Membros da Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social da Câmara Municipal do Rio de Janeiro se reuniram nesta sexta-feira (5) com o presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb), Flávio Lopes, para discutir o processo de substituição da operadora do plano de saúde dos trabalhadores da companhia. Funcionários reclamam do tamanho da rede credenciada, da dificuldade de marcação de consultas e da baixa qualidade dos serviços prestados.

“Eu acompanhei de perto o caso de um paciente cardiopata, com altíssimo risco, que ficou 12h internado na maca da emergência esperando a autorização da empresa para fazer o diagnóstico do problema, que só ocorreu no dia seguinte. Isso é muito grave. Estamos aqui para saber como e por que foi realizada a troca da empresa de plano de saúde da Comlurb e a condição da empresa vencedora de prestar um bom serviço”, cobrou o presidente da comissão, vereador Paulo Pinheiro (PSOL). Segundo o parlamentar, um grupo de vereadores já acionou o Ministério Público para averiguar o processo de escolha da empresa.

O presidente da Comlurb, Flávio Lopes, explicou que a empresa que vinha prestando o serviço, a Assim Saúde, impôs reajustes inviáveis para renovar o contrato, apresentando preço muito acima do previsto na licitação, propositalmente para perder a concorrência. Segundo ele, foram feitas modificações no termo de referência do certame para abrir a concorrência a mais empresas, que foi vencida pela Klini Saúde, pelo valor de R$ 185 milhões para um contrato de dois anos, valor esse abaixo do preço estimado pela Comlurb, que foi de R$ 245 milhões. Lopes revelou que a Assim Saúde se negou a repassar à nova empresa dados como número de internados, de pacientes em tratamentos continuados e cirurgias agendadas, dificultando o processo de transição entre as operadoras.

O presidente da companhia garantiu que a rede de hospitais próprios e credenciados da Klini Saúde é compatível com atendimento de mais de 45 mil trabalhadores da Comlurb e dos demais órgãos da Administração Pública indireta, e que um grande esforço vem sendo realizado pela empresa para ajustar a transição entre os planos. “Em momento nenhum fomos para a licitação para economizar dinheiro. Colocamos o valor pago à Assim Saúde com o reajuste pelo IPCA-R, no valor de R$ 245 milhões”, explicou. 

Segundo Flávio, os hospitais próprios e contratados da Klini Saúde foram visitados e referendados por enfermeiros e médicos da Comlurb, e, em 27 dias, a nova empresa realizou 14 mil exames, 1,5 mil atendimentos de emergência em hospitais e clínicas, 8 mil consultas ambulatoriais, 290 internações e 115 cirurgias, dentre outros. "Um esforço de guerra", destacou.

Para o vereador Lindbergh Farias (PT), pelas denúncias recebidas em seu gabinete, a qualidade do serviço prestado pela empresa é de baixa qualidade. “Faltou prioridade na qualidade do atendimento aos trabalhadores, que são expostos a resíduos sólidos e correm sérios riscos de saúde. É necessário realizarmos audiências públicas para apurar todas as denúncias dos servidores e para verificar se a empresa tem condições de operar”, cobrou.

Os vereadores Dr. Rogerio Amorim (PSL), vice presidente da comissão, e Rosa Fernandes (PSC) cobraram fiscalização por parte da Comlurb e do Próprio Poder Legislativo sobre as regras da licitação e a procedência das denúncias contra a operadora do serviço. “Precisamos analisar a legislação e os critérios da licitação. Não podemos cobrar que a empresa tenha um hospital regionalizado se essa previsão não está na licitação, até mesmo para rever os critérios e regras estabelecidas. Como podemos punir a empresa se não existe a exigência no edital?, questionou Rosa. 

Paulo Pinheiro se comprometeu com Flávio Lopes a construir um canal político com a empresa e com a Prefeitura para acompanhar os serviços prestados pelo plano de saúde. Audiências públicas para recolher denúncias deverão ser agendadas nos próximos dias. Os vereadores Pedro Duarte (Novo) e Chico Alencar (PSOL) também participaram do encontro. 

A Comissão Especial que analisa a proposta de atualização do Plano Diretor da cidade se reuniu, nesta quinta-feira (28), com o secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, para iniciar a discussão do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021, que trata do novo Plano. Na reunião, os vereadores apontaram necessidades de ajustes no texto, e de um detalhamento maior nos mapas que acompanham a proposta. Fajardo afirmou que um aplicativo será disponibilizado para permitir uma análise mais completa das mudanças no zoneamento da cidade. 

Presidente da Comissão, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) destacou que a visualização adequada dos mapas é fundamental para a análise do projeto. "Quando a gente acessa o mapa e tenta saber onde está a divisão do zoneamento urbano, em algum bairro específico, você não consegue identificar onde começa e termina uma zona comercial e residencial", explica o parlamentar.

Subrelator da comissão, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) apontou a mesma dificuldade de visualização dos mapas que acompanham o projeto, e ainda ressaltou a necessidade de acesso aos mapas do último Plano Diretor, de 2011. "Para a gente poder olhar estes mapas e ver as mudanças que estão acontecendo, a gente precisa saber entender o que o Plano Diretor em vigor permite e o que o novo traz de fato". Motta ainda destacou que diagnóstico, planejamento e os princípios são os elementos mais importantes neste momento inicial de debate na Casa Legislativa.

Washington Fajardo apresentou uim aplicativo que, segundo ele, poderá auxiliar os parlamentares na visualização das transformações da cidade. "Nós procuramos fazer uma legislação com uma nomenclatura mais fácil e com uma linguagem mais simples e, do ponto de vista da leitura das características territoriais das diferentes áreas da cidade, as manchas e as zonas são mais detalhadas. Vimos a necessidade de criar um modo para ajudar os vereadores. Com o aplicativo, por exemplo, será possível isolar os zoneamentos", explicou o secretário.

