Com o aumento de golpes contra os clientes das instituições bancárias e do comércio eletrônico, em especial os idosos, a Comissão de Segurança Pública da Câmara do Rio realizou, nesta quinta-feira (29), audiência pública para tratar do assunto com representantes do Poder Público, dos bancos, do comércio eletrônico e do judiciário. A reunião foi presidida pelo vereador Dr. Rogério Amorim (PTB), e contou com a participação dos vereadores Celso Costa (Rep) e Felipe Boró (Patriota), presidente, vice-presidente e vogal do colegiado, respectivamente.

O objetivo da audiência, segundo o vereador Dr. Rogério Amorim, foi prestar esclarecimento à população por conta do aumento vertiginoso do número de golpes. “Quase que a totalidade das famílias brasileiras e cariocas são vítimas de algum golpe. Isso não é restrito aos mais idosos, mas eles são os mais vulneráveis a este tipo de golpe”, afirmou. O parlamentar trouxe dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) que mostram que os golpes mais que dobraram entre a população da terceira idade. As pessoas acima de 60 anos representam mais de 1/3 das vítimas do Estado do Rio. “A profilaxia para o golpe é a informação. É difícil reprimir. Muitas vezes o golpe acontece de maneira rápida e sutil e a vítima só se dá conta quando perde o valor”.

Vice-presidente do colegiado, o vereador Celso Costa se mostrou preocupado com os golpes via telefone e nos caixas eletrônicos e com a falta de informações à população nas mídias. “Não vejo nenhuma propaganda alertando à população sobre os golpes. Tenho pessoas na família, que não são idosos, que têm seus 20 e poucos anos, que são bem informadas e que dominam a internet, mas caíram em golpes”, revelou. Para o parlamentar, os sistemas de segurança dos bancos são falhos e, mesmo assim, eles não se preocupam em realizar campanhas na grande mídia para alertar sobre os tipos de golpe que vêm sendo praticados contra o cidadão.

Ações das instituições para evitar o golpe

O vice-presidente da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico, Rodrigo Bandeira, afirmou que o mercado cresceu bastante, principalmente durante a pandemia da Covid-19. “Estamos falando de um mercado que cresceu 68% no ano pico da pandemia. Aproximadamente 170 mil novas lojas virtuais foram abertas no Brasil”. Com este cenário, segundo ele, com o aumento de público e de lojas, também aumentam os problemas, e o consumidor precisa redobrar a atenção. “As lojas vêm tomando os devidos cuidados, mas cabe ao consumidor sua parcela de responsabilidade no ato da compra, de não caírem em ofertas maliciosas e não acreditarem em milagres financeiros porque eles não existem”, sentenciou.

Diretor adjunto de Serviços da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Walter Faria também apontou um aumento de 75% no uso dos meios eletrônicos pelos clientes bancários durante a pandemia e, por consequência, o crescimento nos golpes e fraudes contra os clientes dos bancos. “Como há dificuldade de acesso ao sistema bancário, os golpistas vão ao elo mais fraco, que é a pessoa. Eles se passam por funcionários dos bancos, por gerentes e se apresentam na residência da pessoa”.

Faria ressaltou que as instituições bancárias têm recorrido a campanhas de conscientização na grande mídia, mas que, infelizmente, a memória do brasileiro é curta. No fim do ano, com os eventos da Black Friday e do Natal, a Febraban irá intensificar as campanhas. Em paralelo, há vários acordos com órgãos de segurança pública para que estes os auxiliem em uma busca mais rápida dos golpistas. “O banco não manda mensagem oferecendo empréstimo. Não existe isso. Sempre dizemos: pare, pense, pode ser golpe”, alertou.

O executivo ainda informou que a Febraban faz parte de um grupo de trabalho junto ao Ministério da Cidadania para o lançamento de orientações sobre os golpes, em especial para os idosos.

Ações do Poder Público

Entre algumas ações, o secretário municipal do Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, Junior da Lucinha, destacou a realização de cursos de mídias voltados aos idosos. “Escolhemos este tipo de curso justamente para inserir o idoso dentro do mundo digital e também para explicar sobre proteção de dados”, explicou.

