Com o objetivo de incentivar o crescimento da indústria audiovisual e cinematográfica na cidade do Rio, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (30), em sessão extraordinária, o PL 1609/2022, que isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) imóveis utilizados por empresas do setor, até 31 de dezembro de 2030. O benefício já existe, e seria encerrado no final deste ano sem a aprovação do projeto, que ainda passará por uma nova votação na Casa. 

A proposta também concede uma remissão dos dévitos de IPTU ocorridos até a data de publicação da Lei, inscritos ou não em dívida ativa, dos imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por estúdios de filmagem e de sonorização, por locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e por distribuidores que se dediquem a filmes brasileiros. Segundo estudo da Firjan, existem hoje na cidade do Rio quase 400 empresas do setor, que são responsáveis por cerca de 4 mil empregos diretos. 

“Essa é uma demanda da indústria cinematográfica. Existe hoje a isenção que vai expirar no final do ano. Por isso a necessidade de aprovar esse projeto, pois a indústria cinematográfica é uma vocação da cidade, principalmente na indústria criativa”, ressalta Átila A. Nunes (PSD), líder do governo na Câmara. De acordo com a Prefeitura, a isenção fiscal, aliada a outros incentivos, auxiliou o Rio de Janeiro a se tornar o principal centro cinematográfico do Brasil. 

Para o vereador Tarcísio Motta (PSOL), o setor do audiovisual é muito importante, seja por movimentar a economia gerando emprego e renda, seja por fomentar a cultura. “Não se trata aqui de perda de arrecadação. Isso é o mínimo que se pode fazer já que o orçamento da cultura em nossa cidade é muito pequeno, além da falta de previsão orçamentária federal para a Condecine. Por isso é necessário proteger essa indústria que tem um papel fundamental para a construção da história e da identidade nacional”, disse.  

Sócio de uma produtora com mais de 35 anos em atuação no Rio, o produtor Carlos de Andrade participou de uma reunião de representantes do setor com vereadores, em que defendeu a importância da aprovação do projeto. "Pra nós podermos continuar pujantes e fazermos frente aos outros mercados, numa cidade cenário como o Rio de Janeiro, é importantíssimo que tenhamos essa renovação,  para continuar contratando, crescendo e produzindo audiovisual", pontuou. 

O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias. 

Igreja São Pedro, em Santo Cristo, pode ser destombada

PL 795/2021 - Torna sem efeito o tombamento definitivo da Igreja São Pedro, localizada na Rua Cardoso Marinho nº 59, no Bairro Santo Cristo. Autor da proposta, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) lembra que o tombamento tem a finalidade de preservar o bem mas que, no entanto, este poderá perder suas características essenciais em razão da ação do tempo. 

“O péssimo estado de conservação do bem poderá acarretar a ausência de circunstâncias que justifiquem o seu tombamento, fazendo-se necessária a realização de procedimentos que evitem a sua transformação em ruína. Desta forma, havendo a destruição total do bem ou de grande parte deste, será necessário o seu destombamento para que o seu possuidor legal consiga realizar obras que estabeleçam a sua função social”, esclareceu Freitas. 

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Escolas municipais deverão disponibilizar livro de atas para profissionais de educação

PL 1483/2015 - Com a finalidade de aprimorar a gestão pública, o projeto determina que o livro de atas das escolas municipais do Rio de Janeiro devem estar à disposição dos profissionais de educação para anotações e consultas. 

“Em um sentido amplo, o direito à informação está mais comumente associado também ao direito que os profissionais de educação têm de fazer anotações, consultas e receber informações através do livro de atas que está sob a guarda das escolas municipais do Rio de Janeiro”, argumenta Reimont (PT), autor do projeto.

O parlamentar defende que é preciso facilitar aos cidadãos o acesso às informações de interesse público como documentos, arquivos, estatísticas, atas etc, para fortalecer o processo de participação na tomada de decisões. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Pais e responsáveis deverão apresentar para escolas cópias de receita de medicamentos a serem ministrados no horário letivo 

PL 1947/2016 - torna obrigatório aos pais ou aos responsáveis por crianças ou adolescentes regularmente matriculados nas instituições de ensino público e particular do município do Rio de Janeiro a apresentação de cópia, juntamente com o original, de receitas expedidas pelos médicos para medicamentos a serem ministrados no horário letivo pelos professores de apoio pedagógico ou profissional da área. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Gilberto (Podemos)

Bares não precisarão afixar cartaz mostrando os limites legais do consumo de bebidas alcoólicas em razão de mudança na legislação

PL 1402/2022 - O projeto revoga a Lei 3.338/2001, que obriga os proprietários de bares, restaurantes, casas noturnas e similares a afixarem cartaz contendo informações sobre os limites legais do consumo de bebidas alcoólicas para os condutores de veículos. 

De acordo com a justificativa do projeto, essa obrigação não se faz mais necessária por causa da modificação do artigo 276 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar sujeita o condutor às penalidades previstas em lei. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Welington Dias (PDT)

Cidade pode ter Selo Escola Amiga do Autismo

PL 1433/2022 - A proposta cria o Selo Escola Amiga do Autismo, o qual será conferido às escolas públicas e privadas que, comprovadamente, contribuem para o acesso à educação e a inclusão social da pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Vitor Hugo (MDB), Laura Carneiro (PSD), Eliseu Kessler (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Inaldo Silva (Rep), Tânia Bastos (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Teresa Bergher (Cidadania), Luciano Medeiros (PSD), Marcelo Arar (PTB), João Mendes de Jesus (Rep), Felipe Michel (PP) e Rosa Fernandes (PSC)

Multa será instituída para coibir casos de abuso e assédio sexual em locais públicos

PL 209/2021 - Institui multa para casos de abuso e assédio sexual em locais públicos ou abertos ao público e em veículos de transporte coletivo, tais como ônibus, trens e metrô. De acordo com o projeto, considera-se conduta ofensiva atentar contra a liberdade sexual de qualquer pessoa, mediante intimidação, constrangimento, importunação, ameaça ou violência.

O valor da multa deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo municipal, e será aplicada em dobro nos casos de reincidência ou quando a conduta ofensiva for praticada contra crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência; ou com concurso de duas ou mais pessoas. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Sites de órgãos públicos deverão ser acessíveis

PL 1247/2022 - O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sítios da internet de órgãos públicos municipais, autarquias, fundações, empresas públicas e privadas estabelecidas na cidade, garantindo à pessoa com deficiência acesso às informações disponíveis. 

De acordo com a proposta, deverão estar contidas nos sítios as tecnologias de contraste escuro, contraste claro, contraste investido, contraste dessaturado, links destacados, guia de leitura, máscara de leitura, fonte amigável para dislexia, espaçamento de texto, aumento de texto, texto alternativo para imagens, pausa de animação, leitura de texto e imagens em português através de voz sintetizada, tradução de texto e imagens através de avatar animado do Português para Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Felipe Boró (Patriota)