Na próxima semana, as equipes dos vereadores serão treinadas pela equipe técnica da Secretaria de Planejamento Urbano para o manuseio dos mapas digitais que estarão no aplicativo. "A perspectiva é que, com o aplicativo, a gente tenha acesso aos mapas em formato aberto, de 2011 e de agora, para que possamos comparar o que está acontecendo de mudança no potencial construtivo em cada rua da cidade", disse Tarcísio Motta. "Esperamos que o aplicativo possa nos ajudar, e que seja uma tecnologia de fácil acesso e entendimento", sublinhou Rafael Aloisio Freitas.

Adequações no texto

Outras questões foram também levantadas pelos parlamentares para ajustes no texto. A vereadora Tainá de Paula (PT), uma das vice-presidentes da Comissão Especial, afirmou que sentiu falta da inclusão de temas como discussões referentes ao saneamento e à mobilidade urbana. "Menos da metade da cidade do Rio tem acesso universal ao tratamento de esgoto", pontuou.

Já o vereador Pedro Duarte (Novo) destacou a importância de se ter um fundo que possa dar transparência aos recursos da chamada outorga onerosa, proposta no texto, em que novas construções em determinadas áreas seriam taxadas. "É um debate importante que precisamos fazer. A Prefeitura está regulamentando a outorga onerosa do direito de construir. É uma arrecadação para a cidade, mas, em todos os lugares do Brasil em que ela foi regulamentada, veio junto um fundo com governança, que fiscaliza o uso desta verba", cobrou.

O presidente do colegiado garantiu que, pelo menos até o fim do ano, serão concluídas todas as discussões técnicas do plano, que envolvem os temas de ordenamento territorial, instrumentos de políticas urbanas e uso e parcelamento do solo, entre outros. Em janeiro, o colegiado deve realizar as audiências setoriais, com os segmentos econômicos e, logo em seguida, as audiências territoriais, que serão realizadas fora da Câmara do Rio.

Participaram também da reunião os vereadores Alexandre Isquierdo (DEM) , vice-presidente da Comissão; Dr Rogerio Amorim (PSL), relator; Jorge Felippe (DEM), sub-relator; Átila A.  Nunes (DEM) e Tânia Bastos (Republicanos), integrantes da comissão; Vitor Hugo (MDB), suplente do grupo, e Reimont (PT).

Em audiência pública realizada nesta quarta-feira (27) pela Comissão de Transportes e Trânsito da Câmara do Rio e presidida pelo vereador Alexandre Isquierdo (DEM), representantes dos cerca de 100 mil motoristas de aplicativos da cidade do Rio debateram, junto com vereadores e o Poder Público, o Projeto de Lei (PL) nº 671/2021. De autoria do Poder Executivo, o PL regulamenta o serviço de transporte remunerado de passageiros por meio de aplicativos. Os participantes defenderam a regulamentação da atividade, mas criticaram pontos da proposição e pediram a suspensão da tramitação do projeto na Casa Legislativa.

 Os pontos mais criticados pela categoria estão voltados aos artigos que representam gastos para os motoristas. "O profissional de transporte por aplicativo não tem condição de pagar nenhum valor adicional. Mais de 25% da categoria já não está mais rodando nas ruas. Muitos já devolveram seus carros alugados", informou o presidente do Sindicato dos Prestadores de Serviço por meio de Aplicativo da Cidade do Rio de Janeiro e Região Metropolitana (SindMobi), Luiz Carlos Corrêa de Albuquerque. Segundo ele, a obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais vai custar quase R$ 500 ao motorista. "As plataformas já fazem isso. Elas não deixam os motoristas rodarem se tiverem antecedente criminal", disse.

 Já o secretário Geral da Associação de Profissionais por Aplicativos (APA), Livio de Andrade Luna da Silva, destacou que a categoria apoia a regulamentação da atividade, mas que esta garanta direitos aos profissionais. Para ele, as multas e taxas que podem ser aplicadas poderão ser repassadas pela operadora à categoria. "É justo cobrar tributos dos aplicativos, mas não está claro no texto que os valores não deverão ser repassados para os profisisonais", sinalizou Andrade. De acordo com o texto do projeto de lei, as multas terão um valor mínimo de R$ 500 e um valor máximo de R$ 100 mil.

A secretária municipal de Transportes, Maína Celidonio, fez questão de afirmar que a Prefeitura do Rio está seguindo uma norma federal. Em janeiro de 2012, foi aprovada a lei Federal nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; e, em 2018, foi aprovada a Lei Federal nº 13.640/2018, criada para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. "Grande parte das exigências está na Lei Federal. O município não está criando novidades. O transporte por aplicativo precisa ser regulamentado, lógico que com características diferentes de outros modais, mas precisa ser regulamentado", defendeu.

Além de indicar a necessidade de regulamentação da atividade, o presidente da Comissão, vereador Alexandre Isquierdo, destacou que o colegiado já vem discutindo a elaboração de emendas ao projeto. "A comissão tem sido aberta ao diálogo com todos os modais do sistema de transporte da cidade do Rio, e o Projeto de Lei nº 671/2021 é um dos nossos objetos de discussão. Precisamos chegar a uma regulamentação boa para a cidade, para o usuário e para os profisisonais", concluiu.

Debate

A vereadora Vera Lins (PP), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara do Rio, esclareceu que defende a regulamentação, mas não é contra os motoristas de aplicativos. "São todos trabalhadores, mas é preciso uma regulamentação para que possamos ter igualdade de condições", pontuou a parlamentar, uma das principais defensoras da categoria dos taxistas. Já o vereador Pedro Duarte (Novo), apontou a necessidade de elaboração de emendas ao projeto, como o inciso que menciona requisitos de idade máxima dos veículos que serão conduzidos pelos motoristas. "Não podemos deixar nas mãos do Executivo a definição da idade mínima e máxima dos veículos", criticou.