Já o secretário Estadual de Juventude e Envelhecimento Saudável, Alexandre Isquierdo Alexandre Isquierdo informou que a pasta também tem recebido muitas reclamações em relação aos golpes, mas destacou o trabalho da Polícia Civil. “Eles têm feito um trabalho extraordinário na prisão de estelionatários”.

Para não cair em golpes

Tarcísio Amorim, presidente Especial de Defesa do Consumidor da OAB, sublinhou que os golpes têm sido cada vez mais frequentes. Dados de 2019 mostram que os casos de estelionato totalizaram 41 mil; já em 2022 foram 124 mil. “Esse aumento de 200% preocupa muito a OAB, os órgãos de segurança pública e de defesa do consumidor”. Segundo ele, um dos casos mais recorrentes é o de empréstimo consignado. “Não queremos demonizar a Febraban ou as instituições bancárias, porque elas agem para evitar os problemas”.

No entanto, para Amorim, um dos grandes problemas são os correspondentes bancários. “Eles são milhares. A ampla maioria trabalha de forma lícita, honesta. Mas, existe uma pequena parte que age com extrema má fé para fazer empréstimos consignados com idosos”. Entre as dicas, o representante da OAB alertou para os golpes via Whatsapp. “Fiquem atentos aos links suspeitos. Corram dos produtos com valores extremamente baixos que os do mercado”.

O advogado especialista em Código de Defesa do Consumidor e Fraudes, Alexandre Meirelles, também foi pelo mesmo caminho. “Não devemos fazer nada através do Whatsapp. Pense no pior sempre que o negócio parecer excelente. Não compre na internet. Vá até o aplicativo no celular e faça a compra. É muito mais seguro”, indicou.

Entre as ações, Meirelles sugeriu a criação de um 0800 que direcione as vítimas de golpes bancários para uma área que possa auxiliá-los e a elaboração de uma lei que determine que todo empréstimo feito por idoso seja ratificado em cartório.

Encaminhamentos finais

O representante da Febraban disse que a instituição vem trabalhando em algumas medidas para minimizar os problemas que vêm junto com os golpes. “Estamos conversando com a Anatel para o bloqueio dos celulares em caso de roubo, e na melhoria do uso da biometria”.

Já a Comissão de Segurança Pública vai centrar esforços na elaboração de uma campanha itinerante, em conjunto com órgãos do Estado e do município, para o lançamento de uma cartilha que contenha informações que ajudem o cidadão a evitar golpes. “Podemos pensar numa grande ação, envolvendo o Poder Executivo do Estado e do município, pensando na grande época de consumo, que começa em novembro com a Black Friday e o Natal. É fundamental ter as informações nos sites, mas os idosos não vão aos sites. Precisamos ir a campo e fazer com que as informações cheguem até eles”.

Ainda participou da audiência Vanessa Gruia, gerente de Relações Institucionais da Febraban.

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (21), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o PL 1087/2022, que dispõe sobre o Registro Geral de Animais do Município do Rio de Janeiro (RGA). O objetivo da proposta é realizar a identificação e o conhecimento da população de cães e gatos no município, em apoio às políticas públicas de controle de zoonoses e proteção animal. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“Temos visto com muita satisfação o crescimento do número de leis em prol da defesa dos animais. Entretanto, na cidade do Rio de Janeiro, o Registro Geral de Animais ainda é regulado apenas por Decreto. Com a apresentação da presente proposta, buscamos reconhecer a importância do RGA e elevá-lo ao status de Lei Municipal, de forma a garantir que esta importante política pública seja permanente no Rio”, explica Carlo Caiado (PSD), um dos autores da proposta. 

De acordo com o projeto, os tutores de animais já nascidos e ainda não registrados terão 180 dias, a partir da data de publicação da lei, para providenciar sua inclusão no RGA. Já os animais nascidos após a publicação da Lei deverão ser registrados até o sexto mês de idade.

A cada cão e gato residentes no município corresponderá um único número de RGA, devendo o seu tutor ficar de posse da carteira, que deverá ser disponibilizada também em meio digital, tendo a mesma aceitabilidade da carteira física.

De acordo com o projeto, quando houver transferência de tutela do animal, o novo tutor deverá comparecer ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um estabelecimento credenciado para proceder à atualização de todos os dados cadastrais. Caberá ao Poder Executivo estabelecer os preços públicos para registro e fornecimento de 2ª via do RGA. 

