A partir da próxima terça-feira (20), o Plenário da Câmara Municipal do Rio analisa 18 vetos do prefeito a projetos de lei. Caso metade mais um dos vereadores, ou 26 parlamentares, se manifestem em favor da derrubada, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação.
Depois da apreciação de todos os vetos, estarão aptos a serem discutidos projetos que tratam de regras de consumo, prestação de contas públicas, titularidade de barracas de praia, concessão de parques e áreas verdes à iniciativa privada, criação de moeda social e banco comunitário e muito mais.
A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões começam às 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, e transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta e no YouTube. Veja abaixo os projetos.
Vetos
Vetos parciais do Poder Executivo ao PL 606/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação pelas unidades de saúde e demais órgãos municipais no caso de atendimento a pessoas vítimas de violência doméstica ou maus tratos.
Vetos parciais do Poder Executivo ao PL 1989-A/2023, que dispõe sobre a política de atenção integral à saúde das pessoas com doenças raras.
Veto total do Poder Executivo ao PL 1384/2022, que dá o nome de Rua das Margaridas à atual Rua M, no loteamento Parque Tropical, no bairro de Santa Cruz.
Veto total do Poder Executivo ao PL 2210/2023, que reconhece como entidade sem fins lucrativos de utilidade pública o Instituto de Pesquisa e Preservação do patrimônio material e imaterial do Matadouro Público de Santa Cruz – IMASC, incluindo-o na Lei 5.242/201.
Veto total do Poder Executivo ao PL 2458/2023, que estabelece diretrizes para a oferta de leite materno nos espaços de desenvolvimento infantil e nas creches do município do Rio de Janeiro.
Veto total do Poder Executivo ao PL 2982-A/2024, que proíbe a frequência de menores de 60 anos nas casas de convivência e lazer para idosos da cidade do Rio de Janeiro.
Veto total do Poder Executivo ao PL 3025/2024, que declara como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro a rede de restaurantes Os Ximenes.
Veto parcial do Poder Executivo ao PL 2163/2023, que cria a campanha permanente de conscientização sobre o combate ao racismo no ambiente obstétrico.
Veto total do Poder Executivo ao PL 2275-A/2023, que institui o programa de orientação profissional para os alunos das escolas públicas municipais.
Vetos parciais do Poder Executivo ao PL 1739-A/2023, que institui o programa de atenção psicossocial às vítimas da violência armada no âmbito do município do Rio de Janeiro.
Veto parcial do Poder Executivo ao PL 1928-A/2023, que dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos.
Vetos parciais do Poder Executivo ao PL 2161/2023, que institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias.
Veto total do Poder Executivo ao PL 2365/2023, que declara como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial a Bossa Nova.
Veto total do Poder Executivo ao PL 2663/2023, que declara como patrimônio imaterial o Samba d’Aurora.
Veto total do Poder Executivo ao PL 2722/2023, que declara como patrimônio histórico e cultural de natureza material da cidade do Rio de Janeiro a Escola Madre Nazarena Majone, localizada em São Cristóvão.
Veto total do Poder Executivo ao PL 2774/2024, que declara patrimônio imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Tenda Espírita Justiça e Amor – TEJA.
Veto total do Poder Executivo ao PL 2888/2024, que dá o nome de Praça Ernande de Araújo Sousa (1953/2019) ao largo conhecido como Praça da Caixa localizada no bairro de Paciência.
Veto parcial do Poder Executivo ao PL 1352-A/2019, que dispõe sobre a instalação de placas de sinalização com respectivo horário de funcionamento de feiras livres localizadas no município.
Supermercados que não tiverem carros internos com grades de proteção poderão ser penalizados
PL 1618/2022 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei 3.222/2001 para estabelecer que os carros utilizados por supermercados e congêneres para empilhamento de mercadorias para reposição de estoque deverão contar com grades de proteção. O descumprimento sujeitará o estabelecimento a multa no valor de R$ 1 mil a cada fiscalização. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Proposta facilita prestação de contas de projetos culturais com financiamento público
PL 600-A/2021 - Estabelece que serão realizados sorteios públicos periódicos dos projetos culturais financiados com recursos públicos para avaliação orçamentária, processual, financeira e contábil. A seleção se dará em quantidade não inferior a cinco por cento do número total de projetos na fase da prestação de contas, estando isentos do procedimento aqueles incentivados com valor igual ou inferior a R$ 300 mil.