Vice-presidente do colegiado, o vereador Felipe Michel (PP) ressaltou a necessidade de se ter acesso aos números e cadastros das empresas de aplicativos. "Os aplicativos chegaram para ficar, mas precisamos abrir a caixa preta das empresas, e ter acesso às informações", reforçou. Vogal da comissão, o vereador Luiz Ramos Filho (PMN) garantiu que a Câmara do Rio estará sempre aberta ao debate, e apontou que a pandemia da Covid-19 acelerou as discussões. "Hoje, escutamos que 30 mil trabalhadores já devolveram seus veículos alugados". O parlamentar também defendeu a necessidade da regulamentação, mas lembrou que os projetos serão debatidos de forma incansável na Casa Legislativa e poderão ser emendados ou substituídos.

Após o debate, a secretária Maína Celidonio disse que espera que a redação final do projeto de lei possa atender a todos os interesses da população, dos condutores e da Prefeitura do Rio. "A regulamentação e o cadastro são importantes não só do ponto de vista da fiscalização da atividade, mas também de relação com uma categoria organizada", explicou a secretária, que ainda relatou dificuldade em obter, com as empresas de transporte por aplicativos, dados cadastrais dos condutores.

Para a questão, o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), Flavio Prol, representando as empresas Uber e 99, garantiu que a entidade não é contrária ao compartilhamento de dados. "Só achamos que é mais fácil obter os dados diretamente com as empresas", afirmou.

Participaram também da audiência pública os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Reimont (PT) e Átila A. Nunes (DEM); o presidente da Associação Driver do Rio de Janeiro, Carlos Alberto Rodrigues Vieira; o presidente da Associação de Profissionais por Aplicativo (APA), Paulo Teixeira Junior; o diretor Executivo da Associação de Motoristas Particulares Autônomos/RJ (AMPA-RJ), Denis de Sousa Moura; o representante da Associação Família Ponta a Ponta, Paulo Araújo; o representante da União dos Motoristas Livres e Independentes, Antonio Marcelino de Almeida; o coordenador Equipe Drive in Rio, Virgílio Luiz da Silva Antonio; e o presidente da Associação de Motoristas Particulares Autônomos/RJ (AMPA-RJ), Henrique Renso Neto.

O uso das chamadas tecnologias verdes como alternativa à crise energética foi o tema da audiência pública realizada nesta segunda-feira (25), pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara Municipal do Rio. Na ocasião, foram apresentadas propostas para produção de energia em diferentes matrizes que ajudem a reduzir o consumo da energia das hidrelétricas. Presidente da comissão, o vereador Pedro Duarte (Novo) anunciou que está elaborando um projeto de lei para a criação do chamado IPTU Verde. 

Segundo Pedro Duarte, a proposta é incentivar a adoção de tecnologias sustentáveis tanto para novos edifícios quanto na adequação dos prédios existentes na cidade, o chamado retrofit. Segundo o vereador, é preciso pensar na descentralização da energia elétrica que é produzida e consumida no país. “O incentivo ao IPTU Verde muitas vezes se mistura a uma geração de energia descentralizada, sobretudo através da energia solar, o que pode, no médio e longo prazo a ajudar as cidades a serem menos dependentes da energia hidrelétrica, sobretudo com as mudanças climáticas e as dificuldades que as nossas hidrelétricas passam durante longos períodos de estiagem”, pontua.

O CEO da Clarke Energia, Pedro Rio, lembra que todas as fontes de energia trazem impactos ambientais, mas que é possível encontrar formas de mitigar esses impactos, como a diminuição do consumo de energia e o uso de fontes chamadas limpas. Ele ressalta que é preciso fomentar projetos inteligentes de geração de energia e de menor impacto ao meio ambiente, que terão resultados a médio e longo prazo.

“Precisamos pensar em estruturas que sejam sustentáveis do ponto de vista financeiro e ambiental e essas políticas trazem resultados demorados. Algumas medidas paliativas de curto prazo devem ser pensadas, como a tarifa social, mas só as políticas de longo prazo podem resolver o problema e criar um ciclo positivo, virtuoso. E políticas como o IPTU Verde vêm como políticas de longo prazo que resolvem o problema”, reitera.

Fontes alternativas de energia

A matriz energética do Brasil é majoritariamente hidráulica. Dados do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) indicam que, apesar de ter capacidade instalada de 63,1% da energia produzida no país, devido à crise hídrica e energética enfrentada atualmente, apenas 45,6% da energia produzida vem das hidrelétricas. O potencial vem sendo suprido por outras alternativas, como as termelétricas (33%) e a energia eólica (14,8%). 

A pesquisadora do Núcleo de Engenharia Ambiental da UFRJ, Giovanna Cavalcanti, destacou a necessidade do país ter uma segurança energética sólida para não sofrer com o desabastecimento ou com as variações muito significativas no preço da energia. A pesquisadora reforçou ainda que a nível do município, é possível pensar na produção alternativa de energia.

“A gente pode e deve tentar produzir energia na cidade, como, por exemplo, a energia de biomassa e a energia solar, com pontos distribuídos pela cidade. Quando a gente produz energia dentro do município, conseguimos reduzir a demanda das hidrelétricas ou das usinas térmicas, dependemos menos da energia que está armazenada e conferimos mais segurança para um momento de mais necessidade”, defende Giovanna.

A energia solar fotovoltaica, que consiste na utilização de placas para geração de energia por meio da luz do sol, tem se apresentado como uma das alternativas para a crise hídrica e a dependência das hidrelétricas. De acordo com a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), hoje a energia solar fotovoltaica representa 2% da matriz elétrica brasileira, mas até 2050 há uma expectativa de aumentar esse percentual para 32,2%. Hoje, o estado do Rio ocupa o sétimo lugar no ranking nacional dos estados produtores de energia solar.