Autores: Carlo Caiado (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Luiz Ramos Filho (PMN)

Estabelecimentos abertos ao público que dificultarem acesso de crianças serão multados

PL 385/2017  - Multa estabelecimentos comerciais ou locais abertos ao público que coibirem ou impedirem acesso, recusar atendimento, expor a constrangimento ou impor cobrança adicional a consumidor em virtude da companhia de criança ou adolescente. Quem descumprir a determinação, estará sujeito à  multa, no valor de R$ 200 para cada ocorrência, que será sucessivamente dobrada, em caso de reincidência; bem como cassação do alvará de licença e funcionamento, a partir da terceira reincidência. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: David Miranda

Feira de Artesanato e Cultura da Ilha do Governador poderá ser tombada

PL 1360-A/2022 - Tomba como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Feira de Artesanato e Cultura da Ilha do Governador, localizada na Praça Iaiá Garcia, no Bairro da Ilha do Governador, “em face de sua relevante concentração e produção de práticas culturais e artesanais fortalecedoras da memória e da identidade da sociedade brasileira”, afirma o autor Marcio Ribeiro (Avante).

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante) 

Centro de Cultura Negra Fruta do Pé pode ser reconhecida como patrimônio cultural imaterial da cidade

PL 1690/2022 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Centro de Cultura Negra Fruta do Pé, um projeto de resistência da cultura afro-brasileira que objetiva a preservação dos valores ancestrais, além de exercer o papel essencial de revitalização do samba de raiz.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Wilian Siri (PSOL)

Ofensas a bens e símbolos religiosos serão punidos pela Administração Pública

PL 1815/2023 -  Institui sanções administrativas para quem causar danos às estruturas físicas ou símbolos religiosos, que inclui o ato de impedir, perturbar cerimônia ou prática de culto religioso, vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso, ou depredar templos, igrejas e terreiros religiosos.

Essas atitudes serão punidas com as seguintes sanções administrativas: participar de curso de diálogo inter-religioso e tolerância religiosa, promovido pelo Conselho Municipal da Liberdade Religiosa; impedimento de contratação pela Administração Direta e Indireta Municipal para exercer atividade remunerada pelo prazo de três anos; retratação pública na mesma proporcionalidade, além da reparação civil aos templos ou terreiros religiosos pelo dado causado.

Em caso de reincidência, será aplicada, cumulativamente, a multa de  R$ 2 mil por ato, para custear programas e campanhas contra a intolerância religiosa promovida pelo Conselho Municipal da Liberdade Religiosa. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Proposta cria o Programa Municipal de Fomento e Difusão do Brincar

PL 1299/2022 - Cria o Programa Municipal de Fomento e Difusão do Brincar, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades orientadas ao brincar, valorizando sua função social para o pleno desenvolvimento das infâncias, bem como sua promoção como instrumento cultural de inclusão, trabalho e produção da dignidade das crianças e dos fazedores do brincar (oficineiros, contadores de histórias, musicistas, dançarinos, recreadores e parceiros de atividades brincantes). 

Para a promoção das ações visando o desenvolvimento do Programa Municipal de Fomento e Difusão do Brincar previsto nesta Lei, o Poder Executivo poderá criar a Coordenadoria Carioca do Brincar, subordinada à Secretaria Municipal de Cultura. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Ruas do bairro Cavalcante podem virar Pólo Gastronômico

PL 1469/2022 - Inclui as ruas Graça Melo e Herculano Pena, na Praça Herculano Pena, no bairro de Cavalcante, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Bar da Laje pode ser reconhecido como de interesse cultural e turístico para a cidade

PL 1479/2022 - Reconhece como de interesse cultural e turístico para o município o Bar da Laje, localizado na Rua Armando Almeida Lima nº 8, Vidigal. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Tânia Bastos (Rep) 

Capelas mortuárias que não instalarem sala para atendimentos médicos de familiares serão multadas