De acordo com a proposta, a prestação de contas estará sujeita à decisão final que indique a sua aprovação, aprovação com ressalvas, ou reprovação, devendo as informações referentes aos recursos investidos ser disponibilizadas em página eletrônica do Poder Executivo. O projeto estará apto a entrar na pauta a partir de quarta-feira, em 2ª discussão.
Barraqueiros de praia poderão transferir titularidade para auxiliar
PL 2924-A/2024 - O projeto, que já foi tema de reunião na Câmara do Rio, altera a Lei nº 1.876/1992, possibilitando a comerciantes ambulante de praia em ponto fixo a transferência da titularidade da autorização aos respectivos auxiliares, desde que estes atendam aos requisitos exigidos. Essa transferência poderá ocorrer uma única vez a cada dois anos, mediante prévia e expressa autorização do órgão competente. O projeto será analisado em 2ª discussão.
Áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação poderão ser objeto de concessão ou cessão
Projeto de Emenda à lei Orgânica 22/2023 - Permite que áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação possam ser objeto de concessão ou cessão, sem que estas áreas percam o caráter de patrimônio público inalienável. No caso de serem imóveis públicos tombados ou preservados, a autorização dependerá da avaliação do órgão de patrimônio cultural. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Projeto autoriza uso de arma de fogo pela Guarda Municipal
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 23/2018 - Modifica o inciso VII do art. 30. da Lei Orgânica Municipal para prever o uso de armas de fogo no patrulhamento preventivo urbano realizado pela Guarda Municipal. A proposta garante aos agentes a capacitação e o respectivo treinamento para a utilização do equipamento, bem como para o emprego de armas de menor potencial ofensivo.
De acordo com o projeto, caberá à Guarda Municipal emitir carteira de identidade funcional aos seus agentes, com fé pública e validade em todo território nacional, fazendo constar a devida autorização do porte de arma de fogo. A matéria será analisada em 1ª votação.
Usuários de fogos de artifício poderão ser multados
PLC 104/2022 - Prevê fiscalização e sanção aos indivíduos comuns que manusearem e soltarem fogos de artifício no município. Caberá ao Poder Público executar o desenvolvimento de projetos de conscientização da população para a redução das infrações, bem como incrementar ações para reduzir a soltura e o manuseio de fogos que colocam em risco a saúde pública.
As multas serão aplicadas de acordo com a gravidade do fato e os antecedentes do infrator ou do responsável solidário. A penalidade será estipulada de acordo com as classes dos fogos e varia de R$200 a R$1.250, acumuláveis entre si.
A aplicação da multa poderá ser atenuada pela manifestação por escrito de arrependimento do infrator que não seja reincidente, seguida de demonstração incontestável de que providenciou a correção do fato gerador e colaborou com a fiscalização. Todavia, são circunstâncias que agravam a aplicação da multa a reincidência, a vantagem pecuniária e a colocação em risco da saúde alheia. A matéria será analisada em 1ª discussão a partir do dia 28 de agosto.
Município poderá contar com moeda social e banco comunitário
A cidade do Rio poderá ter uma moeda social chamada Carioquinha, voltada para o desenvolvimento econômico em regiões de baixa renda, com base na Economia Popular e Solidária. É o que estabelece o Projeto de Lei 2726/2023, de autoria do Poder Executivo.
Conforme a proposta, a Moeda Social Carioquinha funcionará com uma conta digital pré-paga, de uso restrito no município, em formato de aplicativo no telefone celular ou cartão magnético, operado pelo Banco Comunitário Popular, obedecendo a normativa do Banco Central do Brasil. Sua circulação será restrita à cidade do Rio de Janeiro para estimular o consumo em empreendimentos locais, possibilitando um sistema de integração que viabilize o crédito, a produção, a comercialização e a capacitação da população local, criando um mercado solidário e alternativo entre vendedores/prestadores de serviços e consumidores.
