Facilitar a vida de empreendedores de negócios considerados de baixo risco como cabeleireiros, bares, pequenos restaurantes, chaveiros, costureiras, entre outros. Este é o objetivo do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 43/2021, que foi debatido em uma audiência pública da Comissão de Trabalho e Emprego da Câmara Municipal do Rio, presidida pelo vereador William Siri (PSOL), nesta quinta-feira (14). Na reunião, o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Chicão Bulhões, explicou e defendeu a proposta, que se baseia na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874/2019.  

Segundo Bulhões, a estimativa é que a desburocratização das exigências para abertura de pequenos negócios gere cerca de 115 mil empregos na cidade em 10 anos. Ele destacou a mudança na exigência de licenciamento prévio para a obtenção do alvará de atividade econômica como um dos principais mecanismos da proposta. “A sociedade sempre fala muito sobre o peso da burocracia, os efeitos que ela causa, a quantidade de pessoas, empreendedores, trabalhadores que ela acaba empurrando para a informalidade”, afirmou. Chicão destacou que a medida não significa abrir mão do controle sobre as atividades, que continuarão sendo fiscalizadas. "Não adianta a gente ter fiscais prévios, sem que a gente consiga colocar na rua essa fiscalização a posteriori, que é muito mais importante sob o ponto de vista do ordenamento urbano”, explicou.  

Presidente da Comissão, o vereador William Siri afirmou que é preciso ter cautela para que a desburocratização não represente um risco para outras áreas, como a proteção do meio ambiente por exemplo. "É um processo onde a Prefeitura vai atuar mais na remediação do que na prevenção". O parlamentar ainda garantiu que a Casa Legislativa irá se debruçar sobre o projeto para torná-lo melhor. "A cidade necessita de um desenvolvimento econômico, mas com responsabilidade", destacou. 

Já o secretário municipal de Planejamento Urbano,  Washington Fajardo, elogiou a iniciativa. "É essencial para a cidade e é importante para podermos colocar ênfase em um melhor ambiente de negócios", pontuou. Fajardo destacou também a importância da fiscalização. "Nosso grande tema é a fiscalização. Na mudança regulatória, é preciso liberar mais pessoas, é preciso ter mais servidores públicos nas ruas para fiscalizar e coibir os erros e os equívocos", reforçou. 

Os participantes da audiência mostraram-se favoráveis à desburocratização das atividades econômicas, mas apontaram problemas que a aprovação do PLC poderá trazer à cidade do Rio. Lucas Alencar Faulhaber Barbosa, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro, sinalizou que as atividades de baixo risco serão definidas por meio de um decreto municipal do Poder Executivo. "É importante que se coloquem parâmetros mais restritivos e se observem outros critérios, para que não seja dado um cheque em branco para o Poder Executivo".   

Já Tarcyla Fidalgo, conselheira regional do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), afirmou que vários dispositivos da Lei Federal nº 13.874/2017 são inconstitucionais. Segundo ela, os vereadores precisam estar atentos a alguns pontos, como a inexistência de parâmetros para a classificação das atividades de baixo risco. "Não somos contra a desburocratização, mas não estamos falando apenas de atividades inofensivas. A lei federal dá margem para atividades relevantes, que podem provocar impactos relevantes na cidade". 

O comércio ambulante esteve representado por Maria dos Camelôs, do Movimento Unido dos Camelôs (MUCA). Para ela, antes da discussão da proposição, "é preciso debater a questão da moradia para as pessoas mais pobres e as necessidades dos trabalhadores que precisaram ir para a informalidade para sustentar suas famílias".  

Na visão de Mariana Boynard, representante das microcervejarias, a proposição poderá ajudar o segmento, que enfrenta dificuldades por causa do zoneamento da cidade e de algumas normas legislativas. "As microcervejarias são menos poluentes do que restaurantes e padarias. A gente consegue reaproveitar tudo que é utilizado nas empresas". 

Favorável à proposta do Executivo, o vereador Pedro Duarte (Novo) destacou que a cidade é palco para as atividades econômicas. "É isso que propicia a geração de emprego e de renda em uma cidade que é viva", reforçou. Já para o vereador Tarcísio Motta (PSOL), a discussão do tema deveria se dar na revisão do Plano Diretor. "O excesso de burocracia é problema para uma série de atividades econômicas. Mas, será que uma desburocratização simples e pura não poderá criar outros problemas", indagou. 

Vogal da Comissão de Trabalho e Emprego, o vereador Rocal (PSD) mencionou a importância da proposição. "Se de fato ela visa a desburocratização do ambiente de negócio na cidade para gerar emprego e reaquecer a economia, cabe à nossa comissão discutir e debater o que irá favorecer os mais pobres". 

Estiveram também presentes os vereadores Teresa Bergher (Cidadania), Reimont (PT), Waldir Brazão (Avante), Chico Alencar (PSOL) e Dr. Rogerio Amorim (PSL); Alexandre Jerônimo de Freitas, professor associado do Departamento de Economia da UFRRJ; Ricardo Salles, vice-presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro; Flavio de Castro Sobrinho, representante dos profissionais da beleza do RJ; Tatiana Abranches, representante da Firjan; entre outros.

A Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social da Câmara  Municipal do do Rio de Janeiro promoveu, nesta sexta-feira (8), uma audiência pública  para debater os desafios e possíveis caminhos de resolução para o Sistema de Regulação de Leitos do SUS (SISREG). O evento foi realizado no Plenário Teotônio Villela, com transmissão ao vivo pelo Youtube da Rio TV Câmara. 

Segundo o presidente da comissão, vereador Paulo Pinheiro (PSOL), o objetivo da audiência era fazer, em conjunto com os responsáveis pela matéria nas três instâncias administrativas - municipal, estadual e federal -  uma proposta para ajudar na resolução dos gravíssimos problemas que são encontrados na rede de saúde pública do Rio de Janeiro - que acabam por esbarrar nos procedimentos do SISREG. “Há uma pane no sistema de saúde da cidade por vários motivos, mas há um principal problema, que são as colossais filas existentes  nesses sistemas de regulação”, disse o vereador. 

Para embasar o proposta e trazer o debate à tona, o presidente da comissão utilizou dados da primeira folha do Portal de Transparência do SISREG, que revela a questão das filas como um problema que já existia antes do período pandêmico, como no ano de 2018, quando a fila para consultas, exames e procedimentos, contabilizava 311.645 mil solicitações, ou em 2019, quando a mesma lista tinha o número de  355.261 mil pessoas esperando. 

A equipe do vereador, com o objetivo de promover uma resolução,  fez um levantamento deste ano e descobriu que houve algo que eles chamam de “Gestão da Fila”, quando o número de solicitações em setembro de 2021 tinha caído para 174.64 mil. Mas essa queda não foi em virtude da resolução dos problemas. Segundo o parlamentar, os responsáveis pela organização da lista pegaram pessoas que não responderam ao chamado de consulta ou que morreram esperando e retiraram da lista. De acordo com ele, há uma lista enorme de retirados que voltaram para as pautas das Clínicas da Família.   

A superintendente estadual de regulação, Kitty Crawford, explicou que a regulação do estado é composta por 10 centrais, uma central regional em cada distrito de saúde do estado. O SISREG, é um dos sistemas de regulação, assim como o Sistema Estadual de Regulação (SER), que reúne as informações sobre uma determinada região de saúde - onde está inserida aquela central. “O secretário vem trabalhando para que todas as suas unidades prestem um serviço mais qualificado, pois existe uma demanda da população. E a gente tá aqui para dar esse acesso melhor qualificado”, disse a representante da superintendente estadual. 

“O sistema como uma regulação, não é o responsável pelos problemas, eles recebem uma demanda e vão ofertar alguma coisa de acordo com o que ele recebe dessas instituições e entidades. Ele vai ofertar a consulta, exame ou o leito, de acordo com o que recebe dos órgãos competentes para fazer esse serviço - que são a Secretaria Municipal de Saúde, Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde “, apontou o vereador Paulo Pinheiro (PSOL).