“Temos a possibilidade, através do incentivo de energia solar, de produzir a própria energia aqui no Brasil, utilizando esta fonte de energia que é inesgotável e sem mais a necessidade de importar energia de outros países num valor muito caro”, afirma Camila Nascimento, representante da ABSOLAR.

Participaram ainda da audiência pública os vereadores Carlos Bolsonaro (Republicanos) e William Siri (PSOL), respectivamente vice-presidente e vogal da Comissão.

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio aprovaram nesta terça-feira (19), em 1ª discussão, o PL 642/2021, do Poder Executivo, que aumenta o limite da margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos. A proposta amplia de 30% para 55% a porcentagem bruta do salário que pode ser consignável, excluindo os descontos obrigatórios. O projeto voltará à pauta para 2ª votação.

O governo defende que a proposta vai facilitar o acesso ao crédito às famílias mais impactadas pela redução de renda durante a pandemia e criar condições favoráveis para o reaquecimento da economia. “Nossa proposta é permitir ao servidor encontrar empréstimos com juros menores”, explicou o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM). 

Apesar de votarem a favor da proposta, vereadores da oposição afirmaram que a Prefeitura deveria discutir a reposição das perdas inflacionárias, e não aumentar a capacidade de endividamento dos trabalhadores. “O melhor caminho seria discutir a recomposição das perdas salariais para a inflação. Os salários dos servidores estão congelados desde fevereiro de 2019, acumulando perdas que chegam a mais de 17,45%, sem contar o aumento da contribuição previdenciária”, destacou Lindbergh Farias (PT).

Teto de gastos com publicidade e propaganda 

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram em 1ª discussão o PL 638/2021, proposto pelo Poder Executivo, que revoga o art. 49 da Lei 7.007/2021, que determinava um teto para gastos com publicidade e propaganda da Prefeitura do Rio de Janeiro a 0,01% do total das receitas orçamentárias correntes, apuradas no exercício anterior. A matéria volta á pauta para uma segunda rodada de votação.

O Executivo argumenta que, embora a visibilidade dos atos administrativos guarde estreita relação com os princípios democráticos, a norma expressa no artigo pode inviabilizar de maneira significativa o exercício da publicidade, tendo em vista a evidente desproporção entre as necessidades do município e o exíguo percentual orçamentário destinado para seu manejo. 

Contrário à proposta, Pedro Duarte (Novo) disse que a Prefeitura pretende gastar R$ 252 milhões com publicidade, valor duas vezes maior que a média gasta pelo governo anterior. “Por isso aprovamos esse teto na LDO que, hoje, o prefeito quer revogar. Não podemos autorizar o gasto de dezenas de milhões de reais com propaganda de governo.  Isso é um absurdo. Não podemos dar carta branca ao governo para gastar como quiser”, ponderou. 

Átila A. Nunes (DEM) e Márcio Ribeiro (Avante) defenderam a proposta alegando que não se pode criminalizar a publicidade oficial. “Se não dermos a conhecer o Projeto Reviver Centro, por exemplo, recentemente aprovado nesta Casa, não atrairemos o investidor. Temos que ser competitivos, e esta matéria é para dar publicidade para que o cidadão carioca saiba os programas e políticas públicas que estão sendo implementadas na cidade”, ponderou Átila. A matéria foi analisada em 1ª discussão e 2ª sessão e continua na pauta para votação.

Veja abaixo os vetos rejeitados pelos parlamentares e as demais matérias aprovadas na sessão ordinária desta terça-feira (19):

Vetos

Foram rejeitados os seguintes vetos do Poder Executivo aos projetos de lei aprovados pelos vereadores, que serão transformados em novas leis municipais, a serem promulgadas pelo presidente da Câmara, Carlo Caiado (DEM). 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 502/2021, que cria o Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid para tratamento de pessoas que apresentem transtornos de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico e tendências suicidas em decorrência da pandemia de Covid -19, no âmbito do Sistema único de Saúde do Município. 

Autores: Dr. Rogerio Amorim (PSL), Felipe Boró (Patriota), Marcos Braz (PL), Vitor Hugo (MDB), Luciano Medeiros (PL) e Felipe Michel (PP).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 565-A/2021, que determina a aplicação da terceira dose da vacina contra a Covid-19 em pessoas com mais de 60 anos que tenham sido imunizadas com as duas aplicações no primeiro semestre de 2021. 

Autores: Teresa Bergher (Cidadania), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Marcio Ribeiro (Avante) e Jones Moura.

Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 282-A/2021, que determina que a Secretaria Municipal de Educação (SME) deverá manter em seu sítio eletrônico informações atualizadas sobre o processo de recuperação física e adaptação das unidades escolares da rede municipal de ensino que visam ao cumprimento de protocolos exigidos para garantir a segurança sanitária de profissionais da educação e de toda a comunidade escolar, considerando especialmente as medidas de enfrentamento à pandemia provocada pela Covid-19. Segundo a proposta, a SME deverá informar o nome e o endereço da unidade escolar, descrição das obras necessárias, empresa responsável pela obra, valor, data de início, estágio atual e data prevista para o término da obra, e número do processo. 

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 76/2021, que reconhece e dá o nome de Polo Gastronômico e Cultural da Pavuna ao espaço urbano do Calçadão da estação de Metrô da Pavuna, localizado na Avenida Martin Luther King Junior.

Autor: Luciano Vieira (Avante)

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1118/2015, que institui o Selo de Responsabilidade Social denominado “Parceiros da Juventude”, que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o município no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de adolescentes e jovens no mundo do trabalho.

Autores: Veronica Costa (DEM) e Prof. Célio Lupparelli (DEM)


Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 913/2018, que declara patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o bolinho de feijoada.

