Integrantes da Associação de Creches e Pré-Escolas Conveniadas Comunitárias e Filantrópicas do Rio de Janeiro (Acreperj) se reuniram nesta quinta-feira (1º) com o presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado, e com a presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, vereadora Rosa Fernandes (PSC), para discutir formas de ajudar as creches a superar desafios econômicos.

Segundo a representante da entidade, Regina Luzia Ferreira Gomes, desde 2018 as instituições não recebem reajustes nos repasses da Prefeitura. “Antes, nós tínhamos um profissional para cada 15 crianças. Hoje, a proporção é de 1 para seis. Além disso, o repasse percapta, que hoje está em R$ 600, está defasado. Estamos com dificuldades  para o pagamento do 13º, já que 70% de tudo que se arrecada é para pagamento de pessoal’, revelou. Segundo Rosa Fernandes, “o reajuste dos repasses de acordo com a inflação é fundamental para a recuperação de perdas”.

Caiado se colocou à disposição da associação e se comprometeu a criar um grupo de trabalho para estudar a possibilidade de concessão global do título de entidade pública às creches conveniadas, se possível com votação ainda este ano, para fins de isenção de IPTU. “Temos em nossa cidade leis aprovadas em benefícios das creches que precisam ser cumpridas. Por exemplo, a Lei 6629/2019, que institui o Projeto Pró-Educação para apoio à rede municipal de ensino público e às creches, por pessoas físicas ou jurídicas, que podem, como contrapartida, amortizar o pagamento de tributos e realizar divulgação publicitária”, lembrou. 

 O presidente disse ainda que vai intermediar um encontro da entidade com representantes da Prefeitura para verificar a possibilidade de as creches serem integradas de alguma maneira ao Poder Público para facilitar questões como fornecimento de infraestrutura e alimentação. “Podem contar conosco para liderar esse processo no dia-a-dia”, garantiu.

Com o objetivo de incentivar o crescimento da indústria audiovisual e cinematográfica na cidade do Rio, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (30), em sessão extraordinária, o PL 1609/2022, que isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) imóveis utilizados por empresas do setor, até 31 de dezembro de 2030. O benefício já existe, e seria encerrado no final deste ano sem a aprovação do projeto, que ainda passará por uma nova votação na Casa. 

A proposta também concede uma remissão dos dévitos de IPTU ocorridos até a data de publicação da Lei, inscritos ou não em dívida ativa, dos imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por estúdios de filmagem e de sonorização, por locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e por distribuidores que se dediquem a filmes brasileiros. Segundo estudo da Firjan, existem hoje na cidade do Rio quase 400 empresas do setor, que são responsáveis por cerca de 4 mil empregos diretos. 

“Essa é uma demanda da indústria cinematográfica. Existe hoje a isenção que vai expirar no final do ano. Por isso a necessidade de aprovar esse projeto, pois a indústria cinematográfica é uma vocação da cidade, principalmente na indústria criativa”, ressalta Átila A. Nunes (PSD), líder do governo na Câmara. De acordo com a Prefeitura, a isenção fiscal, aliada a outros incentivos, auxiliou o Rio de Janeiro a se tornar o principal centro cinematográfico do Brasil. 

Para o vereador Tarcísio Motta (PSOL), o setor do audiovisual é muito importante, seja por movimentar a economia gerando emprego e renda, seja por fomentar a cultura. “Não se trata aqui de perda de arrecadação. Isso é o mínimo que se pode fazer já que o orçamento da cultura em nossa cidade é muito pequeno, além da falta de previsão orçamentária federal para a Condecine. Por isso é necessário proteger essa indústria que tem um papel fundamental para a construção da história e da identidade nacional”, disse.  

Sócio de uma produtora com mais de 35 anos em atuação no Rio, o produtor Carlos de Andrade participou de uma reunião de representantes do setor com vereadores, em que defendeu a importância da aprovação do projeto. "Pra nós podermos continuar pujantes e fazermos frente aos outros mercados, numa cidade cenário como o Rio de Janeiro, é importantíssimo que tenhamos essa renovação,  para continuar contratando, crescendo e produzindo audiovisual", pontuou. 

O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias. 

Igreja São Pedro, em Santo Cristo, pode ser destombada

PL 795/2021 - Torna sem efeito o tombamento definitivo da Igreja São Pedro, localizada na Rua Cardoso Marinho nº 59, no Bairro Santo Cristo. Autor da proposta, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) lembra que o tombamento tem a finalidade de preservar o bem mas que, no entanto, este poderá perder suas características essenciais em razão da ação do tempo. 

“O péssimo estado de conservação do bem poderá acarretar a ausência de circunstâncias que justifiquem o seu tombamento, fazendo-se necessária a realização de procedimentos que evitem a sua transformação em ruína. Desta forma, havendo a destruição total do bem ou de grande parte deste, será necessário o seu destombamento para que o seu possuidor legal consiga realizar obras que estabeleçam a sua função social”, esclareceu Freitas. 

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Escolas municipais deverão disponibilizar livro de atas para profissionais de educação

PL 1483/2015 - Com a finalidade de aprimorar a gestão pública, o projeto determina que o livro de atas das escolas municipais do Rio de Janeiro devem estar à disposição dos profissionais de educação para anotações e consultas. 

“Em um sentido amplo, o direito à informação está mais comumente associado também ao direito que os profissionais de educação têm de fazer anotações, consultas e receber informações através do livro de atas que está sob a guarda das escolas municipais do Rio de Janeiro”, argumenta Reimont (PT), autor do projeto.

O parlamentar defende que é preciso facilitar aos cidadãos o acesso às informações de interesse público como documentos, arquivos, estatísticas, atas etc, para fortalecer o processo de participação na tomada de decisões. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Pais e responsáveis deverão apresentar para escolas cópias de receita de medicamentos a serem ministrados no horário letivo 

PL 1947/2016 - torna obrigatório aos pais ou aos responsáveis por crianças ou adolescentes regularmente matriculados nas instituições de ensino público e particular do município do Rio de Janeiro a apresentação de cópia, juntamente com o original, de receitas expedidas pelos médicos para medicamentos a serem ministrados no horário letivo pelos professores de apoio pedagógico ou profissional da área. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Gilberto (Podemos)

Bares não precisarão afixar cartaz mostrando os limites legais do consumo de bebidas alcoólicas em razão de mudança na legislação

PL 1402/2022 - O projeto revoga a Lei 3.338/2001, que obriga os proprietários de bares, restaurantes, casas noturnas e similares a afixarem cartaz contendo informações sobre os limites legais do consumo de bebidas alcoólicas para os condutores de veículos. 

De acordo com a justificativa do projeto, essa obrigação não se faz mais necessária por causa da modificação do artigo 276 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar sujeita o condutor às penalidades previstas em lei. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Welington Dias (PDT)

Cidade pode ter Selo Escola Amiga do Autismo

PL 1433/2022 - A proposta cria o Selo Escola Amiga do Autismo, o qual será conferido às escolas públicas e privadas que, comprovadamente, contribuem para o acesso à educação e a inclusão social da pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Vitor Hugo (MDB), Laura Carneiro (PSD), Eliseu Kessler (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Inaldo Silva (Rep), Tânia Bastos (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Teresa Bergher (Cidadania), Luciano Medeiros (PSD), Marcelo Arar (PTB), João Mendes de Jesus (Rep), Felipe Michel (PP) e Rosa Fernandes (PSC)

Multa será instituída para coibir casos de abuso e assédio sexual em locais públicos

PL 209/2021 - Institui multa para casos de abuso e assédio sexual em locais públicos ou abertos ao público e em veículos de transporte coletivo, tais como ônibus, trens e metrô. De acordo com o projeto, considera-se conduta ofensiva atentar contra a liberdade sexual de qualquer pessoa, mediante intimidação, constrangimento, importunação, ameaça ou violência.

