O encerramento do evento “O Povo Pergunta”, realizado pela Super Rádio Tupi com apoio da Câmara do Rio, se deu nesta sexta-feira (5), com ações realizadas no bairro do Cocotá, localizado na Ilha do Governador, e em Madureira. Entre os muitos temas direcionados aos vereadores, saúde e conservação tiveram destaque.

O primeiro destino do púlpito itinerante foi a Praça Manuel Bandeira, na Ilha, e os insulanos compareceram em peso. Preocupada com a saúde das mulheres, a chefe de cozinha Bianca Abreu perguntou à vereadora Tânia Bastos (Rep), que é vice-presidente da Câmara do Rio, sobre as expectativas que as moradoras podem ter com relação ao Hospital Maternidade Paulino Werneck, ao que foi respondida: “Anteriormente as mulheres grávidas eram levadas para atendimento fora da Ilha. Com a reabertura da maternidade, isso mudou. A saúde da mulher é importante. Atualmente a unidade apenas atende mulheres grávidas, mas a proposta agora é que atenda todas as mulheres na questão da ginecologia, mastologia e outros serviços que serão oferecidos”.

O carpinteiro Edivaldo Antonio da Silva, morador do bairro, questionou sobre a falta de segurança na região, além do alto número de usuários de drogas nas ruas. O vereador Vitor Hugo (MDB), por sua vez, respondeu que está ciente da situação: “Temos falado com a prefeitura sobre o retorno da Guarda Municipal. A Câmara também aprovou no mês passado o programa Reviver Rio, que trata de tirar principalmente dependentes químicos das ruas, e isso ajuda também. A Câmara tem trabalhado para resolver esses problemas”.

Ao ser questionado por Vera Castro sobre a retirada para manutenção dos aparelhos de ginástica da praça próxima à Pedra da Onça, nunca repostos, o vereador Felipe Michel (PP), garantiu: “Vamos lá nessa praça verificar e cobrar da prefeitura que coloque os equipamentos de volta e faça a manutenção. A população não pode ficar desassistida. Essa é nossa missão como vereador: sermos voz da população”.

Madureira

Já no berço do samba, em Madureira, o púlpito ficou estacionado na entrada do Parque Madureira, local por onde passam centenas de pessoas de todas as partes da cidade diariamente. As demandas, seguindo a mesma lógica, foram bem abrangentes e trataram de assuntos que impactam a vida de todos os cariocas. 

Regina Celi, do lar, perguntou à vereadora Rosa Fernandes (PSD), sobre o corredor verde em Irajá, que busca atenuar os impactos do calor em um dos bairros mais quentes da cidade: “As regiões da cidade que receberão o corredor verde são regiões em que a temperatura tem aumentado cada dia mais. Assim, como é o caso de Irajá, serão plantadas cerca de mil mudas na região. Isso, por si só, já é importante, mas a população precisa ajudar na conservação. Isso é relevante para que a gente equilibre a região”.

O transporte na cidade também foi um tema muito recorrente. A professora Neli Belém perguntou ao vereador Edson Santos (PT) sobre a tarifa zero, sendo respondida pelo parlamentar: “Todo trabalhador que ganha um salário mínimo gasta pelo menos 20% da sua renda com transporte para si e para sua família. A ideia da tarifa zero é garantir que ele possa realizar suas atividades sem esse ônus. Para custear, por exemplo, seria possível utilizar o valor que as empresas pagam de vale-transporte aos funcionários, caso ele fosse depositado em um fundo. Isso poderia render mais de R$ 7 bilhões por ano. Se conseguirmos viabilizar, todos poderão viajar gratuitamente pela cidade e isso certamente vai trazer benefícios para a população”.

O corretor de planos de saúde João Carlos Câmara denunciou estar no aguardo de uma prótese ortodôntica cuja entrega está atrasada há seis meses, sem conseguir ajuda nos órgãos competentes. A vereadora Vera Lins (PP), presidente da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, orientou: “Faça a sua denúncia na comissão para que possamos entender o caso e notificar o consultório responsável. É para isso que estamos aqui”.