O vice- presidente da Comissão de Saúde Pública e neurocirurgião, Vereador Rogério Amorim (PSL), lembrou a todos os participantes que “quando nós falamos de SISREG, antes de mais nada, é urgente e necessário que cada um de nós, do executivo e legislativo, tenhamos sempre em mente que estamos lidando com vidas, agonia, sofrimento, angústia, dor e com morte. A saúde é obrigação do estado, independente de ideologia política”. 

Umas das propostas que surgiram na audiência foi a possibilidade da contratação de pessoal, para aumentar o número de profissionais da saúde, a fim de dar conta de toda demanda da população. Perguntado sobre essa possibilidade, o representante do Ministério da Saúde, Pedro Geraldo Pinheiro, respondeu que “hoje não temos a perspectiva de abertura de novos concursos para a assistência de atenção à saúde no Rio de Janeiro e está ainda em estudo a forma como faremos isso. Nós teremos agora, no final de outubro, o sétimo certame finalizado e esse número, em torno de 4000, deverá estar chegando na cidade aí no início de novembro. Se perguntassem se ele é o ideal, eu responderia que não, pois esse é um profissional temporário.  Mas acredito que ainda esse ano teremos uma coisa renovada a nível de pagamento de honorário para  profissionais liberais no ministério da saúde.”

Em razão da ausência de representantes da Secretaria Municipal de Saúde, o vereador Rogério Amorim (PSL) propôs o envio de um requerimento de convocação para uma próxima audiência pública.

"O Governo do Estado e o federal enviaram representantes normalmente, mas a prefeitura, apesar de convidada, não veio. O jeito então é transformar o convite em convocação", afirmou Amorim. 

O vogal da Comissão Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, vereador João Ricardo(PSC)  também esteve presente. 

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram na sessão extraordinária desta quarta-feira (06), em 1ª discussão, o PL 98/2021, do vereador Welington Dias (PDT), que obriga a Prefeitura a divulgar mensalmente na rede mundial de computadores a ordem cronológica dos pagamentos de contratos de fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços. De acordo com a medida, a publicidade deverá ser realizada pela Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. 

O autor argumenta que o projeto tem por objetivo salvaguardar determinados princípios, dentre os quais o da isonomia, da segurança jurídica e da economicidade, impedindo que a Administração dê um tratamento diferenciado entre seus vários fornecedores; garantindo a contraprestação pactuada e o recebimento da contraprestação; e evitando que o contratante inclua no custo dos produtos ou serviços os valores decorrentes da demora do pagamento.

“Ao mesmo tempo em que o artigo constitui uma garantia ao contratado de não ver seu crédito preterido, impõe à Administração, através de seus agentes, uma conduta dirigida à observância da ordem de pagamentos, de modo a preservar os princípios insculpidos na Constituição Federal”, explica Welington Dias. A matéria volta à pauta para 2ª votação antes de seguir para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Cidade poderá ter campanha permanente e combate à pedofilia, ao abuso sexual e à violência contra crianças e adolescentes

PL 242/2021 -  Cria a Campanha Municipal Permanente de Combate à Pedofilia, ao Abuso Sexual e à Violência Contra Crianças e Adolescentes, que deve trazer um panorama sobre os principais conceitos que envolvem a violência contra crianças e adolescentes, especialmente quando o que ocorre é a violência sexual. O objetivo é difundir essa campanha para cada vez mais pessoas, aumentando a consciência sobre o assunto, sobretudo nos espaços corporativos. O projeto prevê que a campanha será uma iniciativa conjunta do Poder Público, setor empresarial e sociedade civil.

“A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma prática que infelizmente ainda acontece em todo o Brasil, e para que se enfrente e supere essa grave situação, é preciso conhecer muito bem o problema. E é aqui que entra a campanha, para que se reúna as principais informações que a população precisa saber sobre o tema, para ajudar a proteger os direitos de crianças e adolescentes”, explica o vereador Alexandre Isquierdo (DEM). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Campanha vai orientar crianças e jovens sobre os sintomas do câncer

PL 1627/2015 - Institui a campanha de conscientização sobre câncer infantil. O projeto determina que a campanha será exibida em todos os meios de comunicação disponíveis pela Prefeitura, com alusão à possibilidade de ocorrência do câncer, devendo ser divulgados, principalmente, nos hospitais e demais estabelecimentos de saúde pública ou privada na cidade.

A campanha terá como objetivos conscientizar a população sobre os sintomas mais comumente presentes em crianças com câncer e diagnosticar o mais rápido possível os casos de crianças com câncer para que possam ser tratadas com maior chance de 

“O projeto tem por finalidade conscientizar a população carioca acerca dos sintomas de câncer em crianças e adolescentes, de modo a facilitar o diagnóstico da doença o mais breve possível, podendo, assim, reduzir o número de vítimas fatais”, destaca o vereador Dr. Carlos Eduardo (Pode). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Gôndolas de mercados e estabelecimentos comerciais deverão ter informações em Braile

Pl 241/2021 - Fica obrigatória a fixação em Braille das informações sobre produtos, quantidade e preço nas gôndolas de padarias, supermercados, grandes estabelecimentos comerciais e similares no município para atendimento às pessoas com deficiência visual. As micro, pequenas e médias empresas ficam dispensadas da exigência caso um de seus funcionários acompanhe e atenda o deficiente visual durante toda sua estada no estabelecimento.

“A oferta de informações nas gôndolas em braile possibilitará aos deficientes visuais mais uma opção de autonomia necessária no dia-a-dia, pois ao frequentar ambientes comuns a todos, devem ser tratados de forma igualitária, sem necessidade de estarem sempre na presença de um acompanhante. Este é um ato de cidadania e respeito às pessoas portadoras de necessidades especiais”, justificou o vereador Marcio Ribeiro (1ª discussão).

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Definido novo quantitativo de Unidades de Extensão Educacional

PL 2016/2020 - Estabelece novo quantitativo de Unidades de Extensão Educacional instituídas pelo art. 2º da Lei nº 2.619, de 16 de janeiro de 1998. De acordo com o projeto aprovado, serão sete Clubes Escolares, oito Núcleos de Arte e um Polo de Educação para o Trabalho. Havendo necessidade, o quantitativo poderá ser alterado por ato do Poder Executivo Municipal, desde que não haja impacto financeiro.

Para o vereador Rocal (PSD) a educação tem que ser sempre discutida e novas propostas apresentadas. “Esse é um setor dinâmico que requer discussões e proposição de melhorias. Agradeço a todos pelo apoio à aprovação do projeto, que visa melhorar a educação carioca”, agradeceu. 

O projeto diz que as unidades de extensão educacional, quando implantadas em unidades escolares, estarão subordinadas à direção destas e, quando implantadas fora das unidades escolares, estarão subordinadas à unidade escolar mais próxima pertencente a sua microárea, que será definida em ato do Poder Executivo. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Poder Executivo

Projeto modifica nome e funções da Comissão de Esportes da Câmara 

Projeto de Resolução 32/2020 - Altera o Regimento Interno da Câmara ao criar a  Comissão Permanente de Esportes, Lazer e Eventos. Na prática, ela altera o escopo da atual Comissão de Esportes e Lazer incluindo o setor de eventos. A nova comissão deverá manifestar-se sobre todas as proposições referentes à realização de eventos, monitorar a execução de planos e projetos do setor, entre outras questões pertinentes a essa área. A matéria esteve em pauta em 2ª discussão e 5ª sessão e segue para redação final.

Autor: Felipe Michel (Progressistas)

Concessionárias de serviços públicos deverão realizar poda de árvores em contanto com fios elétricos

PL 355/2021 -  Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a realizar serviços relacionados à supressão, poda e transplante de árvores quando em contato com a fiação dos postes por elas utilizados, situados em logradouros públicos, num prazo máximo de trinta dias contados a partir da expedição da autorização pelo órgão competente do Poder Executivo. A empresa concessionária ficará responsável pela remoção, encaminhamento e depósito adequado dos resíduos, como galhos e folhas.

Enquanto perdurar o trabalho de manutenção e poda das árvores sob responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos, as vias e/ou passeios públicos deverão, obrigatoriamente, ser sinalizados pelas referidas empresas, se necessário, isolando-os com placas que permitam a nítida visualização também à noite, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos. 