Ainda está no escopo a criação de fundos solidários, cooperativas de crédito e incubadoras de empreendimentos solidários para promover o acesso de serviços financeiros e bancários. A matéria será analisada em 1ª discussão a partir do dia 21 de agosto.
Locadoras de carros deverão disponibilizar veículos adaptados para pessoas com deficiência
PL 1376/2019 - Define que estabelecimentos de locação de veículos automotores sediados no município do Rio de Janeiro ficam obrigados a disponibilizarem veículos adaptados para atender pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
De acordo com a proposta, a oferta de veículo adaptado será de um a cada conjunto de vinte veículos de sua frota. Caso a locadora tenha frota inferior a vinte veículos, pelo menos um deverá ser fornecido. A matéria será analisada em 1ª discussão a partir do dia 21.
Apps de mobilidade urbana deverão disponibilizar ferramenta para que mulheres optem por motoristas do mesmo sexo
PL 1441/2022 - Obriga as empresas de transportes por aplicativos de mobilidade urbana cadastradas no município a adicionar uma nova ferramenta na interface que permita aos passageiros do sexo feminino optar por realizar o chamado de motoristas do mesmo sexo. A matéria será analisada em 1ª discussão a partir do dia 21.
Entregadores de aplicativos deverão ter acesso a água potável e sanitários em estabelecimentos comerciais
PL 1738/2023 - Determina o franqueamento das dependências de estabelecimentos comerciais que vendem seus produtos por aplicativos de entrega para necessidades básicas de entregadores vinculados a esses aplicativos e em serviço. O estabelecimento que descumprir a lei estará sujeito a multa, cujo valor arrecadado deverá ser destinado para programas voltados à geração de emprego e renda no âmbito do município. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Rio pode ter política de turismo com base comunitária
PL 2072/2023 - Cria a Política Municipal de Turismo de Base Comunitária na cidade do Rio de Janeiro, com a promoção de medidas que visem a urbanização, regularização fundiária e manejo ambiental necessários para as regiões com atrativos turísticos de base comunitária poderem se desenvolver social e economicamente. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Imóveis ociosos podem ser destombados
PL 2261/2023 - Projeto estabelece o destombamento automático dos imóveis que estejam desocupados há mais de quinze anos, não eximindo o proprietário da obrigação de cumprir a legislação urbanística em vigor e de manter o imóvel em boas condições de conservação e limpeza. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Venenos não poderão ser usados em locais acessíveis a animais domésticos
PL 2268/2023 - Projeto proíbe o uso de veneno para ratos, baratas ou outras pragas nas áreas públicas e de passeio do município do Rio de Janeiro, uma vez que essas substâncias representam risco à integridade física, principalmente, de crianças e animais que transitam por esses locais. Os responsáveis que descumprirem a lei poderão sofrer multas de R$1 mil a R$3 mil, em caso de reincidência. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Profissionais de enfermagem terão direito a locais de repouso
PL 2293/2023 - Proposta estabelece que instituições de saúde, públicas e privadas, deverão ofertar aos profissionais de enfermagem local em condições adequadas de repouso, durante todo o horário de trabalho. Além disso, o projeto destaca que estes espaços deverão ser arejados, dotados de conforto térmico e acústico, ter mobiliário adequado e instalações sanitárias. Segundo a proposta, os locais de repouso serão invioláveis, salvo para vistorias ou fiscalizações, mediante autorização da direção da unidade. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Estádios e locais de grandes eventos deverão ter câmeras de reconhecimento facial
PL 2446/2023 - Torna obrigatória a implantação de câmeras de reconhecimento facial nas catracas de acesso em estádios de futebol e locais de grandes eventos culturais e artísticos no município do Rio de Janeiro, com capacidade de público acima de mil pessoas.