O valor da multa deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo municipal, e será aplicada em dobro nos casos de reincidência ou quando a conduta ofensiva for praticada contra crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência; ou com concurso de duas ou mais pessoas. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Sites de órgãos públicos deverão ser acessíveis

PL 1247/2022 - O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sítios da internet de órgãos públicos municipais, autarquias, fundações, empresas públicas e privadas estabelecidas na cidade, garantindo à pessoa com deficiência acesso às informações disponíveis. 

De acordo com a proposta, deverão estar contidas nos sítios as tecnologias de contraste escuro, contraste claro, contraste investido, contraste dessaturado, links destacados, guia de leitura, máscara de leitura, fonte amigável para dislexia, espaçamento de texto, aumento de texto, texto alternativo para imagens, pausa de animação, leitura de texto e imagens em português através de voz sintetizada, tradução de texto e imagens através de avatar animado do Português para Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Felipe Boró (Patriota)

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira realizou, nesta quarta-feira (23) mais duas audiências públicas para discutir o Projeto de Lei nº 1513/2022, que estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023. Desta vez foram ouvidos representantes da Secretaria Municipal de Esportes (SMEL) e da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (SMPDA). As audiências foram conduzidas pelo vogal da Comissão, vereador Marcio Ribeiro (Avante)

Para a pasta de esportes, o orçamento será de R$ 73,9 milhões em 2023, uma queda de 31% quando comparado com o ano corrente, que é de R$ 107,3 milhões. Para a manutenção do programa Rio em Forma, são R$ 26,7 milhões. O projeto oferece atividades físicas e esportivas para crianças, jovens, adultos e idosos de forma descentralizada, atendendo a cerca de 35 mil pessoas. 

Outras ações de destaque são a promoção de atividades esportivas e recreativas para prevenção das vulnerabilidades sociais, por meio das 28 Vilas Olímpicas (R$ 12,6 milhões), a promoção de atividades esportivas nos equipamentos do legado olímpico, no Parque Olímpico e no Parque Radical (R$ 3,8 milhões) e a Bolsa Atleta, um incentivo financeiro oferecido aos atletas de alto rendimento (R$ 1,5 milhões).

O vogal da Comissão de Finanças, vereador Marcio Ribeiro (Avante), e o vereador Pedro Duarte (Novo) indagaram sobre a  redução de 65% do Projeto Rio em Forma no orçamento de 2023. Crítico do projeto, Duarte ainda questionou os valores direcionados à ação. 

“Por que o valor do Rio em Forma por cabeça é tão superior ao valor de outros programas? O Rio em Forma apresenta um valor de R$ 2.200 por pessoa, enquanto programas voltados à promoção de atividades com estruturas do legado olímpico e para a prevenção de vulnerabilidades sociais apresentam valores de R$ 1.500 e R$ 428”, apontou.

O subsecretário de Gestão, Waldomiro Lucas de Paiva, afirmou que a pasta está em conversa com a Secretaria Municipal de Fazenda para a readequação do orçamento do próximo ano. “Estamos brigando para a readequação dos nossos números junto aos órgãos, mas registro que nossas metas físicas, de quanto já atingimos e de quanto queremos atingir em termos de pessoas praticando esportes, estão mantidas”, garantiu. 

O gestor ainda mencionou o impacto com a aquisição de materiais esportivos em anos anteriores, que deverão diminuir significativamente no próximo ano. “Vamos sempre buscar fazer mais com menos”, concluiu Waldomiro Paiva. 

Defesa dos animais

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais também apresentou sua previsão orçamentária para o ano de 2023: R$ 15,8 milhões. Destes, R$ 11,5 milhões são para controle ambiental e R$ 3,9 milhões para a preservação e conservação ambiental e o restante para a gestão administrativa da pasta e investimentos em tecnologia da informação.

O Secretário de Proteção e Defesa dos Animais, Vinicius Cordeiro, explicou que, no início de 2021, a pasta só contava com um orçamento de cerca de R$ 5 milhões e que graças a uma complementação orçamentária, foi capaz de melhorar o atendimento clínico nos nove postos da cidade, nos procedimentos de castração e na fiscalização dos atendimentos do 1746.

“Em 2021 tivemos ingresso de mais R$ 7 milhões para contratação de 44 veterinários para o sistema. Uma parte foi destinada para a Fazenda Modelo, onde temos um abrigo com cerca de 1100 animais e a outra parte foi para os postos. Com isso conseguimos suprir boa parte dos déficit de profissionais”, complementou o secretário.

Presidente da Comissão dos Direitos dos Animais, o vereador Luiz Ramos Filho (PMN) falou sobre as dificuldades para se implementar ações de proteção aos animais, por causa dos orçamentos apertados destinados à causa, mas lembrou que a questão é cada vez mais cobrada pela sociedade. 

O parlamentar ainda destacou a importância de se levar o serviço de castração às comunidades, em especial as mais pobres, citando a Lei nº 6.351/2018, de sua autoria, que institui o Castramóvel. A unidade móvel é adaptada para finalidade de prestação de serviços de castração de animais domésticos caninos e felinos. 

“Esses postos de castração são importantes, principalmente para a população de menor poder aquisitivo. Existem orçamento e planejamento por parte da Prefeitura  para a implementação das unidades?”, questionou.

Hospital veterinário

O secretário Vinicius Cordeiro afirmou que já foi aprovada a criação de um hospital público veterinário, que será construído pela Riourbe, em um terreno público e com recursos do próprio Município. O vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), vogal da Comissão dos Direitos dos Animais, quis saber sobre como anda a implementação da unidade que irá oferecer atendimento gratuito. 

“O cuidado com os animais de nossa cidade é uma questão de saúde pública. Hoje, temos muitos animais abandonados, sofrendo e morrendo. Um hospital público é uma necessidade para anteontem”, ressaltou o parlamentar.

O secretário Vinicius Cordeiro concordou que é preciso de fato acelerar as obras do hospital, mas que primeiro é preciso queimar etapas, como a construção do edifício e a aquisição de equipamentos hospitalares. “Somente na compra dos equipamentos hospitalares estão envolvidos 750 itens, que já estão na fase final de precificação”, apontou. 

O gestor ainda informou que a pasta terá uma suplementação orçamentária para que, até julho de 2023, seja concluída a compra dos itens. “Serão cerca de R$ 11,5 milhões para a construção do prédio e mais aproximadamente R$ 3 milhões para a aquisição dos equipamentos, incluindo um tomógrafo”, complementou Cordeiro. 

Estiveram presentes ainda na audiência as vereadores Rosa Fernandes (PSC) e Laura Carneiro (PSD), respectivamente presidente e vice-presidente da Comissão de Finanças, além dos vereadores Pedro Duarte (Novo), Tânia Bastos (Rep) e do ex-vereador Célio Lupparelli.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira realizou nesta segunda-feira, dia 21, mais uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1513/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023. Na reunião foram ouvidos representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

Superintendente do Orçamento Municipal, Misael Saad apontou que, durante a elaboração da LOA, há uma reavaliação do espaço fiscal, e foi projetado um crescimento da receita total, que vai de mais de R$ 39 bilhões em 2022 para quase R$ 44 bilhões no próximo ano. Por outro lado, destaca-se uma queda de 64,3% da receita patrimonial.

