Pasta com o maior orçamento, a Secretaria Municipal de Educação prestou esclarecimentos sobre os números propostos pela prefeitura no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 (PLOA) à Câmara do Rio nesta quarta-feira (13), em audiência pública comandada pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. É previsto um dispêndio de R$ 10.415.895.261 com os programas vinculados à secretaria. A Empresa Municipal de Multimeios da Prefeitura do Rio de Janeiro (MultiRio), vinculada à pasta, também expôs o seu planejamento.

Responsável pela Subsecretaria Executiva da SME, Antoine Azevedo Lousão apresentou dados de 2024 e defendeu o orçamento de cerca de R$ 1 bilhão a mais para 2025, argumentando que foram contratados 3 mil profissionais no ano corrente. Estima-se a contratação de mais 2 mil professores até o início do ano letivo: “Esse incremento é destinado prioritariamente ao pagamento da folha de pessoal, que este ano está, até o momento, em R$ 7,7 bilhões. Nós acreditamos que no próximo ano pode alcançar R$ 8,7 bilhões”.

A pasta também apresentou o planejamento com relação à melhora de alguns índices, como, por exemplo, a posição do Rio entre as capitais no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) nos anos finais. Em relação à avaliação feita em 2021, a cidade avançou da 12ª colocação para a 5ª posição.

Presidente da comissão responsável pela audiência, a vereadora Rosa Fernandes (PSD) questionou como é feito o acompanhamento para garantir acessibilidade em todas as suas expressões na rede, assim como o monitoramento do desempenho de alunos com atendimento especializado. O subsecretário Lousão, por sua vez, respondeu que esse trabalho é multidisciplinar: “É feito por uma série de ações no campo de pessoal, organização, dados, informação, sistema, tecnologia e uma equipe de professores selecionados para acompanhar as escolas e trazer para que possamos resolvê-los, então é uma transformação que está em curso”, afirmou.

O vereador William Siri (PSOL), presidente da Comissão Permanente de Trabalho e Emprego, questionou sobre o chamamento de concursados para suprir a demanda da rede. Segundo a pasta, mais da metade das contratações previstas para o início do próximo ano letivo é composta por esse tipo de profissional..

Rosilene da Silva, representando o mandato da vereadora Luciana Boiteux (PSOL), perguntou sobre quando haverá climatização em todas as unidades, questionamento replicado pela diretora do Sindicato dos Profissionais de Educação  do estado, Cristiane Rodrigues. Em resposta, o porta-voz da pasta argumentou que houve avanço e que atualmente 99% da rede já é climatizada.

Creches

Presidente da Comissão Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente, a vereadora Thais Ferreira (PSOL) abordou a previsão no orçamento de duas creches a serem implantadas, ampliadas ou construídas e questionou quais seriam. O subsecretário pontuou que estas são aquelas unidades cujo projeto de construção já estava em curso, na Vila Vintém e Fumacê, além da previsão de um EDI contemplando o Parque Oeste.

Também sobre o assunto, representando o mandato do vereador Pedro Duarte (Novo), Lívia Bonates questionou a redução do orçamento para as creches, que foi de R$ 354 milhões para R$ 325 milhões. Lousão, por sua vez, explicou que o orçamento vai sendo incrementado ao longo do ano, o que seria o caso deste tópico.

MultiRio

Criada em 1993, a Empresa Municipal de Multimeios tem o objetivo de desenvolver e implementar estratégias educativas para a cidade do Rio. Maíra Moraes, presidente da empresa, apresentou dados do segundo quadrimestre de 2024  e informou a ausência de orçamento para publicações impressas, em função da mudança de foco para materiais digitais. O orçamento da MultiRio é de R$ 21.651.493 para 2025.

Além disso, a gestora informou sobre a descontinuação da programação de TV da MultiRio, em função de uma mudança de estratégia de posicionamento da empresa, originada a partir de um estudo técnico. Em paralelo, estão previstas iniciativas digitais, com a criação de quatro plataformas voltadas para a inovação na educação e também o impulsionamento de conteúdos na internet, visando atingir um público mais amplo.

Também esteve presente o vereador Alexandre Beça (PSD).

Nesta quarta-feira (06/11), a Câmara de Vereadores deu prosseguimento às discussões do Projeto de Lei nº 3.558/2024, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2025. Foram realizadas duas audiências públicas pela Comissão de Finanças da Câmara do Rio. Uma com a Secretaria Municipal de Cultura (SMC) e a outra com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima (SMAC). 

A primeira a se apresentar foi a de Cultura, que tem um orçamento previsto de R$ 178,8 milhões do total de R$ 46,9 bilhões.Entre os pontos apresentados, o secretário municipal Marcelo Calero destacou os recursos que serão destinados à valorização da rede de cultura. 

“Temos uma previsão de R$ 32,9 milhões para o programa, o que tem a ver com a manutenção dos equipamentos. A rede não existe por si só. Todos os fazedores de cultura da cidade têm acesso a equipamentos de qualidade, que permitem e facilitam muito o desenvolvimento dos projetos”, informou o gestor.

Calero também destacou as obras que deverão ser entregues ao longo de 2025, como a do Espaço Cultural Municipal Sérgio Porto, do Teatro Municipal Café Pequeno, das bibliotecas municipais Cecília Meireles e João do Rio e as segundas etapas das obras do Parque Municipal Glória Maria e do Centro Cultural Municipal Solar Del Rey, entre outros. 