As empresas e clubes responsáveis pela venda de ingressos deverão fazer a coleta de dados do comprador, incluindo endereço residencial. Todos os dados coletados deverão ser encaminhados em tempo real para o Centro de Operações Rio – COR. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Baile Black Bom pode ganhar reconhecimento
PL 2461/2023 - Para fins de registro como patrimônio imaterial carioca, o projeto reconhece o valor cultural, social e turístico do evento Baile Black Bom, realizado desde 2013 no espaço urbano da região da Pequena África. Ao Poder Executivo, caberá tomar providências para a conclusão do registro visando a sua inscrição nos respectivos Livros de Registro de bens culturais de natureza imaterial do Município, além da concessão do alvará de autorização para funcionamento do evento. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Beneficiários do Programa Cartão Família Carioca deverão receber capacitação e encaminhamento para emprego
PL 2488/2023 - Estabelece que beneficiários titulares do Programa Cartão Família Carioca receberão capacitação e encaminhamento para o emprego por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, da Prefeitura do Rio de Janeiro, ou de órgão que venha a sucedê-lo em suas atribuições. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Projeto cria regras para sistema crematório de animais de estimação
PL 2544/2023 - Altera a Lei nᵒ 7.603/2022 para instituir a prática de cremação e incineração de cadáveres de animais de estimação de pequeno, médio e grande porte, domésticos ou domesticados com peso até cem quilogramas. O projeto visa também destinar terreno municipal e instalar incinerador por Serviço Funerário municipal ou privado. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Camas elásticas deverão seguir normas de segurança
PL 2562/2023 - Determina que as camas elásticas conhecidas como “pula-pula” deverão ser equipados com rede de proteção ao redor do equipamento, escada para permitir a entrada e saída da criança com segurança, revestimento das molas por tecido espesso e presença constante de um monitor, independente da ocasião e em tempo integral, auxiliando a entrada e saída da criança no equipamento e orientando os pais sobre os riscos que envolvem esta atividade. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Projeto regulamenta a entrada de consumidores com alimentos e bebidas não alcoólicas em arenas esportivas e equipamentos culturais
PL 2613/2023 - Cinemas, teatros, estádios esportivos, parques de diversões, arenas esportivas e arenas de shows artísticos não poderão impedir a entrada de consumidores com alimentos e bebidas comprados em outro local, independente da venda de similares no estabelecimento. Já a proibição da entrada de bebidas alcoólicas ficará a critério dos próprios estabelecimentos. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Operadoras de planos ou seguros de saúde poderão sofrer multa em caso de desrespeito a crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência
PL 2790/2024 - Segundo a proposta, operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas deverão sofrer penalidades quando desrespeitarem a proteção às crianças, aos adolescentes, aos idosos e às pessoas com deficiência.
Dentre as práticas puníveis, estão: deixar de notificar, por escrito, os beneficiários com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, da extinção do contrato; no caso de contrato de plano de saúde coletivo, não oferecer aos beneficiários a possibilidade de contratar plano individual ou familiar disponível em sua carteira; exigir dos beneficiários cumprimento de novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária no caso de migração; e quando não for possível a migração, deixar de informar aos beneficiários as alternativas existentes no mercado.
Em caso de descumprimento, a operadora estará sujeita à penalidade de multa no valor de R$ 5 mil por cada infração, sendo majorada para R$ 10 mil se o beneficiário prejudicado for criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Rodovias e vias urbanas pedagiadas sob regime de concessão na cidade deverão ter sistema free flow
PL 2847/2024 - Obriga implementação do sistema de livre passagem (free flow) em todos os trechos de rodovias e vias urbanas pedagiadas sob regime de concessão na cidade do Rio de Janeiro. As concessionárias terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de publicação desta Lei, para realizar as adaptações necessárias. A matéria será analisada em 1ª discussão.