“Vemos um crescimento médio de 10,3%, mas há alguns componentes que variam. Nós temos essas variações. Um indicador importante é o acréscimo da receita corrente, que está com um crescimento na faixa de R$1,1 bilhões de reais. As receitas de capital têm um crescimento extremamente elevado até porque representa exatamente a opção por financiamento externo. A receita patrimonial aparece com decréscimo em razão da não incidência dos recursos provenientes da concessão de saneamento”, ressaltou o superintendente. 

A secretária municipal de Fazenda e Planejamento, Andrea Senko, disse que 2023 será desafiador por causa da ausência dos recursos adquiridos com a outorga da Cedae e de outras leis aprovadas em âmbito federal. “Será o primeiro ano sem a entrada de nenhum recurso extraordinário patrimonial relativo à concessão da Cedae, do serviço público de saneamento. Também será um ano em que nós prevemos uma frustração na receita de transferências correntes, no que se refere às receitas transferidas do SUS,  no que se refere às transferências do ICMS estadual, tendo em vista a legislação federal aprovada que alterou as alíquotas de combustíveis, energia e comunicação”, acrescentou. 

Investimento em transportes terá aumento de 536%

Em 2023, a área de transportes figura entre as que mais irão receber investimentos. O quantitativo de recursos destinados para o setor foi de R$ 437,7 milhões para mais de R$2 bilhões.“O destaque é o transporte, até por conta da grande demanda que esse setor representa para o esforço público e há uma concentração grande não só de investimentos, mas também a entrada em vigor do subsídio dos transportes”, relembrou Misael Saad.

Por outro lado, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) reforçou sua preocupação sobre a redução no investimento em diversas áreas, como na saúde. “Há uma queda no orçamento de investimento na saúde de 95%, diferente de áreas como de transporte. Qual a razão destes cortes?”, indagou o parlamentar. Segundo a Andrea Senko, não é a Fazenda quem corta os investimentos das áreas. “Não vamos reduzir nas áreas de saúde ou de educação. Os investimentos necessários para o cumprimento das metas pactuadas no Plano Plurianual da área de saúde iniciaram em 2022, já a área de transporte vai receber agora os ônibus contratados e, por isso, as despesas acontecerão em 2023”, explicou.

Operações de crédito e endividamento

A vereadora Laura Carneiro (PSD) fez questionamentos a respeito das operações de crédito contratadas pelo município do Rio. Senko disse que 40% da carteira dos empréstimos estão atrelados ao dólar. No entanto, segundo a gestora, quando o pagamento de uma operação internacional sobe, o de uma operação contratada em real cai. “Isso equaliza e dá uma previsibilidade às operações de crédito contratadas pelo município”, justificou.

Ainda sobre as operações, o vereador Pedro Duarte (Novo) quis saber sobre o endividamento do município do Rio de Janeiro. “Há uma previsão de R$ 3,8 bilhões de empréstimos, mas foi aprovado aqui na Casa R$ 1,4 bilhão. Há alguma expectativa de envio de outros empréstimos para ser aprovado na Casa?”, indagou. Segundo a secretária, além do R$ 1,4 bilhão já aprovado na Câmara do Rio, a Prefeitura do Rio já fez um pedido de autorização para a contratação de um novo empréstimo no total de R$ 1,9 bilhão. “Ainda não sabemos se conseguiremos fechar a operação com o Banco do Brasil ou com o BNDES ou se teremos um mix de ambos. Os recursos serão usados para fazer frente aos investimentos da área de transporte”, anunciou a secretária.Reajuste salarial 

Andrea Senko também foi questionada sobre a recomposição salarial do funcionalismo público e sobre a implementação dos planos de cargos e salários de diversas categorias. “Hoje existe espaço para fazer política na área de pessoal. Quando assumimos, não havia espaço para negociação, tanto para a recomposição salarial, como para novos concursos e planos de cargos”, garantiu a secretária. 

Sem falar sobre percentuais, ela explicou que as previsões da Fazenda sempre incorporam, até por questão de conservadorismo, a recomposição total da inflação dos períodos e que, brevemente, o prefeito Eduardo Paes irá anunciar a data do reajuste e do percentual que será aplicado.

Participaram da audiência pública a vereadora Rosa Fernandes (PSC), presidente do colegiado, os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Tainá de Paula (PT), William Siri (PSOL) e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli.

Na tarde desta quarta-feira (16), o Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro se reuniu em sessão extraordinária e aprovou projetos de lei sobre combate à intolerância religiosa e o preconceito contra portadores de autismo, promoção da saúde masculina, novas regras sobre matrícula escolar, programa de educação física inclusiva, estratégia para reduzir evasão escolar, entre outros. Veja abaixo os projetos de lei aprovados e suas respectivas autorias.

A próxima sessão ordinária foi convocada para quinta-feira (17), a partir das 14h. As votações ocorrem no Grande Expediente, às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e na página da instituição no YouTube.

Projeto define diretrizes para enfrentamento de intolerância religiosa na cidade

PL 1422/2015 - Ele estabelece diretrizes básicas para a adoção de ações de combate à intolerância religiosa e a implementação de cultura de paz no município do Rio de Janeiro. Uma das medidas previstas é a criação de um Conselho de Combate à Intolerância Religiosa, que deverá atuar como mecanismo de controle social. 

“É inadmissível que a intolerância seja a protagonista de situações que nos colocam como a cidade que mais comete atos de violência religiosa no estado, onde mais de 26% das denúncias apuradas pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos correram no Rio de Janeiro”, ressalta Laura Carneiro (PSD), autora da proposição. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Rede municipal terá Programa de Saúde do Homem 

PL 996/2018 - Cria o Programa de Saúde do Homem (PSH) nas unidades da Rede Básica de Saúde, com o objetivo de promover a conscientização sobre a necessidade do autocuidado; o esclarecimento a respeito de fatores de risco; medidas de prevenção, proteção e atenção à saúde do homem; incentivo à realização de exames preventivos; e a divulgação de orientações para a população jovem masculina, a fim de que ela tenha vida sexual saudável e responsável. 

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Preconceito contra pessoas do espectro autista será punido

PL 1224/2022 - A proposta estabelece sanções administrativas para as condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como aos seus pais, responsáveis e tutores que comprovem estar na condição de acompanhamento da pessoa autista.

Para os efeitosdo projeto, define-se discriminação contra as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de comentários ou gestos pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de comunicação, que tenham a finalidade ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, o gozo e/ou o exercício dos direitos das vítimas.

A multa pode chegar até R$ 4 mil para pessoas físicas e R$ 8 mil para pessoas jurídicas. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Irmãos poderão ter preferência de vagas nas escolas da rede municipal 

PL 1001-A/2022  - Assegura a preferência de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido. Já quando os irmãos estiverem em níveis educacionais diferentes, a preferência de matrícula será na unidades escolares próximas. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Carlo Caiado e vereador licenciado Rogério Amorim 

Rio pode ter Programa Educação Física Inclusiva 

PL 1252/2022 - O projeto cria o Programa Educação Física Inclusiva para crianças e adolescentes com deficiência. A ideia é contribuir para o desenvolvimento da coordenação motora e do equilíbrio corporal dos jovens. 