O descumprimento do disposto sujeitará a empresa responsável pela manutenção das árvores à pena de advertência, para cumprir a obrigação no prazo de trinta dias; multa de R$ 10 mil, por cada unidade arbórea, no caso de desatenção à advertência. Na primeira reincidência, será aplicada multa de R$ 20 mil, por cada unidade arbórea, podendo ser aumentada em dez vezes no caso de reincidência reiterada. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

Nelson Sargento será homenageado com nome de rua

PL 371/2021 -  Dá o nome de Rua Nelson Sargento (cantor e compositor, 1924-2021) ao logradouro público hoje conhecido como Rua Projetada 1 do PAA 12461 (Projeto de Alinhamento para abertura de variante da Avenida Bartolomeu Gusmão, junto à Linha Férrea), localizado no bairro de Mangueira.

Nelson Sargento, nome artístico de Nelson Mattos, nascido em 25 de julho de 1924 no Rio de Janeiro, foi compositor, cantor, pesquisador da música popular brasileira, artista plástico, ator e escritor. Foi presidente de honra da Estação de Primeira de Mangueira e um dos seus mais conhecidos baluarte. Fez parte da história da escola de samba e do Morro da Mangueira.

Dessa forma, nada mais justo que dar seu nome ao novo logradouro público do bairro de Mangueira, via na qual tradicionalmente se realizam os ensaios técnicos da Estação Primeira.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autores: Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Mônica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), William Siri (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Carlo Caiado (DEM), Welington Dias (PDT), Tainá de Paula (PT), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Celso Costa (Rep), Reimont (PT), Jorge Felippe (DEM), Cesar Maia (DEM) e Jones Moura.

Logradouro na cidade pode receber o nome de Tarcísio Meira

PL 568/2021 - Prevê que um logradouro situado na cidade do Rio de Janeiro venha a se chamar Tarcísio Meira. O ator, que faleceu em 2021 vítima da Covid-19, estreou na extinta TV Tupi em 1967 e trabalhou em mais de 60 programas, entre minisséries, seriados, teleteatros, telefilmes, especiais e novelas. O artista também participou de 22 longas-metragens, dirigidos por cineastas como Glauber Rocha, Walter Hugo Khouri, Anselmo Duarte e Bruno Barreto, além de 31 peças de teatro.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Projeto propõe dar o nome do ator Paulo José ao teatro Ipanema

PL 570/2021 - O Poder Executivo dará o nome de Paulo José (ator, roteirista e diretor - 1937-2021) ao Teatro Ipanema, localizado no bairro Ipanema, no município do Rio de Janeiro.

Paulo José Gomez de Souza nasceu em Lavras do Sul/RS em 20 de março de 1937, foi um ator, roteirista e diretor brasileiro. Iniciou sua carreira artística em 1966 no filme “O Padre e a Moça”. Posteriormente, foi protagonista de várias comédias no cinema, como Todas as Mulheres do Mundo, dentre outras, obras que lhe consolidaram como Melhor Ator pelo festival de Brasília.

Paulo José foi diagnosticado com a Doença de Parkinson em 1992, falecendo em 11 de agosto de 2021, aos 84 anos, no Rio de Janeiro, devido a uma pneumonia.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autores: Cesar Maia (Rep), Marcio Santos (PTB), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Inaldo Silva (Rep), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Teresa Bergher (Cidadania), Jorge Felippe (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Veronica Costa (DEM), Felipe Michel (PP), Monica Benicio (PSOL), Reimont (PT), Vera Lins (PP), Tarcísio Motta (PSOL), Luciano Medeiros (PL), Felipe Boró (Patriota), Marcelo Diniz (SD), Paulo Pinheiro (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Celso Costa (Rep), Marcio Ribeiro (Avante), Eliel do Carmo (Rep), Vitor Hugo (MDB), William Siri (PSOL), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Waldir Brazão (Avante), Ulisses Marins (Rep), e os ex-vereadores Laura Carneiro e Jones Moura.

Profissionais da rede de atenção primária serão capacitados a diagnosticar e tratar crianças e adolescentes com mutismo seletivo

PL 386/2021 - Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a promover ações de capacitação dos seus profissionais na rede de atenção primária, clínicas da família, com objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das crianças e adolescentes com Mutismo Seletivo.

O Mutismo Seletivo (DSM-V / CID 10) é um transtorno psicológico caracterizado pela recusa em falar em determinadas situações. Geralmente envolve pessoas tímidas, introvertidas e ansiosas. Em 90% dos casos, esse transtorno prevalece em meninas que têm como comorbidade a fobia social. Para o diagnóstico e tratamento é necessária a presença de um psicólogo e um psiquiatra na rede pública, que sejam especializados nos protocolos do referido transtorno.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Bairro de Vila Kosmos pode se tornar Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro

PL 633/2021 - Reconhece como Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano delimitado pela Avenida Meriti, no trecho compreendido entre a Rua Abageru e Rua Itacambira, localizadas no bairro de Vila Kosmos. O polo terá autorização especial de uso de área pública para a colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos que exerçam as atividades de bar, restaurante e congêneres. 

O projeto proíbe o uso de estrado ou qualquer outro equipamento destinado a nivelar, cercar ou delimitar a área utilizada; o uso de qualquer tipo de equipamento de som ou vídeo na calçada;  a apresentação de música ao vivo na calçada; e a estocagem de mesas, cadeiras ou outro equipamento na área externa dos estabelecimentos.

De acordo com a proposta, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do pólo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário; implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; promover a organização de eventos, por meio de intervenções urbanas; criação de uma associação com representantes legais e eleitos e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Proposta cria polo gastronômico e cultural de Camorim

PL 1084/2018 - Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o trecho da Estrada dos Bandeirantes, limitado entre a rua Pedro Calmon e rua Chalé, localizado no bairro Camorim.

De acordo com a medida, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo Gastronômico e Cultural, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário; implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; promover a organização de eventos, por meio de intervenções urbanas;
e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Praça Anhangá, em Brás de Pina, pode virar polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer

PL 327/2021 - Reconhece como polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer da cidade o espaço urbano delimitado pela Praça Anhangá e seu entorno, constituído pela rua Taborari e pela rua Tailândia, localizadas no bairro de Brás de Pina.

Caberá ao Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuar no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do pólo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; ao aumento do número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas; à instalação de sinalização vertical com indicação do pólo; à organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas e culturais; e à inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

“O objetivo do projeto é possibilitar um maior apoio do Poder Público, para dotá-lo de infraestrutura adequada, proporcionando um maior fluxo de pessoas, aumentando a atividade comercial, gerando mais emprego e fomentando a economia local”, explica Ulisses Marins (Rep).  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Para garantir às mulheres que amamentam o mesmo direito de concorrência dos demais candidatos nos concursos públicos do município do Rio de Janeiro, a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (29), o PL 1530/2019, que estabelece o direito das mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização das provas. A mulher terá o direito de amamentar a cada intervalo de duas horas, por até trinta minutos, por filho. A matéria segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

A medida prevê que, deferida a solicitação pela banca examinadora, a mãe deverá, no dia da prova ou da etapa avaliatória, indicar uma pessoa acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário. Para manter a equidade na competição, o projeto estabelece que o tempo gasto pela candidata deve ser compensado integralmente para a realização da prova.

A autora do projeto, vereadora Tânia Bastos (Rep), explicou que a mãe precisa seguir a própria vida, trabalhar, ser protagonista de sua própria história, sendo injusta a proibição de amamentar durante a realização das provas. “Essa Casa mostra o quanto é importante dar às mulheres essa oportunidade. As mães precisam trabalhar e poder levar seus filhos nas provas de concurso é provar que a maternidade não é empecilho para nada”, disse.

A vereadora Monica Benicio (PSOL) lembrou que a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda o aleitamento materno por ser a proteção mais natural e eficaz para as crianças. “Possibilitar o aleitamento durante as provas de concurso é garantir o direito à igualdade das mulheres e a proteção aos filhos. Parabéns Tânia pela iniciativa”, destacou.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Pessoas com deficiência e mobilidade reduzida terão direito de desembarque fora dos pontos de ônibus

PL 200/2017 - O projeto assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre os pontos de ônibus, desde que respeitado o itinerário da linha e as exigências do Código Nacional de Trânsito.

