Pasta com o maior orçamento, a Secretaria Municipal de Educação prestou esclarecimentos sobre os números propostos pela prefeitura no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 (PLOA) à Câmara do Rio nesta quarta-feira (13), em audiência pública comandada pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. É previsto um dispêndio de R$ 10.415.895.261 com os programas vinculados à secretaria. A Empresa Municipal de Multimeios da Prefeitura do Rio de Janeiro (MultiRio), vinculada à pasta, também expôs o seu planejamento.

Responsável pela Subsecretaria Executiva da SME, Antoine Azevedo Lousão apresentou dados de 2024 e defendeu o orçamento de cerca de R$ 1 bilhão a mais para 2025, argumentando que foram contratados 3 mil profissionais no ano corrente. Estima-se a contratação de mais 2 mil professores até o início do ano letivo: “Esse incremento é destinado prioritariamente ao pagamento da folha de pessoal, que este ano está, até o momento, em R$ 7,7 bilhões. Nós acreditamos que no próximo ano pode alcançar R$ 8,7 bilhões”.

A pasta também apresentou o planejamento com relação à melhora de alguns índices, como, por exemplo, a posição do Rio entre as capitais no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) nos anos finais. Em relação à avaliação feita em 2021, a cidade avançou da 12ª colocação para a 5ª posição.

Presidente da comissão responsável pela audiência, a vereadora Rosa Fernandes (PSD) questionou como é feito o acompanhamento para garantir acessibilidade em todas as suas expressões na rede, assim como o monitoramento do desempenho de alunos com atendimento especializado. O subsecretário Lousão, por sua vez, respondeu que esse trabalho é multidisciplinar: “É feito por uma série de ações no campo de pessoal, organização, dados, informação, sistema, tecnologia e uma equipe de professores selecionados para acompanhar as escolas e trazer para que possamos resolvê-los, então é uma transformação que está em curso”, afirmou.

O vereador William Siri (PSOL), presidente da Comissão Permanente de Trabalho e Emprego, questionou sobre o chamamento de concursados para suprir a demanda da rede. Segundo a pasta, mais da metade das contratações previstas para o início do próximo ano letivo é composta por esse tipo de profissional..

Rosilene da Silva, representando o mandato da vereadora Luciana Boiteux (PSOL), perguntou sobre quando haverá climatização em todas as unidades, questionamento replicado pela diretora do Sindicato dos Profissionais de Educação  do estado, Cristiane Rodrigues. Em resposta, o porta-voz da pasta argumentou que houve avanço e que atualmente 99% da rede já é climatizada.

Creches

Presidente da Comissão Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente, a vereadora Thais Ferreira (PSOL) abordou a previsão no orçamento de duas creches a serem implantadas, ampliadas ou construídas e questionou quais seriam. O subsecretário pontuou que estas são aquelas unidades cujo projeto de construção já estava em curso, na Vila Vintém e Fumacê, além da previsão de um EDI contemplando o Parque Oeste.

Também sobre o assunto, representando o mandato do vereador Pedro Duarte (Novo), Lívia Bonates questionou a redução do orçamento para as creches, que foi de R$ 354 milhões para R$ 325 milhões. Lousão, por sua vez, explicou que o orçamento vai sendo incrementado ao longo do ano, o que seria o caso deste tópico.

MultiRio

Criada em 1993, a Empresa Municipal de Multimeios tem o objetivo de desenvolver e implementar estratégias educativas para a cidade do Rio. Maíra Moraes, presidente da empresa, apresentou dados do segundo quadrimestre de 2024  e informou a ausência de orçamento para publicações impressas, em função da mudança de foco para materiais digitais. O orçamento da MultiRio é de R$ 21.651.493 para 2025.

Além disso, a gestora informou sobre a descontinuação da programação de TV da MultiRio, em função de uma mudança de estratégia de posicionamento da empresa, originada a partir de um estudo técnico. Em paralelo, estão previstas iniciativas digitais, com a criação de quatro plataformas voltadas para a inovação na educação e também o impulsionamento de conteúdos na internet, visando atingir um público mais amplo.

Também esteve presente o vereador Alexandre Beça (PSD).

A Câmara do Rio promoveu, nesta terça-feira (5/11), uma reunião técnica para discutir o PL 3237/2024, que regulamenta os instrumentos de utilização compulsória e de IPTU Progressivo no Tempo, previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e no Plano Diretor (Lei Complementar 270/2024). O projeto, proposto pelo poder executivo, foi apresentado por representantes da prefeitura aos vereadores. A proposta está na Ordem do Dia, terça-feira (5/11). como o 35º item da pauta.

O projeto foi detalhado por Thiago Dias, secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico em exercício; e por Fernando Dionísio, chefe de gabinete do prefeito do Rio. A secretária municipal de Fazenda e Planejamento, Andréa Senko. também esteve presente, ao lado de outros membros das secretarias do poder executivo.  

Para Carlo Caiado (PSD), presidente da Câmara, que também presidiu a mesa, o tema não é novidade, uma vez que foi discutido durante as reuniões do Plano Diretor: “O Plano Diretor já tem um dispositivo que previa o IPTU Progressivo. Fizemos uma reunião técnica para tirar dúvidas e agora os vereadores vão revisar e propor emendas para entregarmos o melhor projeto para a cidade. O plenário será soberano nessa discussão”, destacou  o presidente. 

Fernando Dionísio, destacou que o projeto ajuda na recuperação e na valorização de imóveis abandonados.  “O projeto faz com que você tenha prazos e regras para dar uma destinação para aqueles imóveis que estão abandonados, inutilizados, e que poderiam estar servindo como habitação ou um negócio. Quanto antes ele estiver em vigor, o quanto antes teremos o aproveitamento destes imóveis”, explicou. 