Autor da proposta, o vereador Marcos Braz (PL) explica que por meio do treinamento funcional, é possível que as pessoas envolvidas no Programa realizem atividades no dia a dia com mais facilidade, superando seus limites. “Praticar atividade física com regularidade melhora a qualidade e traz inúmeros benefícios para a saúde física e mental. Para as pessoas com deficiência, os ganhos são ainda maiores, pois aprimora a força, o equilíbrio e a agilidade, estimulando o convívio externo e prevenindo  enfermidades secundárias à deficiência”. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Escolas deverão comunicar Conselho Tutelar em casos de alunos que apresentarem índice de ausência mensal acima de 30%

PL 1392/2022 - O projeto determina que a direção das escolas da rede municipal de ensino deverá comunicar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem ausências injustificadas às aulas, durante o período escolar, em percentual superior a 30% do quantitativo mensal. 

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Ulisses Marins (Republicanos) e Marcio Santos (PTB)

Feira das Yabás pode se tornar Patrimônio Cultural Imaterial do Rio

 PL 540/2017 - O projeto declara como Patrimônio Cultural Imaterial do município do Rio de Janeiro a Feira das Yabás, que acontece tradicionalmente na Praça Paulo da Portela, no bairro de Oswaldo Cruz. O evento privilegia a cultura, a música e a culinária africana. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Vera Lins (PP)

Cidade de Mbanza, no Congo, pode se tornar cidade-irmã do Rio de Janeiro

PL 952/2018 - O projeto inclui a cidade de Mbanza Congo, que fica no norte de Angola, como cidade-irmã do Rio de Janeiro. Em 2017, o município situado no continente africano foi declarado por unanimidade como patrimônio mundial pela UNESCO. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Cidadãos poderão gravar imagens de campanhas de vacinação

PL 7/2021 - Garante a qualquer cidadão o direito de gravar imagens das campanhas de vacinação no município do Rio de Janeiro, por qualquer meio, desde que respeitada a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como a moralidade pública. O projeto prevê também que o registro não poderá ser negado quando o intuito for registrar abuso de autoridade, prevaricação por servidor e mal funcionamento do serviço público. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Dr. Gilberto (PODE), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Paulo Pinheiro (PSOL)

Projeto reconhece Polo Gastronômico em Del Castilho

PL 525-A/2021 - A proposta inclui a rua Volta Grande, esquina com rua Fazenda Nova, localizada no bairro de Del Castilho, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Rosa Fernandes (PSC) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Rio pode ganhar Programa de Intervenções Assistidas por Animais

PL 1133/2022 - O projeto cria o Programa de Intervenções Assistidas por Animais (IAAs). A finalidade é auxiliar o tratamento e o desenvolvimento da pessoa assistida, utilizando o animal co-terapeuta como agente estimulador e mediador de ações.  

O programa poderá ser implementado em escolas, instituições, clínicas e nos hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde.

Autor do projeto, o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL) enumerou alguns benefícios que o programa poderá proporcionar. “As intervenções assistidas por animais (IAA) visam promover melhora social, emocional, física ou cognitiva de pacientes humanos através da relação com os animais. Segundo estudos, as intervenções assistidas por animais servem como auxílio no tratamento de diversas patologias como hiperatividade, depressão, mal de Alzheimer, lesão cerebral, dentre outras”, elenca.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Alunos da rede municipal deverão participar de visitas a órgãos da Administração Pública

PL 1180-A/2022 - O projeto prevê que a Secretaria Municipal de Educação deverá organizar um calendário anual de visitas de seus alunos regularmente matriculados aos diversos órgãos da Administração Pública, direta e indireta. O intuito é fazer com que as crianças entendam a importância do funcionamento desses setores dentro da sociedade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Carlos Bolsonaro (Rep)

Bar do Omar, no Santo Cristo, poderá ser incluído no Guia Oficial da cidade

PL 1343/2022 - Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro o Bar do Omar, localizado no Morro do Pinto, Santo Cristo. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Madrid pode se tornar cidade-irmã do Rio de Janeiro

PL 1491/2022 - O projeto inclui a cidade de Madrid, na Espanha, como cidade-irmã da capital carioca .A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep)  

Prefeitura deverá oferecer curso de LIBRAS para servidores

PL 14/2013 - Institui o sistema de capacitação em LIBRAS (Linguagem Brasileira de Sinais) para os servidores da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. O objetivo é capacitar nos próximos quatro anos 10% dos servidores em efetivo exercício, em cada secretaria. O projeto prevê que o percentual será contabilizado anualmente a partir do quarto ano, devendo ser mantido ao longo dos anos vindouros. 

Caberá ao Poder Executivo providenciar as efetivas capacitações, bem como distribuir o conjunto de servidores habilitados, objetivando o melhor atendimento ao público com deficiência auditiva no âmbito de cada secretaria. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Laura Carneiro (PSD)

Rede municipal de ensino deverá realizar vigilância dos distúrbios da Síndrome do Respirador Bucal

PL 180/2013 - Determina que a Prefeitura realize  na Rede Municipal de Ensino
a vigilância precoce dos distúrbios de aprendizado, ocasionados pela Síndrome do Respirador Bucal.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

De acordo com a proposta, no início do ano letivo serão realizadas palestras de esclarecimento sobre a síndrome aos responsáveis pelos estudantes. Tendo sido diagnosticado o aluno com os sintomas desse distúrbio, este será encaminhado para tratamento multidisciplinar nas áreas de pediatria, odontopediatria, fonoaudiologia e a otorrinolaringologia. 

Autora: Laura Carneiro (PSD)

Imóvel onde funciona a Gafieira Elite, no Centro, pode ser tombado

PL 625/2013 - Tomba o imóvel localizado na Rua Frei Caneca, n° 4, Centro, onde funciona a Gafieira Elite.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Caberá ao Poder Executivo providenciar a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município no prazo máximo de 15 dias.

Autora: Laura Carneiro (PSD)

Nome do hotel Copacabana Palace pode ser considerado bem de natureza imaterial

PL 756/2014 - Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do município do Rio de Janeiro o nome do hotel Copacabana Palace. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“A transformação do nome do hotel ‘Copacabana Palace’ em patrimônio cultural imaterial é crível e pertinente, pois a história do estabelecimento está interligada à história do município, promovendo sua projeção internacional”, explica a autora,  vereadora Laura Carneiro (PSD).

Palacete Modesto Leal, em Laranjeiras, pode ser tombado

PL 1218/2022 -Tomba, provisoriamente, por interesse histórico e cultural, o Palacete Modesto Leal, situado na Rua das Laranjeiras 304, no bairro das Laranjeiras. O tombamento provisório realizado será válido até a finalização de processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo. Acrescenta a lei que, em decorrência do tombamento, ficam vedadas a demolição e a descaracterização do imóvel, incluindo todo o terreno. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Chico ALencar (PSOL)

Arena Tuiuti pode ser incluída no Guia Oficial da cidade

PL 1338/2022 - Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Arena Paraíso, também conhecida como Arena Tuiuti, localizada na Rua São Luiz Gonzaga, n° 1612 no bairro de São Cristóvão. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Laura Carneiro (PSD)

A Câmara do Rio rejeitou oito vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei durante a sessão plenária desta quinta-feira (10). Todos os projetos agora seguem para promulgação pelo presidente da Casa, o vereador Carlo Caiado, e vão se tornar novas leis municipais. Um deles, o PL 71-A/2017, possibilita o parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

A vereadora Rosa Fernandes (PSC) é uma das autoras da proposta e agradeceu aos outros parlamentares pela votação contrária ao veto. “A derrubada do veto do Poder Executivo em relação ao parcelamento do ITBI é mais do que justo. Mais uma vez eu repito, o poder público tem que estar mais próximo da população e entender as suas dificuldades, viabilizar a regularização dos imóveis e, ao mesmo tempo, arrecadar”, ressaltou Fernandes. 