“Reformar equipamento de cultura não é trivial. Há certas especificidades. Não adianta só trocar poltrona, carpete e ar-condicionado. É importante, mas tem toda parte de iluminação, caixa cênica, som e por aí vai. E isso às vezes tem um custo maior do que a própria obra de infraestrutura”, explicou. 

Ainda entre os destaques de 2025, o secretário chamou a atenção que em 2025 o Rio será a capital mundial do livro. O programa será lançado em abril. No total, foram contemplados 21 projetos, divididos em duas categorias, com orçamento de R$ 2,8 milhões que tem como fonte de recursos a Política Nacional Aldir Blanc. “O Rio é a primeira cidade no Brasil e de língua portuguesa a receber o título da Unesco de capital mundial do livro, um reconhecimento em virtude da excelência de seus programas de promoção do livro e da leitura”.

Uma das perguntas do vice-presidente da Comissão de Finanças, Alexandre Beça (PSD), foi direcionada à ação de Territorialização da Produção Cultural, Artística e Sociocultural. “A ação apresenta como meta para 2024 o apoio a 592 projetos culturais, sendo que a despesa empenhada, até o momento, é de R$ 33,3 milhões. A meta de 2025 é apoiar também 592 eventos culturais, com um custo inicial de R$ 2,2 milhões. Qual o motivo da manutenção da meta, tendo em vista que a despesa prevista é bem menor que a de 2024?”, indagou o parlamentar.

O secretário Calero lembrou que o orçamento da pasta também conta com os recursos da Política Nacional Aldir Blanc. “O processo de editais não é trivial. Ele dura, no mínimo, seis meses. Precisamos primeiro levar o edital para o Conselho Municipal de Política Cultural, depois abrir para audiência pública e, em seguida, passar para a abertura de inscrições. É um processo demorado, mas tem que ser, pois os projetos precisam ser analisados. Temos que ter sempre esse equilíbrio”.

Já a vereadora Thais Ferreira (PSOL) apontou para a redução do orçamento da Secretaria Municipal de Cultura.  “Como a previsão orçamentária impactará, em 2025, as crianças e os adolescentes? Além disso, o que será realizado para esse público e onde podemos encontrar essa especificidade dentro do orçamento? A Secretaria Municipal de Cultura está inserida na garantia do direito de brincar na cidade?”, questionou.

“A secretaria fez editais específicos para a infância. Nosso foco é colocar a criança no centro das políticas públicas de cultura. Os editais contemplaram mais de 12 ações específicas e eles vêm acompanhados de algumas políticas mais detalhadas, tanto na parte de bibliotecas públicas, que são locais onde temos, por excelência, a frequência desse público em particular, quanto na reforma que fizemos na gestão dos teatros, que também oferecem ao público infantil uma oportunidade ímpar de interação”, respondeu o secretário.

Participaram ainda da audiência pública as vereadoras Rosa Fernandes (PSD), presidente do colegiado, e Tainá de Paula (PT), além do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD).

Secretaria de Meio Ambiente e Clima

Com um orçamento de R$ 99.357.400,00, a Secretaria de Meio Ambiente e Clima tem entre seus principais objetivos para 2025: a implantação de instrumento de apoio ao setor agrícola; a produção agroecológica; a consolidação de áreas reflorestadas; a requalificação das áreas verdes e praças do rio; a manutenção de áreas reflorestadas; a conservação de corpos hídricos; a implantação de infraestrutura cicloviária; as atividades de trabalhadores comunitários em projetos socioambientais; e a gestão de instrumentos de defesa do meio ambiente.

A mesa foi composta pelo vice-presidente da comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Alexandre Beça (PSD), presidente; pela Secretária Municipal de Meio Ambiente e Clima, Eliana Cacique; pela Subsecretaria de Gestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima, Daniele da Silva Reis; e pela Assessora da Secretaria Municipal de Saúde, Lucia Anne.

Entre os pontos apresentados, a secretária Eliana destacou o programa de reflorestamento da cidade, que superou o índice esperado em 2.030 hectares. O objetivo da ação é consolidar as áreas reflorestadas e expandir a arborização urbana. “A gente atingiu as expectativas e, até o final da LOA de 2025, acreditamos que ultrapassaremos ainda mais”, reforçou a responsável pela pasta.

A vereadora Tainá de Paula (PT), vogal da comissão de meio ambiente, defendeu atenção ao aumento do calor e às mudanças climáticas: “Nós não estamos ilhados nesse contexto. Outras cidades não estão se preparando. Então, se o Rio de Janeiro não fizer a sua parte, como o Rio de Janeiro vai sentar nas principais mesas do G20? Como vamos nos comportar na COP de Belém, que será no Brasil?”.

Regina Girardier, presidente da associação de moradores e amigos de Botafogo, afirmou que os moradores questionam a redução do orçamento da SMAC: “Essa redução não se justifica num momento em que falamos de um cenário de emergências climáticas. O que será dos projetos da Fundação Parques e Jardins? O que será dos projetos que a população, junto com as associações, gestaram? O que será das nossas árvores?”.

Em resposta, a secretária pontuou: “Em 2023, a gente tinha um orçamento três vezes menor. A gente passou 2023 trabalhando e negociando orçamento para chegarmos ao que temos hoje, mas nós sabemos que ele não dá conta nem de perto das políticas que a gente precisa implementar”.

