produções legislativas em prol do tema. A Lei 7.688/2022, por exemplo, aprovada pela Casa, obriga os estabelecimentos que prestam serviços de saúde, educação e assistência social a notificarem todos os casos de violência contra esse público, garantindo uma punição aos responsáveis pelo espaço em caso de descumprimento. 

Segundo o vereador Marcio Santos (PV), um dos autores da lei, a violência contra o idoso é um problema grave e crescente em muitas sociedades ao redor do mundo, incluindo o Brasil: “Para combater a violência contra os idosos, são necessárias medidas tanto preventivas quanto de resposta. É importante que governos, instituições, organizações da sociedade civil e toda a sociedade trabalhem juntos para criar um ambiente seguro e respeitoso para os idosos, promovendo sua dignidade, autonomia e bem-estar”.

Dados do Instituto de Segurança Pública indicaram que 80% das vítimas idosas de maus tratos no estado do Rio de Janeiro foram mulheres no ano de 2023. A mesma fonte mostrou que cerca de 27% sofreram violência de filhos ou enteados. O Disque 100, canal de atendimento do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, registrou em apenas cinco meses desse mesmo ano mais de 47 mil denúncias, apontando para um número em cerca de 282 mil violações.

Também assinam a lei os vereadores João Mendes de Jesus (Rep), Paulo Pinheiro (PSOL), Cesar Maia (PSDB), Marcio Ribeiro (PSD), Rosa Fernandes (PSD), Jorge Felippe (PP), Dr. Marcos Paulo (PT), Teresa Bergher (PSDB), Vera Lins (PP), Felipe Michel (PP), Vitor Hugo (MDB), Marcos Braz (PL), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Marcelo Arar (Agir), Dr. Carlos Eduardo (PDT, Rocal (PSD), e dos ex-vereadores Luciano Medeiros e Eliel do Carmo. 

Outras leis sobre o tema:

Lei 7.078/2021- Dispõe sobre canais de comunicação na Guarda Municipal como medida essencial de enfrentamento, inclusive durante a emergência de saúde pública relativa à pandemia, que garantam o atendimento célere e ágil a mulher, idoso e deficiente, e dá outras disposições.

Lei 6.902/2021-Dispõe sobre medidas socioeducativas, preventivas e de proteção ao idoso, na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

Proteção ambiental, educação e patrimônio foram os assuntos debatidos nesta quarta-feira (08), no segundo dia do seminário “O Rio do Futuro”. O evento é uma iniciativa da Editora Globo e da Rádio CBN, com apoio da Câmara do Rio, e promove discussões sobre o Plano Diretor da cidade.

Para debater o “Rio sustentável: o futuro e a proteção ambiental no novo Plano Diretor”, o primeiro painel contou com o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, vereador Vitor Hugo (MDB); com a vice-presidente do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Deise de Oliveira Delfino; com subsecretário executivo de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Thiago Dias; e com o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro (Sinduscon-Rio), Claudio Hermolin. 

Proteção Ambiental

O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Vitor Hugo, iniciou sua exposição recorrendo à Constituição Federal que, no seu artigo 225, dispõe sobre um ecossistema equilibrado. O parlamentar reforçou a necessidade de que o crescimento urbano ocorra de forma ordenada e sustentável.

“A Constituição Federal lança essas diretrizes  e lança as bases legislativas para cidades mais sustentáveis, o que também colocamos dentro do Plano Diretor. E acreditamos nas políticas públicas que vão sendo inseridas para poder atender gerações presentes e futuras para dar direito à moradia, ao saneamento, a serviços públicos”, disse o vereador. 

A inclusão de elementos que contemplam a proteção ao ambiente foram observadas por Deise de Oliveira Delfino.

“O Rio de Janeiro tem 72 unidades de conservação, sendo duas delas consideradas os maiores parques urbanos do mundo, que são o Parque da Pedra da Branca e o Parque Nacional da Tijuca. Além disso, temos áreas de proteção ambiental, reservas biológicas e monumentos naturais. Então é muito importante que a política urbana converse com a política ambiental. Diminuir a pressão do adensamento urbano sobre áreas de proteção são espaços que vão nos auxiliar a lidar com mudanças climáticas. Também é preciso áreas que vão mitigar inundações, vimos no Inea o Plano Diretor contemplando essas questões”, considerou a vice-presidente do Inea. 