De acordo com a prefeitura, a proposta busca enfrentar um dos principais desafios para o planejamento e gestão do solo na cidade: a grande quantidade de imóveis desocupados ou subutilizados, mesmo em áreas bem servidas de infraestrutura. 

A matéria prevê que os proprietários dos imóveis desocupados ou subutilizados serão notificados pela prefeitura a fim de promover o seu aproveitamento adequado. Eles terão o prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação para regularizar a utilização ao imóvel e protocolar um dos seguintes pedidos: licença de parcelamento do solo, licença de construção de edificação ou licença para reforma ou restauração de edificação.

Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos, incidirá sobre os imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo: a cada ano, até o prazo de cinco anos, a alíquota será aumentada até o limite máximo de 15%. Passado o prazo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel, o município poderá desapropriar o local em questão, com pagamento em títulos da dívida pública. 

Também estiveram presentes os vereadores Átila Nunes (PSD); Rafael Aloísio Freitas (PSD); Pedro Duarte (Novo); Tainá de Paula (PT); Márcio Ribeiro (PSD); Jorge Pereira (PSD); Rosa Fernandes (PSD); Márcio Santos (PV); João Mendes de Jesus (Republicanos); Tânia Bastos (Republicanos); Teresa Bergher (PSDB); Rogério Amorim (PL); e Thais Ferreira (PSOL).

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara de Vereadores do Rio iniciou, nesta quinta-feira (31/10), as audiências públicas para debater o Projeto de Lei nº 3558/2024, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2025. De acordo com a proposta enviada pela prefeitura para a Câmara do Rio, a receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 46,9 bilhões.

Com orçamento previsto para 2025 de R$ 150,87 milhões, abaixo dos R$ 238,77 milhões para 2024, a Secretaria Municipal de Esportes, com a presença do secretário Guilherme Schleder, destacou as ações voltadas às vilas olímpicas e aos programas Rio em Forma e Atleta do Amanhã. Sobre as vilas olímpicas, para a promoção de atividades esportivas e recreativas para a prevenção das vulnerabilidades sociais, está previsto um orçamento de R$ 12,77 milhões para o próximo ano, com o atendimento de 60 mil pessoas.

O Rio em Forma, que oferece atividades físicas e esportivas para crianças, jovens, adultos e idosos, de forma descentralizada, o orçamento previsto é de R$ 49,56 milhões para o atendimento de 80 mil pessoas. Já o Atleta do Amanhã, que oferece incentivo financeiro aos cariocas que praticam esportes de alto rendimento na cidade do Rio, deverá ter recursos de R$ 1,55 milhão para 2025.

Entre as perguntas feitas pela presidente da Comissão de Finanças, a vereadora Rosa Fernandes (PSD) quis saber mais sobre o programa Atleta do Amanhã. “Quantas bolsas atletas deverão ser distribuídas em 2025? Quais são as estratégias utilizadas para a seleção destes atletas?”, perguntou a parlamentar.

O assessor especial Marcelo Leite revelou que a secretaria pretende fazer uma parceria com uma instituição que seja referência no meio esportivo. “As tratativas estão sendo feitas, porém elas ainda não foram consolidadas justamente por falta de fechamento das conversas com alguma instituição desse nível”, explicou.  

Ainda de acordo com o gestor, a secretaria considera três categorias para atender 450 pessoas com a Bolsa Atleta, com valores variados para cada categoria. No entanto, a prioridade é para aqueles que têm algum vínculo com os projetos das vilas olímpicas e o projeto Rio em Forma.

Presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, a vereadora Thais Ferreira (PSOL) questionou sobre a possibilidade de interseção de políticas para as crianças na cidade do Rio. “Eu queria entender como vocês atuam, de forma intersetorial, nos investimentos relativos à primeira infância, e como podemos fiscalizar esses investimentos”.

Como exemplo, o assessor Marcelo Leite falou sobre o trabalho em parceria que é feito junto com a Secretaria Municipal de Educação. “Nós atendemos a população da rede municipal de ensino. Algumas vilas olímpicas fazem interseção direta com ginásios educacionais olímpicos, como é o caso da Vila Olímpica da Ilha, onde as atividades da escola são realizadas na localidade em horário específico”.

Ainda participaram da audiência pública o subsecretário de Gestão, Waldomiro Lucas de Paiva, e o vereador Alexandre Beça (PSD), vice-presidente do colegiado.
 

Secretaria de Habitação apresenta planejamento estratégico

Com um orçamento previsto de R$ 348,9 milhões para o próximo ano, a Secretaria Municipal de Habitação deve focar a sua atuação em dois grandes programas: o Habita Rio, que inclui a produção de Habitação de Interesse Social, Urbanização e Regularização Fundiária em Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) e Auxílio Habitacional Temporário; e a Regularização, Acompanhamento e Controle do Desenvolvimento Urbano, que contempla Projetos de Reestruturação Urbana (REMIRIO). 

O secretário municipal de habitação, Gustavo Freue, elencou algumas ações que já estão sendo executadas em comunidades e que se estenderão até o ano que vem. “Com relação à produção de Habitação de Interesse Social, está prevista a continuidade da obra habitacional no Chapéu Mangueira. Já em relação à Urbanização e Regularização Fundiária em AEIS, serão feitos projetos e obras de urbanização, além de trabalho técnico e social e realocações das famílias. Para o ano de 2025, destacamos também a continuidade de obras de urbanização em diversas Áreas de Planejamento, como a Comunidade Vila Cruzeiro Cariri, Parque das Mangueiras, Travessa Humberto Teixeira, Favela do Murundu e Parque Real.”

A maior parte do orçamento da pasta é destinado para a Urbanização e Regularização Fundiária em AEIS com mais de R$254 milhões. Outro destaque é a Urbanização Integrada de Assentamentos Populares, que terá cerca de R$ 41 milhões. 

Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, o vereador Welington Dias (PDT) questionou o secretário sobre um contrato para reformas e construções de praças feito com a empresa Nolasco. “Quais etapas foram concluídas e por que o contrato de R$171 milhões não aparece na previsão orçamentária de 2025, apesar de estar em andamento? O contrato foi firmado em qual exercício financeiro e por quanto tempo está previsto? Está previsto algum programa de desembolso futuro? Houve alguma mudança de prioridade na elaboração da LDO 2025 e na execução desses contratos específicos?”, indagou o parlamentar.

Freue explicou que não há nenhum tipo de mudança em relação ao contrato e disse que ele está dentro da previsão orçamentária do ano que vem. “Com relação ao contrato de praças, é um contrato que foi iniciado no segundo trimestre de 2024, no valor de R$170 milhões, com validade de 10 anos. A SMH, atualmente, tem uma execução prevista até o final do exercício de R$28 a 30 milhões. O contrato está em curso e está previsto para 2025. Não temos o valor pontual do contrato, porém está previsto.”

Ainda de acordo com o secretário, este é um contrato sem etapas pré-definidas, o que permite uma maior liberdade para atuação da pasta em áreas públicas e de interesse social. 

Já o vereador Marcio Santos (PV) demonstrou apreensão com as obras do Morar Carioca no Complexo do 77. “Este lugar estava abandonado. Há mais de 30, 40 anos, o poder público não fazia nenhum tipo de intervenção na área. O programa está realmente mudando a vida das pessoas. Mas hoje a preocupação daqueles moradores e do nosso mandato é se há previsão orçamentária para continuar no restante do ano e se já há previsão para 2025. A preocupação de todos é que essa obra pare, pois a interrupção prejudicaria muito todos aqueles que vivem ali.”

O secretário tranquilizou o parlamentar. “Temos previsão orçamentária para a obra chegar até o final do ano. É uma obra que está muito bem executada e temos previsão para 2025. Não há nenhum tipo de orientação para suspensão de obra e nem nada do tipo”, reforçou. 

Representando a sociedade civil, Lenir Coelho fez uma crítica quanto às obras inacabadas e os efeitos causados ao meio ambiente. “Há locais em que se faz parte das obras, elas não são finalizadas e, com isso, são causados mais problemas do que antes já existiam. Os problemas de infraestrutura e locomoção para as pessoas acabam sendo agravados”, observou.

Gustavo respondeu que a pasta está com o Morar Carioca em curso nas áreas licitadas e as obras estão em andamento, mas que há desafios. “A gente sabe e entende os problemas ambientais em função das invasões e das áreas ocupadas de maneira irregular. E a importância da secretaria é justamente essa. O Morar Carioca é um programa de urbanização integrada. Quando a gente entra na comunidade, nós resolvemos todo o problema de saneamento da região. Temos a obrigação de ter esse cuidado, assim como acessibilidade, iluminação e tudo que é necessário para que seja feita uma urbanização completa. Então, dentro da nossa área de atuação, as questões ambientais são contempladas”, sublinhou.

Também participaram da audiência:  Jayme de Oliveira, subsecretário de Habitação, e Daniela Reis Weiss, subsecretária de Gestão da pasta. 

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara de Vereadores do Rio inicia, na próxima quinta-feira (31/10), a partir das 10h, as audiências públicas para debater o Projeto de Lei nº 3558/2024, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2025. De acordo com a proposta enviada pela prefeitura para a Câmara do Rio, a receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 46,9 bilhões.

O Instituto de Previdência e Assistência (Previ-Rio) e a Secretaria Municipal de Esportes (SMEL) serão os primeiros a apresentar seu orçamento e ações previstas para o próximo ano, com a presença de representantes da pasta, da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e da Controladoria-Geral do Município.

Presididas pela Comissão de Finanças, as audiências serão realizadas no Plenário da Casa Legislativa e serão transmitidas pelo canal YouTube da Rio TV Câmara Rio. Acesse: https://www.youtube.com/user/tvcamarario

As audiências com as secretarias municipais de Assistência Social (SMAS), Desenvolvimento Urbano e Econômico (SMDUE), Educação (SME) e com a Empresa Municipal de Multimeios (MultiRio) , previstas inicialmente para terça-feira (29/10) e quarta-feira (30/10), serão remarcadas.

Confira o cronograma abaixo.

QUINTA-FEIRA (31.10) – 10h

- Instituto de Previdência e Assistência (Previ-Rio)

- Secretaria Municipal de Esportes (SMEL)

TERÇA-FEIRA (05/11) – 10h

- Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro

QUARTA-FEIRA (06/11) – 10h

- Secretaria Municipal de Ambiente e Clima (SMAC)

QUINTA-FEIRA (07/11) – 10h

- Secretaria Municipal de Conservação (Seconserva)

- Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb)

- Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop)

As pessoas com deficiência visual podem obter o direito de receber os boletos de pagamento do consumo mensal dos serviços públicos de telefone, energia elétrica, gás e água confeccionados no sistema Braille. Isso é o que diz o PL 3432/2024, aprovado em primeira discussão com três emendas durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (23/10). De autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSD), a proposta voltará à pauta para nova votação.

De acordo com o texto, para garantir o direito e receber os boletos de pagamento confeccionados em Braille, a pessoa com deficiência visual deverá efetuar a solicitação junto à empresa prestadora do serviço, onde será feito o seu cadastramento.

“A promoção de medidas inclusivas para a acessibilidade aos dados e informações referentes aos seus gastos mensais nas contas de prestação de serviços públicos, sem a necessidade de auxílio de terceiros, é condição essencial para a inserção dessa parcela da população no mercado de consumo e aos direitos a ele inerentes”, ressaltou Fernandes. 