O direito de desembarque entre as paradas obrigatórias, estabelecido no projeto, não se aplica aos corredores exclusivos de ônibus do Sistema Público de Transporte, devendo, nestas vias, o desembarque ser feito exclusivamente nas paradas obrigatórias e estações. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)


Idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção deverão receber atendimento no pavimento térreo de prédios públicos 

PL 112/2021- Obriga o atendimento de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção no pavimento térreo de prédios públicos quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores, independentemente da modalidade do atendimento.

“Conciliamos essa situação ao exigir que os prédios que ainda não tenham a acessibilidade garantida por lei ficam obrigados a prestar atendimento e informações a todos que possuam restrições no pavimento térreo, mantendo a dignidade das pessoas e eventuais familiares”, explica o autor do projeto, vereador Rogerio Amorim (PSL). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

Pontos de ônibus deverão exibir relação de linhas e trajetos 

PL 353/2021 - A Prefeitura fica obrigada a informar, nos terminais e pontos de paradas dos ônibus que compõem o Serviço de Transporte Público de Passageiros por Ônibus, a relação das linhas que ali passam e seus respectivos trajetos.

O autor argumenta que os usuários do serviço de ônibus que não aprenderam com a prática não fazem ideia de qual linha passa naquele local, de onde vem e para aonde vai. “A afixação das informações sobre as linhas de ônibus ao longo dos seus trajetos é uma obrigação tão simples quanto óbvia, que deve ser garantida aos moradores e visitantes da cidade”, diz. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta em 2ª votação.

Autores: Paulo Pinheiro (PSOL) e Marcio Ribeiro (Avante)

Calendário cultural da cidade deverá ser disponibilizado na Internet

PL 101/2021 - Determina que o Poder Executivo disponibilize, em sítio eletrônico, o Calendário Cultural da Cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de reunir em um só lugar todos os eventos culturais previstos para o município. Caberá à Secretaria Municipal de Cultura (SMC) alimentar as informações referentes à programação de eventos nos equipamentos municipais.

O projeto prevê que a SMC incentivará a rede privada cultural a também fazer uso da plataforma, de forma a publicizar ao cidadão todos os eventos culturais programados no município. O Poder Executivo, a seu critério e observada a disponibilidade orçamentária, poderá criar um aplicativo próprio para a divulgação do Calendário Cultural, ou aproveitar a estrutura de um aplicativo já existente, de modo a potencializar o alcance da iniciativa. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

Autor: Carlo Caiado (DEM)

Praia da Reserva pode ter polo gastronômico, turístico, cultural e desportivo 

PL 1982/2020 - Cria o Polo Gastronômico, Turístico, Cultural e Desportivo da Praia da Reserva, permitindo que os estabelecimentos das proximidades e as atividades nela exercidas utilizem esta denominação como referência.

De acordo com o projeto, o Poder Executivo deverá apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres;  aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas de baixo impacto e sustentáveis; instalação de sinalização vertical com indicação do Polo; organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas, turísticas, culturais e desportivas; e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

Com cerca de 8 km de extensão, a charmosa Praia da Reserva é um dos lugares mais privilegiados do Rio. “Distante do centro residencial mais próximo, a praia é um paraíso para os que buscam uma boa gastronomia nos quiosques da orla, o entrelaçamento cultural, o contato com a natureza e a prática esportiva”, destaca o vereador Rafael Aloisio Freitas. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), autor do projeto, defendeu a importância da proposta. “A ideia do Polo é que o Poder público possa olhar com mais carinho e edite regras mais claras sobre a exploração econômica do lugar para aqueles quiosques que possuem titulação precária, organizar e definir parâmetros para termos um local aconchegante mas também protegido”, afirma. 

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Vila Kennedy pode virar polo gastronômico, cultural e de lazer

PL 745/2018 - Cria o polo gastronômico, cultural e de lazer do bairro Vila Kennedy. De acordo com o projeto, o Poder Executivo deverá atuar no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do polo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres;  aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas de baixo impacto e sustentáveis; instalação de sinalização vertical com indicação do Polo; organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas, turísticas, culturais e desportivas; e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

Autor: João Mendes de Jesus (Rep)

A Câmara do Rio aprovou nesta terça-feira (28), em 1ª discussão, o Projeto de Lei Complementar 29/2021, que determina a implantação de sistema de monitoramento por câmeras de segurança em estabelecimentos que comercializam sucatas, ferros-velhos, peças usadas, produtos de metais, fios, objetos de cobre e congêneres em todo o território da cidade. O objetivo é inibir a compra e venda de material sem procedência, como o roubo de fios e cabos de cobre, que causa prejuízos à população, além de facilitar as investigações policiais.

Em caso de suspeita ou denúncia de compra e venda de material de procedência duvidosa ou de constatação de comercialização de produtos sem nota fiscal ou comprovante de origem, o órgão municipal responsável poderá providenciar o envio das imagens à autoridade policial competente. De acordo com a proposta, que foi aprovada com cinco emendas, as imagens deverão ficar armazenadas pelo período de três meses. 

De acordo com informações Light, furtos na rede elétrica já deixaram mais de 10 mil pessoas sem luz nos últimos 18 meses. Já a Supervia divulgou que nos primeiros oito meses de 2021 foram mais de 22 mil metros de cabos furtados, o que ocasionou o cancelamento de 862 viagens no modal. A Rioluz informou que 30 mil metros de cabos da iluminação pública são furtados por mês, o que equivale a um prejuízo mensal de R$80 mil a R$100 mil.

Um dos autores do projeto, o vereador Carlo Caiado (DEM) explica que, “embora o roubo e furto de cabos e peças seja uma questão criminal, de competência de outras esferas, o município pode agir na outra ponta, coibindo a revenda e a receptação desses materiais, ajudando a fechar o cerco contra essa prática que prejudica milhares de cariocas todos os dias", afirma. Coautor da proposta, Vitor Hugo (MDB)  lembra que é comum vermos os semáforos desligados por roubo de cabos, além de serviços essenciais à população ficarem inoperantes por subtração de materiais. 

Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação. O vereador Luciano Medeiros (PL) também assina a matéria. 

Plenário elege membros para compor Comissão Especial do Plano Diretor

No início da sessão desta terça-feira (28), o Plenário da Câmara elegeu os 12 vereadores que vão compor a Comissão Especial responsável por discutir a proposta de atualização do Plano Diretor da cidade, enviado pela Prefeitura à Casa na última semana. O colegiado será responsável por analisar em detalhes o projeto, que tem mais de 400 artigos, com a realização de audiências públicas sobre o texto. 

Composto por nove integrantes titulares e três suplentes, o colegiado foi definido por votação nominal pelo painel eletrônico, sendo eleitos os 12 parlamentares mais votados. Foram definidos como membros efetivos os vereadores Alexandre Isquierdo (DEM), Jorge Felippe (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Rafael Aloisio freitas (Cidadania), Rosa Fernandes (PSC), Átila A, Nunes (DEM), Tânia Bastos (Rep), Tainá de Paula (PT) e Rogerio Amorim (PSL).

Para o cargo de suplentes foram eleitos os vereadores Vitor Hugo (MDB), Pedro Duarte (Novo) e Dr. Gilberto (PTC). O grupo eleito agora se reunirá, em data a ser definida, para definir os cargos de presidente, vice-presidente e relator. 

Veja abaixo as demais matérias aprovadas na sessão híbrida:

Veto

Foi rejeitado o Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 72/2021, de autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSC), que dá o nome de “Fernando Petico (1691/2020)” à praça denominada Praça de Esportes Jardim Sulacap, conhecida como Praça H, no bairro Jardim Sulacap. A matéria segue à promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM).

“Mais uma vez o Executivo não nos dá liberdade de nomear nenhum equipamento público. Quando um vereador traz uma proposição desta natureza, de homenagear alguém da comunidade, isso não sai da nossa cabeça, pois estamos aqui representando a vontade das lideranças que precisa ser respeitada”, disse Rosa Fernandes.