Autor: Reimont (PT)

Projetos de Lei

A seguir, detalhes dos projetos de lei aprovados pela Plenário da Câmara Municipal:

Aprovada a criação do Parque Urbano Municipal de Guaratiba

PL 1932/2020 - Declara de interesse público a área localizada a  sudeste do loteamento Jardim Maravilha, às margens do rio Cabuçu-Piraquê, no bairro de Guaratiba. A finalidade da declaração é que a área fique livre dos riscos de ocupação, garantindo, assim, o território necessário para viabilizar a implantação do Parque Urbano Municipal de Guaratiba. 

Segundo a justificativa do projeto, o Parque Urbano Municipal de Guaratiba desponta como possibilidade de avanços nos aspectos culturais, estéticos e sociais, constituindo-se em um equipamento fundamental para a prática de atividades esportivas, de lazer, ambientais e culturais. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Carlo Caiado (DEM) e Cesar Maia (DEM)

Créditos de milhas aéreas oriundas da aquisição de passagens aéreas custeadas com recursos públicos serão incorporadas ao Erário

PL 166/2021 - Prevê que prêmios ou créditos de "milhagens" oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município, serão incorporados ao erário e utilizados conforme critério do ente. Segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep), Eliel do Carmo (Rep), Rogerio Amorim (PSL) e Pedro Duarte (Novo).

Entorno do Maracanã vai receber corredor esportivo

PL 1585/2019 - O projeto prevê a criação do Corredor Esportivo do Entorno do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã) para a prática de atividade física. O intuito da proposta é formalizar o uso dos espaços do entorno do estádio e, consequentemente, provocar a organização das atividades pelo Poder Público, seguindo determinados critérios. Além disso, a proposta visa incentivar a prática esportiva ao ar livre. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Cidade terá Projeto Rio Memórias e Histórias dos Bairros 

PL 1285/2019 - Cria o Projeto Rio Memórias e Histórias dos Bairros para promover uma discussão acerca das possibilidades de diálogo entre História, Memória, Educação e Cultura, bem como identificar na construção das histórias dos bairros um potencial transformador das realidades sociais e individuais. 

“Nesse empreendimento de (re)construção das histórias do bairro, não são somente os pesquisadores que adquirem e produzem conhecimento, mas os próprios moradores que, ora são entrevistados, ora podem ser entrevistadores”, destaca o vereador Eliseu Kessler (PSD).  A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Facilitar a vida de empreendedores de negócios considerados de baixo risco como cabeleireiros, bares, pequenos restaurantes, chaveiros, costureiras, entre outros. Este é o objetivo do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 43/2021, que foi debatido em uma audiência pública da Comissão de Trabalho e Emprego da Câmara Municipal do Rio, presidida pelo vereador William Siri (PSOL), nesta quinta-feira (14). Na reunião, o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Chicão Bulhões, explicou e defendeu a proposta, que se baseia na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874/2019.  

Segundo Bulhões, a estimativa é que a desburocratização das exigências para abertura de pequenos negócios gere cerca de 115 mil empregos na cidade em 10 anos. Ele destacou a mudança na exigência de licenciamento prévio para a obtenção do alvará de atividade econômica como um dos principais mecanismos da proposta. “A sociedade sempre fala muito sobre o peso da burocracia, os efeitos que ela causa, a quantidade de pessoas, empreendedores, trabalhadores que ela acaba empurrando para a informalidade”, afirmou. Chicão destacou que a medida não significa abrir mão do controle sobre as atividades, que continuarão sendo fiscalizadas. "Não adianta a gente ter fiscais prévios, sem que a gente consiga colocar na rua essa fiscalização a posteriori, que é muito mais importante sob o ponto de vista do ordenamento urbano”, explicou.  

Presidente da Comissão, o vereador William Siri afirmou que é preciso ter cautela para que a desburocratização não represente um risco para outras áreas, como a proteção do meio ambiente por exemplo. "É um processo onde a Prefeitura vai atuar mais na remediação do que na prevenção". O parlamentar ainda garantiu que a Casa Legislativa irá se debruçar sobre o projeto para torná-lo melhor. "A cidade necessita de um desenvolvimento econômico, mas com responsabilidade", destacou. 

Já o secretário municipal de Planejamento Urbano,  Washington Fajardo, elogiou a iniciativa. "É essencial para a cidade e é importante para podermos colocar ênfase em um melhor ambiente de negócios", pontuou. Fajardo destacou também a importância da fiscalização. "Nosso grande tema é a fiscalização. Na mudança regulatória, é preciso liberar mais pessoas, é preciso ter mais servidores públicos nas ruas para fiscalizar e coibir os erros e os equívocos", reforçou. 

Os participantes da audiência mostraram-se favoráveis à desburocratização das atividades econômicas, mas apontaram problemas que a aprovação do PLC poderá trazer à cidade do Rio. Lucas Alencar Faulhaber Barbosa, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro, sinalizou que as atividades de baixo risco serão definidas por meio de um decreto municipal do Poder Executivo. "É importante que se coloquem parâmetros mais restritivos e se observem outros critérios, para que não seja dado um cheque em branco para o Poder Executivo".   

Já Tarcyla Fidalgo, conselheira regional do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), afirmou que vários dispositivos da Lei Federal nº 13.874/2017 são inconstitucionais. Segundo ela, os vereadores precisam estar atentos a alguns pontos, como a inexistência de parâmetros para a classificação das atividades de baixo risco. "Não somos contra a desburocratização, mas não estamos falando apenas de atividades inofensivas. A lei federal dá margem para atividades relevantes, que podem provocar impactos relevantes na cidade". 

O comércio ambulante esteve representado por Maria dos Camelôs, do Movimento Unido dos Camelôs (MUCA). Para ela, antes da discussão da proposição, "é preciso debater a questão da moradia para as pessoas mais pobres e as necessidades dos trabalhadores que precisaram ir para a informalidade para sustentar suas famílias".  