PL 1549/2022  - Estabelece que as empresas que prestam serviços de capelas mortuárias no município estarão sujeitos à multa no valor de R$ 2 mil a cada fiscalização, caso descumpram a  Lei 3.262/2001,que as obriga a instalar um departamento médico com sala de repouso para atendimento de primeiros socorros aos familiares e pessoas que estejam velando os mortos. As capelas mortuárias terão um prazo de trinta dias para adaptação à Lei. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Wellington Dias (PDT)

Programa vai diagnosticar sinais de autismo na rede de saúde

PL 1556/2022 -  Cria o Programa Municipal de Descoberta de Sinais Precoces de Autismo na rede pública de saúde, que consiste na aplicação do teste escala M-chat, em crianças entre dezesseis e trinta meses de idade, conforme recomendação da Sociedade Brasileira de Pediatria.

No momento da realização do teste, os responsáveis deverão ser informados sobre a importância de uma possível identificação do Transtorno do Espectro Autista - TEA, de forma precoce, bem como da pontuação que caracteriza o grau baixo, médio ou alto de probabilidade de identificação do TEA., sendo risco baixo 0 a 2; risco moderado, 3 a 7 e risco elevado 8 a 20, conforme classificação da escala M-Chat.

Os dados relacionados ao percentual de possibilidade elevada de constatação de TEA serão anualmente publicizados no endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Saúde, discriminando sexo e áreas programáticas da cidade, sendo ainda remetidos à Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social da Câmara Municipal. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Eliseu Kessler (PSD) e Paulo Pinheiro (PSOL)

Município poderá ter programa de saúde vocal

PL 1635/2022 - Cria o Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede municipal de ensino. O programa deverá abranger assistência preventiva, na rede pública de saúde, com a realização de, no mínimo, um curso teórico-prático anual, objetivando orientar os professores sobre o uso adequado da voz, profissionalmente.

Caberá às Secretarias Municipais da Saúde e da Educação a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Municipal de Saúde Vocal, ficando a coordenação a cargo de profissional de fonoaudiologia. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Celso Costa (Rep) 

Selo vai reconhecer comércios do Centro do Rio em funcionamento há mais de 40 anos 

PL 1735/2023 - Cria o Selo Patrimônio Histórico Comercial do Município do Rio de Janeiro, que será concedido e afixado nos estabelecimentos comerciais situados no Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro que estejam em atividade há pelo menos quarenta anos.

Para efeito de comprovação da localização e do tempo de atividade do estabelecimento comercial, serão considerados a Data de Concessão da Inscrição e o Endereço do Estabelecimento, ambos identificados no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou em outro documento oficial que contenha essas informações.

Os estabelecimentos que receberem selo ficam autorizados a expô-lo e a divulgá-lo, inclusive em todos os seus planos de comunicação e marketing. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PTB)

Restaurantes deverão afixar cartaz sobre atendimento prioritário

PL 1814/2023 - Determina que o atendimento prioritário previsto na Lei Federal 13.146/2015 e Lei Estadual 6.878/2014  deverá se dar não somente pela disponibilização de espaço ou mesas para o atendimento prioritário, mas atendendo percentual mínimo de 5%, disponível em tempo real, quando questionado pelo cliente beneficiado. 

Os restaurantes deverão afixar placas em local de visibilidade com os dizeres: “Possuímos vagas disponíveis para atendimento prioritário de acordo com a Lei Federal nº 13.146/2015 e Lei Estadual nº 6.878/2014”. O descumprimento acarretará notificação ao estabelecimento, multa de R$ 5 mil e, na reincidência, cassação do Alvará de Funcionamento. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Matheus Gabriel (PSD), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL), Felipe Boró (Patriota) e Alexandre Beça (PSD)

Transporte coletivo deverá separar e identificar assentos preferenciais para portadores de autismo

PL 1844/2023 Prevê que, nos assentos preferenciais do transporte coletivo público do município, deverá incluir a identificação dos referidos assentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista -TEA. A identificação poderá ser feita por meio de adesivos ou placas contendo o símbolo do TEA.

As empresas de transporte coletivo terão o prazo de noventa dias após a publicação desta Lei para se adequarem, realizando a identificação no formato definido. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Banda de Vila Isabel pode ser declarada patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 1858/2023 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Banda de Vila Isabel.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Alexandre Beça (PSD)

Selo Pet Friendly vai certificar empresas amigas dos animais

PL 1877/2023 - Cria o selo Pet Friendly para certificar oficialmente estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, permanência e circulação de animais de estimação acompanhados de seus tutores, conforme ilustração do símbolo nos anexos desta Lei.