A questão do atendimento prestado pelos planos de saúde, que já foi tema de audiência pública na Casa, também apareceu entre as demandas. Marcia Coutinho, do lar, tem lutado pelo atendimento previsto em contrato para sua filha, denunciando que a criança tem enfrentado dificuldades em manter a frequência dos seus múltiplos tratamentos. A vereadora Luciana Novaes (PT), presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, garantiu: “Estamos acompanhando de perto esse caso. Fizemos audiência na Câmara e estamos buscando uma CPI em Brasília. Buscamos esse diálogo para que os planos continuem com as terapias. Sabemos que um dia ou dois que a criança fica sem esse atendimento faz muita diferença. Esses planos precisam cumprir com a sua responsabilidade”.

O evento

“O Povo Pergunta” percorreu todas as Áreas de Planejamento da cidade, representadas por 10 bairros ao todo, sendo: Barra da Tijuca, Rocinha, Santa Cruz, Guaratiba,  Bangu, Campo Grande, Saens Peña, Carioca, Cocotá e Madureira. O evento, uma realização da Super Rádio Tupi com apoio da Câmara do Rio, foi transmitido na programação da emissora e aconteceu entre os dias 01/07 e 05/07, coletando sugestões, demandas e questionamentos da população carioca, colocando-os frente a frente com os parlamentares para que tivessem suas respostas.

Confira aqui, no Flickr da Câmara, as fotos de todos os dias do evento.

Foi publicada, no Diário Oficial desta sexta-feira (7), uma lei promulgada pelo presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD), que cria normas voltadas para desenvolvimento individualizado dos alunos com deficiência no município, seja na rede pública ou privada. A Lei 8397/2024 determina que o aprendizado do aluno seja realizado por uma equipe multidisciplinar, necessariamente sendo composta por professores, psicólogos, pedagogos e outros profissionais. Além disso, prevê que sejam consideradas as questões específicas dos estudantes, sejam sensoriais, cognitivas, motoras ou sociais.

Uma das autoras, a vereadora Luciana Novaes (PT) afirma que a avaliação servirá para identificar potencialidades e necessidades individuais dos alunos. “É importante garantir que o aluno realmente compreenda e domine os conceitos antes de passar para a próxima etapa”, afirma. 

Após a data de hoje, fica garantido ainda o direito da família do aluno com deficiência intelectual de participar do processo avaliativo, para que assim possam exercer o direito de escolha sobre o seu avanço ou não.

Por fim, a lei estabelece, no caso das escolas privadas, multa em caso do não cumprimento da medida no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a cada ocorrência, quantia essa que será revertida ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência. O Poder Executivo fica responsável por regulamentar a lei, cabendo aos órgãos municipais fiscalizar sua aplicação.

Também assinam a lei os vereadores Rocal (PSD), Alexandre Beça (PSD) e Dr. Marcos Paulo (PT), além do ex-vereador Prof. Célio Lupparelli. 

Também foi sancionada nesta sexta- feira (7):

Lei 8.396\2024 - Inclui o Espaço Comercial Beco da Cirrose como Polo Gastronômico da Cidade na Lei nº 7.498, de 2022.

As escolas públicas e privadas deverão realizar avaliação individualizada para o avanço de etapa de terminalidade dos alunos com deficiência intelectual. Isso porque, durante a sessão desta terça-feira (28), a Câmara do Rio rejeitou o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2400/2023, o qual estabelece que as unidades de ensino na cidade precisarão oferecer este tipo de avaliação tendo em vista o desenvolvimento de cada aluno, o aprendizado efetivo, o suporte adequado e o bem-estar emocional dos estudantes. O projeto agora segue para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD).

De acordo com a proposta, a avaliação individualizada deve ser feita por uma equipe multidisciplinar composta por professores, psicólogos, pedagogos e outros profissionais, levando em consideração as necessidades específicas do aluno, as questões sensoriais, cognitivas, motoras e sociais, em conformidade com as normas estabelecidas pela legislação vigente.