O projeto de lei ainda define que as empresas que não respeitarem a norma terão multa de 30%, calculada sobre o valor da última fatura, que será revertida em favor do usuário em forma de desconto na fatura posterior. As concessionárias e empresas prestadoras de serviço  terão o prazo máximo de 90 dias, contados da vigência da Lei, para se adequarem às disposições nela estabelecidas. A prefeitura deverá regulamentar a lei.

Confira outros projetos aprovados em primeira discussão, que voltarão à pauta para nova votação:

Escola de Samba Vizinha Faladeira pode ganhar reconhecimento

PL 2602/2023 - De autoria do vereador Marcio Ribeiro (PSD), a proposta declara como Patrimônio Cultural Imaterial, Social e Turístico a Associação Recreativista Escola de Samba Vizinha Faladeira como Patrimônio Cultural Imaterial, Social e Turístico do Rio de Janeiro. De acordo com a justificativa da proposta, a escola é uma das mais antigas do país e foi pioneira em diversas inovações e contribuições significativas para o universo carnavalesco. 

Táxis intermunicipais poderão usar faixa seletiva

PL 3043/2024 - Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 6644, de 24 de setembro de 2019, a fim de permitir que os táxis intermunicipais utilizem as faixas seletivas quando estiverem, exclusivamente, com passageiros e com o relógio taxímetro ligado, sendo proibida a parada para embarque e desembarque. O projeto de lei é de autoria da vereadora Vera Lins (PP).

Projeto prevê a inclusão de alerta para gestantes no Passaporte Cegonha Carioca e no Cartão Pré- Natal

PL 3087/2024 - Determina que o Passaporte Cegonha Carioca e no Cartão Pré- Natal, cedido pela unidade básica de saúde municipal, deverá conter o seguinte alerta: “O consumo de álcool durante a gestação pode causar síndrome alcoólica fetal, transtornos físicos e mentais ao bebê.”

Autor da proposta, o vereador Rogério Amorim (PL) ressalta na justificativa do projeto que estudos apontaram que a exposição ao álcool no útero pode ocasionar atrasos no desenvolvimento físico e intelectual, dificuldades comportamentais e características faciais distintas. 

Cachorro Quente Geneal pode ser declarado bem de natureza imaterial de valor cultural

PL 3203/2024 - De autoria do vereador Carlo Caiado (PSD), o projeto de lei declara como bem de natureza imaterial de valor cultural para a cidade do Rio de Janeiro o Cachorro Quente Geneal. A marca foi fundada no Rio de Janeiro, em 1963, e atualmente, possui mais 15 lojas espalhadas pelo município, desde a Zona Sul, Oeste e Norte.

Parque Verde Susana Naspolini pode se tornar patrimônio cultural carioca

PL 3325/2024 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Parque Verde Susana Naspolini, em Realengo. Inaugurado em junho deste ano, o parque possui uma área de 76 mil metros quadrados e conta ainda com cinco grandes torres, que vão esguichar, por meio de 236 pulverizadores, vapor de água nos visitantes para amenizar os dias quentes da Zona Oeste. O parque ainda tem área de convívio com quadra poliesportiva, campo de futebol, horta comunitária, pista de skate e Nave do Conhecimento. O projeto de lei é de autoria do vereador Renato Moura (MDB). 

Praça Marechal Âncora deverá ser Área de Manifestação Carnavalesca Voluntária

PL 3346/2024 - De autoria da vereadora Luciana Boiteux (PSOL), o projeto de lei estabelece como Área de Manifestação Carnavalesca Voluntária a Praça Marechal Âncora, bem como as vias de acesso em seu entorno. De acordo com a proposta, o espaço só poderá ser usado por blocos de carnaval que tradicionalmente o utilizam para seus desfiles, sendo vedada a realização de eventos por particulares com qualquer tipo de cobrança de entrada e cercamento da área.

O texto ainda ressalta que os blocos, bandas e agremiações carnavalescas poderão encaminhar o roteiro do percurso aos órgãos municipais competentes, a fim de garantir o devido apoio logístico. O Poder Executivo ficará responsável pela regulamentação da lei. 

Rede municipal de ensino deverá promover a literatura de cordel

PL 3398/2024 - Projeto de lei dispõe sobre a promoção da Literatura de Cordel na rede municipal de ensino do Rio de Janeiro. Segundo o texto da matéria, a prefeitura deverá promover este tipo de gênero literário popular desde a educação infantil até o ensino fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA). De autoria do vereador Celso Costa (MDB), a proposta prevê que o Poder Executivo deverá regulamentar a lei. O texto recebeu uma emenda.

Largo em Copacabana pode receber o nome de Sérgio Cabral 

PL 3463/2024 - De autoria do vereador Vitor Hugo (MDB), o projeto de lei determina que o Poder Executivo dará o nome de Largo Jornalista Sérgio Cabral (1937-2024) ao Largo inominado, localizado no final da Rua General Barbosa Lima, no bairro de Copacabana. Carioca nascido em Cascadura, vascaíno e um entusiasta do samba, Cabral atuou como escritor, compositor e pesquisador da música popular brasileira.

A justificativa da proposta relembra que Sérgio Cabral também foi vereador do Rio de Janeiro por três mandatos, entre as legislaturas de 1983 e 1993, participou da elaboração da Lei Orgânica do Município e do Plano Diretor da Cidade. Além disso, o texto ressalta que Cabral foi autor de normas importantes para o município como a lei que transformou o bairro de Santa Teresa em Área de Especial Proteção Ambiental e a lei que obriga a construção de salas de espetáculos nos centros comerciais.


Clique aqui e assista a sessão completa no Youtube da Rio TV Câmara com as votações de todos os projetos de lei. 

O encerramento do evento “O Povo Pergunta”, realizado pela Super Rádio Tupi com apoio da Câmara do Rio, se deu nesta sexta-feira (5), com ações realizadas no bairro do Cocotá, localizado na Ilha do Governador, e em Madureira. Entre os muitos temas direcionados aos vereadores, saúde e conservação tiveram destaque.