Para efeitos desta Lei, entendem-se como estabelecimentos comerciais, preferencialmente, hotéis, pousadas, apartamentos para temporadas, shoppings, lojas, cafés, salões de beleza e barbearias.

As instalações que optarem por utilizar o selo objeto desta Lei deverão obedecer as normas sanitárias respectivas dos diferentes graus da federação. O Selo Pet Friendly terá validade de até dois anos podendo ser renovado por prazo indeterminado, a critério do órgão competente mediante requerimento administrativo, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os pressupostos previstos no projeto. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Celso Costa (Rep)

Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel pode ser declarada patrimônio cultural imaterial

PL 1905/2023 - Declara como patrimônio cultural imaterial, social e turístico, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Alexandre Beça (PSD)

Imóvel na Rua do Ouvidor pode ser destombado para dinamizar comércio local

PL 1938/2023 - Destomba o imóvel localizado na Rua do Ouvidor nº 187/189, no Bairro do Centro, anteriormente tombado pelo Decreto nº 11.969, de 17 de março de 1993.

“O tombamento deu-se com a justificativa de o imóvel ser uma das poucas casas de chá e confeitaria do Rio de Janeiro. Ocorre que com o passar do tempo, ou seja, mais de 30 anos depois do tombamento, a casa de chás e confeitaria não subsiste mais, de forma que é necessário destombar, a fim de desenvolver o comércio local”, explica Marcio Santos (PTB).

Autor: Marcio Santos (PTB)

Museu do Amanhã pode se chamar Jornalista Glória Maria

PL 1993/2023 - Renomeia o Museu do Amanhã, localizado na Praça Mauá, nº1, como “Jornalista Glória Maria.

“A nomeação do ‘Museu do Amanhã Jornalista Glória Maria’ é o reconhecimento desta profissional como uma mulher à frente do seu tempo. Uma desbravadora de notícias e culturas, que imprimia sua personalidade corajosa em tudo que fazia, marcando a história da TV”, afirma Rosa Fernandes (PSC), autora da proposta.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio passa a contemplar relevantes serviços prestados à causa dos dos empobrecidos

PR 27/2019  - Modifica as regras de concessão da Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio, que passa a ser conferida a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa dos animais e/ou à causa dos empobrecidos.  A matéria volta à pauta em 1ª discussão e 4ª sessão.

Autor: ex-vereador Reimont (PT)

A Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal do Rio de Janeiro realizou audiência pública nesta terça-feira (13) para debater o tema “Segurança Pública no Trabalho Informal: ordenamento sim, covardia não!". O encontro reuniu o Inspetor-Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, José Ricardo Soares da Silva, a representante da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP), Maria Eduarda, representantes de movimentos ambulantes e de camelôs, e os vereadores Celso Costa (Rep) e Edson Santos (PT). O secretário Brenno Carnevale Nessimian, da SEOP, foi convidado mas não compareceu.

Presidente da comissão, o vereador Dr. Rogerio Amorim (PTB) explicou que a audiência surgiu a partir de um pedido da representação dos camelôs e ambulantes que questionam a truculência da Prefeitura na ordenação do espaço urbano, bem como o não cumprimento de leis que tratam da apreensão de materiais. Na abertura do encontro, foi exibido um vídeo que mostra agentes da SEOP vestidos com colete azul agredindo ambulantes na Orla de Copacabana.

“Sou defensor do comércio ordenado, mas tenho recebido críticas a como esse processo vem sendo feito. Fomos procurados por representantes do comércio ambulante com denúncias de abusos e agressões por parte de representantes da SEOP. O que temos visto é uma verdadeira milícia de colete azul agredindo cidadãos sem qualquer tipo de identificação. Cadê a Controladoria de Controle Urbano (CCU)? Quem são essas pessoas nas ruas? Por que retirar da CCU e passar às subprefeituras essa obrigação de ordenar a cidade? Quantas viaturas a CCU tem à sua disposição? Por que os guardas municipais cedidos não estavam uniformizados?”, questionou Amorim.