Impacto no mercado imobiliário

O uso e a ocupação do solo foram destacados pelo subsecretário executivo de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Thiago Dias. E essa iniciativa se deu pelo entendimento de que o Plano Diretor seria fundamental para a discussão de normas que vinham de mais de 40 anos de vigência. Dias mencionou o investimento em infraestrutura na região central do Rio, onde foram erguidas estações de metrô, uma de trem, linhas de VLT e até mesmo um aeroporto, enquanto a população ia habitar setores mais distantes.

“Houve a oportunidade de tomar uma legislação fragmentada e, de certa maneira, desatualizada e transformá-la em um compilado dentro de único documento. De maneira mais clara e transparente e mais condizente com a realidade da cidade em 2024. Os debates primaram pela clareza da redação e, do ponto de vista territorial, em diálogo com a sustentabilidade, quando vai procurar conter o movimento de espraiamento da cidade na direção de regiões com menos infraestrutura e que, por isso, tem fragilidade ambiental muito grande”, explicou o subsecretário. 

Seguindo também sobre mercado imobiliário, o presidente do Sinduscon-Rio, Claudio Hermolin falou sobre a necessidade de adequar a legislação às atuais necessidades da cidade e de seus habitantes. 

“Uma cidade boa para a indústria da construção e para o mercado imobiliário e ruim para a população, isso é antagônico. Essa indústria só cresce onde as pessoas querem morar, querem viver e estabelecer os seus negócios. Se a cidade é ruim, é ruim para todos”, disse Hermolin. 

Cidade educadora

Já no painel seguinte, “Cidade educadora: como as diretrizes influenciam na educação e preservação do patrimônio”, a educação foi articulada com o patrimônio a partir do novo Plano Diretor. Os debatedores convidados foram a presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente, vereadora Thais Ferreira (PSOL); o presidente da Comissão de Educação, vereador Márcio Santos (PV);  o secretário municipal de Educação, Renan Ferreirinha; o jornalista e historiador Thiago Gomide, e o gerente da Fundação Gol de Letra, Felipe Pitaro Ramos.

Em sua fala, o presidente da Comissão de Educação, vereador Márcio Santos, pontuou a que a necessidade da cidade do Rio por mais escolas e mais creches é dinâmica. 

“Na conformação da nossa cidade, ela cresce muito e não oferece educação na mesma medida.  É urgente que se pense, de forma planejada, em novas unidades escolares nos novos territórios que vão surgindo em nossa cidade”, falou o vereador Márcio Santos.

A garantia do cumprimento dos avanços trazidos pelo Plano Diretor marcou a participação da presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente.

“Para falar do que temos feito aqui na Câmara, precisamos reforçar que houve a priorização das infâncias no Plano Diretor. Falo da parte técnica, que me coube, que foi a de criar uma série de diretrizes, de pensar a cidade como espaço educador para todas as infâncias. Precisamos tratar mais da efetividade do que implementamos. O  Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro tem uma emenda que diz que vai priorizar o uso dos terrenos públicos para priorizar a criação de creches e espaços de desenvolvimento infantil de modo a zerar a fila de espera por vagas na Educação municipal”, frisou a vereadora Thais Ferreira.

Tecnologia 

Representando o Poder Executivo municipal nesse painel, o secretário de Educação, Renan Ferreirinha, falou da importância do Plano Diretor como momento importante de discussão de assuntos sobre os reais desafios enfrentados pela cidade. 

“A internet não pode chegar só como fim administrativo, mas como fim pedagógico. Nossa crença nisso resultou no nosso principal programa de inovação na cidade do Rio, o programa dos Ginásios Educacionais Tecnológicos (GETs), um novo modelo de escola que passa pelo uso integrador da tecnologia como forma de atratividade do ensino. Queremos fazer do GET o Ciep do século XXI, uma escola de tempo integral que forma os alunos para os principais desafios. Mas da mesma forma, colocamos alguns freios. O Rio é a primeira cidade do Brasil a proibir o uso de celular nas escolas, a não ser para uso pedagógico autorizado pelo professor. Levantamos esse debate em defesa das infâncias porque há um período da vida que vai além da aprendizagem e passa pela interação social e, nos recreios, as crianças estão isoladas nas próprias telas e perdem a capacidade de dialogar, interagir e crescer socialmente”, afirmou o secretário.

A rua como espaço educador

Thiago Gomide falou da necessidade da implementação do Plano Diretor. O historiador de jornalista chamou atenção para, além da tecnologia, a necessidade de usar a rua no entendimento “dos pontos e dos polos onde a gente pisa”.  

