Os proprietários de imóveis de interesse histórico cultural terão um prazo maior para comprovar o cumprimento de requisitos para ter isenção do IPTU. É o que determina a Lei nº 7.047/2021, recentemente aprovada pela Câmara do Rio e que foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes e publicada no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (24).
A medida prorroga para até um ano, a partir da publicação do fim da decretação da situação de emergência por conta da pandemia, o prazo para que o contribuinte possa cumprir as exigências determinadas pelo Decreto nº 28.247/2007 e manter a isenção do imposto dos imóveis. Pela regra, são isentas as construções de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística, desde que mantidos em bom estado de conservação.
Idealizador da proposta, o vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL) acredita que a norma pode ajudar os comerciantes com atividades nesses imóveis e que estão sofrendo com os impactos da Covid. “A pandemia do novo coronavírus e a crise econômica dela decorrente levaram os empresários do comércio de bens e serviços da região central do Rio de Janeiro a registrarem perda média de faturamento acima de 50% no ano passado, de acordo uma pesquisa divulgada pelo Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises. É nosso dever contribuir de forma a minimizar os impactos causados pela pandemia”, revela o parlamentar.
A lei tem a coautoria do vereador Pedro Duarte (Novo).
Confira as outras duas leis que também estão em vigor:
Cantor Niltinho Tristeza dá nome a logradouro no bairro de Olaria
Lei Nº 7.045/2021 - Dá o nome de Nilton de Souza – Niltinho Tristeza (cantor e compositor - 1936/2018) a um logradouro público no Bairro de Olaria. Niltinho foi autor de grandes clássicos do carnaval carioca, como 'Liberdade! Liberdade! Abra as Asas Sobre Nós', o samba-enredo campeão da escola Imperatriz Leopoldinense no ano de 1989. Seu maior sucesso foi o samba ‘Tristeza’ gravado em 1963, que chegou a ser regravado em mais de 200 versões no Brasil e no exterior, sendo cantando por nomes como Beth Carvalho, Jair Rodrigues, Toquinho e Vinícius de Moraes.
Autor: Vitor Hugo (MDB)
Escola na Vila Aliança vai homenagear professora vítima da Covid
Lei Nº 7.046/2021 - Renomeia a Escola Municipal Marieta da Cunha da Silva, na Vila Aliança, em Bangu, como Escola Municipal Professora Sandra Pires. A homenagem atende a uma solicitação do Conselho Escola Comunidade, junto com os moradores e trabalhadores da comunidade que admiravam o trabalho da professora que faleceu vítima da Covid. Moradora da Vila Aliança e líder da primeira creche comunitária local, Sandra Pires foi professora e diretora da escola que agora levará seu nome. A mudança leva em conta também que no local já há uma escola estadual com o nome de Marieta da Cunha da Silva.
Autores: Vereadores Reimont, Cesar Maia, Carlo Caiado, Prof. Célio Lupparelli, Vitor Hugo, Vera Lins, Jones Moura, Dr. Carlos Eduardo, Celso Costa, Jorge Felippe, João Mendes de Jesus, Renato Moura, Felipe Michel, Inaldo Silva, Teresa Bergher, Veronica Costa, Marcio Santos, Tainá de Paula, Lindbergh Farias, Eliel do Carmo, Monica Benicio, Tarcísio Motta, Paulo Pinheiro, Dr. Marcos Paulo, Chico Alencar, William Siri, Zico e Rocal