O primeiro destino do púlpito itinerante foi a Praça Manuel Bandeira, na Ilha, e os insulanos compareceram em peso. Preocupada com a saúde das mulheres, a chefe de cozinha Bianca Abreu perguntou à vereadora Tânia Bastos (Rep), que é vice-presidente da Câmara do Rio, sobre as expectativas que as moradoras podem ter com relação ao Hospital Maternidade Paulino Werneck, ao que foi respondida: “Anteriormente as mulheres grávidas eram levadas para atendimento fora da Ilha. Com a reabertura da maternidade, isso mudou. A saúde da mulher é importante. Atualmente a unidade apenas atende mulheres grávidas, mas a proposta agora é que atenda todas as mulheres na questão da ginecologia, mastologia e outros serviços que serão oferecidos”.

O carpinteiro Edivaldo Antonio da Silva, morador do bairro, questionou sobre a falta de segurança na região, além do alto número de usuários de drogas nas ruas. O vereador Vitor Hugo (MDB), por sua vez, respondeu que está ciente da situação: “Temos falado com a prefeitura sobre o retorno da Guarda Municipal. A Câmara também aprovou no mês passado o programa Reviver Rio, que trata de tirar principalmente dependentes químicos das ruas, e isso ajuda também. A Câmara tem trabalhado para resolver esses problemas”.

Ao ser questionado por Vera Castro sobre a retirada para manutenção dos aparelhos de ginástica da praça próxima à Pedra da Onça, nunca repostos, o vereador Felipe Michel (PP), garantiu: “Vamos lá nessa praça verificar e cobrar da prefeitura que coloque os equipamentos de volta e faça a manutenção. A população não pode ficar desassistida. Essa é nossa missão como vereador: sermos voz da população”.

Madureira

Já no berço do samba, em Madureira, o púlpito ficou estacionado na entrada do Parque Madureira, local por onde passam centenas de pessoas de todas as partes da cidade diariamente. As demandas, seguindo a mesma lógica, foram bem abrangentes e trataram de assuntos que impactam a vida de todos os cariocas. 

Regina Celi, do lar, perguntou à vereadora Rosa Fernandes (PSD), sobre o corredor verde em Irajá, que busca atenuar os impactos do calor em um dos bairros mais quentes da cidade: “As regiões da cidade que receberão o corredor verde são regiões em que a temperatura tem aumentado cada dia mais. Assim, como é o caso de Irajá, serão plantadas cerca de mil mudas na região. Isso, por si só, já é importante, mas a população precisa ajudar na conservação. Isso é relevante para que a gente equilibre a região”.

O transporte na cidade também foi um tema muito recorrente. A professora Neli Belém perguntou ao vereador Edson Santos (PT) sobre a tarifa zero, sendo respondida pelo parlamentar: “Todo trabalhador que ganha um salário mínimo gasta pelo menos 20% da sua renda com transporte para si e para sua família. A ideia da tarifa zero é garantir que ele possa realizar suas atividades sem esse ônus. Para custear, por exemplo, seria possível utilizar o valor que as empresas pagam de vale-transporte aos funcionários, caso ele fosse depositado em um fundo. Isso poderia render mais de R$ 7 bilhões por ano. Se conseguirmos viabilizar, todos poderão viajar gratuitamente pela cidade e isso certamente vai trazer benefícios para a população”.

O corretor de planos de saúde João Carlos Câmara denunciou estar no aguardo de uma prótese ortodôntica cuja entrega está atrasada há seis meses, sem conseguir ajuda nos órgãos competentes. A vereadora Vera Lins (PP), presidente da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, orientou: “Faça a sua denúncia na comissão para que possamos entender o caso e notificar o consultório responsável. É para isso que estamos aqui”.

A questão do atendimento prestado pelos planos de saúde, que já foi tema de audiência pública na Casa, também apareceu entre as demandas. Marcia Coutinho, do lar, tem lutado pelo atendimento previsto em contrato para sua filha, denunciando que a criança tem enfrentado dificuldades em manter a frequência dos seus múltiplos tratamentos. A vereadora Luciana Novaes (PT), presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, garantiu: “Estamos acompanhando de perto esse caso. Fizemos audiência na Câmara e estamos buscando uma CPI em Brasília. Buscamos esse diálogo para que os planos continuem com as terapias. Sabemos que um dia ou dois que a criança fica sem esse atendimento faz muita diferença. Esses planos precisam cumprir com a sua responsabilidade”.

O evento

“O Povo Pergunta” percorreu todas as Áreas de Planejamento da cidade, representadas por 10 bairros ao todo, sendo: Barra da Tijuca, Rocinha, Santa Cruz, Guaratiba,  Bangu, Campo Grande, Saens Peña, Carioca, Cocotá e Madureira. O evento, uma realização da Super Rádio Tupi com apoio da Câmara do Rio, foi transmitido na programação da emissora e aconteceu entre os dias 01/07 e 05/07, coletando sugestões, demandas e questionamentos da população carioca, colocando-os frente a frente com os parlamentares para que tivessem suas respostas.

Confira aqui, no Flickr da Câmara, as fotos de todos os dias do evento.

Em mais uma ação de escuta ativa da população sobre suas demandas para a cidade do Rio de Janeiro, a iniciativa “O Povo Pergunta”, evento da Super Rádio Tupi com a Câmara Municipal, levou seu púlpito aberto para a praça Saens Pena, na Tijuca, e para o Largo da Carioca, no centro do Rio. Serviços de saúde, segurança pública, transporte, abrigo para população LGBTQIA+ e inserção de aposentados no mercado de trabalho foram as principais pautas discutidas.

A presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara do Rio, vereadora Rosa Fernandes (PSD), destacou a importância dessa iniciativa de aproximar os parlamentares da população. “Seria ideal que pudéssemos ampliar esse projeto para todas as áreas do município, porque dá oportunidade para as pessoas conhecerem um pouquinho mais do nosso trabalho e de nós, representantes eleitos, ouvirmos aquilo que os cariocas têm a dizer. Precisamos estar mais próximos da população, pois essa interação nas ruas nos ensina a cada momento”, celebrou.

Para o presidente da Comissão de Defesa dos Animais, vereador Luiz Ramos Filho (PSD), essa iniciativa foi bem-sucedida porque permitiu à população conhecer e compreender o trabalho do legislativo carioca. “Esse evento com a Super Rádio Tupi oferece uma aproximação importante com a população. E isso ajuda muito o nosso trabalho. Por exemplo, surgiu uma ideia aqui, muito boa, a partir da pergunta feita pelo Thiago Rangel, que é a instalação de terminais de parada para motofretes efetuarem carga e descarga”, relatou.

O cozinheiro Cleiton Ribeiro questionou a vereadora Monica Cunha (PSOL) sobre a possibilidade de construção de mais Centros Provisórios de Acolhimento para a população LGBTQIA+. A parlamentar disse que já oficiou o prefeito para que possa construir mais unidades. “Esse é um equipamento muito importante e já foi uma vitória a sua inauguração. Mas ainda é muito pouco diante da demanda que temos em nossa cidade. A Comissão Permanente de Combate ao Racismo está atenta a essa questão”, afirmou.

O vereador Vitor Hugo (MDB) foi ao microfone da rádio para responder à autônoma Rose Gaspar sobre ações de combate à violência. “A pedido do parlamento carioca, foram instaladas 21 câmeras de segurança no centro da cidade e que, em paralelo ao emprego dos profissionais do Segurança Presente, foi aprovado o projeto Reviva Rio, que visa garantir acolhimento, tratamento, prevenção, recuperação e reinserção social e econômica de dependentes químicos na capital”, explicou. 

O autônomo José Mauro perguntou ao vereador Edson Santos (PT) se há alguma parceria do Poder Legislativo com o Executivo para aumentar o número de camelôs licenciados para atuarem nas ruas. Edson se comprometeu a oficiar a Prefeitura para levantar o número de licenças ociosas e o porquê de elas ainda não terem sido distribuídas. 

Membro da Comissão do Idoso, o vereador Pablo Mello (Rep) foi questionado por Lúcia Fernandes sobre o que tem sido feito pela Câmara do Rio para aumentar e melhorar a empregabilidade dos aposentados. Mello afirmou que essa é uma questão sensível, uma vez que 11% da população carioca está acima dos 60 anos. “O município do Rio conta hoje com o projeto Agente Experiente, um benefício social que visa reconhecer e valorizar a experiência e potencialidades do idoso com idade igual ou superior a 60 anos, com carga horária de 16 horas semanais e bolsa de R$ 350,00 mensais. Todavia, estamos trabalhando para que essa carga horária possa ser de 24h semanais, com bolsa de um salário mínimo”, disse.

Tijuca

Quem passou na manhã desta quinta-feira pela Praça Saens Pena, na Tijuca, também pôde aproveitar para conversar com os vereadores, tirar dúvidas e sugerir soluções para melhorar a cidade.

A designer de unhas Taiane Rosa questionou como a população preta e pobre pode contar com o Legislativo para melhorar o atendimento de saúde. O vereador Dr. Rogério Amorim (PL) explicou que os parlamentares têm o dever de fiscalizar o trabalho do Poder Executivo e buscar direcionar recursos para a saúde da população: “A Câmara do Rio cobra muito para que os aportes que fazemos, inclusive os R$ 40 milhões recentemente doados pela Casa, sejam efetivamente direcionados para essa área”. A doação, apontada pelo parlamentar, aconteceu no fim do mês passado, com a entrega de um cheque simbólico em plenário ao prefeito Eduardo Paes. Todo o valor doado deverá ser aplicado em programas e projetos de melhoria de hospitais e maternidades da cidade. 

Militar e morador de Vila Isabel, Waldir Camilo reclamou da falta de respeito à prioridade de pessoas com deficiência e neurodivergentes dentro dos coletivos. O vereador Alexandre Beça (PSD) explicou que tramitam na Câmara diversos projetos de lei que garantem direitos das pessoas com deficiência ou pessoas autistas, incluindo a gratuidade da passagem. “Agora em agosto pediremos ao presidente Carlo Caiado (PSD) que coloque essas propostas na pauta para que possamos assegurar o direito à segurança e a tranquilidade de todas as pessoas, sem distinção, nos ônibus da cidade”, afirmou. 

O púlpito itinerante “O Povo Fala” vai estar nesta sexta-feira (5), às 08h, na Praia de Olaria, na Ilha do Governador, e às 13h, na Rua Soares Caldeira, em Madureira.

A reforma de São Januário vai se tornar realidade. Aprovado em definitivo pela Câmara do Rio em junho, o Projeto de Lei Complementar 142-A/2023 foi sancionado na noite desta quarta-feira (03/07) em uma solenidade que reuniu torcedores, dirigentes do clube, moradores e vereadores no estádio histórico. A nova legislação prevê a modernização de todo o complexo esportivo e a realização de obras de melhorias para as comunidades situadas no entorno do estádio por meio de uma Operação Urbana Consorciada.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD) ressaltou a contribuição dada pelo parlamento para construção do texto final da lei e os benefícios que devem ser proporcionados pelas obras.

“Independente do meu coração tricolor, sou apaixonado pelo Rio de Janeiro. Esta lei sancionada pela Câmara dos Vereadores, por unanimidade, vai muito além do Vasco da Gama. Ela ajuda o entorno do estádio: São Cristóvão, Benfica e Caju. Uma emenda garantiu que 6% do valor será investido em infraestrutura da região. Sabemos da importância de São Januário para aquela localidade. Quando o estádio ficou fechado, um estudo da prefeitura mostrou que são quase 20 mil trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente no dia dos jogos. Ganha a cidade, ganha a Zona Norte e ganha a economia carioca”, celebrou Caiado.