Ao final da audiência, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira encaminhou para a secretária uma lista de questionamentos que receberão respostas posteriormente.

Também estiveram presentes representantes dos mandatos dos vereadores William Siri (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e Pedro Duarte (Novo).

A Câmara do Rio promoveu, nesta terça-feira (5/11), uma reunião técnica para discutir o PL 3237/2024, que regulamenta os instrumentos de utilização compulsória e de IPTU Progressivo no Tempo, previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e no Plano Diretor (Lei Complementar 270/2024). O projeto, proposto pelo poder executivo, foi apresentado por representantes da prefeitura aos vereadores. A proposta está na Ordem do Dia, terça-feira (5/11). como o 35º item da pauta.

O projeto foi detalhado por Thiago Dias, secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico em exercício; e por Fernando Dionísio, chefe de gabinete do prefeito do Rio. A secretária municipal de Fazenda e Planejamento, Andréa Senko. também esteve presente, ao lado de outros membros das secretarias do poder executivo.  

Para Carlo Caiado (PSD), presidente da Câmara, que também presidiu a mesa, o tema não é novidade, uma vez que foi discutido durante as reuniões do Plano Diretor: “O Plano Diretor já tem um dispositivo que previa o IPTU Progressivo. Fizemos uma reunião técnica para tirar dúvidas e agora os vereadores vão revisar e propor emendas para entregarmos o melhor projeto para a cidade. O plenário será soberano nessa discussão”, destacou  o presidente. 

Fernando Dionísio, destacou que o projeto ajuda na recuperação e na valorização de imóveis abandonados.  “O projeto faz com que você tenha prazos e regras para dar uma destinação para aqueles imóveis que estão abandonados, inutilizados, e que poderiam estar servindo como habitação ou um negócio. Quanto antes ele estiver em vigor, o quanto antes teremos o aproveitamento destes imóveis”, explicou. 

De acordo com a prefeitura, a proposta busca enfrentar um dos principais desafios para o planejamento e gestão do solo na cidade: a grande quantidade de imóveis desocupados ou subutilizados, mesmo em áreas bem servidas de infraestrutura. 

A matéria prevê que os proprietários dos imóveis desocupados ou subutilizados serão notificados pela prefeitura a fim de promover o seu aproveitamento adequado. Eles terão o prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação para regularizar a utilização ao imóvel e protocolar um dos seguintes pedidos: licença de parcelamento do solo, licença de construção de edificação ou licença para reforma ou restauração de edificação.

Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos, incidirá sobre os imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo: a cada ano, até o prazo de cinco anos, a alíquota será aumentada até o limite máximo de 15%. Passado o prazo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel, o município poderá desapropriar o local em questão, com pagamento em títulos da dívida pública. 

Também estiveram presentes os vereadores Átila Nunes (PSD); Rafael Aloísio Freitas (PSD); Pedro Duarte (Novo); Tainá de Paula (PT); Márcio Ribeiro (PSD); Jorge Pereira (PSD); Rosa Fernandes (PSD); Márcio Santos (PV); João Mendes de Jesus (Republicanos); Tânia Bastos (Republicanos); Teresa Bergher (PSDB); Rogério Amorim (PL); e Thais Ferreira (PSOL).

As empresas de transportes por aplicativos de mobilidade urbana cadastradas no município deverão adicionar uma nova ferramenta na interface que permita às motoristas a opção de determinar que as suas passageiras sejam exclusivamente mulheres. Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (10/10), os parlamentares aprovaram em definitivo o PL 1441/2022, que visa proporcionar mais segurança para a parcela feminina da população carioca que utiliza esse tipo de aplicativo como forma de obter renda. De autoria do vereador Marcio Santos (PV), o projeto segue para redação final antes de ir para sanção ou veto do Poder Executivo.

Um dos autores da emenda incorporada ao texto, o vereador Pedro Duarte (Novo) explicou que a proposição foi fruto de um diálogo com integrantes do setor. “Conversamos com associações e com o vereador autor da matéria. Mantivemos o espírito do projeto, mas fazendo uma alteração, que a obrigação seja não da cliente que pede, mas da motorista mulher que possa marcar se quer fazer o transporte de uma passageira mulher. Isso porque o controle é muito maior na motorista. Existe exigência para que se vá à sede, seja apresentada CNH e certidão criminal. As próprias empresas apontaram que assim é mais eficiente para combater a fraude”, ressaltou o parlamentar.

A vereadora Monica Benicio (PSOL) pediu coautoria da proposta e elogiou a iniciativa. “Este é um projeto de grande importância para nós, mulheres, porque ainda é necessário para a gente pensar estratégias de segurança para o nosso deslocamento pela cidade.”

Eventos esportivos poderão ter profissionais para lidar com crises de ansiedade

O parlamento carioca também aprovou, em segunda discussão, o PL 1855-A/2023, que estabelece a obrigatoriedade da permanência de profissionais treinados para lidar com pessoas que tenham crise de ansiedade em eventos esportivos com público superior a quinze mil pessoas. A proposta é de autoria do vereador Marcos Braz (PL) e agora segue para sanção ou veto da prefeitura. 

Rio pode ter política de turismo com base comunitária

Já o PL 2072/2023 foi aprovado em primeira discussão durante a sessão de hoje. Ele cria a Política Municipal de Turismo de Base Comunitária na cidade do Rio de Janeiro, com a promoção de medidas que visem a urbanização, regularização fundiária e manejo ambiental necessários para as regiões com atrativos turísticos de base comunitária poderem se desenvolver social e economicamente. De autoria dos vereadores William Siri (PSOL) e Rocal (PSD), a matéria retorna à pauta para nova votação.