Também assinam a autoria do projeto os vereadores Willian Coelho (Democracia Cristã), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Jorge Felippe (União), Veronica Costa (PL), Felipe Michel (PP), Rocal (PSD), Marcelo Arar (PTB), Eliseu Kessler (PSD), Vera Lins (PP), Luiz Ramos Filho (PMN) e os ex-vereadores Junior da Lucinha, Thiago K. Ribeiro e Alexandre Arraes.

Ainda foram rejeitados os seguintes vetos: 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 638/2017, de autoria dos vereadores Reimont (PT), Marcelo Arar (PTB) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que declara o bairro de Rio das Pedras como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 762-A/2018, de autoria do vereador Zico (Republicanos), que proíbe a entrada e utilização de bastão de mão monopod,conhecido como pau de selfie, em espetáculos de grande aglomeração popular e em estádios de futebol. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1661/2019, de autoria do vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), que declara como Patrimônio Cultural do Município do Rio de Janeiro a Delly Gil, localizada na Cobal do Leblon. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 519-A/2021, de autoria do vereador Marcio Santos (PTB), que institui o Selo Empresa Parceira da Cidade no combate ao coronavírus.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 682/2021, de autoria do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que tomba, por interesse artístico e cultural, a pintura artística do muro do Calçadão de São Conrado.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1093/2022, de autoria dos vereadores Felipe Boró (Patriota) e Eliseu Kessler (PSD), que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Dança de Salão. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1012-A/2022, de autoria do vereador Luciano Vieira (PL), que tomba, por interesse histórico e cultural, as Feiras Livres do Município do Rio de Janeiro. 

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira recebeu os representantes da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), nesta quarta-feira (9), em audiência pública, para debater o Projeto de Lei nº 1513/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023. Para o próximo ano, a previsão orçamentária da pasta é de R$ 6,9 bilhões; para a Rio Saúde, de R$ 1,31 bilhão. Em 2022, os orçamentos que estão sendo executados são de R$ 7,5 bilhões e de R$ 1,35 bilhão, respectivamente.

Alguns dos principais investimentos para o ano de 2023 serão destinados à Atenção Hospitalar e Maternidade (R$ 1,7 bilhão) e à Atenção Primária e Programa Saúde Presente (R$ 1,4 bilhão). Dentre as metas apontadas pela pasta estão a ampliação para 70% da cobertura das equipes da Saúde da Família, chegando a 100% nas áreas de maior vulnerabilidade, a redução da taxa de mortalidade infantil e de mortalidade materna, e a redução em 30% do tempo de espera para consultas e procedimentos no Sistema de Regulação Ambulatorial (Sisreg).

Presidente da Comissão de Saúde da Câmara do Rio, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) sinalizou para a queda de 7% do orçamento da saúde, apesar do crescimento de 10% do orçamento geral para o próximo ano. "O valor orçado para saúde para 2023 nos surpreendeu. Se considerarmos a inflação, a redução é de 12%", calculou Pinheiro. O parlamentar ainda observou um aumento de R$ 1,6 bilhão para R$ 1,7 bilhão em gastos com pessoal e encargos sociais, mas que estes bancariam apenas o crescimento vegetativo da folha de pagamento. "Não sabemos qual será o reajuste para os servidores estatutários da Prefeitura", alertou o parlamentar, que ainda cobrou informações sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) da categoria.

Já o vereador Tarcísio Motta (PSOL) mostrou-se preocupado com a redução dos investimentos na saúde.   No orçamento do ano passado, foram destinados R$ 415 milhões para investimentos na área, ante os R$ 20 milhões que deverão ser aportados em 2023. "Pelo orçamento, a Secretaria Municipal de Saúde é a décima primeira em nível de investimento na Prefeitura do Rio". Para o parlamentar,  é inaceitável que, de um orçamento de mais de R$ 40 bilhões, apenas R$ 20 milhões sejam destinados às obras na saúde.

Sobre o PCCS da saúde, o subsecretário executivo da SMS, Rodrigo Prado, informou que o prefeito Eduardo Paes garantiu que o plano será implementado ainda em sua gestão, até 2024, mas que a preocupação do momento é com o reajuste do servidor. Em relação à redução dos investimentos, o gestor explicou que, em 2022, a Prefeitura do Rio destinou cerca de R$ 500 milhões na compra de equipamentos e em reformas de unidades.  "Para o ano que vem, a tendência é que este valores diminuam”.

Recursos da Cedae

Sobre os R$ 751 milhões decorrentes da outorga da Cedae para despesas da SMS, a presidente da comissão, vereadora Rosa Fernandes (PSC), quis saber a razão de grande parte do valor destinado a investimentos ter sido alocado na Área de Planejamento 1 (AP1), na região central da cidade. “Das despesas correntes, R$ 97 milhões foram alocados na Coordenadoria Geral da Atenção Primária da AP1 para a manutenção das unidades de média complexidade. Por que esta região foi contemplada com este valor, em detrimento das outras Áreas de Planejamento?”, indagou.

De acordo com o subsecretário, a maior parte do valor está sendo utilizado para aquisição do prédio e obras onde funcionará o Super Centro Carioca de Saúde, em Benfica, na região da AP1. No total, serão 21 centros de especialidades. “Mês passado, a gente já inaugurou o Centro Carioca de Especialidades e, no mês que vem, devemos inaugurar o Centro de Diagnóstico e Hospital do Olho. São previstos mais de 100 mil procedimentos por mês nestas unidades, o que vai ajudar na nossa meta de redução da fila do Sisreg”, detalhou o gestor.

Rodrigo Prado complementou ainda que há cerca de R$ 407 milhões de recursos advindos da Cedae para a contratação de procedimentos especializados na rede particular, com o intuito de diminuir a fila do Sisreg. “Fizemos questão de deixar o valor lá para facilitar o controle do dinheiro dessa fonte, que está sendo utilizado para a redução da fila de espera por atendimentos especializados. O que a gente não executar este ano, volta como superávit no ano que vem para darmos continuidade a essas ações”, garantiu.

Mortalidade materna

Com números do DATASUS, o vereador Pedro Duarte (Novo) afirmou que a cidade do Rio está posicionada em 348º lugar, em um ranking de cerca de 400 cidades, considerando o índice de mortalidade materna. "Eu gostaria de entender como a Prefeitura do Rio espera quadruplicar o número de atendimento a gestantes, se nem o valor do orçamento dobrou?", questionou. Em 2022, foram empenhados R$ 82 milhões; o orçado para 2023 é R$ 151 milhões.  A meta é sair de 10.709 atendimentos a gestantes para 42.700 atendimentos.

A mortalidade materna, segundo o subsecretário Prado, preocupa a secretaria que vem trabalhando para reduzir os índices. "Hoje, a razão é de 76. Ela ainda é alta, mas estamos trabalhando constantemente para diminuir os números". De acordo com o gestor, em 2020, a razão era de 113 óbitos para cada 100 mil nascidos vivos e, em 2019, de 80.

Também estiveram presentes na audiência pública os vereadores Laura Carneiro (PSD) e Marcio Ribeiro (Avante), respectivamente vice-presidente e vogal da comissão, além dos parlamentares Thais Ferreira (PSOL) e Reimont (PT) e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli.