“Temos uma tradição de ignorar a nossa rua como lugar de sabedoria. Precisamos melhorar a ocupação das nossas ruas para que se consiga entender e participar da cidade, sabendo que cada canto tem a sua particularidade e sua importância. Sobre patrimônio, todos nós conhecemos alguma construção histórica representativa para a região que está caindo. Estamos numa cidade que foi capital da colônia, do Império e da República, portanto o país ainda olha para nós como esse grande centro. Esses prédios têm a função de educação, de propriedade, de cidade educadora a todo instante”, explicou Gomide. 

Felipe Pitaro Ramos ecoou a perspectiva da rua como um espaço educativo. 

“Existe no Centro do Rio de Janeiro um bairro onde existe uma comunidade que compete com um complexo de empresas, o que interfere na questão ambiental, no ordenamento do espaço público, no trânsito, na cor que o espaço tem. Quando se fala em Rio de Janeiro, falamos de populações, e cada população tem uma microcultura que tem a ver com o uso do espaço, circulação por esse espaço. Imagino que é preciso ter mais vagas que para demandantes, mas também pensar em outros elementos do processo educativo. Contar a história da Zona Norte, da Zona Oeste principalmente seguindo o eixo da avenida Brasil. A gente ainda tem um nível de pertencimento e autorreconhecimento centralizado e isso vai mexer com a rua, com patrimônio, com tecnologia, com garantia de preservação. Então, a educação precisa gerar pertencimento e o Plano Diretor precisa buscar integração com a sociedade para monitorar o resultado e precisa da participação do cidadão carioca”, considerou Ramos. 

Confira aqui a programação completa do evento.

Multa prevista de 5 mil reais a cada descumprimento e suspensão de autorizações para eventos em caso de reincidência. Esses são alguns dos trechos da Lei nº 8276/2024 que haviam sido vetados e foram validados pela Câmara Municipal do Rio e publicados nesta quarta-feira (08). A norma havia sido sancionada parcialmente no dia 4 de abril de 2024 sem esses trechos, vetados pela prefeitura. Ela dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas com deficiência, autismo e mobilidade reduzida em eventos realizados em espaços públicos e privados no Município. 

De acordo com o texto, os organizadores dos eventos já autorizados terão o prazo de seis meses a partir da data de vigência dessa Lei para se adequarem às exigências estabelecidas, além de serem obrigados a custear as despesas para aplicação da mesma, podendo haver complementação do orçamento inicial, caso seja necessário. 

Autora da lei, a vereadora Luciana Novaes (PT) falou da queda das “barreiras” que impedem o aproveitamento da cidade por todos: "Nós, pessoas com deficiência, temos o direito de irmos em todos os lugares. Eu defendo sempre que Cidade Maravilhosa é uma cidade acessível a todos”.

Também assinam a lei os vereadores Dr.Marcos Paulo (PT), Marcio Santos (PV), João Mendes de Jesus (Rep), Willian Coelho (DC), Celso Costa (MDB), Dr. Gilberto (Solidariedade), Monica Benicio (PSOL), Marcio Ribeiro (PSD), Felipe Michel (PP), Tânia Bastos (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Matheus Gabriel (Mobiliza), Marcos Braz (PL), Veronica Costa (Rep), além dos ex-vereadores Alexandre Beça, Niquinho e Luciano Medeiros.

A Comissão Permanente de Educação da Câmara do Rio recebeu profissionais de ensino e representantes do Poder Executivo em audiência pública promovida no plenário do parlamento nesta terça-feira (30). Cidadãos e servidores cobraram por melhorias no Programa de Educação de Jovens e Adultos (PEJA), como maior oferta de polos pela cidade, divulgação ampliada do programa, além de políticas de acesso e permanência dos estudantes.

Presidente do colegiado, o vereador Marcio Santos (PV) pontuou que, apesar dos avanços, o PEJA tem enfrentado problemas como a diminuição de turmas e a queda na oferta de vagas. “Temos nos empenhado em encontrar soluções junto à Secretaria Municipal de Educação (SME) para garantir que todo cidadão tenha acesso à educação independentemente de sua idade e condição social”, disse o parlamentar.

Segundo apontado pela vereadora Luciana Boiteux (PSOL), vogal da comissão, em 15 anos o programa teve uma redução de 40% no número de estudantes, com a situação tendo se tornado mais crítica com a chegada da pandemia. Para a vereadora, é necessária uma ampliação na oferta de escolas e a elaboração de estratégias para manter o aluno ativo no ensino. “Precisamos de políticas públicas para garantir o acesso permanente dos estudantes e criticar políticas autoritárias de fechamento de turma, que muitas vezes não levam em conta a demanda real”, sublinhou Boiteux, que solicitou ainda à prefeitura um aumento no valor cartão alimentação dos estudantes e a concessão de um auxílio de emergência.