Academias e organizações que oferecem serviços de atividades físicas deverão ter profissionais de educação física capacitados para atendimento de emergência

PL 222-A/2017 - Determina que academias, clubes, associações, estúdios de prescrição de exercícios, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares apresentem profissionais de Educação Física capacitados para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento. Aprovado em 1ª discussão com emendas, a matéria volta à pauta para 2ª votação.

Autores: Rosa Fernandes (PSC), Carlo Caiado (DEM), Felipe Michel (Progressistas), Paulo Messina, Professor Adalmir, Prof. Célio Lupparelli (DEM), Renato Cinco, Zico (Republicanos)

Programa prevê atendimento de agentes comunitários de saúde nas escolas

PL 204-A/2021 - Amplia o alcance do "Programa de Agentes Comunitários de Saúde" com a inclusão de visitas às escolas da Rede Municipal de Ensino. A proposta visa facilitar o acesso da população às atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde por meio de uma ação conjunta da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal de Ensino, especialmente nas escolas de período integral.

Tarcísio Motta (PSOL) destacou que esse é um excelente projeto, muito importante por convergir a política de saúde com a política educacional. “A Comissão de Educação poderia oficiar a Secretaria de Saúde para testagem em massa e monitoramento da Covid-19 nas escolas”, sugeriu. Para seu correligionário, Paulo Pinheiro, “a atuação dos agentes comunitários nas escolas é fundamental, podendo atuar na casa das pessoas, tendo em vista a demissão de quase 2000 agentes comunitários de Saúde da Família na última gestão”, disse. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Definido novo quantitativo de Unidades de Extensão Educacional

PL 2016/2020 - Estabelece novo quantitativo de Unidades de Extensão Educacional instituídas pelo art. 2º da Lei nº 2.619, de 16 de janeiro de 1998. De acordo com o projeto aprovado, serão sete Clubes Escolares, oito Núcleos de Arte e um Polo de Educação para o Trabalho. Havendo necessidade, o quantitativo poderá ser alterado por ato do Poder Executivo Municipal, desde que não haja impacto financeiro.

O projeto diz que as unidades de extensão educacional, quando implantadas em unidades escolares, estarão subordinadas à direção destas e, quando implantadas fora das unidades escolares, estarão subordinadas à unidade escolar mais próxima pertencente a sua microárea, que será definida em ato do Poder Executivo. Aprovada em 1ª discussão, a matéria retorna à pauta para 2ª votação.

Autor: Poder Executivo.

A Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social da Câmara Municipal do Rio realizou uma audiência pública virtual na tarde desta segunda (27) com o tema: “Segurança do Paciente: Cuidados Materno e Neonatal Seguros”. No encontro, o presidente da Comissão, vereador Paulo Pinheiro (PSOL), apresentou dados que mostram a desigualdade dentro da cidade. Enquanto na região do Centro, a razão de mortalidade materna é de 58 para cada 100 mil nascidos vivos; na Zona Sul esse número cai para 23 e na região da Tijuca vai a 0. Já na área de Irajá, Madureira e Vaz Lobo, esse número sobe para 163, na região de Bangu e Realengo vai para 174 e em Santa Cruz e Paciência chega a 196.

Do total dos óbitos, 57% aconteceram em hospitais municipais e 28% em hospitais privados. Além disso, 58% dessas mortes ocorreram com mulheres negras, com idades entre 30 e 39 anos. Todos os números são referentes ao ano de 2020.  Para discutir como reduzir esses números, parlamentares, representantes do Poder Público e especialistas debateram políticas para a reversão do quadro. 

O presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social apontou que a mortalidade materna é um indicador de desigualdade social. “O Brasil firmou um compromisso com a OMS de reduzir a mortalidade materna até o ano de 2030 para números abaixo de 30 óbitos por 100 mil nascidos vivos. Atualmente, a razão da mortalidade materna no país está em torno de 60 óbitos para cada 100 mil nascidos vivos. A cidade do Rio de Janeiro teve em 2020 uma razão de morte materna de 19 óbitos para cada 100 mil nascidos vivos. Entretanto, o que nos chama a atenção quando avaliamos os dados da Secretaria de Saúde é a diferença enorme dentro da cidade”, alertou. 

Vice-presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, o vereador Dr. Rogério Amorim (PSL), manifestou preocupação com a saúde das mulheres e as estatísticas. “É um cenário que exige uma discussão. Quando discutimos índices de mortalidade materno-infantil, na verdade nós também estamos falando diretamente sobre algo que impacta no Índice de Desenvolvimento Humano, nos índices de desenvolvimento de um país.”

De acordo com a representante da Superintendência dos Hospitais Pediátricos e Maternidades do Rio de Janeiro, Penha Rocha, a prefeitura vem adotando medidas para combater a mortalidade materna em toda a cidade há alguns anos. “De 2006 a 2010 fizemos um trabalho árduo de incremento da vigilância do óbito materno na cidade. Nós temos hoje em cada Área de Planejamento um núcleo. Então a gente descentralizou esse trabalho. A gente vê um incremento um pouco maior a partir de 2010 do número de óbitos e isso se deve também ao conhecimento maior desse número de mortes. Temos um número e uma taxa muito próxima do real. Nós já chegamos a 98% de investigação dos óbitos de mulheres de 10 a 49 anos, hoje estamos em torno de 92 a 95% mulheres de 10 a 49 anos”, destacou. Essa investigação contempla a análise de prontuários, avaliação de pré-natal e internação hospitalar, além de visitas domiciliares. 

A coordenadora da Área Técnica de Saúde da Mulher na Secretaria Estadual de Saúde do Rio e coordenadora da Rede Cegonha, Leila Adesse, falou um pouco sobre o Programa Laços, que está no seu terceiro trimestre.“Com esse trabalho mais próximo com as maternidades, o estado entendeu a necessidade de transferir recursos para as maternidades municipais por meio de um programa chamado Laços. A gente teve um total de 57 milhões de reais sendo distribuídos por 67 maternidades municipais e trabalhando também com foco nas maternidades da Baixada Fluminense”, contou. Além do aporte de recursos, o programa também trabalha com indicadores de qualidade como a possibilidade da vacinação BCG na maternidade, a presença do acompanhante e da enfermagem obstétrica.

O diretor da Sociedade Brasileira para a Qualidade do Cuidado e Segurança do Paciente (SOBRASP), Luis Antonio Diego, falou de uma carta compromisso que a instituição elaborou e já conta com a adesão de mais de 50 entidades. A Aliança Nacional para o Parto Seguro e Respeitoso reuniu organizações engajadas na atuação em prol da redução da mortalidade materna e neonatal e da garantia de direitos básicos para o parto e para o nascimento seguros. “Nós temos hoje uma necessidade de mostrar para população o que é a questão da qualidade em saúde e segurança. É primordial fazer uma mobilização com diversos atores da sociedade”, enfatizou. A iniciativa atende ao chamado da Organização Mundial da Saúde (OMS), que escolheu o “Cuidado materno e neonatal seguro” como tema do Dia Mundial da Segurança do Paciente 2021, comemorado em 17 de setembro. 

Os proprietários de imóveis de interesse histórico cultural terão um prazo maior para comprovar o cumprimento de requisitos para ter isenção do IPTU. É o que determina a Lei nº 7.047/2021, recentemente aprovada pela Câmara do Rio e que foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes e publicada no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (24).

A medida prorroga para até um ano, a partir da publicação do fim da decretação da situação de emergência por conta da pandemia, o prazo para que o contribuinte possa cumprir as exigências determinadas pelo Decreto nº 28.247/2007 e manter a isenção do imposto dos imóveis. Pela regra, são isentas as construções de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística, desde que mantidos em bom estado de conservação.

Idealizador da proposta, o vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL) acredita que a norma pode ajudar os comerciantes com atividades nesses imóveis e que estão sofrendo com os impactos da Covid. “A pandemia do novo coronavírus e a crise econômica dela decorrente levaram os empresários do comércio de bens e serviços da região central do Rio de Janeiro a registrarem perda média de faturamento acima de 50% no ano passado, de acordo uma pesquisa divulgada pelo Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises. É nosso dever contribuir de forma a minimizar os impactos causados pela pandemia”, revela o parlamentar.