Na visão de Mariana Boynard, representante das microcervejarias, a proposição poderá ajudar o segmento, que enfrenta dificuldades por causa do zoneamento da cidade e de algumas normas legislativas. "As microcervejarias são menos poluentes do que restaurantes e padarias. A gente consegue reaproveitar tudo que é utilizado nas empresas". 

Favorável à proposta do Executivo, o vereador Pedro Duarte (Novo) destacou que a cidade é palco para as atividades econômicas. "É isso que propicia a geração de emprego e de renda em uma cidade que é viva", reforçou. Já para o vereador Tarcísio Motta (PSOL), a discussão do tema deveria se dar na revisão do Plano Diretor. "O excesso de burocracia é problema para uma série de atividades econômicas. Mas, será que uma desburocratização simples e pura não poderá criar outros problemas", indagou. 

Vogal da Comissão de Trabalho e Emprego, o vereador Rocal (PSD) mencionou a importância da proposição. "Se de fato ela visa a desburocratização do ambiente de negócio na cidade para gerar emprego e reaquecer a economia, cabe à nossa comissão discutir e debater o que irá favorecer os mais pobres". 

Estiveram também presentes os vereadores Teresa Bergher (Cidadania), Reimont (PT), Waldir Brazão (Avante), Chico Alencar (PSOL) e Dr. Rogerio Amorim (PSL); Alexandre Jerônimo de Freitas, professor associado do Departamento de Economia da UFRRJ; Ricardo Salles, vice-presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro; Flavio de Castro Sobrinho, representante dos profissionais da beleza do RJ; Tatiana Abranches, representante da Firjan; entre outros.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara do Rio realizou, nesta quinta-feira (7), uma audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 638/2021, de autoria do Poder Executivo. O objetivo da proposição é revogar o Art. 49 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (Lei nº 7.001/2021), que estabelece as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município, relativas ao exercício de 2022. O dispositivo limita em 0,01% do total das receitas orçamentárias correntes os gastos com publicidade e propaganda da Prefeitura do Rio, com exceção das peças necessárias à comunicação à população por ocasião de emergências, calamidades públicas, doenças endêmicas, catástrofes e campanhas educativas.

Segundo o vereador Pedro Duarte (Novo), a Prefeitura pretende duplicar o gasto médio com publicidade registrado nos últimos quatro anos, de R$ 60 milhões para R$ 126 milhões por ano. Na visão do parlamentar, o Executivo precisa explicar os motivos para a ampliação dos valores e apontar os programas e as ações que justificariam o ato. "Precisamos entender porque a Prefeitura quer derrubar o dispositivo e quais programas justificam a duplicação da verba", argumentou o parlamentar.

O representante da Prefeitura do Rio, Alfredo Junqueira, da Coordenadoria Especial de Comunicação Institucional, destacou que a limitação torna a atividade inexequível, e ressaltou a importância da divulgação dos atos da Administração Pública. "O Poder Público precisa divulgar o que faz, seus serviços, suas ações, para que a população tenha conhecimento e possa exercer seus direitos, ter acesso aos benefícios e fazer as cobranças".

Integrante da comissão, o vereador Marcio Ribeiro (Avante), afirmou que não se trata de marketing quando uma publicidade é bem usada. "Ela ajuda na divulgação de programas que vão ajudar no crescimento e desenvolvimento da cidade. Ela dá voz à Prefeitura sobre o que ela julgar ser importante para alertar a população sobre problemas e ações que estejam acontecendo na cidade", defendeu o parlamentar.

Alfredo Junqueira afirmou que os valores para a publicidade são apenas uma proposta, e que a Casa Legislativa irá tomar a decisão final. O vereador Marcio Ribeiro lembrou que a proposta está sendo discutida pelos vereadores, que poderão propor emendas. "As audiências públicas são sempre bem vindas e acaba sendo uma oportunidade para que os vereadores e a sociedade civil participem das discussões", concluiu.

A audiência pública contou também com a presença do vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM), vice-presidente do colegiado, e de representantes do Tribunal de Contas do Município (TCM).

A Câmara do Rio aprovou nesta terça-feira (28), em 1ª discussão, o Projeto de Lei Complementar 29/2021, que determina a implantação de sistema de monitoramento por câmeras de segurança em estabelecimentos que comercializam sucatas, ferros-velhos, peças usadas, produtos de metais, fios, objetos de cobre e congêneres em todo o território da cidade. O objetivo é inibir a compra e venda de material sem procedência, como o roubo de fios e cabos de cobre, que causa prejuízos à população, além de facilitar as investigações policiais.

Em caso de suspeita ou denúncia de compra e venda de material de procedência duvidosa ou de constatação de comercialização de produtos sem nota fiscal ou comprovante de origem, o órgão municipal responsável poderá providenciar o envio das imagens à autoridade policial competente. De acordo com a proposta, que foi aprovada com cinco emendas, as imagens deverão ficar armazenadas pelo período de três meses. 

De acordo com informações Light, furtos na rede elétrica já deixaram mais de 10 mil pessoas sem luz nos últimos 18 meses. Já a Supervia divulgou que nos primeiros oito meses de 2021 foram mais de 22 mil metros de cabos furtados, o que ocasionou o cancelamento de 862 viagens no modal. A Rioluz informou que 30 mil metros de cabos da iluminação pública são furtados por mês, o que equivale a um prejuízo mensal de R$80 mil a R$100 mil.