Uma das autoras do projeto, a vereadora Luciana Novaes (PT) ressaltou que o objetivo principal da proposta é promover a inclusão e a igualdade na educação. “Gostaria de agradecer os nobres colegas vereadores que entenderam a importância deste projeto porque nós não podemos deixar que as nossas crianças com deficiência tenham aprovação automática se eles não tiverem uma compreensão total dos conteúdos. Precisamos que as nossas crianças tenham os seus direitos garantidos e realmente tenham uma qualidade de ensino”, sublinhou a parlamentar.

Os vereadores Rocal (PSD), Alexandre Beça (PSD), Prof. Célio Lupparelli (PSD) e Dr. Marcos Paulo (PT) também assinam a autoria da matéria.

Mais vetos derrubados

A Câmara do Rio também rejeitou outros dois vetos que agora seguem para promulgação. Confira abaixo:

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2444-A/2023, de autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSD), que inclui o Espaço Comercial Beco da Cirrose como Polo Gastronômico da cidade na Lei nº 7.498/2022;

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2384-A/2023, de autoria do vereador Marcio Santos (PV), que declara como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do município do Rio de Janeiro a Velha Guarda da Mangueira.

Multa prevista de 5 mil reais a cada descumprimento e suspensão de autorizações para eventos em caso de reincidência. Esses são alguns dos trechos da Lei nº 8276/2024 que haviam sido vetados e foram validados pela Câmara Municipal do Rio e publicados nesta quarta-feira (08). A norma havia sido sancionada parcialmente no dia 4 de abril de 2024 sem esses trechos, vetados pela prefeitura. Ela dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas com deficiência, autismo e mobilidade reduzida em eventos realizados em espaços públicos e privados no Município. 

De acordo com o texto, os organizadores dos eventos já autorizados terão o prazo de seis meses a partir da data de vigência dessa Lei para se adequarem às exigências estabelecidas, além de serem obrigados a custear as despesas para aplicação da mesma, podendo haver complementação do orçamento inicial, caso seja necessário. 

Autora da lei, a vereadora Luciana Novaes (PT) falou da queda das “barreiras” que impedem o aproveitamento da cidade por todos: "Nós, pessoas com deficiência, temos o direito de irmos em todos os lugares. Eu defendo sempre que Cidade Maravilhosa é uma cidade acessível a todos”.

Também assinam a lei os vereadores Dr.Marcos Paulo (PT), Marcio Santos (PV), João Mendes de Jesus (Rep), Willian Coelho (DC), Celso Costa (MDB), Dr. Gilberto (Solidariedade), Monica Benicio (PSOL), Marcio Ribeiro (PSD), Felipe Michel (PP), Tânia Bastos (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Matheus Gabriel (Mobiliza), Marcos Braz (PL), Veronica Costa (Rep), além dos ex-vereadores Alexandre Beça, Niquinho e Luciano Medeiros.

A Câmara do Rio decidiu nesta terça-feira (30) que as maternidades privadas deverão se adaptar às necessidades da mulher gestante que faz uso de cadeira de rodas. Isso é o que prevê o PL 1847/2023, dos vereadores Veronica Costa (Rep), Marcos Braz (PL), Luciana Novaes (PT) e Dr. Marcos Paulo (PT), aprovado em 2ª discussão. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“É visível os problemas que os cadeirantes enfrentam no dia a dia. Chega a ser desumano a falta de condições para locomoção, ainda mais para as futuras mães. Por isso, a ideia do projeto, que visa amenizar os problemas sofridos pelas cadeirantes gestantes”, afirmam os autores.

De acordo com a proposta, as maternidades deverão ter em funcionamento mesas ginecológicas automáticas adaptadas para favorecer o acesso destas mulheres à realização do exame ginecológico e coletas. Em caso de descumprimento, a instituição será multada em R$ 5 mil, valor que será dobrado em caso de reincidência. 

Doação de alimentos

Os vereadores aprovaram também, em 2ª discussão, o PL 441-A/2021, que autoriza a destinação de alimentos in natura ou industrializados excedentes, preparados ou não, utilizados ou não consumidos na alimentação dos alunos das unidades da Rede Pública de Ensino, às pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.