O Inspetor-Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, José Ricardo Soares da Silva, explicou que a Guarda Municipal tem a missão precípua de manter desobstruído o solo urbano para a livre circulação na cidade. Segundo o agente, a corporação tem 5% de seu efetivo cedidos para vários órgãos, e que todo excesso cometido é fruto de sindicância para investigar as atuações. “Os guardas estão legitimados a apreender mercadorias e a fazer o uso moderado e gradual da força. E todos os excessos são investigados e punidos”, garantiu.

Lucia Sampaio, presidente da Associação de Moradores de Copacabana, afirmou não ser contra o camelô nem o comércio ambulante, mas sim contra a desordem urbana. “Já fizemos propostas de ordenamento ao secretário de Ordem Pública mas não deu em nada. A Prefeitura não tomou nenhuma atitude e agora vem a agir desta forma truculenta como mostrada no vídeo. É um absurdo guardas municipais trabalharem de forma disfarçada e a CCU não participar da remoção feita na orla”, criticou. 

Os comerciantes José Mauro e Antônio Leal reclamaram do decreto que permite a apreensão de mercadorias na cidade do Rio de Janeiro e denunciaram que as mercadorias apreendidas somem dos depósitos, não sendo passíveis de resgate pelos ambulantes. “Estamos vivendo a governança do autoritarismo, que se dá por decreto e resolução ao invés de cumprir a lei”, disseram. 

Para o vereador Celso Costa (Rep), a Guarda Municipal está dividida, com parte da corporação sendo comandada pelo secretário Carnevalle, “o que passa para a população a imagem de uma Guarda que bate e maltrata o camelô”, disse. Para o parlamentar, é necessário “valorizar a categoria na base e fazer com que ela volte à sua função, que é tomar conta do patrimônio público e auxiliar o trânsito”. Já Edson Santos (PT) afirmou que a utilização da corporação no ordenamento urbano coloca o órgão numa situação conflitante com o comércio ambulante. “Nos cabe aqui um papel de mediação. Não estamos do lado da Guarda nem dos camelôs, mas da sociedade. O comércio ambulante não é caso de polícia, mas sim de política social”, aletrou.

Maria Eduarda, da SEOP, ficou de responder todos os questionamentos da comissão por escrito. Ao concluir a audiência, Dr. Rogerio Amorim adiantou que vai convocar um encontro para debater a situação das praias cariocas, invadidas por profissionais autônomos que exploram comercialmente atividades esportivas, impedindo o trânsito de banhistas e barraqueiros. “Estamos vivendo uma verdadeira privatização do espaço público. Vamos nos reunir aqui nos próximos dias para discutir esse assunto de forma a garantir o direito a uma cidade ordenada e uso ao espaço público”.

Os vereadores cariocas aprovaram em definitivo nesta quarta-feira (31) o Projeto de Decreto Legislativo 212/2023, que concede ao atleta Vinícius José Paixão de Oliveira Júnior, mais conhecido como Vini Júnior, o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro, conferido às personalidades que tenham contribuído para a melhoria da qualidade de vida não só dos cariocas, mas dos cidadãos do Brasil e do mundo.

Presidente da Comissão Especial de Combate ao Racismo da Câmara do Rio, a vereadora Monica Cunha (PSOL) condenou o absurdo que vem ocorrendo com o jogador no campeonato espanhol e relembrou que, infelizmente, é o que acontece cotidianamente com qualquer pessoa negra no Brasil. “Esse ato abominável com o jogador na Espanha não é uma exclusividade dele. Todos os dias, tristemente, crianças, jovens, homens, mulheres e idosos negros enfrentam o crime do racismo. Precisamos dar a devida importância a todos os casos, independentemente de quem seja, para eliminar esse mal da nossa sociedade”, disse.

Solidariedade

Na terça-feira (23), os vereadores propuseram uma Moção de Solidariedade e Apoio ao jogador e apagaram as luzes do Palácio Pedro Ernesto para marcar posição na luta contra o racismo. Segundo levantamento do site de notícias UOL, Vini Jr sofreu ataques racistas nove vezes em um intervalo de 2 anos e 7 meses, desde que se tornou a maior estrela do time do Real Madrid.