A reforma de São Januário vai se tornar realidade. Aprovado em definitivo pela Câmara do Rio em junho, o Projeto de Lei Complementar 142-A/2023 foi sancionado na noite desta quarta-feira (03/07) em uma solenidade que reuniu torcedores, dirigentes do clube, moradores e vereadores no estádio histórico. A nova legislação prevê a modernização de todo o complexo esportivo e a realização de obras de melhorias para as comunidades situadas no entorno do estádio por meio de uma Operação Urbana Consorciada.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD) ressaltou a contribuição dada pelo parlamento para construção do texto final da lei e os benefícios que devem ser proporcionados pelas obras.

“Independente do meu coração tricolor, sou apaixonado pelo Rio de Janeiro. Esta lei sancionada pela Câmara dos Vereadores, por unanimidade, vai muito além do Vasco da Gama. Ela ajuda o entorno do estádio: São Cristóvão, Benfica e Caju. Uma emenda garantiu que 6% do valor será investido em infraestrutura da região. Sabemos da importância de São Januário para aquela localidade. Quando o estádio ficou fechado, um estudo da prefeitura mostrou que são quase 20 mil trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente no dia dos jogos. Ganha a cidade, ganha a Zona Norte e ganha a economia carioca”, celebrou Caiado.

Os vereadores ainda incluíram no texto uma emenda que determina que 150 reais de cada metro quadrado negociado seja direcionado a um fundo de mobilidade e investido em intervenções para melhorar o trânsito nos chamados bairros receptores, como a Barra da Tijuca.

Torcedor do clube cruzmaltino, Eduardo Paes relembrou a trajetória do time carioca e destacou a parceria com os parlamentares. “O Vasco é um time de importância histórica para o Rio de Janeiro e para cada um aqui. Foram muitas discussões. Mandamos o projeto para a Câmara e enfrentamos um desafio para aprimorar uma lei que financiasse a reforma de São Januário. Hoje, aqui, a gente consolida este espaço.”

Sem clubismo

Vascaíno, Alexandre Isquierdo (União) esteve em São Januário e relembrou como o projeto foi elaborado com base no diálogo. “Nós discutimos e trabalhamos bastante em cima dessa lei, fizemos três audiências públicas. Hoje, damos um passo importante para a reforma, reconstrução e ampliação de São Januário. É uma conquista não só para o Vasco, mas também para a cidade e todo o cidadão carioca”, comemorou o parlamentar.

O vereador Pedro Duarte (Novo) concordou que este é um momento de alegria. “Os moradores de São Cristóvão, da Barreira do Vasco, do Tuiuti e todos os cariocas devem ficar felizes com mais um equipamento público, mais um estádio reformado, algo que é benéfico para o esporte carioca e para a cidade como um todo.”

Para a vereadora Rosa Fernandes (PSD), a busca pelo desenvolvimento da cidade foi o que norteou as discussões. “A Câmara foi fundamental neste processo e temos muito orgulho de ter participado disso. O mais interessante é que os vereadores, independente da sua torcida e do time de cada um, estavam unidos para fortalecer o Vasco neste momento histórico de recuperação do estádio e revitalização do entorno dessa área.”

Presente no centenário do estádio

A previsão é de que as obras se iniciem em dezembro e sejam finalizadas em 2027, ano em que São Januário celebra o seu centenário. Aprovado de maneira unânime na Câmara do Rio, o PLC 142-A/2023 institui a Operação Urbana Consorciada – OUC Estádio de São Januário, no Bairro Vasco da Gama, que compreende um conjunto de intervenções coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação do Club de Regatas Vasco da Gama, representantes de seu quadro de associados, como usuários permanentes, moradores do entorno e investidores privados.

O texto estabelece que um total de 197 mil metros quadrados de potencial construtivo não utilizado no complexo de São Januário poderá ser transferido para diversas regiões da cidade, como a Barra e bairros da zona norte do Rio, respeitando determinadas regras descritas na matéria.

O projeto também aumenta a capacidade do estádio, que vai passar de 22 mil para 45 mil torcedores.

Aprovada pela Câmara dos Vereadores no fim do mês passado, a lei que cria condições tributárias para a instalação de uma bolsa de valores na cidade do Rio foi sancionada, nesta quarta-feira (03), pelo prefeito Eduardo Paes em uma cerimônia na Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), no Centro. O Projeto de Lei 3276/2024 propõe a redução do valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) para atividade de Bolsa, Mercadorias e futuros, de 5% para 2%, com o objetivo de atrair empresas que operam com capital aberto para o município e competir com a B3, sediada em São Paulo. 

O evento contou com a participação de vereadores, representantes da prefeitura, além de empresários e de executivos do mercado financeiro, que celebraram a norma de autoria conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo. 

O presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD) comemorou a contribuição em peso dos parlamentares na assinatura do projeto e afirmou que esse será um grande apoio à economia carioca. “Assim que recebemos a proposta, unimos nossos esforços com a coautoria de vários vereadores e, em menos de 20 dias, ela já estava na pauta, sendo votada em primeiro e segundo turno. Foi uma demonstração de espírito público. A iniciativa vai representar muito para a recuperação econômica e geração de empregos na cidade”, afirmou Caiado.  Ao todo, 31 vereadores assinaram a coautoria no projeto de lei.