Enio Serra, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), ressaltou a queda na quantidade de escolas na capital fluminense que ofertam o ensino para jovens e adultos. Segundo ele, o número caiu de 147 unidades em 2022 para 143 em 2023. “Por mais que o número seja relativamente pouco, pensando na demanda que temos, esses fechamentos sequer deveriam acontecer”. Para o educador, o fechamento tem reflexos não apenas na aprendizagem, como também tira a garantia de outras seguranças, como a própria alimentação, que muitos estudantes só conseguem acessar durante o período letivo. 

Otimização de turmas

Representando a SME, o subsecretário executivo Antoine Azevedo afirmou que não houve fechamento de turmas durante a gestão, mas uma otimização com a fusão de algumas delas, como forma de torná-las menos esvaziadas. “O desafio é manter e atrair os alunos, e estamos focados nisso. Onde há demanda, vamos atender”, declarou. Azevedo apontou que a secretaria tem se esforçado na busca ativa como forma de entender as demandas dos estudantes, além de apostar na maior divulgação do programa, como por meio de parcerias com entidades públicas

Na contramão do subsecretário, o coordenador do Sindicato estadual dos profissionais de educação do estado (Sepe/RJ), Diogo Pinheiro, teceu críticas à estratégia da SME. “Otimização parece um eufemismo para suavizar uma realidade amarga de uma maioria de pobres e pretos que historicamente foram descartados, excluídos e renegados e que hoje são otimizados”. De acordo com o sindicalista, em visitas às escolas do município, o Sepe constatou desmotivação por parte de professores, que sofrem com sobrecarga de turmas e falta de reconhecimento por parte do Executivo, muitas vezes abandonando a profissão. 

Em sua fala, a defensora pública Samantha Monteiro ressaltou a necessidade de maior transparência do Poder Executivo em relação às mudanças na comunidade escolar, ouvindo as demandas apresentadas. “A SME precisa normatizar essa questão, mostrando como é feita a reestruturação das escolas, trazendo alternativas e um estudo de impacto, além de fazer escutar a demanda da população”.  

Motivação em sala de aula

O descontentamento também foi um tópico muito mencionado. De acordo com Katia Regina Chagas, representante do Fórum EJA, “é preciso entender o aluno que está ali e as suas demandas. Precisamos dar o lugar que o estudante merece, respeitando que o programa é uma modalidade de ensino”. A professora de história Kátia Carvalho também defendeu a importância dessa abordagem: “Educar é motivar. Se você não tem motivação para este lado, ele vai abandonar”.

A “Gloriosa Roda de Samba”, como é chamada a reunião de músicos que acontece há 18 anos em todo terceiro domingo do mês no bairro da Glória, no centro do Rio, acaba de dar mais um passo rumo à eternidade: se tornou Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da cidade do Rio. 

A iniciativa, promulgada nesta segunda-feira (29), é de autoria dos vereadores Marcio Santos (PV), Monica Benicio (PSOL) e Luciana Boiteux (PSOL), e busca valorizar e enaltecer a rica história que gira em torno do bairro e da roda, que teve início em 2005 com a reunião de um grupo de amigos e hoje é visitada por consagrados bambas todos os meses. “Ela resgatou a alegria dos sambas de partido alto memoráveis que combinam com o ambiente charmoso e histórico do bairro da Glória. Hoje ela é um ponto turístico e cultural que aquece, inclusive, o fluxo econômico do bairro, com a feira gastronômica e de artesanatos”, reforçou o vereador.

Também foram promulgadas nesta segunda-feira (29) as seguintes leis: 

- Lei nº 8.306/2024 - Dá o nome de Rua Íris à atual rua I, no loteamento parque tropical, no bairro de santa cruz, no município do rio de janeiro.

- Lei nº 8.308/2024. Dá o nome de Nivaldo Dias – O passarinho (1947-2022), a praça inominada localizada na rua Leopoldo, n° 938, no Andaraí.

- Lei nº 8.309/2024. Declara a Rádio JB FM Patrimônio Cultural Imaterial do povo carioca.

- Lei nº 8.310/2024. Dispõe sobre a implantação do polo gastronômico e cultural da Fazenda Botafogo, na rua Pedro Jório.