Um dos autores do projeto, o vereador Carlo Caiado (DEM) explica que, “embora o roubo e furto de cabos e peças seja uma questão criminal, de competência de outras esferas, o município pode agir na outra ponta, coibindo a revenda e a receptação desses materiais, ajudando a fechar o cerco contra essa prática que prejudica milhares de cariocas todos os dias", afirma. Coautor da proposta, Vitor Hugo (MDB)  lembra que é comum vermos os semáforos desligados por roubo de cabos, além de serviços essenciais à população ficarem inoperantes por subtração de materiais. 

Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação. O vereador Luciano Medeiros (PL) também assina a matéria. 

Plenário elege membros para compor Comissão Especial do Plano Diretor

No início da sessão desta terça-feira (28), o Plenário da Câmara elegeu os 12 vereadores que vão compor a Comissão Especial responsável por discutir a proposta de atualização do Plano Diretor da cidade, enviado pela Prefeitura à Casa na última semana. O colegiado será responsável por analisar em detalhes o projeto, que tem mais de 400 artigos, com a realização de audiências públicas sobre o texto. 

Composto por nove integrantes titulares e três suplentes, o colegiado foi definido por votação nominal pelo painel eletrônico, sendo eleitos os 12 parlamentares mais votados. Foram definidos como membros efetivos os vereadores Alexandre Isquierdo (DEM), Jorge Felippe (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Rafael Aloisio freitas (Cidadania), Rosa Fernandes (PSC), Átila A, Nunes (DEM), Tânia Bastos (Rep), Tainá de Paula (PT) e Rogerio Amorim (PSL).

Para o cargo de suplentes foram eleitos os vereadores Vitor Hugo (MDB), Pedro Duarte (Novo) e Dr. Gilberto (PTC). O grupo eleito agora se reunirá, em data a ser definida, para definir os cargos de presidente, vice-presidente e relator. 

Veja abaixo as demais matérias aprovadas na sessão híbrida:

Veto

Foi rejeitado o Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 72/2021, de autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSC), que dá o nome de “Fernando Petico (1691/2020)” à praça denominada Praça de Esportes Jardim Sulacap, conhecida como Praça H, no bairro Jardim Sulacap. A matéria segue à promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM).

“Mais uma vez o Executivo não nos dá liberdade de nomear nenhum equipamento público. Quando um vereador traz uma proposição desta natureza, de homenagear alguém da comunidade, isso não sai da nossa cabeça, pois estamos aqui representando a vontade das lideranças que precisa ser respeitada”, disse Rosa Fernandes.

Academias e organizações que oferecem serviços de atividades físicas deverão ter profissionais de educação física capacitados para atendimento de emergência

PL 222-A/2017 - Determina que academias, clubes, associações, estúdios de prescrição de exercícios, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares apresentem profissionais de Educação Física capacitados para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento. Aprovado em 1ª discussão com emendas, a matéria volta à pauta para 2ª votação.

Autores: Rosa Fernandes (PSC), Carlo Caiado (DEM), Felipe Michel (Progressistas), Paulo Messina, Professor Adalmir, Prof. Célio Lupparelli (DEM), Renato Cinco, Zico (Republicanos)

Programa prevê atendimento de agentes comunitários de saúde nas escolas

PL 204-A/2021 - Amplia o alcance do "Programa de Agentes Comunitários de Saúde" com a inclusão de visitas às escolas da Rede Municipal de Ensino. A proposta visa facilitar o acesso da população às atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde por meio de uma ação conjunta da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal de Ensino, especialmente nas escolas de período integral.

Tarcísio Motta (PSOL) destacou que esse é um excelente projeto, muito importante por convergir a política de saúde com a política educacional. “A Comissão de Educação poderia oficiar a Secretaria de Saúde para testagem em massa e monitoramento da Covid-19 nas escolas”, sugeriu. Para seu correligionário, Paulo Pinheiro, “a atuação dos agentes comunitários nas escolas é fundamental, podendo atuar na casa das pessoas, tendo em vista a demissão de quase 2000 agentes comunitários de Saúde da Família na última gestão”, disse. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Definido novo quantitativo de Unidades de Extensão Educacional

PL 2016/2020 - Estabelece novo quantitativo de Unidades de Extensão Educacional instituídas pelo art. 2º da Lei nº 2.619, de 16 de janeiro de 1998. De acordo com o projeto aprovado, serão sete Clubes Escolares, oito Núcleos de Arte e um Polo de Educação para o Trabalho. Havendo necessidade, o quantitativo poderá ser alterado por ato do Poder Executivo Municipal, desde que não haja impacto financeiro.

O projeto diz que as unidades de extensão educacional, quando implantadas em unidades escolares, estarão subordinadas à direção destas e, quando implantadas fora das unidades escolares, estarão subordinadas à unidade escolar mais próxima pertencente a sua microárea, que será definida em ato do Poder Executivo. Aprovada em 1ª discussão, a matéria retorna à pauta para 2ª votação.

Autor: Poder Executivo.

Os proprietários de imóveis de interesse histórico cultural terão um prazo maior para comprovar o cumprimento de requisitos para ter isenção do IPTU. É o que determina a Lei nº 7.047/2021, recentemente aprovada pela Câmara do Rio e que foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes e publicada no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (24).

A medida prorroga para até um ano, a partir da publicação do fim da decretação da situação de emergência por conta da pandemia, o prazo para que o contribuinte possa cumprir as exigências determinadas pelo Decreto nº 28.247/2007 e manter a isenção do imposto dos imóveis. Pela regra, são isentas as construções de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística, desde que mantidos em bom estado de conservação.

Idealizador da proposta, o vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL) acredita que a norma pode ajudar os comerciantes com atividades nesses imóveis e que estão sofrendo com os impactos da Covid. “A pandemia do novo coronavírus e a crise econômica dela decorrente levaram os empresários do comércio de bens e serviços da região central do Rio de Janeiro a registrarem perda média de faturamento acima de 50% no ano passado, de acordo uma pesquisa divulgada pelo Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises. É nosso dever contribuir de forma a minimizar os impactos causados pela pandemia”, revela o parlamentar.