O cadastro dos donatários será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH), que, após atestar a vulnerabilidade do assistido, fará o encaminhamento à unidade regional de Educação mais próxima da residência apresentada e que esteja apta a promover a doação dos alimentos.

“Diante do grave quadro de fome e insegurança alimentar que vivemos, tornam-se imprescindíveis ações não só para a conscientização da população sobre a necessidade de novos hábitos de consumo, como também a adoção de medidas que evitem esse desperdício pelo poder público. Por esta razão, apresentamos o projeto para autorizar a destinação adequada dos alimentos excedentes das unidades educacionais à população em estado de vulnerabilidade social”, explica o ex-vereador Felipe Boró, autor da medida. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para a sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veto

Por fim, os vereadores mantiveram o veto total do prefeito Eduardo Paes ao PL 2385/2023, do ex-vereador Felipe Boró, que renomeia a Escola Municipal José Mauro de Vasconcelos como Escola Municipal Marcio André Nepomuceno Garcia - MC Marcinho. A matéria seguirá ao arquivo.

A Comissão Permanente dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara do Rio vai promover uma audiência pública na próxima quinta-feira (18) para discutir as dificuldades do acesso ao tratamento terapêutico para crianças com deficiência em planos de saúde. O encontro está previsto para acontecer às 10h no plenário da Casa. Entre os convidados, está a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), vinculada ao Ministério de Saúde, que regula o mercado de planos privados. 

Presidente da comissão e pessoa com deficiência, a vereadora Luciana Novaes (PT) defende a necessidade de terapias para a garantia do bem-estar. “Para nós, as terapias são essenciais, e a suspensão delas tem gerado um grande retrocesso no desenvolvimento de pessoas com deficiência. Espero que a audiência contribua para a solução desta grande injustiça e que as famílias tenham seu direito respeitado e cumprido”, pontua a parlamentar. 

Entre os convidados estão representantes da Saúde municipal, estadual e federal; do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Comdef); da Comissão da Pessoa com Deficiência da Alerj; do Sindicato Patronal; da Defensoria Pública; do MPRJ; de planos de saúde; além da deputada estadual Elika Takimoto. 

Além de Luciana Novaes, também integram a comissão os vereadores Marcio Ribeiro (PSD) e Átila Nunes (PSD), vice-presidente e vogal do colegiado, respectivamente. 

Domicílios de todos os continentes desperdiçaram mais de 1 bilhão de refeições por dia em 2022, enquanto 783 milhões de pessoas foram afetadas pela fome. Esses dados foram publicados no relatório do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUMA), no último dia 27. Para enfrentar essa realidade no município do Rio, a Câmara aprovou nesta terça-feira (2) o PL 441/2021, do vereador Felipe Boró (PRD), que autoriza a destinação de alimentos excedentes não consumidos na alimentação dos alunos das unidades da Rede Pública de Ensino às pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.

Boró explica que o desperdício na rede escolar tem sido comum, uma vez que alimentos não utilizados, ou mesmo preparados e não consumidos, são descartados. “Ações como esta já foram implantadas pelo setor privado e devem ser também aplicadas pelo poder público. Além de um drama social, o desperdício de alimentos prejudica a economia global, fomenta mudanças climáticas, a perda da natureza e aumenta a poluição”, esclarece. Ainda de acordo com o autor, o atual quadro de segurança alimentar e risco ambiental torna imprescindíveis não só a conscientização da própria população sobre a necessidade de novos hábitos de consumo, como também a adoção de medidas eficazes que evitem o desperdício pelos poderes constituídos.

Segundo o relatório do PNUMA, a perda e o desperdício de alimentos geraram de 8% a 10% das emissões globais de gases de efeito estufa (GEE) – quase 5 vezes mais do que o setor de aviação – e uma perda significativa de biodiversidade ao ocupar o equivalente a quase um terço das terras agrícolas do mundo, a um custo estimado de US$ 1 trilhão.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. Veja abaixo as demais matérias analisadas e suas respectivas autorias.