Os vereadores ainda incluíram no texto uma emenda que determina que 150 reais de cada metro quadrado negociado seja direcionado a um fundo de mobilidade e investido em intervenções para melhorar o trânsito nos chamados bairros receptores, como a Barra da Tijuca.

Torcedor do clube cruzmaltino, Eduardo Paes relembrou a trajetória do time carioca e destacou a parceria com os parlamentares. “O Vasco é um time de importância histórica para o Rio de Janeiro e para cada um aqui. Foram muitas discussões. Mandamos o projeto para a Câmara e enfrentamos um desafio para aprimorar uma lei que financiasse a reforma de São Januário. Hoje, aqui, a gente consolida este espaço.”

Sem clubismo

Vascaíno, Alexandre Isquierdo (União) esteve em São Januário e relembrou como o projeto foi elaborado com base no diálogo. “Nós discutimos e trabalhamos bastante em cima dessa lei, fizemos três audiências públicas. Hoje, damos um passo importante para a reforma, reconstrução e ampliação de São Januário. É uma conquista não só para o Vasco, mas também para a cidade e todo o cidadão carioca”, comemorou o parlamentar.

O vereador Pedro Duarte (Novo) concordou que este é um momento de alegria. “Os moradores de São Cristóvão, da Barreira do Vasco, do Tuiuti e todos os cariocas devem ficar felizes com mais um equipamento público, mais um estádio reformado, algo que é benéfico para o esporte carioca e para a cidade como um todo.”

Para a vereadora Rosa Fernandes (PSD), a busca pelo desenvolvimento da cidade foi o que norteou as discussões. “A Câmara foi fundamental neste processo e temos muito orgulho de ter participado disso. O mais interessante é que os vereadores, independente da sua torcida e do time de cada um, estavam unidos para fortalecer o Vasco neste momento histórico de recuperação do estádio e revitalização do entorno dessa área.”

Presente no centenário do estádio

A previsão é de que as obras se iniciem em dezembro e sejam finalizadas em 2027, ano em que São Januário celebra o seu centenário. Aprovado de maneira unânime na Câmara do Rio, o PLC 142-A/2023 institui a Operação Urbana Consorciada – OUC Estádio de São Januário, no Bairro Vasco da Gama, que compreende um conjunto de intervenções coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação do Club de Regatas Vasco da Gama, representantes de seu quadro de associados, como usuários permanentes, moradores do entorno e investidores privados.

O texto estabelece que um total de 197 mil metros quadrados de potencial construtivo não utilizado no complexo de São Januário poderá ser transferido para diversas regiões da cidade, como a Barra e bairros da zona norte do Rio, respeitando determinadas regras descritas na matéria.

O projeto também aumenta a capacidade do estádio, que vai passar de 22 mil para 45 mil torcedores.

Aprovada pela Câmara dos Vereadores no fim do mês passado, a lei que cria condições tributárias para a instalação de uma bolsa de valores na cidade do Rio foi sancionada, nesta quarta-feira (03), pelo prefeito Eduardo Paes em uma cerimônia na Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), no Centro. O Projeto de Lei 3276/2024 propõe a redução do valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) para atividade de Bolsa, Mercadorias e futuros, de 5% para 2%, com o objetivo de atrair empresas que operam com capital aberto para o município e competir com a B3, sediada em São Paulo. 

O evento contou com a participação de vereadores, representantes da prefeitura, além de empresários e de executivos do mercado financeiro, que celebraram a norma de autoria conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo. 

O presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD) comemorou a contribuição em peso dos parlamentares na assinatura do projeto e afirmou que esse será um grande apoio à economia carioca. “Assim que recebemos a proposta, unimos nossos esforços com a coautoria de vários vereadores e, em menos de 20 dias, ela já estava na pauta, sendo votada em primeiro e segundo turno. Foi uma demonstração de espírito público. A iniciativa vai representar muito para a recuperação econômica e geração de empregos na cidade”, afirmou Caiado.  Ao todo, 31 vereadores assinaram a coautoria no projeto de lei.

O prefeito Eduardo Paes elogiou o trabalho do parlamento na recuperação das finanças do Rio. “Teria sido impossível fazer essa recuperação e entrarmos no estágio que estamos hoje, que ainda inspira cuidados e muitas ações, sem a qualidade da Câmara de Vereadores”, declarou o chefe do Executivo. 

Também presente no evento, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Chicão Bulhões, pontuou que a Bolsa será um “divisor de águas” para o mercado financeiro da cidade, e ressaltou que a prefeitura tem intenções de expandir essa área nos próximos anos. “A Bolsa está sendo um marco para a cidade. Queremos que seja a primeira de muitas, inclusive com bolsas de crédito de carbono, de ativos verdes, entre outros. Estamos montando todo um ambiente de negócios para que a cidade possa ter mercados para que esses ativos sejam negociados aqui”.  De acordo com o gestor, cerca de 34% do dinheiro investido no mercado de ações em São Paulo atualmente se concentra nas gestoras de recursos cariocas.

Retorno da Bolsa carioca

A Bolsa de Valores carioca será montada pela Americas Trading Group (ATG), plataforma especializada em negociação eletrônica, e deverá entrar em operação no segundo semestre do ano que vem. 

O diretor-executivo da empresa, Cláudio Pracownik, destacou que a retomada do mercado de ações na cidade é de grande importância para que não apenas o município, como o país, sejam vistos de forma mais positiva pelos investidores nacionais e internacionais. “O Brasil está acostumado há décadas a ter só uma bolsa de valores, em São Paulo. O nosso papel é crescer junto e trazer esse desenvolvimento também para o Rio, buscando a retomada de suas origens. Ter um mercado de ações aqui é dizer que a cidade está aberta para negócios”. 