A lei tem a coautoria do vereador Pedro Duarte (Novo).

Confira as outras duas leis que também estão em vigor:

Cantor Niltinho Tristeza dá nome a logradouro no bairro de Olaria

Lei Nº 7.045/2021 - Dá o nome de Nilton de Souza – Niltinho Tristeza (cantor e compositor - 1936/2018) a um logradouro público no Bairro de Olaria. Niltinho foi autor de grandes clássicos do carnaval carioca, como 'Liberdade! Liberdade! Abra as Asas Sobre Nós', o samba-enredo campeão da escola Imperatriz Leopoldinense no ano de 1989. Seu maior sucesso foi o samba ‘Tristeza’ gravado em 1963, que chegou a ser regravado em mais de 200 versões no Brasil e no exterior, sendo cantando por nomes como Beth Carvalho, Jair Rodrigues, Toquinho e Vinícius de Moraes.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Escola na Vila Aliança vai homenagear professora vítima da Covid

Lei Nº 7.046/2021 - Renomeia a Escola Municipal Marieta da Cunha da Silva, na Vila Aliança, em Bangu, como Escola Municipal Professora Sandra Pires. A homenagem atende a uma solicitação do Conselho Escola Comunidade, junto com os moradores e trabalhadores da comunidade que admiravam o trabalho da professora que faleceu vítima da Covid. Moradora da Vila Aliança e líder da primeira creche comunitária local, Sandra Pires foi professora e diretora da escola que agora levará seu nome. A mudança leva em conta também que no local já há uma escola estadual com o nome de Marieta da Cunha da Silva.  

Autores: Vereadores Reimont, Cesar Maia, Carlo Caiado, Prof. Célio Lupparelli, Vitor Hugo, Vera Lins, Jones Moura, Dr. Carlos Eduardo, Celso Costa, Jorge Felippe, João Mendes de Jesus, Renato Moura, Felipe Michel, Inaldo Silva, Teresa Bergher, Veronica Costa, Marcio Santos, Tainá de Paula, Lindbergh Farias, Eliel do Carmo, Monica Benicio, Tarcísio Motta, Paulo Pinheiro, Dr. Marcos Paulo, Chico Alencar, William Siri, Zico e Rocal

O Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou de forma definitiva nesta terça-feira (21) o PLC 136-A/2019 , que estabelece regras para a transformação de imóveis tombados e preservados em unidades residenciais ou comerciais, operação conhecida como reconversão. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O projeto recebeu 104 emendas dos parlamentares, das quais 41 foram incorporadas ao texto. As propostas abarcaram temas como a retirada de áreas das novas regras, mudanças em contrapartidas e na área mínima considerada para a transformação de uma única residência em uma unidade multifamiliar, exigência de relatórios e estudos de impacto de vizinhança, entre outras. 

Uma das emendas aprovadas foi a do vereador Carlo Caiado (DEM), presidente da Câmara Municipal, que retira o bairro da Urca do escopo da lei. "Fizemos um debate muito intenso e melhoramos o projeto com alterações como a que protege o bairro da Urca, mas que mantém o espírito da proposta, que vai permitir a requalificação de milhares de imóveis em nossa cidade”, analisou.

Para o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM), o Rio de Janeiro tem um déficit na legislação referente aos imóveis históricos e a proposta de autorizar a reconversão de imóveis tombados e preservados para uso residencial e comercial tem como finalidade  preencher essa lacuna. “A partir da aprovação da matéria, teremos as condições necessárias para recuperar imóveis tombados e preservados que estão abandonados e em estado de deterioração”, disse. Segundo Átila A. Nunes, o Rio tem  mais de 12 mil imóveis preservados e muitos deles com risco de ruir. “São casarões antigos, que por causa do alto custo para reformas e manutenção são abandonados pelos proprietários", afirmou.

Uma emenda do vereador Rogerio Amorim (PSL), que também teve o voto favorável da Câmara Municipal, exige apresentação de relatório de Impacto de Vizinhança quando as intervenções previstas no projeto sejam em imóveis localizados em zonas residenciais. Outra alteração no texto, proposta pelo vereador Pedro Duarte (Novo), muda a regra para a subdivisão de casas  em unidades autônomas multifamiliares em bairros como Botafogo, Lagoa, Alto da Boa Vista, Grajaú, Estrada do Joá, Barra da Tijuca e outros. A ideia é permitir que mansões sejam subdivididas na proporção máxima de uma unidade residencial para cada 200 m2. Na proposta original, uma nova unidade seria construída a cada 300 m2. Outra mudança exclui ruas do Cosme Velho da área que permite que as construções de novas edificações em lotes de imóveis tombados possam ter potencial construtivo aumentado acima do teto estabelecido pela legislação vigente.  

Por fim, uma emenda da vereadora Tainá de Paula (PT), única votada em separado, prevê que os benefícios previstos para as reconversões de edificações regularmente construídas e licenciadas poderão ser acumulados em imóveis situados nas zonas industriais localizadas ao longo de corredores viários estruturantes das Zona Norte e Oeste. 

De acordo com a Mensagem do Executivo, as novas regras de reconversão vão atingir, principalmente, imóveis no Centro e Zona Sul – regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados –, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste. 

O projeto prevê que as intervenções nos imóveis tombados serão submetidas previamente ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural para garantir a manutenção das características culturais do patrimônio histórico cultural da cidade.

Mesa Diretora

No início da sessão plenária desta terça-feira, o vereador Eliseu Kessler (PSD) foi eleito com 38 votos para ocupar o cargo de 1º suplente da Mesa Diretora, em razão da vaga deixada pelo vereador Jones Moura, que renunciou ao mandato de vereador para assumir a suplência na Câmara dos Deputados.