Dando continuidade às discussões sobre o Projeto de Lei nº 1513/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira realizou uma audiência pública nesta terça-feira (8), com representantes da Secretaria Municipal de Educação. A pasta tem um recurso previsto de R$ 8,7 bilhões para 2023, sendo a maior parte desse valor, R$ 3,8 bilhões, oriundos de transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Dentre as principais metas da secretaria, estão aumentar para mais de 90% a proporção de estudantes alfabetizados até o final do 1º ano, ter 50% de alunos e alunas da rede municipal de ensino estudando em tempo integral, ampliar 22 mil vagas em creche, além da reforma de unidades escolares, qualificação profissional, redução do déficit de professores, entre outros.

Apontando que o crescimento do orçamento da pasta deverá ser de 5%, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) quis saber se a origem deste incremento é exclusivamente dos repasses do Fundeb. “Em 2021, o recurso do Fundeb era da ordem de R$ 2,7 bilhões. O previsto para o ano que vem é R$ 3,8 bilhões, portanto um aumento de R$ 1,1 bilhão. O crescimento da pasta da Educação, que é de apenas 5%, está relacionado apenas a esses recursos vinculados ao Fundeb?”, indagou.

Transporte escolar

Um dos questionamentos apresentados pela comissão foi sotbre o investimento em transporte escolar. Vice-presidente do colegiado, a vereadora Laura Carneiro (PSD) perguntou sobre como o orçamento de R$ 95 milhões destinados a esta ação irá atender aos alunos que precisam do transporte.  “Essa ação irá atender os 54 mil alunos que moram em áreas carentes e com necessidade do transporte público? Quantos ônibus serão disponibilizados? E quantos são adaptados para transportar os 800 alunos da educação especial?”

O secretário Renan Ferreirinha afirmou que a intenção é atender a totalidade dos alunos que moram em áreas com carência de transporte público, inclusive os alunos da Educação de Jovens e Adultos. “Através do nosso programa Ônibus da Liberdade, no próximo ano serão disponibilizados 270 ônibus, além de 32 vans e 23 ônibus adaptados para atender os alunos da educação especial. Todos são alugados e já estão com contrato de locação”, garantiu Ferreirinha.

Merenda Escolar

Presidente da Comissão de Educação da Câmara do Rio, o vereador Marcio Santos (PTB) mencionou os problemas identificados pelo colegiado durante as visitas realizadas às escolas da rede municipal, como o aumento do déficit de profissionais da área e a falta de produtos para a preparação das merendas escolares. "A merenda é uma preocupação da comissão. Há reclamações constantes quando visitamos as escolas. Falta tudo!", destacou o parlamentar, que ainda perguntou ao secretário Ferreirinha sobre as fiscalizações dos fornecedores.

Com a maior rede de ensino da América Latina para cuidar, Ferreirinha solicitou que todos os casos de escolas com problemas na merenda e na entrega de produtos sejam remetidos à pasta. "A gente trata a questão com muita urgência, cobrando uma solução dos fornecedores em 24 horas e 48 horas", sinalizou. Ele ainda destacou o crescimento da participação da agricultura familiar no fornecimento de produtos para as merendas. "Quando chegamos, a participação era de 2% a 3%. Hoje, conseguimos atingir a marca de 30% de alimentos oriundos da agricultura familiar".

Educação Especial

O vereador Chico Alencar (PSOL) mostrou-se preocupado com a redução do orçamento da educação em algumas áreas, como a educação especial. "Na educação especial, há uma redução de 50%, e a determinação do Ministério Público, em agosto, era para a contratação de 750 agentes", observou. Já a presidente da comissão, Rosa Fernandes (PSC), sugeriu a estruturação de uma ação emergencial para o recebimento das crianças nas escolas. "Uma das coisas mais cobradas é a contratação dos mediadores e, em algumas escolas, as crianças não estão sendo recebidas por falta destes profissionais. Não é possível pensar em uma ação emergencial, como um contrato de 30 ou 60 dias, para que elas possam ser inseridas?", indagou. 

Mãe de uma criança com necessidades especiais, Ana Luiza Franco pediu que a Secretaria Municipal de Educação trate com carinho a educação especial. “Educação se faz olho a olho. Precisamos que sejam realizados concursos para profissionais especializados”, cobrou.

Com casos na família e na própria secretaria, Renan Ferreirinha destacou que a educação especial é tema prioritário. “Está claro que precisamos resolver a contratação dos agentes de apoio à educação especial”, apontou. O gestor lembrou os embates jurídicos envolvendo o assunto, com questionamento sobre a contratação dos agentes, mas, para ele, conseguir melhorar cada vez mais a formação de profissionais é uma ação mais imediata.

Participaram da audiência o vogal da comissão, Marcio Ribeiro (Avante), além dos vereadores Thais Ferreira (PSOL), Welington Dias (PDT), Reimont (PT) e os ex-vereadores Prof. Célio Lupparelli e Luciana Novaes.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira realizou, nesta segunda-feira (7), a primeira audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1513/2022, que estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023. Na ocasião, foi apresentada a previsão orçamentária para a Secretaria Municipal de Conservação (Seconserva) e para a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb).

Apresentado pela secretária municipal de Conservação, Anna Laura Valente, juntamente com sua equipe, o orçamento previsto para 2023 é de R$ 771 milhões. Dentre os principais programas que deverão executar, destaca-se a manutenção do Asfalto Liso, cujo objetivo é revitalizar os principais corredores da cidade.

Sobre esta ação, a presidente da comissão, vereadora Rosa Fernandes (PSC), quis saber qual metragem já foi recapeada e como estão sendo determinadas as ruas que precisam passar por este tipo de serviço. “Existe algum estudo preliminar que mapeou as vias que deverão ser recapeadas e desta forma servir como parâmetro para traçar as metas para 2022 e 2023?”, perguntou a parlamentar. 

Técnicos da secretaria afirmaram que a escolha dos locais se dá com base nas informações enviadas pela Secretaria Municipal de Transportes e a CET Rio, além das demandas elencadas pela própria secretaria e as subprefeituras. A previsão é recuperar mais de 1 milhão e 700 mil m2 de vias públicas nas cinco Áreas de Planejamento da cidade. Este ano, já estão sendo executados R$ 125 milhões e, para 2023, devem ser investidos R$ 269 milhões.

Sistemas de drenagem

No âmbito da manutenção do sistema de drenagem de águas pluviais, haverá um aumento de R$ 53,7 milhões neste ano para R$ 79 milhões em 2023. Estão previstas ações de limpeza e na recuperação de canaletas, galerias de águas pluviais, rios, canais, valas e valões a céu aberto, caixas de areia e caixas de contenção de materiais sólidos, além da realização do Plano Verão, que visa amenizar os impactos das chuvas peculiares da estação.

O subsecretário de Engenharia e Conservação, Marco Aurelio Regalo, explicou que este acréscimo do valor investido em drenagem permite que as equipes possam dar resposta mais rápida e mais eficiente às necessidades de atendimento, sobretudo durante os momentos de fortes chuvas.  “A gente precisa ter turmas que funcionem 24 horas por dia, inclusive nos finais de semana, e esse aumento orçamentário vai muito em função de podermos estar presentes, atuando na cidade ao longo da noite, quando várias das chuvas mais fortes ocorrem, para que no dia seguinte a cidade esteja pronta para retomar a normalidade”, disse.

Apesar da garantia de que os pontos críticos da cidade serão observados durante o verão, a vereadora Rosa Fernandes mostrou-se preocupada com os possíveis alagamentos ao longo da estação mais quente do ano. "Precisamos desde já atuar em alguns locais da cidade.O olhar dos pontos críticos deve ser permanente e não estou vendo isso em alguns lugares", reforçou a parlamentar.