Área na Barra será restrita à convivência, lazer e esportes

PLC 86/2022 do vereador Carlo Caiado, que restringe o uso de dois lotes na Barra da Tijuca, nas ruas Engenheiro Ulysses Alcântara e Jornalista Pierre Plancher, para atividades de convivência, lazer e esportes. Caiado explica que os terrenos servem de área de lazer e área verde para a coletividade, e que mudanças repentinas de destinação pode significar uma inestimável perda para a qualidade de vida dos moradores. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Proposta atualiza legislação sobre as Feirartes

PL 1420/2019 - Atualiza a Lei 1.533/1990, que regulamenta as Feiras Especiais de Arte (Feirartes). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Reimont e Rosa Fernandes (PSC)

Projeto visa estimular apadrinhamento afetivo de idosos acolhidos em instituições públicas de longa permanência

PL 1534/2022 - Prevê o estímulo ao apadrinhamento afetivo de idosos que estão em acolhimento de instituições públicas de longa permanência. A proposta visa ainda o acolhimento e o apadrinhamento em finais de semana, feriados e datas comemorativas; possibilitar a inserção e o convívio social dos idosos que residem em instituições; facilitar o acesso à sociedade civil e ao Poder Público das informações dos idosos que se encontram em situação de abandono.

As pessoas interessadas em apadrinhar os idosos deverão procurar os órgãos competentes para fins de firmar compromisso jurídico sobre a sua disponibilidade e manifestar o interesse em realizar o vínculo afetivo. Para tal, deverá comprovar possuir recursos financeiros para proporcionar o acolhimento do apadrinhado. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Alexandre Isqueirdo

Creches que não instalarem câmeras de monitoramento poderão ser multadas e cassadas

PL 1610/2022 - Altera a Lei 6.395/2018 para estabelecer multa para as creches que não instalarem câmeras de monitoramento para registro de imagens. A punição varia de multa de R$ 2 mil a cada fiscalização até a cassação do alvará de funcionamento. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Welington Dias (PDT)

Feiras de eventos deverão destinar barraca para divulgação de instituições que trabalham em prol dos PCD

PL 1780/2023 - Determina que os produtores de feiras de eventos deverão garantir a participação de pelo menos uma barraca para instituições que trabalhem em prol das pessoas com deficiência (PCD). Segundo a proposta, a barraca destinada terá finalidade de divulgar serviços prestados por esta instituição em benefício dos deficientes ou comercializar produtos confeccionados pelas pessoas com deficiência.

A indicação e diretrizes para participação da instituição nas feiras de eventos será desenvolvida e ficará a cargo da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Marcio Ribeiro (Avante) e Marcos Braz (PL)

Programa vai oferecer assistência às vítimas de violência armada

PL 1739/2023 - Institui o Programa de Atenção Psicossocial às Vítimas da Violência Armada. A finalidade é oferecer assistência psicológica e social, de forma a apoiar, acompanhar, empoderar e resgatar os cidadãos vitimados e seus familiares. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

O programa é norteado pelos princípios da universalidade do acesso à saúde, da equidade, da integralidade, da supremacia do atendimento às necessidades sociais, da universalização dos direitos sociais e do respeito à dignidade do cidadão e à sua autonomia. 

Autores: Monica Cunha (PSOL) e Luciana Novaes (PT)

Aprovada pela Câmara do Rio, a Lei 8.255/24 foi sancionada nesta sexta-feira (22) pelo prefeito Eduardo Paes. A matéria institui a campanha informativa Código Sinal Vermelho, baseada na ação de mesmo nome lançada pelo Conselho Nacional de Justiça em 2020, como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Maria da Penha. O sinal se caracteriza como um pedido de socorro apresentado pela vítima por meio de um sinal na forma de “X”, feito na cor vermelha na palma da mão, seja por batom, lápis, caneta ou qualquer outro material acessível.

Além do sinal na palma da mão, o código poderá ainda ser identificado por outros meios, como o sonoro, com a reprodução das palavras “Sinal Vermelho”, ou gestual, no qual a vítima deve expôr a mão aberta reproduzindo a imagem de um “X”. Para atingir mais cariocas, a campanha poderá ser promovida por meio da divulgação na Imprensa Oficial do município, material audiovisual, cursos, cartilhas, entre outros. O Poder Executivo também poderá executar convênios e outros instrumentos semelhantes.