1º de março pode se tornar o Dia do Orgulho Carioca
PL 2860/2024 - Declara 1º de março como feriado municipal do Dia do Orgulho Carioca. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Produtos alimentícios não poderão ter embalagens com grampos
PL 2891/2024 - Proíbe a comercialização e distribuição de produtos alimentícios cuja embalagem contenha grampos de qualquer natureza ou fragmentos de metais. O projeto define que o infrator poderá sofrer multa de R$1 mil a R$2 mil, em caso de reincidência. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Choro pode se tornar patrimônio cultural de natureza imaterial do Rio
PL 2913/2024 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o choro. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Zona Oeste pode ganhar parque natural
PL 3070/2024 - Cria o Parque Municipal Natural Perilagunar da Lagoa do Camorim, no Complexo Lagunar da Barra e Jacarepaguá. O objetivo é recuperar e preservar o manguezal, propiciar o estudo científico da biodiversidade local, estimular o turismo ecológico e sustentável, mitigar o aumento da temperatura na região e contribuir, de modo sustentável e inclusivo, para a educação ambiental. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Remoção de árvore somente poderá ser realizada mediante autorização
PL 1271/2022 – Determina que a remoção de qualquer árvore na cidade do Rio de Janeiro somente poderá ser realizada mediante autorização do órgão competente, devidamente justificada e disponibilizada no site oficial da Prefeitura. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Lei que proíbe monumentos em homenagem a escravocratas e eugenistas pode ser revogada
PL 2669/2023 - Revoga a Lei 8.205/2023, que dispõe sobre a proibição de monumentos de exaltação a escravocratas e eugenistas e dá outras providências. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Quem praticar etarismo na cidade do Rio de Janeiro pode ser multado
PL 3068/2024 - O etarismo é a discriminação ou preconceito contra indivíduos ou grupos com base em sua idade, seja em práticas discriminatórias, estereótipos ou qualquer forma de tratamento desigual. Para coibir essa prática, o projeto proíbe inclusão de restrições de idade em anúncios de emprego, exceto quando comprovadamente necessário para o desempenho das funções, prevendo advertência e multa de R$ 2 mil, que será dobrada em caso de reincidência. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Projeto torna obrigatória a promoção de artesanato em espaços públicos
PL 3186/2024 - Estabelece que as instituições públicas da Administração Direta e Indireta, organizações não governamentais e congêneres que receberem apoio financeiro da Prefeitura do Rio de Janeiro para realização de eventos culturais, ficam obrigados a destinar parte do espaço físico para a divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido no município. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Cidade terá programa de alfabetização de jovens e adultos
PL 966/2021 - Cria o programa de alfabetização de jovens e adultos no município com objetivo de garantir e promover o direito à educação de jovens e adultos. Segundo a proposta, o programa deverá ser desenvolvido por meio de campanhas de chamamento e incentivo à retomada dos estudos, promovido por ações e divulgação de vagas. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Projeto concede benefícios para doadoras de leite materno no Rio
PL 1207/2022 - Proposta prevê que as doadoras de leite materno na cidade terão direito aos seguintes benefícios: prioridade no atendimento na rede de saúde pública do Município, ressalvados os casos de emergência comprovada; inscrição gratuita em concursos públicos realizados pelo município e desconto de 50% em estabelecimentos de lazer e/ou cultura da cidade.
De acordo com o projeto, são consideradas doadoras voluntárias de leite materno as mulheres devidamente cadastradas nos bancos de leite humano do município e que contarem o mínimo de seis doações num período de um ano. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Proposta estabelece medidas para valorização de bairros da Zona Norte
PL 3313/2024 - Institui o Projeto Grande Tijuca Viva, com o objetivo de valorizar economicamente, culturalmente e turisticamente os bairros de Vila Isabel, Andaraí, Grajaú e Tijuca, preservando e promovendo os valores históricos, sociais, culturais e gastronômicos dessas localidades, por meio da implementação de algumas medidas de incentivo específicas.
Entre as ações listadas pelo projeto estão: a restauração e conservação de monumentos e prédios históricos; a criação de roteiros turísticos guiados abrangendo história, cultura e gastronomia; a realização de eventos culturais periódicos, como festivais de música, feiras de artesanato, eventos gastronômicos e exposições de arte; o apoio a iniciativas culturais locais, incluindo grupos de dança, música, teatro e artes visuais e a implementação de sinalização turística destacando pontos de interesse, por exemplo.
A matéria será analisada em 1ª discussão.
Feira da Glória pode virar polo gastronômico da cidade
PL 3274/2024 - Inclui a Feira da Glória, localizada na Avenida Augusto Severo, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade. A matéria será analisada em 1ª discussão.