O prefeito Eduardo Paes elogiou o trabalho do parlamento na recuperação das finanças do Rio. “Teria sido impossível fazer essa recuperação e entrarmos no estágio que estamos hoje, que ainda inspira cuidados e muitas ações, sem a qualidade da Câmara de Vereadores”, declarou o chefe do Executivo. 

Também presente no evento, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Chicão Bulhões, pontuou que a Bolsa será um “divisor de águas” para o mercado financeiro da cidade, e ressaltou que a prefeitura tem intenções de expandir essa área nos próximos anos. “A Bolsa está sendo um marco para a cidade. Queremos que seja a primeira de muitas, inclusive com bolsas de crédito de carbono, de ativos verdes, entre outros. Estamos montando todo um ambiente de negócios para que a cidade possa ter mercados para que esses ativos sejam negociados aqui”.  De acordo com o gestor, cerca de 34% do dinheiro investido no mercado de ações em São Paulo atualmente se concentra nas gestoras de recursos cariocas.

Retorno da Bolsa carioca

A Bolsa de Valores carioca será montada pela Americas Trading Group (ATG), plataforma especializada em negociação eletrônica, e deverá entrar em operação no segundo semestre do ano que vem. 

O diretor-executivo da empresa, Cláudio Pracownik, destacou que a retomada do mercado de ações na cidade é de grande importância para que não apenas o município, como o país, sejam vistos de forma mais positiva pelos investidores nacionais e internacionais. “O Brasil está acostumado há décadas a ter só uma bolsa de valores, em São Paulo. O nosso papel é crescer junto e trazer esse desenvolvimento também para o Rio, buscando a retomada de suas origens. Ter um mercado de ações aqui é dizer que a cidade está aberta para negócios”. 

O presidente da ACRJ também se pronunciou, e afirmou que está somando esforços com outros empresários para fomentar investimentos na futura bolsa do Rio. “Já assumi o compromisso de tentar, junto a 3.200 associações comerciais no país, transformar a nossa Bolsa na Bolsa do empresariado brasileiro, especialmente do pequeno e do médio empresário. Vamos criar um núcleo de inovação na cidade”. 

Também estiveram presentes na cerimônia os vereadores Rosa Fernandes (PSD), presidente da Comissão de Finanças, e Pedro Duarte (Novo), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia.

Votação do projeto

A proposta para estimular a abertura da Bolsa foi aprovada em plenário no dia 25 de junho com 37 votos favoráveis, em sessão extraordinária. Antes da votação, aconteceu uma reunião dos vereadores com representantes da prefeitura, empresários e especialistas do mercado financeiro para debater o projeto.

A Câmara do Rio aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei 3276/2024, de autoria conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo, que cria condições tributárias para a instalação de uma bolsa de valores na cidade. A medida reduz o valor do ISS (Imposto Sobre Serviços) para atividade de bolsa, mercadorias e futuros, de 5% para 2%. O objetivo é competir com a B3, sediada em São Paulo, atraindo empresas que operam com capital aberto a se instalarem no município.

“A aprovação deste projeto é fruto da harmonia entre os poderes, que trabalharam juntos na coautoria dessa proposta. Temos vários empresários hoje que vão para São Paulo em função de não termos uma bolsa de valores em nossa cidade. Somada a todos os outros atrativos do município, teremos aumento de investimentos, de receita tributária e mais emprego e renda para a nossa população. Esse é mais um grande legado que o legislativo carioca deixa para a nossa cidade ”, celebrou Carlo Caiado (PSD), presidente da Câmara Municipal.

Segundo dados da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, o setor financeiro foi o quarto maior pagador de impostos na capital entre 2021 e 2023, representando 9% da arrecadação total, com cerca de R$ 1,5 bilhão. Com a aprovação da matéria, espera-se que a competição seja benéfica para o município, tendo como referência o grande volume de recursos que circulam na B3, em São Paulo. Apenas em capital estrangeiro, por exemplo, foram registrados na bolsa paulista os maiores saldos líquidos da história em 2022 e 2023, sendo R$ 100 bilhões e R$ 44,9 bilhões, respectivamente. Além disso, o total de investidores pessoa física na bolsa brasileira cresceu 80% nos últimos 4 anos, atingindo a marca total de 19,4 milhões em 2024.

“Ter mais de uma bolsa de valores operando é muito importante para o país, para que as empresas que têm capital aberto possam ter opção de mercado. A cidade do Rio de Janeiro está com o mercado maduro e atraente. Como hoje existe o monopólio por parte da B3, as taxas são altíssimas. Então, a expectativa é que na virada desse ano para 2025, nós tenhamos a bolsa carioca operando, atraindo diversas empresas que vão buscar um custo menor. Tenho certeza que nós vamos retomar o que acontecia na década de 70 e 80, onde o Rio de Janeiro rivalizava de igual para igual com São Paulo no que diz respeito ao mercado financeiro”, comemorou o líder do governo, vereador Átila Nunes (PSD).

Além do Poder Executivo, assinam a matéria os vereadores Carlo Caiado (PSD), Vera Lins (PP), Inaldo Silva (Rep), Dr. Gilberto (SD), Átila Nunes (PSD), Jorge Felippe (PP), Junior da Lucinha (PSD), Jorge Pereira (PSD), Jair da Mendes Gomes (PRD), Ulisses Marins (União), Rosa Fernandes (PSD), Alexandre Beça (PSD), Welington Dias (PDT), Edson Santos (PT) e Pedro Duarte (Novo).