A lei tem a coautoria do vereador Pedro Duarte (Novo).

Confira as outras duas leis que também estão em vigor:

Cantor Niltinho Tristeza dá nome a logradouro no bairro de Olaria

Lei Nº 7.045/2021 - Dá o nome de Nilton de Souza – Niltinho Tristeza (cantor e compositor - 1936/2018) a um logradouro público no Bairro de Olaria. Niltinho foi autor de grandes clássicos do carnaval carioca, como 'Liberdade! Liberdade! Abra as Asas Sobre Nós', o samba-enredo campeão da escola Imperatriz Leopoldinense no ano de 1989. Seu maior sucesso foi o samba ‘Tristeza’ gravado em 1963, que chegou a ser regravado em mais de 200 versões no Brasil e no exterior, sendo cantando por nomes como Beth Carvalho, Jair Rodrigues, Toquinho e Vinícius de Moraes.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Escola na Vila Aliança vai homenagear professora vítima da Covid

Lei Nº 7.046/2021 - Renomeia a Escola Municipal Marieta da Cunha da Silva, na Vila Aliança, em Bangu, como Escola Municipal Professora Sandra Pires. A homenagem atende a uma solicitação do Conselho Escola Comunidade, junto com os moradores e trabalhadores da comunidade que admiravam o trabalho da professora que faleceu vítima da Covid. Moradora da Vila Aliança e líder da primeira creche comunitária local, Sandra Pires foi professora e diretora da escola que agora levará seu nome. A mudança leva em conta também que no local já há uma escola estadual com o nome de Marieta da Cunha da Silva.  

Autores: Vereadores Reimont, Cesar Maia, Carlo Caiado, Prof. Célio Lupparelli, Vitor Hugo, Vera Lins, Jones Moura, Dr. Carlos Eduardo, Celso Costa, Jorge Felippe, João Mendes de Jesus, Renato Moura, Felipe Michel, Inaldo Silva, Teresa Bergher, Veronica Costa, Marcio Santos, Tainá de Paula, Lindbergh Farias, Eliel do Carmo, Monica Benicio, Tarcísio Motta, Paulo Pinheiro, Dr. Marcos Paulo, Chico Alencar, William Siri, Zico e Rocal

Atendendo à determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara Municipal do Rio recebeu, nesta quarta-feira (23), o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, para a apresentação do relatório de comprimento de metas da pasta no 1° quadrimestre de 2021. A audiência pública foi conduzida de forma conjunta pela Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

Daniel Soranz destacou que a pasta buscou quitar salários e dívidas no início do ano, e que agora planeja ações para ampliar os atendimentos ambulatoriais. O secretário afirmou ainda que a Prefeitura pretende investir cerca de R$ 1,5 bilhão do valor que o Município irá receber com a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) para tentar zerar a fila do Sistema de Regulação (Sisreg), que hoje conta com mais de 460 mil cariocas aguardando por atendimentos ambulatoriais especializados. Parte desse valor será utilizado para a adequação de unidades já existentes e reativação de leitos, bem como na contratação de equipes de Saúde da Família.

O presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, vereador Paulo Pinheiro (PSOL) indagou sobre como será a participação dos hospitais federais nessa meta de zerar a fila do Sisreg. “Como vocês imaginam andar com essa fila sem ter essas unidades oferecendo pelo menos leitos para que o Sistema de regulação possa trabalhar? Os atendimentos de alta complexidade teriam que ser feitos nessas unidades, mas atualmente os hospitais federais e os universitários do município estão com mais de 800 leitos fechados”, revela Paulo Pinheiro.

O vogal da Comissão e médico da rede municipal de saúde, o vereador Dr João Ricardo (PSC), reforça a importância da participação de cada ente do SUS para acelerar os atendimentos de saúde represados. “O município arca com uma incumbência que não é sua, porque os hospitais federais, e muitas vezes os estaduais, não fazem sua parte. É  verdade que os hospitais municipais muitas vezes têm operado tumores avançados em caráter de emergência”, denuncia.

O secretário Daniel Soranz acredita que só é possível acelerar nos atendimentos contando com as unidades de saúde em todas as esferas. “A gente pretende zerar a fila do Sisreg colocando mais recurso, a prefeitura vai investir muito, mas também vai aumentar a cobrança para outros entes federados, tanto da rede federal como da estadual. Não podemos naturalizar essa redução de atendimentos ambulatoriais e hospitalares da rede federal. O Hospital de Bonsucesso fechado há quase 1 ano, o Hospital da Lagoa com apenas 60% da capacidade de ocupação, o Hospital dos Servidores, que tem o maior ambulatório da cidade, principalmente de oftalmologia, é praticamente inoperante”, afirma Soranz.

Orçamento da saúde

Daniel Soranz destacou que, no primeiro quadrimestre, a pasta teve uma dotação orçamentária de R$ 2,8 bilhões, já tendo empenhado R$ 1,5 bilhões só no primeiro bimestre, sendo boa parte para pagamento de salários e de dívidas trabalhistas deixadas pela gestão anterior.

“Conseguimos quitar uma série de dívidas trabalhistas, inclusive a folha do mês de dezembro de 2020 e o 13o salário, e agora a gente avança na quitação de encargos trabalhistas do ano anterior. Também conseguimos realizar o pagamento de todos os funcionários da RioSaúde, dos servidores e das empresas prestadoras de serviço. E ainda estamos pagando a rescisão de contrato de 80% dos profissionais que deixaram a RioSaúde”, detalha o gestor municipal.

O secretário alertou para a redução da participação do orçamento próprio da Prefeitura em ações de saúde nos últimos anos. Em 2016 e 2017 esse valor representava 25% do total, fatia que caiu para 21% em 2018, depois para 20% no ano seguinte, chegando a 19% no ano  passado. 

O vice-presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, Dr. Rogério Amorim (PSL) alertou para a redução expressiva nos atendimentos na especialidade de psiquiatria na cidade do Rio, num momento de agravamento da saúde mental devido à pandemia. O parlamentar é o idealizador do Projeto de Lei N° 502/2021, recentemente aprovado pela Câmara do Rio, que criou o  Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município. “Uma das principais causas de afastamento do trabalho são as doenças do espectro emocional, como ansiedade e depressão. Já há dados que apontam um aumento em sete vezes do número de suicídios no mundo pós-pandemia”, reforçou.

Unidades municipalizadas

Dentre os questionamentos apresentados, a presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, vereadora Rosa Fernandes (PSC) quis saber sobre a gestão dos hospitais Rocha Faria e Albert Schweitzer, que foram municipalizados em 2016, na gestão anterior do prefeito Eduardo Paes. "Em 2021 foram recebidos recursos do Fundo Estadual para custear as despesas dos hospitais? A Prefeitura tem a intenção de devolver ao Estado a gestão dessas duas unidades?”, perguntou.

Daniel Soranz afirmou que já foi autorizado o repasse no valor de R$ 60 milhões do governo estadual ao Fundo Municipal para os custos com os hospitais, e garantiu que as duas unidades ficarão sob a administração municipal. “Não faz sentido a todo momento, com qualquer dificuldade que aparece, querer passar a gestão daquela unidade para outra esfera de governo. É importante que cada um assuma suas responsabilidades na gestão do SUS e todos trabalhem para aumentar a oferta de serviços à população do Rio de Janeiro", defende.

A audiência pública contou ainda com a presença dos vereadores Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Marcio Ribeiro (Avante), respectivamente vice-presidente e vogal da Comissão de Finanças e Fiscalização Financeira, e do vereador Waldir Brazão (Avante).

O Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou de forma definitiva nesta terça-feira (21) o PLC 136-A/2019 , que estabelece regras para a transformação de imóveis tombados e preservados em unidades residenciais ou comerciais, operação conhecida como reconversão. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O projeto recebeu 104 emendas dos parlamentares, das quais 41 foram incorporadas ao texto. As propostas abarcaram temas como a retirada de áreas das novas regras, mudanças em contrapartidas e na área mínima considerada para a transformação de uma única residência em uma unidade multifamiliar, exigência de relatórios e estudos de impacto de vizinhança, entre outras. 

