Garantir a segurança dos usuários dos veículos de transporte coletivo adaptados. Esse é o objetivo da Lei nº 8.457/2024, de autoria da vereadora Luciana Novaes (PT) e sancionada nesta quarta-feira (3/07) pelo prefeito Eduardo Paes. O texto determina que as empresas devem fazer a manutenção regular e a vistoria anual em todos os veículos adaptados, além de assegurar o treinamento de seus operadores no manuseio dos equipamentos de acessibilidade.

 

A vereadora Luciana Novaes listou os problemas enfrentados pelos cidadãos no dia a dia.  “As pessoas com deficiência deixam de acessar o interior dos veículos em razão de elevadores emperrados ou quebrados. Isso acontece por falta de manutenção adequada regular ou devido à incapacidade dos condutores de controlar os equipamentos neles instalados”.

 

A norma ainda estabelece que, se for preciso, dispositivos da lei deverão ser regulamentados pelo Poder Executivo.