Orçamento Comlurb

Com foco na redução dos indicadores de limpeza que separam as áreas turísticas das áreas que apresentam menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) terá um orçamento de R$ 2,511 bilhões em 2023, um crescimento de 6,2% em relação aos R$ 2,364 bilhões de 2022. “Nosso foco é continuar melhorando a cidade, atuando nas áreas turísticas, mas temos também como diretriz entrar nas áreas com menor IDH, como a Zona Norte e a Zona Oeste”, explicou o diretor-presidente da Comlurb, Flávio Augusto da Silva Lopes.

As maiores despesas em 2023 serão destinadas aos gastos com pessoal (R$ 1,2 bilhão), benefício a servidores (R$ 344 milhões) e tratamento e destinação final sustentável (R$ 335,6 milhões). No entanto, a previsão de investimentos para o próximo ano foi reduzida de R$ 18,8 milhões para R$ 6,3 milhões, uma queda de 66,5%. “Cabe ressaltar que o orçamento da Prefeitura prevê um aumento de investimentos de mais de 84%. Por qual motivo teremos essa redução tão significativa dos investimentos da Comlurb e como isso vai impactar os serviços do órgão?”, questionou o vereador Paulo Pinheiro (PSOL).

O diretor-presidente explicou que, a partir de agora, os recursos serão utilizados internamente, em ações como a reforma de gerências e os investimentos em ecopontos.  “Grande parte dos nossos investimentos foram para nossas gerências, algumas precisaram ser totalmente refeitas. Em breve, iremos entregar 22 ecopontos, além de reformar alguns que foram abandonados ao longo do tempo. Os investimentos da Comlurb na cidade entram em manutenção, que está no item custeio”, detalhou o gestor.

Lopes apresentou números dos dois últimos anos. Na média, os indicadores de limpeza na cidade melhoraram 15%, comparando os primeiros quatro meses de 2021 e os últimos meses de 2022. “A gente automatizou nossa cidade com a compra de muitos equipamentos. Conseguimos chegar em áreas mais remotas, com mais serviços, por causa da automatização”.  

O gestor ainda destacou que o parque de limpeza urbana da cidade tinha cerca de 150 equipamentos, em janeiro de 2021, e passará a ter, até o fim deste ano, quase 400 equipamentos que estarão disponíveis. “Foi um aumento expressivo, com o orçamento do ano passado, mas estamos enfrentando uma dificuldade grande, que são as licitações. Fazer os contratos e as compras acontecerem foi um processo complicado por causa da inflação e da flutuação dos preços”.

Redução dos resíduos sólidos

O vereador Pedro Duarte (Novo) indagou como a Comlurb pretende alcançar as metas de redução do destino de resíduos sólidos para o lixão e da reciclagem do lixo domiciliar.  “Como está o cumprimento da meta que pretende garantir a destinação adequada para 56 mil toneladas de resíduos sólidos, distinta da destinação no aterro de Seropédica e da que quer alcançar 8% da parcela reciclável do lixo familiar?”, questionou.

Flávio Lopes garantiu que o grande esforço da companhia é evitar o envio de lixo para o aterro, aumentando a sua vida útil e diminuindo o custo logístico desse descarte. “São 9 mil toneladas por dia que temos que levar ao aterro. O custo logístico é muito grande, além do dano ambiental, da emissão de gás carbônico da nossa frota de mais de 80 carretas transitando entre as nossas estações e Seropédica”, complementou.

Podas nas árvores

Entre as perguntas feitas, Rosa Fernandes quis saber as razões de a dotação fixada em 2023, de R$ 37 milhões, ser maior do que a de 2021, de apenas R$ 13 milhões, para a realização de menos podas de árvores e menos intervenções em praças e jardins. “Em 2023, serão 139.656 árvores podadas ou remanejadas, ante 142.582 em 2021. O valor não está superestimado?”, questionou.  Para a presidente da comissão, as podas realizadas na cidade do Rio ainda são um problema. “Não tem uma vez que eu vá às ruas e não tenha reclamação de podas. Talvez seja um dos maiores desafios que a Comlurb tem”, salientou.

Participaram ainda da audiência a vice-presidente da Comissão, vereadora Laura Carneiro (PSD), o vogal Márcio Ribeiro (Avante), além dos vereadores Vitor Hugo (MDB), Chagas Bola (União) e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli. 

Serviços da rede municipal de saúde, educação e assistência social, pública e conveniada ao município do Rio de Janeiro deverão realizar a notificação compulsória de casos de violência física, moral, psicológica, sexual e patrimonial contra a pessoa idosa. Isso é o que determina o PL 513/2021, aprovado nesta quarta-feira (26), em 2ª discussão, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“A pessoa idosa, muitas vezes, é vítima dos mais variados tipos de violência, que normalmente não chega ao conhecimento das autoridades. Este projeto visa, portanto, a proteção desse público, criando um canal de informação que chega diretamente às autoridades com poderes para agir, de forma a punir e reeducar os autores”, explica Marcio Santos (PTB), um dos autores da proposta. O descumprimento da determinação acarretará crime de prevaricação por parte dos responsáveis que tomaram conhecimento da violência e se eximiram de adotar as providências cabíveis ao caso.

Também assinam a matéria os vereadores João Mendes de Jesus (Rep), Paulo Pinheiro (PSOL), Cesar Maia (PSDB), Marcio Ribeiro (Avante), Rosa Fernandes (PSC), Jorge Felippe (União Brasil), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Teresa Bergher (Cidadania), Vera Lins (PP), Felipe Michel (PP), Vitor Hugo (MDB), Marcos Braz (PL) e os ex-vereadores Prof. Célio Lupparelli e Eliel do Carmo.

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL nº 1135/2022, de autoria do vereador Jair da Mendes Gomes (PROS), que declara a localidade denominada loteamento Caminho dos Fernandes, situada no bairro de Santíssimo/ RJ, como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Campanha vai promover doação de sangue animal

PL 1257-A/2022- Institui a Campanha Alma Pet Doação de Sangue Animal. A finalidade é promover a doação segura de sangue animal, especialmente por meio da instalação e manutenção de bancos de sangue veterinários, e ampliar a divulgação para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância da doação. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autores: Eliseu Kessler (PSD) e Felipe Boró (Patriota)

Proposta garante reabilitação social de pessoas com deficiência visual

PL 463/2013 - Estabelece condições necessárias para a reabilitação social das pessoas com deficiência visual, visando à prevenção, à recuperação e reintegração à vida social, bem como a promoção, proteção e garantia do exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.  

A proposta contempla orientação e mobilidade, atividade de vida autônoma (AVA), atendimento psicossocial e atendimento oftalmológico. De acordo com o projeto, o Poder Executivo poderá estabelecer convênios com entidades, instituições e organizações sociais sem fins lucrativos que atuem diretamente no apoio e assistência às pessoas com deficiência visual, e que apresentem comprovada experiência na área. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Laura Carneiro (PSD)

Alunos da Rede Municipal vão participar do Programa Passeios Orientados Gratuitos

PL 623/1997 - Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o Programa Passeios Orientados Gratuitos, que vai contemplar os alunos da Rede Municipal de Ensino Público, permitindo-lhes conhecer os pontos históricos e turísticos do município do Rio de Janeiro através de visitação orientada.