Uma das emendas aprovadas foi a do vereador Carlo Caiado (DEM), presidente da Câmara Municipal, que retira o bairro da Urca do escopo da lei. "Fizemos um debate muito intenso e melhoramos o projeto com alterações como a que protege o bairro da Urca, mas que mantém o espírito da proposta, que vai permitir a requalificação de milhares de imóveis em nossa cidade”, analisou.

Para o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM), o Rio de Janeiro tem um déficit na legislação referente aos imóveis históricos e a proposta de autorizar a reconversão de imóveis tombados e preservados para uso residencial e comercial tem como finalidade  preencher essa lacuna. “A partir da aprovação da matéria, teremos as condições necessárias para recuperar imóveis tombados e preservados que estão abandonados e em estado de deterioração”, disse. Segundo Átila A. Nunes, o Rio tem  mais de 12 mil imóveis preservados e muitos deles com risco de ruir. “São casarões antigos, que por causa do alto custo para reformas e manutenção são abandonados pelos proprietários", afirmou.

Uma emenda do vereador Rogerio Amorim (PSL), que também teve o voto favorável da Câmara Municipal, exige apresentação de relatório de Impacto de Vizinhança quando as intervenções previstas no projeto sejam em imóveis localizados em zonas residenciais. Outra alteração no texto, proposta pelo vereador Pedro Duarte (Novo), muda a regra para a subdivisão de casas  em unidades autônomas multifamiliares em bairros como Botafogo, Lagoa, Alto da Boa Vista, Grajaú, Estrada do Joá, Barra da Tijuca e outros. A ideia é permitir que mansões sejam subdivididas na proporção máxima de uma unidade residencial para cada 200 m2. Na proposta original, uma nova unidade seria construída a cada 300 m2. Outra mudança exclui ruas do Cosme Velho da área que permite que as construções de novas edificações em lotes de imóveis tombados possam ter potencial construtivo aumentado acima do teto estabelecido pela legislação vigente.  

Por fim, uma emenda da vereadora Tainá de Paula (PT), única votada em separado, prevê que os benefícios previstos para as reconversões de edificações regularmente construídas e licenciadas poderão ser acumulados em imóveis situados nas zonas industriais localizadas ao longo de corredores viários estruturantes das Zona Norte e Oeste. 

De acordo com a Mensagem do Executivo, as novas regras de reconversão vão atingir, principalmente, imóveis no Centro e Zona Sul – regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados –, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste. 

O projeto prevê que as intervenções nos imóveis tombados serão submetidas previamente ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural para garantir a manutenção das características culturais do patrimônio histórico cultural da cidade.

Mesa Diretora

No início da sessão plenária desta terça-feira, o vereador Eliseu Kessler (PSD) foi eleito com 38 votos para ocupar o cargo de 1º suplente da Mesa Diretora, em razão da vaga deixada pelo vereador Jones Moura, que renunciou ao mandato de vereador para assumir a suplência na Câmara dos Deputados.

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio votam, a partir desta terça-feira (14), nas sessões plenárias da semana, uma série de projetos de lei que tratam de temas como o incentivo à retomada de empregos, a reconversão de imóveis tombados, facilidades para pagamento do ITBI e a definição de data para pagamento de servidores públicos, aposentados e pensionistas, entre outros. Os projetos serão analisados nas sessões desta terça (14) e quinta-feira (16), a partir das 16h. 

A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube. 

Veja abaixo a lista de projetos que estão na Ordem do Dia e suas respectivas autorias: 

Reconversão de imóveis tombados 

PLC 136-A/2019  - Estabelece regras para a transformação de imóveis tombados e preservados em unidades residenciais ou comerciais, a chamada reconversão. O objetivo é possibilitar a transformação de cerca de 1.700 imóveis tombados e mais de 10 mil imóveis preservados, permitindo um novo uso com a preservação das características originais e retorno financeiro para o município. 

Segundo o projeto, de autoria do Executivo, as intervenções nos imóveis tombados serão submetidas previamente ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, de forma a garantir a manutenção das características culturais do patrimônio. Segundo a Prefeitura, medida vai abranger, principalmente, imóveis no Centro e Zona Sul, regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste. 

Além dos imóveis tombados, a proposta cria ainda regras para a transformação de imóveis unifamiliares em multifamiliares, com a subdivisão de uma unidade em unidades menores. Estão incluídos na regra os bairros de Botafogo, Santa Teresa, Jacarepaguá e Alto da Boa Vista, entre outros. 

A proposta será analisada em 2ª discussão. Se aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Plano de Incentivo aos Eventos e Empregos

PL 1833-A/2020 - A proposta cria o Plano de Incentivo aos Eventos e Empregos, estabelecendo incentivos tributários para diferentes setores, como redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 5% para 2,6% até 2027, isenção da taxa de Autorização de Publicidade (TAP) e da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP) até agosto de 2023; e redução de até 40% do IPTU para espaços como salões de festas, centros de convenções, ginásios, teatros, casas de espetáculo e cinemas, até 31 de dezembro de 2024. 

A proposta vai beneficiar serviços de guias de turismo, espetáculos teatrais, exibições cinematográficas, espetáculos circenses, shows, ballet, danças, desfiles, festivais, feiras, exposições, congressos, competições esportivas, desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, agenciamento, promoção e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens, entre outros. 

A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso seja aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Assinam o projeto os vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Carlo Caiado (DEM), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Marcelo Arar (PTB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Dr. João Ricardo (PSC), Zico (Rep), Vitor Hugo (MDB), Dr. Gilberto (PTC), Inaldo Silva (Rep), Marcio Santos (PTB), Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Alexandre Isquierdo (DEM), Welington Dias (PDT), Luciano Medeiros (PL), Luiz Ramos Filho (PMN), Jair da Mendes Gomes (Pros), Ulisses Marins (Rep), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Boró (Patriota) e Eliel do Carmo (DC).

Bairro da Abolição pode ter Polo Gastronômico 

PL 413/2017 - Estabelece o pólo gastronômico de Abolição no espaço delimitado pelas ruas João Pinheiro, Teresa Cavalcante e Coronel Almeida, no Bairro Abolição. Para apoiar a implementação do Polo, a Prefeitura deverá fazer a adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumentar o número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas que se façam necessárias; instalar sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo; e incluir o espaço no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio. O projeto será analisado em 2ª votação. Caso aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Chiquinho Brazão.

Institui o Banco de Sangue e Medula Óssea Virtual

PL 276/2017 - Institui o Banco de Sangue e Medula Óssea Virtual (BASMOV), que será constituído pelo cadastramento voluntário de servidores públicos e cidadãos atendidos nos postos de saúde. “Com a criação do banco, vamos aumentar a dinâmica de convocação de doadores para manter o estoque de forma racional e contínua, em níveis adequados à população”, explica Jones Moura. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação. 

Autor: Jones Moura (PSB)

ITBI poderá ser parcelado em até 60 vezes

PL 71/2017  - Proposta permite parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 60 vezes, independentemente se inscrito em dívida ativa. As regras do parcelamento deverão seguir o  Decreto 40.668, de 25 de setembro de 2015. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.

Autores: Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Jorge Felippe (DEM) e Veronica Costa (DEM), e os ex-vereadores Willian Coelho, Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Junior da Lucinha, Thiago K. Ribeiro, Alexandre Arraes.



Vilas Olímpicas poderão promover contraturno esportivo para a rede pública municipal

PL 545/2017 - Estabelece contraturno esportivo nas Vilas Olímpicas, que deverão promover vagas exclusivas para as atividades dos alunos da rede pública, segundo a vocação esportiva de cada um deles, após avaliação vocacional pela direção escolar e autorização de pais ou responsáveis. 

De acordo com a proposta, os Ônibus da Liberdade serão utilizados para o transporte dos alunos e responsáveis cadastrados até a Vila Olímpica mais próxima da área de abrangência da Coordenadoria Regional de Educação (CRE) em que a escola estiver localizada.