“A criação da campanha municipal é uma resposta do Legislativo para fortalecer a rede de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica que, de maneira discreta, por meio de código falado e/ou sinal marcado na palma da mão, poderão ter ampliadas as suas possibilidades de pedido de socorro e ajuda, na forma da Lei”, apontam as autoras da medida, as vereadoras Tânia Bastos (Rep), Luciana Novaes (PT) e Vera Lins (PP).

Cardápio escolar

Também foi sancionada nesta sexta-feira a Lei 8.256/2024, que determina a publicação semanal do cardápio da merenda das escolas municipais no site da prefeitura. De acordo com a norma, as informações deverão ser disponibilizadas de maneira clara e simples, e ficarão disponíveis pelo prazo mínimo de um ano a partir da publicação.

Autor da norma, o vereador Wellington Dias (PDT) aponta que além de servir como informação para pais e estudantes, a medida também permite maior transparência quanto ao que é servido na rede municipal. “A matéria facilita também para que haja uma efetiva fiscalização dos órgãos públicos quanto à qualidade da merenda que está sendo comprada e feita nas escolas”.

Foram publicadas ainda as seguintes leis:

- Lei 8.257/2024. Inclui a Feira de Varejo SRE Trade Show no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

- Lei Nº 8.258/2024. Inclui o dia do Game Player no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro, consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

- Lei 8.259/2024. Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Centro Educacional Rebral como de utilidade pública.

- Lei 8.260/2024. Inclui o Dia Somos Raros, Não Invisíveis, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.

- Lei 8.261/2024.Inclui o Dia do Terapeuta Holístico no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

- Lei 8.262/2024. Inclui o Dia dos Camisas Negras no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.

Os ônibus que realizam transporte coletivo em terras cariocas precisarão ser substituídos gradualmente por veículos elétricos, ou seja, “veículos verdes”, com zero emissão de gás carbônico. Isso é o que diz a lei nº 8.264/24, promulgada na última quinta-feira (21) pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (PSD). A nova lei entra em vigor após a derrubada de um veto do Poder Executivo ao projeto, que é de autoria dos vereadores Vitor Hugo (MDB), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP) e Niquinho (PT). 

Entre as diretrizes da lei, está a promoção de políticas públicas que reduzam a emissão de gases do efeito estufa, além da eliminação da dependência de combustíveis fósseis e do investimento em segurança energética.

Os primeiros bairros a serem impactados serão alguns daqueles localizados na zona sul da cidade, como: Catete, Flamengo, Botafogo, Gávea, Humaitá, Ipanema, dentre outros. Contudo, a lei prevê que dentro do prazo máximo, que vai até 2040, todos os bairros do município deverão contar com a nova frota.

Pontos de recarga para veículos elétricos 

Ainda foi promulgada uma segunda lei que também aponta para a mesma direção da sustentabilidade e da preservação ambiental. A lei 8.265/24, também publicada na última quinta-feira (21) pelo presidente da Câmara Municipal, dispõe sobre a obrigatoriedade de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos privados de uso coletivo. Os vereadores rejeitaram o veto total do Poder Executivo à proposição na sessão do dia 14 de março.

A norma define que os proprietários dos empreendimentos que disponham de mais de 20 vagas são obrigados a ofertar ao menos 1% destas com pontos de recarga, que ficarão reservadas para os veículos aptos a utilizá-las. Além disso, para que não haja um custo a mais para o dono do estabelecimento, a lei autoriza a cobrança pelo uso das estações de reabastecimento.

Assinam a lei os vereadores Zico (Rep), Dr. Gilberto (SD), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Celso Costa (Rep), Vitor Hugo (MDB), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Felipe Michel (PP), Felipe Boró (PRD), Vera Lins (PP), Luciana Novaes (PT) e Eliseu Kessler (PSD)

Conheça as outras leis promulgadas:

- Lei 8.263, de 21 de março de 2024, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o concurso “Comida di Buteco”.

- Lei 8.266, de 21 de março de 2024, que proíbe a utilização de bolha inflável como forma de recreação na orla marítima do município e dá outras providências.