Segundo a proposta, o governo municipal poderá formalizar convênio com o Sindicato dos Guias Turísticos do Rio de Janeiro para viabilizar a orientação. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Programa Paz na Escola vai prevenir violência entre os alunos

PL 671/2017 - Institui o programa Paz na Escola na rede de ensino do município, com ação multidisciplinar e de participação comunitária para a prevenção e o controle da violência nas escolas. O programa será implantado por meio de equipe de trabalho, criada em cada unidade escolar, constituída por professores, funcionários, alunos, especialistas em educação, pais e representantes ligados à comunidade.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Projeto garante direito individual de filmar campanhas de vacinação

PL 7/2021 - Assegura a qualquer cidadão a gravação de imagens das campanhas de vacinação no município do Rio de Janeiro, por qualquer meio, desde que respeitada a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como a moralidade pública.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Não será admitida a proibição de gravação de imagens por motivo de segurança, a não ser quando declarado previamente pela autoridade competente.

Autor: Dr. Gilberto (Pode)

Programa vai oferecer acolhimento a crianças e adolescentes que perderam familiares vítimas da Covid-19

PL 483/2021 - Institui o Programa de Assistência à Orfandade e Luto Parental ou Familiar na Infância, com o objetivo de promover o acolhimento das crianças e adolescentes que enfrentam e sofrem com a perda de seus pais, adultos de referência e/ou familiares vítimas da Covid-19 ou complicações geradas por ela.

Para a consecução do programa, deverão agir de forma integrada os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e os Conselhos Tutelares, além de poder serem celebrados convênios, acordos e parcerias com pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado.

“O Poder Executivo deve evitar que ocorra a separação entre as crianças e seus familiares e que seja garantida a elas a convivência familiar e comunitária, com o necessário desenvolvimento do Programa de Assistência à Orfandade e Luto Parental ou Familiar na Infância, que melhorem a política de acolhimento familiar”, explica a autora, vereadora Thais Ferreira (PSOL).  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Escolas cariocas poderão ter bicicletários 

PL 724/2021 - Estabelece diretrizes a serem adotadas para implantação de bicicletários nas escolas públicas e privadas no município, para guardar bicicletas comuns, e-bikes, bicicletas elétricas, scooters elétricas de pequeno porte e patinetes elétricos, em área não menor que 10% da área total destinada a estacionamento de automóveis.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Riachuelo Tênis Clube, em Riachuelo, pode ser tombado

PL 639/2021 - Tomba, por seu relevante valor histórico, cultural, desportivo e social, o imóvel que abriga o Riachuelo Tênis Clube, localizado na Rua Marechal Bitencourt, no bairro Riachuelo.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Em decorrência do tombamento ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do local, bem como quaisquer transformações na função cultural, desportiva e social que atualmente exerce. A execução de eventuais serviços e obras de restauração ou manutenção que venham a ser efetivadas no local deverá ser previamente comunicada ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, para fins de autorização e acompanhamento técnico dos mesmos.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Sistema cria banco de dados e capacitação ao emprego de pais de estudantes

PL 810/2021 -  Estabelece o Sistema de Banco de Dados e Capacitação ao Emprego de pais de estudantes através das escolas municipais. O sistema objetiva a qualificação para o mercado de trabalho e inclusão social, o fomento à geração de empregos e renda e o incentivo à participação da sociedade no processo.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

A proposta estabelece que  as empresas beneficiadas por alguma isenção fiscal no município deverão reservar vagas de emprego com a devida capacitação nos seguintes moldes: 10%, para empresas com sete a vinte funcionários; e 15%, acima de vinte e um funcionários. O cadastro deverá ser feito na secretaria das escolas, encaminhado mensalmente para o Poder Executivo e fornecido a empresas privadas interessadas, sempre que solicitado.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Município reconhecerá Empresa Amiga do Esporte e Lazer 

PL 851/2021 - Cria o Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte e lazer na cidade. A participação no programa poderá ser pela doações de materiais, realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos, reforma e ampliação de áreas destinadas à prática de atividades físicas de lazer ou realização de ações de fomento.

As pessoas jurídicas que firmarem o Termo de Parceria com o município farão jus ao título “Empresa Amiga do Esporte e Lazer do Município do Rio de Janeiro”, a ser concedido nos termos da competente regulamentação.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Felipe Boró (União) e Tainá de Paula (PT)

Programa vai reconhecer empresa que incentiva exame de mamografia

PL 897/2021 - Cria o programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher, que reconhece a facilitação desempenhada pelas empresas que promovam e incentivem a realização do exame de mamografia, que receberão o Diploma de Empresa Amiga da Saúde da Mulher.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (PL) 

Depósitos públicos só poderão cobrar diárias por dias de pleno funcionamento

PL 1034/2022 - Dispõe que a taxa diária de permanência em depósito público municipal de veículo rebocado por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) incidirá nos dias de funcionamento regular do depósito em que se situe o veículo, sem incidência de taxa nos dias de fechamento parcial ou total do depósito e dias de interrupção de prestação do serviço de atendimento ao contribuinte.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autor: Pedro Duarte (Novo)

Campanha Maio Furta-Cor vai promover a saúde mental materna

PL 1213/2022 - Institui ações para atender a Campanha Maio Furta-Cor,  que promove a conscientização, incentivo, cuidado e  saúde mental materna.  Os órgãos competentes, entidades públicas e privadas e a sociedade civil poderão participar da campanha por meio de palestras, seminários, eventos e atividades educativas, a fim de capacitar voluntários que promovam este trabalho de forma contínua.

As ações criadas deverão ser acompanhadas com dados estatísticos, que permitam a análise do acompanhamento e avaliação dos resultados das políticas de conscientização, permitindo o desenvolvimento da campanha de forma plena.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Crianças vítimas de abuso sexual terão prioridade de atendimento psicológico

PL 1331/2022  - Assegurada a toda criança que, potencialmente ou comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenha sido vítima de abuso sexual, na faixa etária compreendida entre zero e 12 anos, a prioridade absoluta ao atendimento psicológico em toda a rede municipal de saúde.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Parque da Chacrinha vai ter placa em homenagem a Tiradentes

PL 1342/2022 - Determina que o Poder Executivo instalará uma placa denominada "Gruta de Tiradentes" no Parque Estadual da Chacrinha, situado na Rua Guimarães Natal s/nº, no bairro de Copacabana.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Na placa, deverão constar informações mínimas a respeito da geodiversidade da área e da passagem de Tiradentes pelo local.

Autor: Reimont (PT)

Livraria Folha Seca será incluída no Guia oficial da cidade

PL 1344/2022 - Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Livraria e Edições Folha Seca, localizada na Rua do Ouvidor. O estabelecimento surgiu em 1998 e é especializado em história do Rio de Janeiro, música popular e futebol.

“Com nome inspirado num chute de Didi e num samba de Guilherme de Brito e Nelson Cavaquinho, a Folha Seca é conhecida como a mais carioca das livrarias. Há quase 20 anos, reúne grandes nomes da cultura carioca no sobrado histórico do número 37 da rua mais emblemática da história da cidade”, explica Tarcísio Motta (PSOL), autor da proposta.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Projeto prolonga prazo final da Comissão do Plano Diretor 

Projeto de Resolução  25/2022 - Prolonga até o dia 30 de novembro de 2022 o prazo final da Comissão Especial para dar parecer ao PLC n° 44/2021, que trata da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável. A matéria voltará a ser analisada em 1ª discussão e 3ª sessão. 

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Marcos Braz (PL), da Mesa Diretora e da Comissão de Justiça e Redação