A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara do Rio realizou, nesta quinta-feira (7), uma audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 638/2021, de autoria do Poder Executivo. O objetivo da proposição é revogar o Art. 49 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (Lei nº 7.001/2021), que estabelece as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município, relativas ao exercício de 2022. O dispositivo limita em 0,01% do total das receitas orçamentárias correntes os gastos com publicidade e propaganda da Prefeitura do Rio, com exceção das peças necessárias à comunicação à população por ocasião de emergências, calamidades públicas, doenças endêmicas, catástrofes e campanhas educativas.
Segundo o vereador Pedro Duarte (Novo), a Prefeitura pretende duplicar o gasto médio com publicidade registrado nos últimos quatro anos, de R$ 60 milhões para R$ 126 milhões por ano. Na visão do parlamentar, o Executivo precisa explicar os motivos para a ampliação dos valores e apontar os programas e as ações que justificariam o ato. "Precisamos entender porque a Prefeitura quer derrubar o dispositivo e quais programas justificam a duplicação da verba", argumentou o parlamentar.
O representante da Prefeitura do Rio, Alfredo Junqueira, da Coordenadoria Especial de Comunicação Institucional, destacou que a limitação torna a atividade inexequível, e ressaltou a importância da divulgação dos atos da Administração Pública. "O Poder Público precisa divulgar o que faz, seus serviços, suas ações, para que a população tenha conhecimento e possa exercer seus direitos, ter acesso aos benefícios e fazer as cobranças".
Integrante da comissão, o vereador Marcio Ribeiro (Avante), afirmou que não se trata de marketing quando uma publicidade é bem usada. "Ela ajuda na divulgação de programas que vão ajudar no crescimento e desenvolvimento da cidade. Ela dá voz à Prefeitura sobre o que ela julgar ser importante para alertar a população sobre problemas e ações que estejam acontecendo na cidade", defendeu o parlamentar.
Alfredo Junqueira afirmou que os valores para a publicidade são apenas uma proposta, e que a Casa Legislativa irá tomar a decisão final. O vereador Marcio Ribeiro lembrou que a proposta está sendo discutida pelos vereadores, que poderão propor emendas. "As audiências públicas são sempre bem vindas e acaba sendo uma oportunidade para que os vereadores e a sociedade civil participem das discussões", concluiu.
A audiência pública contou também com a presença do vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM), vice-presidente do colegiado, e de representantes do Tribunal de Contas do Município (TCM).