O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Rocal (PSD)

Proposta tomba Complexo Esportivo do Atlético Clube, em Campo Grande

PL 983/2018 - Tomba o Complexo Esportivo do Campo Grande Atlético Clube, localizado na rua Artur Rios nº 1.270, em Campo Grande. O estádio de futebol Ítalo Del Cima, que pertence ao complexo, possui capacidade para 18 mil pessoas e foi palco de muitos jogos da história do futebol do Rio de Janeiro. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Zico (Rep)

Área em Campo Grande pode virar Polo Gastronômico e Cultural

PL 1222/2019 - Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da cidade do Rio de Janeiro  o espaço urbano compreendido pelo Largo Maçonaria, Estrada Guandú do Sapé e Praça Luís da Silva Brito, em Campo Grande. A área é composta por diversos bares, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais, que recebem frequentadores do bairro  e adjacências. 

“Faz-se necessário reconhecer o local como Polo Gastronômico, possibilitando o suporte necessário do Poder Público para dotá-lo de infraestrutura adequada, maior o ordenamento do fluxo de pessoas, que acarretará no aumento da atividade comercial, e por consequência, da arrecadação tributária do Município”, explica Wellington Dias. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação..

Autor: Welington Dias (PDT)

Comercialização de roupas de couro animal e de patê de fois gras podem ser proibidos na cidade

PL 1619/2019 - Proíbe a produção e comercialização de vestuários de couro animal e de alimentos obtidos por meio do método de alimentação forçada. A infração acarretará multa de R$ 5 mil. Em caso de reincidência, a pena deverá ser aplicada em dobro, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei.

“A produção do patê de foie gras, ao contrário do que muitos imaginam, é um processo de verdadeiro sofrimento para patos e gansos. O foie gras é o fígado inchado destes animais, obtido por meio do método da alimentação forçada, que pode aumentá-lo em 7 (sete) vezes. Ademais, outra prática cruel é a comercialização de pele de animais, que não combina com o respeito ao meio ambiente”, disse Dr. João Ricardo (PSC). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação. 

Autor: Dr. João Ricardo (PSC)

José Mojica Marins, criador do personagem “Zé do Caixão”, pode dar nome à rua da cidade

PL 1681/2020 - Dá nome de José Mojica Marins (1936-2020) a um logradouro público do município. José Mojica Marins, o conhecido Zé do Caixão, foi um ator, diretor, roteirista e produtor de cinema, sendo reconhecido de forma unânime como “pai do terror nacional”. 

Entre 1960 e 2015, José Mojica dirigiu mais de 30 filmes.  Inspirado no clássico Drácula, o diretor criou o personagem Zé do Caixão, que apareceu pela primeira vez no premiado filme “À Meia Noite levarei sua alma”, marcando não só a sua carreira como também toda a história do cinema brasileiro. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Define data limite para pagamento de servidores públicos, aposentados e pensionistas do município

PL 1980/2020 - Fica o Poder Executivo obrigado a fixar o segundo dia útil de cada mês de competência ao trabalho como data limite para pagamento dos salários dos servidores públicos da ativa, aposentados e pensionistas do Município do Rio de Janeiro, e dos empregados das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

“Até a mudança de calendário na atual gestão, os servidores receberam o salário, por vinte e quatro anos consecutivos, no segundo dia útil do mês subsequente à competência. Tal alteração acarretou grande desequilíbrio nas datas de pagamento de contas básicas, como água, luz, telefone, gás e compromissos como escolas, cursos e outros, assumidos pelos servidores. Acréscimos moratórios, multas e perda de descontos causaram, indiretamente, perdas salariais”, ressalta Cesar Maia (DEM). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Cesar Maia (DEM)

Dia da visibilidade lésbica pode fazer parte do Calendário Oficial da Cidade

PL 8/2021 - Inclui o “Dia da Visibilidade Lésbica” no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro.

“Ainda em pleno século XXI, há quem se ache no direito de não reconhecer a existência e a dignidade de mulheres lésbicas. Da falta de dados oficiais do Estado sobre essa população, à não consideração de mulheres que amam mulheres nas políticas públicas, a invisibilidade das mulheres lésbicas é a regra. É urgente o reconhecimento para a produção e promoção de políticas públicas que atendam essa população”, defende Monica Benício (PSOL). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autora: Monica Benicio (PSOL)

Motoristas de aplicativos por celular poderão ser regidos pelas leis trabalhistas

PL 23/2021  - Dispõe que empresas de transporte remunerado privado de passageiros e de alimentos que operam por aplicativos de celular e seus condutores terão suas relações regidas pelo disposto no Art. 7º da Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943. A medida prevê ainda que a empresa não poderá se apropriar de percentual superior a dez por cento do valor das viagens realizadas pelos respectivos condutores.

Segundo Lindbergh Faria (PT), embora as empresas costumam argumentar que não são uma empresa de transportes, e sim de tecnologia, e que os seus funcionários são parceiros que têm liberdade para definir quantas horas e quando desejam trabalhar, o que existe por trás dessa suposta parceria e da imaginada autonomia é uma relação capital-trabalho extremamente perversa, que super explora os motoristas e lhes nega direitos trabalhistas básicos, como proteção contra o desemprego, pagamentos de horas extras, remuneração mínima adequada, proteção contra jornadas exaustivas, acidentes, etc.

“O objetivo da proposição é caracterizar, na norma legal interna, aquilo que as cortes do mundo já estão fazendo: os motoristas de empresas como a Uber são empregados desta empresa e, como tal, têm de ser protegidos, nos termos do Art. 7º da Constituição Federal e da CLT. Ao mesmo tempo, o projeto também limita o repasse que os motoristas estão hoje obrigados a fazer às empresas, uma verdadeira espoliação de 25% do valor da corrida”, pontua Lindbergh. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Lindbergh Farias (PT)

Empresas de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros deverão fornecer pontos de apoio a entregadores e motoristas

PL 103/2021 - Empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual privado de passageiros deverão manter, no mínimo, três pontos de apoio em cada uma das áreas de planejamento do município do Rio de Janeiro destinados e com livre acesso aos seus entregadores, motoristas e demais colaboradores.

Estes pontos de apoio deverão contar com sanitários, vestiários, espaço para refeição e uma sala para apoio e descanso dos trabalhadores com acesso à internet sem fio e pontos de recarga de celular gratuitos. 

De acordo com a justificativa da proposta, “ a categoria de trabalhadores tratada no presente projeto possui jornada média de 10 horas e 24 minutos por dia, sendo certo que 40% deles trabalham todos os dias da semana, segundo pesquisa da Faculdade de Economia da UFBA, de 2020. E, ao contrário de outras categorias mais tradicionais, não possuem direitos trabalhistas básicos e nem o suporte estrutural de um ambiente de trabalho normal”, denuncia. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Créditos de milhas aéreas oriundas da aquisição de passagens aéreas custeadas com recursos públicos serão incorporadas ao Erário

PL 166/2021 - Prevê que prêmios ou créditos de "milhagens" oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município , serão incorporados ao erário e utilizados conforme critério do ente. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autora: Tânia Bastos (Republicanos)

Projeto estabelece condições à revogação da permuta de pessoal

PL 213/2021 - A proposta visa instituir procedimentos que assegurem normas relativas ao servidor permutante, tanto àqueles que já tiveram seu processo deferido como aos servidores que venham a ter seu processo de permuta concretizado. De acordo com o projeto,  a permuta de pessoal, em cada caso, terá duração de quatro anos, podendo ser revogada ou desfeita, a qualquer tempo, desde que solicitado ou consentido pelo servidor permutante. Em caso dos servidores permutantes serem professores da rede pública, o desfazimento ou revogação da permuta só poderá ser realizada antes do início do ano letivo.

Segundo a justificativa do projeto, a permuta não gera ônus. Ao contrário, gera economia aos cofres públicos, uma vez que o servidor permutante deixa de receber benefícios como vale-transporte, bônus cultura e vale refeição. Além disso, o servidor que fica no seu lugar continua com seus proventos pagos pelo seu ente de origem. “Destaque-se, ainda, que a permuta permite que o servidor participe e contribua, com dedicação exclusiva, para as reflexões, produção de conhecimento e práticas pedagógicas que fortalecem uma rede imensa e diversa como a nossa, a maior da América Latina”, destacam os autores. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autores: Chico Alencar (PSOL) e Rosa Fernandes (PSC)