Diálogo

Para aprimorar a proposta, os vereadores se reuniram na manhã desta terça-feira (25) com o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Chicão Bulhões; com o subsecretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Marcel Balassiano; com o presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), Josier Vilar; com os conselheiros da ACRJ, Sérgio Guimarães e Ruy Barreto; e com o coordenador do MBA em Gestão Financeira da Fundação Getulio Vargas (FGV), Ricardo Teixeira.

Bulhões explicou que embora a única bolsa brasileira, a B3, esteja localizada em São Paulo, aproximadamente 34% do dinheiro investido nela está nas gestoras de recursos cariocas. Sérgio Guimarães lembrou ainda que a bolsa do Rio pode contribuir para a expansão do mercado, uma vez que o mercado de capitais na B3 é muito restrito por causa do custo e da escala, sendo importante ter uma bolsa que atenda às empresas de porte médio. No encontro participaram também os vereadores Pedro Duarte (Novo), Welington Dias (PDT) e Rosa Fernandes (PSD).

O projeto contou com amplo apoio de especialistas, empresários e políticos, demonstrando a importância da medida. Para Caiado, o Rio caminha para se tornar a cidade do amanhã. “O Porto Maravalley e o IMPATech, por exemplo, demonstram como estamos ativamente buscando o protagonismo em diversas áreas no Brasil. Uma nova bolsa de valores para o Rio é mais uma oportunidade para mostrarmos o potencial que a cidade possui”, ressaltou.

História

A Bolsa de Valores do Rio de Janeiro (BVRJ) foi uma das bolsas mais antigas do Brasil, inaugurada em 14 de julho de 1820. Antes do início formal de suas operações, os negócios eram realizados em uma espécie de pregão ao ar livre. Essa atividade comercial ganhou grande impulso a partir da vinda da família real para o Brasil em 1808, o que levou às primeiras tentativas de organização do mercado.

A BVRJ viveu seus anos dourados entre as décadas de 1950 e 1960. Após o Crash de 1971, foi pouco a pouco perdendo terreno para a bolsa paulista em participação no desenvolvimento do mercado de capitais, assim como nos debates econômicos. Em decorrência do Crash de 1989, perdeu definitivamente para a Bovespa, o posto de maior bolsa do Brasil e da América Latina, apesar de ter sido o núcleo do processo de privatizações no Brasil na 2ª metade da década de 1990, com os leilões de empresas estatais como a Telesp, a Companhia Vale do Rio Doce e a Usiminas. Todavia, com a evolução do mercado acionário, foram feitos acordos de integração e, desde 2000, o que restava de negociação em ações foi transferida para a Bolsa de Valores de São Paulo.

Os incentivos para o mercado de capitais voltar ao Rio de Janeiro depois de mais de 20 anos foram tema de um debate realizado nesta terça-feira (25), na Câmara Municipal. O Projeto de Lei 3276/2024 prevê a redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN dos atuais 5% para 2%, para empresas que desenvolvam atividades de bolsas de valores, mercadorias e futuros, desde que estabelecidas na capital do estado. Além do secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Chicão Bulhões, e do subsecretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Marcel Balassiano, participaram do encontro o presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro, Josier Vilar; os conselheiros da ACRJ Sérgio Guimarães e Ruy Barreto; e o coordenador do MBA em Gestão Financeira da Fundação Getulio Vargas (FGV), Ricardo Teixeira.

“É importante reforçar a questão da transparência: qualquer empresa que atue nesse setor vai poder se beneficiar deste projeto. Desde que os impostos sejam recolhidos no Rio, claro. E não se trata de renúncia fiscal, já que esse mercado não está na cidade atualmente”, destacou o presidente do Legislativo municipal, o vereador Carlo Caiado (PSD).

Segundo o secretário Chicão Bulhões, embora a única bolsa brasileira, a B3, esteja localizada em São Paulo, aproximadamente 34% do dinheiro investido está nas gestoras de recursos cariocas. Ele também ressaltou que os trabalhadores do setor financeiro têm média salarial mais alta, ajudando a movimentar a economia do Rio. E agradeceu aos vereadores que assinam o PL 3276/2024 em coautoria com o Poder Executivo: “Não conseguiríamos montar um ambiente de negócios favorável sem o compromisso da Câmara.”

Ainda de acordo com dados da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, mesmo sem uma bolsa de valores, o setor financeiro foi o quarto maior pagador de impostos na capital no triênio de 2021 a 2023, representando 9,1% da arrecadação total, um total de aproximadamente R$ 1,5 bilhão.

“Se não aproveitarmos a oportunidade, ela vai embora”, alertou Ricardo Teixeira, da FGV. Líder do governo, o vereador Átila Nunes (PSD) ecoou: “São Paulo aproveitou a janela de oportunidade quando a Bolsa do Rio passou pelo escândalo de 1989. Agora é o momento de atrairmos de volta esse mercado”.

Já o presidente da ACRJ, Josier Vilar, enfatizou que o Brasil pode ter mais do que uma bolsa de valores: “Todos os países grandes têm mais do que uma. É fundamental criarmos um ambiente de negócios para o Rio voltar a ter protagonismo. Estamos devolvendo a autoestima ao carioca”. O conselheiro da ACRJ Sérgio Guimarães lembrou ainda que a bolsa do Rio pode contribuir para a expansão do mercado: "O mercado de capitais na B3 é muito restrito por causa do custo e da escala. É muito importante termos uma bolsa que atenda empresas de porte médio."