O presidente da ACRJ também se pronunciou, e afirmou que está somando esforços com outros empresários para fomentar investimentos na futura bolsa do Rio. “Já assumi o compromisso de tentar, junto a 3.200 associações comerciais no país, transformar a nossa Bolsa na Bolsa do empresariado brasileiro, especialmente do pequeno e do médio empresário. Vamos criar um núcleo de inovação na cidade”. 

Também estiveram presentes na cerimônia os vereadores Rosa Fernandes (PSD), presidente da Comissão de Finanças, e Pedro Duarte (Novo), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia.

Votação do projeto

A proposta para estimular a abertura da Bolsa foi aprovada em plenário no dia 25 de junho com 37 votos favoráveis, em sessão extraordinária. Antes da votação, aconteceu uma reunião dos vereadores com representantes da prefeitura, empresários e especialistas do mercado financeiro para debater o projeto.

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara do Rio, presidida pela vereadora Rosa Fernandes (PSD), recebeu em audiência pública, nesta sexta-feira (28), as Secretarias Municipais de Fazenda (SMF) e de Saúde (SMS) para a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2024. De acordo com o material apresentado ao parlamento, a prefeitura teve um saldo orçamentário de aproximadamente R$ 2,31 bilhões em valores nominais no período analisado.

Representando a SMF, o subsecretário Rodrigo Dantas pontuou que o Poder Executivo teve um crescimento “expressivo” das receitas municipais. No total, foram arrecadados aos cofres públicos R$15,25 bilhões — R$164,8 milhões a mais em comparação ao mesmo quadrimestre do ano anterior. O valor, no entanto, ficou um pouco abaixo do esperado pela pasta, que era de R$15,90 bilhões. O superintendente executivo, Misael Maia, explicou que o motivo desse resultado é uma "migração de cronograma das receitas de capital do primeiro quadrimestre para os subsequentes”.

A maior arrecadação ficou por conta das receitas correntes, que somaram ao todo R$14,14 bilhões, com destaque para quase 50% vindo de impostos, taxas e contribuições: R$6,73 bilhões. Já com relação às receitas de capital, o acréscimo foi de R$1,10 bilhões, com ênfase para a operação de crédito, que ficou em R$1,08 bilhão.

Quanto às despesas, a apresentação demonstrou um total de R$12,94 bilhões desembolsados em valores correntes pela prefeitura — R$753,04 milhões a mais em comparação ao primeiro quadrimestre de 2023. Dessa quantia, a maior parte foi para despesas correntes: R$11,86 bilhões. Do valor, R$6,88 bilhões foram direcionados apenas para o pagamento de pessoal e encargos sociais, representando a maior parcela dos gastos. As despesas de capitais somaram R$1,07 bilhão, dos quais R$690 milhões foram aplicados em investimentos da prefeitura.

A vereadora Rosa Fernandes (PSD) pediu à pasta mais informações quanto ao pagamento das dívidas do município: “O superávit primário a ser atingido até o fim do ano será suficiente para arcar com os serviços de dívidas do município, que este ano está estimado em R$1,323 bilhões?”, perguntou a presidente da Comissão de Orçamento.

Em resposta, o superintendente Misael Maia garantiu que o cenário é favorável para o município. “Em termos de serviço da dívida, se considerarmos até hoje, temos um total de cerca de R$1,07 bilhões. Desse valor, temos algo em torno de R$432 milhões em encargos e R$636 milhões na amortização principal. Portanto, o resultado primário comportará os compromissos do serviço da dívida”.

Misael Maia ressaltou ainda que o resultado do primeiro quadrimestre não reflete necessariamente qual será o balanço anual do orçamento público. “A visão do período não significa que estamos no caminho errado. Ela serve apenas para balizar para onde estamos caminhando”.

Contas da Saúde

A Secretaria Municipal de Saúde também participou da audiência, tendo seus números do primeiro quadrimestre disponibilizados por representantes e analisados pelas Comissões Permanentes de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e também pela de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social. Na ocasião, o subsecretário executivo da saúde, Rodrigo Prado, destacou que, até o momento, 20,52% do tesouro já foi investido na saúde, um montante de R$ 5.278.372.626, dos quais R$ 3.976.151.551 já foram empenhados.

Entre os números apresentados, houve destaque para as auditorias realizadas no ano, um total de 79, um aumento de 17,91% com relação ao ano passado, quando foram realizadas 67. A produção ambulatorial de procedimentos, ou seja, o número de procedimentos realizados, também teve um aumento expressivo, passando de 24.780.964 para 31.722.890.

Já na oferta de vagas no sistema de regulação, o SISREG, o número aumentou de cerca de 570 mil para quase 900 mil na comparação entre os primeiros quadrimestres, considerando apenas a participação do município nestes dados.

O presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, Paulo Pinheiro (Psol), cobrou os representantes da pasta com relação a dezenas de denúncias de sobrecarga e assédio moral no Hospital Municipal Ronaldo Gazolla, recebidas pela comissão recentemente: “Eu queria saber o que está acontecendo com o hospital. É realmente impressionante o aumento da produção apresentado, mas precisamos saber o que está acontecendo dentro do hospital”.

Ao que foi respondido por Rodrigo Prado que a situação percebida pela pasta é diferente da apresentada nas denúncias: “O Ronaldo Gazolla pra gente é uma referência. A RioSaúde tem programas implementados para que isso não aconteça, mas a gente vai estar perseguindo essa melhora com certeza”.

Ao final, após proposta do vereador, uma visita da comissão ficou prevista para a próxima semana, onde serão ouvidos diretores e funcionários para que haja melhor ciência do atual regime de funcionamento da unidade.