Em audiência pública realizada nesta quarta-feira (27) pela Comissão de Transportes e Trânsito da Câmara do Rio e presidida pelo vereador Alexandre Isquierdo (DEM), representantes dos cerca de 100 mil motoristas de aplicativos da cidade do Rio debateram, junto com vereadores e o Poder Público, o Projeto de Lei (PL) nº 671/2021. De autoria do Poder Executivo, o PL regulamenta o serviço de transporte remunerado de passageiros por meio de aplicativos. Os participantes defenderam a regulamentação da atividade, mas criticaram pontos da proposição e pediram a suspensão da tramitação do projeto na Casa Legislativa.
Os pontos mais criticados pela categoria estão voltados aos artigos que representam gastos para os motoristas. "O profissional de transporte por aplicativo não tem condição de pagar nenhum valor adicional. Mais de 25% da categoria já não está mais rodando nas ruas. Muitos já devolveram seus carros alugados", informou o presidente do Sindicato dos Prestadores de Serviço por meio de Aplicativo da Cidade do Rio de Janeiro e Região Metropolitana (SindMobi), Luiz Carlos Corrêa de Albuquerque. Segundo ele, a obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais vai custar quase R$ 500 ao motorista. "As plataformas já fazem isso. Elas não deixam os motoristas rodarem se tiverem antecedente criminal", disse.
Já o secretário Geral da Associação de Profissionais por Aplicativos (APA), Livio de Andrade Luna da Silva, destacou que a categoria apoia a regulamentação da atividade, mas que esta garanta direitos aos profissionais. Para ele, as multas e taxas que podem ser aplicadas poderão ser repassadas pela operadora à categoria. "É justo cobrar tributos dos aplicativos, mas não está claro no texto que os valores não deverão ser repassados para os profisisonais", sinalizou Andrade. De acordo com o texto do projeto de lei, as multas terão um valor mínimo de R$ 500 e um valor máximo de R$ 100 mil.
A secretária municipal de Transportes, Maína Celidonio, fez questão de afirmar que a Prefeitura do Rio está seguindo uma norma federal. Em janeiro de 2012, foi aprovada a lei Federal nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; e, em 2018, foi aprovada a Lei Federal nº 13.640/2018, criada para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. "Grande parte das exigências está na Lei Federal. O município não está criando novidades. O transporte por aplicativo precisa ser regulamentado, lógico que com características diferentes de outros modais, mas precisa ser regulamentado", defendeu.
Além de indicar a necessidade de regulamentação da atividade, o presidente da Comissão, vereador Alexandre Isquierdo, destacou que o colegiado já vem discutindo a elaboração de emendas ao projeto. "A comissão tem sido aberta ao diálogo com todos os modais do sistema de transporte da cidade do Rio, e o Projeto de Lei nº 671/2021 é um dos nossos objetos de discussão. Precisamos chegar a uma regulamentação boa para a cidade, para o usuário e para os profisisonais", concluiu.
Debate
A vereadora Vera Lins (PP), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara do Rio, esclareceu que defende a regulamentação, mas não é contra os motoristas de aplicativos. "São todos trabalhadores, mas é preciso uma regulamentação para que possamos ter igualdade de condições", pontuou a parlamentar, uma das principais defensoras da categoria dos taxistas. Já o vereador Pedro Duarte (Novo), apontou a necessidade de elaboração de emendas ao projeto, como o inciso que menciona requisitos de idade máxima dos veículos que serão conduzidos pelos motoristas. "Não podemos deixar nas mãos do Executivo a definição da idade mínima e máxima dos veículos", criticou.
Vice-presidente do colegiado, o vereador Felipe Michel (PP) ressaltou a necessidade de se ter acesso aos números e cadastros das empresas de aplicativos. "Os aplicativos chegaram para ficar, mas precisamos abrir a caixa preta das empresas, e ter acesso às informações", reforçou. Vogal da comissão, o vereador Luiz Ramos Filho (PMN) garantiu que a Câmara do Rio estará sempre aberta ao debate, e apontou que a pandemia da Covid-19 acelerou as discussões. "Hoje, escutamos que 30 mil trabalhadores já devolveram seus veículos alugados". O parlamentar também defendeu a necessidade da regulamentação, mas lembrou que os projetos serão debatidos de forma incansável na Casa Legislativa e poderão ser emendados ou substituídos.
Após o debate, a secretária Maína Celidonio disse que espera que a redação final do projeto de lei possa atender a todos os interesses da população, dos condutores e da Prefeitura do Rio. "A regulamentação e o cadastro são importantes não só do ponto de vista da fiscalização da atividade, mas também de relação com uma categoria organizada", explicou a secretária, que ainda relatou dificuldade em obter, com as empresas de transporte por aplicativos, dados cadastrais dos condutores.
Para a questão, o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), Flavio Prol, representando as empresas Uber e 99, garantiu que a entidade não é contrária ao compartilhamento de dados. "Só achamos que é mais fácil obter os dados diretamente com as empresas", afirmou.
Participaram também da audiência pública os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Reimont (PT) e Átila A. Nunes (DEM); o presidente da Associação Driver do Rio de Janeiro, Carlos Alberto Rodrigues Vieira; o presidente da Associação de Profissionais por Aplicativo (APA), Paulo Teixeira Junior; o diretor Executivo da Associação de Motoristas Particulares Autônomos/RJ (AMPA-RJ), Denis de Sousa Moura; o representante da Associação Família Ponta a Ponta, Paulo Araújo; o representante da União dos Motoristas Livres e Independentes, Antonio Marcelino de Almeida; o coordenador Equipe Drive in Rio, Virgílio Luiz da Silva Antonio; e o presidente da Associação de Motoristas Particulares Autônomos/RJ (AMPA-RJ), Henrique Renso Neto.