Também participaram do debate os vereadores Pedro Duarte (Novo), Welington Dias (PDT) e Rosa Fernandes (PSD). O PL 3276/2024 é do Poder Executivo, em coautoria com os vereadores Carlo Caiado (PSD), Vera Lins (PP), Inaldo Silva (Rep), Dr. Gilberto (SD), Átila Nunes (PSD), Jorge Felippe (PP), Junior da Lucinha (PSD), Jorge Pereira (PSD), Jair da Mendes Gomes (PRD), Ulisses Marins (União), Rosa Fernandes (PSD), Alexandre Beça (PSD), Welington Dias (PDT), Edson Santos (PT), e Pedro Duarte (Novo).

A cidade do Rio de Janeiro terá condições especiais para o licenciamento de construções e acréscimos nas edificações. Isso porque a Câmara do Rio aprovou em definitivo o PLC 163/2024, que regulamenta instrumentos previstos pela Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro. De autoria do Poder Executivo, a proposta foi aprovada em 2ª discussão com a inclusão de 33 emendas durante a sessão ordinária desta quinta-feira (20). O projeto segue para redação final antes de ir para sanção do prefeito Eduardo Paes.

Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Átila Nunes (PSD) relembrou os principais projetos aprovados pela Casa ao longo dos últimos anos e como os parlamentares contribuíram para aprimorar todas as propostas com emendas. “Esta legislatura aprovou uma sequência de matérias urbanísticas que vão se complementando de tal forma que hoje conseguimos perceber um dinamismo na cidade que não estava acontecendo anteriormente. Primeiro foi o Reviver Centro, que foi um projeto muito criticado mal alcançou grande êxito, tanto que até aprovamos o Reviver Centro 2 para acelerar e aprofundar os mecanismos que tinham sido aprovados no 1. Hoje vemos muitos lançamentos no Centro. A partir daí, fizemos operações urbanas consorciadas que viabilizaram a criação de parques que estão prestes a ser inaugurados, como o Parque de Inhoaíba, na Zona Oeste.”

Parcelamento de taxa nas Zonas Norte e Oeste

Um dos pontos do projeto diz respeito ao parcelamento do pagamento para quem quiser legalizar um acréscimo de construção nas Zonas Norte e Oeste. De acordo com o texto, o pagamento de contrapartida poderá ser feito em até sessenta cotas iguais e sucessivas com correção anual pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), com desconto de trinta por cento do total da contrapartida calculada, para os imóveis residenciais e comerciais das Áreas de Planejamento 3 e 5 - AP3 e AP5, das Regiões Administrativas XVI (Jacarepaguá) e XXXIV (Cidade de Deus) e no bairro de Rio das Pedras. 

Na justificativa da matéria, a prefeitura explica que “a proposta prevê a regulamentação para aplicação de condições especiais para o licenciamento de construções, em consonância com os padrões urbanísticos e paisagísticos previstos na revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, LC nº 270/2024, constituindo medida necessária à regulamentação dos instrumentos urbanísticos onerosos previstos na referida Lei Complementar, além da possibilitar a regularização de edificações, a fim de que sua prévia existência não traga prejuízos ao ordenamento público.”

Reconversão de hoteis

Os parlamentares também fizeram uma modificação ao projeto em relação à transformação de uso dos hoteis da cidade. Agora, somente os estabelecimentos que receberam benefícios edilícios específicos para o uso de hotel quando do licenciamento de sua construção, mediante pagamento de contrapartida incidente sobre a Área Total Edificável – ATE existente e legalizada, poderão tornar as edificações destinadas à hospedagem em uso residencial. A emenda ainda veda a transformação de uso dos hoteis situados na orla marítima.

Posicionamentos contrários

O vereador Pedro Duarte (Novo) fez críticas ao projeto.“A proposta tem caráter meramente arrecadatório, sem compromisso algum com o planejamento urbano. Se a prefeitura entende que, em determinada área, caberiam sete andares por exemplo, não deveria ter previsto na legislação que só pode construir seis. Não faz sentido, meses depois da aprovação do Plano Diretor, permitir um andar extra”, enfatizou o parlamentar.

Luciana Boiteux (PSOL) questionou os objetivos do Poder Executivo com a proposta. “Em resumo, o que está dito neste projeto é pagando podemos violar a regra urbanística. A meta é aumentar a arrecadação. Diversas restrições importantes necessárias poderão ser desconsideradas caso seja pago um valor à prefeitura, como circulação de ar, o impacto na iluminação e na temperatura.”

A Câmara do Rio acaba de aprovar em definitivo o PLC 142/2023, que prevê a reforma de São Januário e a realização de obras de infraestrutura no entorno do estádio. O texto foi modificado por 67 emendas dos parlamentares e segue para redação final antes de ir para sanção do prefeito Eduardo Paes. A votação foi acompanhada pelo presidente do Vasco da Gama, Pedro Paulo de Oliveira, o ex-jogador Pedrinho, por integrantes da diretoria do clube e por torcedores nas galerias.

Entre as emendas aprovadas, duas delas destinam recursos para contrapartidas. Uma estabelece que 6% do valor arrecadado com a Operação seja destinado a obras de melhorias no entorno do estádio de São Januário. Outra determina que 150 reais de cada metro quadrado negociado seja direcionado a um fundo de mobilidade, que será investido em obras de melhoria no trânsito nos chamados bairros receptores.

Presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (PSD) ressaltou a amplitude do projeto, que irá beneficiar uma área da cidade que necessita de mais investimentos, e a inserção de emenda que garante recursos para obras de mobilidade. "Esse projeto é muito importante para a cidade, e principalmente para o entorno de São Januário, com um alcance social grande. As emendas vão aumentar as contrapartidas tanto na região quanto nos bairros que receberem o potencial construtivo, que terão obras de melhoria no trânsito", acrescentou. 

Líder do governo no parlamento carioca, o vereador Átila Nunes (PSD) enfatizou que todas as emendas foram feitas por meio de um diálogo estreito com o clube e com a sociedade. “Finalmente, depois de muitas discussões, o projeto vai conseguir atender as necessidades para reforma do estádio, trazer garantias para o município que esse processo será concluído, levar benfeitorias para o entorno de São Januário, algo que é fundamental e mais do que justo, e, por último, assegurar que as áreas receptoras receberão investimentos para ajudar na mobilidade desses bairros”, apontou.

Vascaíno, Alexandre Isquierdo (União) destacou o engajamento da Casa. “Foram cumpridas todas as etapas, fizemos três audiências públicas, ouvimos a população, a comunidade e os vereadores. Antes mesmo da sessão, nós discutimos com técnicos da prefeitura as mais de 80 emendas propostas”, contou o parlamentar.

De autoria do Poder Executivo, o projeto institui a Operação Urbana Consorciada – OUC Estádio de São Januário, no Bairro Vasco da Gama, que compreende um conjunto de intervenções coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação do Club de Regatas Vasco da Gama, representantes de seu quadro de associados, como usuários permanentes, moradores do entorno e investidores privados.

O texto estabelece que um total de 197 mil metros quadrados de potencial construtivo não utilizado no complexo de São Januário poderá ser transferido para diversas regiões da cidade, como a Barra e bairros da zona norte do Rio, respeitando determinadas regras descritas no projeto.

Melhor fluxo de caixa

Uma das emendas aprovadas, de autoria do vereador Pedro Duarte (Novo), aumentou de 10% para 20% o montante do valor total dos direitos da operação poderão ser utilizados, de início, a título de aquisição de bens ou de direitos necessários à implementação do Estádio de São Januário.

“A venda não pode ficar atrelada à obra porque a obra demora e a venda é mais rápida. Isso foi resolvido com a criação de uma terceira conta. Então, a associação pode realizar a venda do potencial construtivo de uma vez só, mas não entra diretamente o recurso inteiro na conta da associação, isso vai para uma terceira conta e conforme o clube vai comprovando o avanço da obra, os recursos vão sendo liberados. Assim você não trava a venda, nem tem o aporte de todo recurso de uma vez só”, explicou o parlamentar.

Resposta Histórica foi lembrada

Já o vereador Edson Santos (PT) recordou a história do clube e a sua contribuição para o esporte. Em 2024, o clube celebrou 100 anos da data que ficou conhecida como Resposta Histórica, quando o Vasco da Gama se recusou a excluir 12 jogadores do time para se filiar na Associação Metropolitana de Esportes Athleticos (AMEA).

“O Vasco foi pioneiro na assimilação de negros nos campos de futebol e isso fez muito bem ao futebol brasileiro. A partir daí, nós tivemos negros como Didi, Garrincha e Pelé, o maior de todos, e tantos outros negros que se destacam no mundo do futebol. Em 1994, tivemos o Romário, maior jogador da Copa do Mundo, também negro. A presença negra enriqueceu o futebol de nosso país e fez com que chegássemos ao pentacampeonato. Nós devemos esta realidade à coragem e à iniciativa do Clube de Regatas Vasco da Gama, que homenageamos hoje com esta votação.”

“O Vasco fez um golaço ao convocar o urbanista Sérgio Dias, que apresentou o projeto de um estádio sustentável, que vai ajudar a desenvolver economicamente toda a região e beneficiar as comunidades. É o Vasco, mais uma vez, sendo inovador”, afirmou o vereador Luiz Ramos Filho (PSD)

Vetos derrubados

Os vereadores ainda rejeitaram quatro vetos do Poder Executivo a projetos de lei elaborados pela Câmara do Rio durante a sessão ordinária nesta quinta-feira (18). Agora, eles seguem para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD). Confira abaixo:

Vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao PL 2448/2023, de autoria dos vereadores Eliseu Kessler (MDB) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que dispõe sobre o atendimento especializado para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos concursos públicos realizados no município do Rio de Janeiro;

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1318-A/2022 de autoria dos vereadores Eliseu Kessler (MDB), Marcelo Arar (Agir), Waldir Brazão (União), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros, Dr. Marcos Paulo (PT), Rocal (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que estabelece que em locais de grande fluxo de pessoas haja dentre os funcionários pessoas que saibam lidar com as crises de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências;

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2485/2023 de autoria do vereador Edson Santos (PT), que declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Ala dos Compositores da Estação Primeira de Mangueira;

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2771/2024 de autoria do vereador  Átila Nunes (PSD), que declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Procissão de Santa Sara Kali, em Guaratiba, Zona Oeste do Rio de Janeiro.