Assinam as homenagens os vereadores Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora, Alexandre Beça (PSD), Átila A. Nunes (PSD), Carlos Bolsonaro (Rep), Celso Costa (PSD), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Gilberto (SD), Dr. João Ricardo (PSC), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Rogério Amorim (PTB), Edson Santos (PT), Felipe Boró (Patriota), Felipe Michel (PP), Inaldo Silva (Rep), Jair da Mendes Gomes (SD), João Mendes de Jesus (Rep), Jorge Felippe (União), Luciano Medeiros (PSD), Marcelo Diniz (SD), Marcio Ribeiro (Avante), Marcio Santos (PTB), Matheus Gabriel (PSD), Niquinho (PT), Paulo Pinheiro (PSOL), Pedro Duarte (NOVO), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Rocal (PSD), Ulisses Marins (Rep), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão (Avante), Welington Dias (PDT), William Siri (PSOL), Zico (Rep), Luciana Boiteux (PSOL), Luciana Novaes (PT), Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL) e Vera Lins (PP).

A Câmara do Rio aprovou em primeira discussão nesta terça-feira (16/05) o Projeto de Decreto Legislativo nº 200/2023, que aprova, com os alertas, as determinações, as recomendações e as oportunidades de melhoria propostas, o parecer prévio do TCM favorável às contas de governo da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro de 2021, primeiro ano da atual administração do prefeito Eduardo Paes.  

Os vereadores ainda deram aval positivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 201/2023 e ao Projeto de Decreto Legislativo nº 202/2023, que aprovam os pareceres prévios dos TCM, favoráveis às contas de gestão da Mesa Diretora da Câmara do Rio de 2020 e 2021. Ambos são de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara do Rio e foram aprovados em 1ª discussão. 

Os três projetos passarão por nova votação. 

Projeto que previa instalação de detectores de metais nas escolas é rejeitado

Com 26 votos contrários e cinco abstenções, os vereadores rejeitaram o PL 812/2006, que previa a colocação de detectores de metais nas entradas dos estabelecimentos de ensino. Com isso, o projeto da vereadora Teresa Bergher (Cidadania) segue para o arquivo. 

De acordo com a vereadora Luciana Boiteux (PSOL), a discussão sobre segurança nas escolas passa pela contratação de assistentes sociais e psicólogos, por exemplo. A parlamentar ainda pontuou que a obrigatoriedade de instalação do equipamento representaria um alto custo para os cofres públicos. 

“O que nós estamos presumindo aqui é que as crianças vão entrar armadas nas escolas e que o que vai salvar essas crianças são os detectores de metais, que custam dez mil reais cada um e que teriam que ser colocados em todas as 1.549 escolas, além das escolas privadas que também seriam obrigadas a colocar este equipamento”, sublinhou a parlamentar. 

O vereador Rogério Amorim (PTB) concordou. “É muito meritório o projeto, mas vejo dois problemas relacionados a ele. Quanto ao privado, a colocação de detectores de metais é uma realidade que não é possível na maioria das escolas do Rio. Imagina aquela pequena escola, uma creche conveniada, ter que arcar com a colocação do equipamento, sua manutenção e o profissional habilitado para lidar com ele. Em segundo, em relação às públicas, nós estamos em maio e ainda temos alunos sem aula”, acrescentou. 

Barulho excessivo causado por bares e restaurantes, ocupação do espaço público por mesas e cadeiras, população em situação de rua sem assistência e comércio ambulante desordenado. Estes foram alguns dos problemas apontados por moradores e trabalhadores da Zona Sul durante uma audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara do Rio nesta quinta-feira (4) sobre a desordem urbana nesta região da cidade.

Lamentando a ausência do secretário de Ordem Pública na discussão, o presidente da Comissão, vereador Dr. Rogerio Amorim (PTB), destacou que a questão da perturbação do sossego, promovida pelos bares e restaurantes que cometem excessos, afeta não só a economia da cidade, mas também é uma questão de saúde pública.

“Boa parte da população paga seus impostos e sequer tem direito a ter uma noite de sono, o direito de ir e vir, não conseguem sair da porta dos seus prédios porque esbarram em uma cidade onde a desordem tomou conta”, denuncia o parlamentar.

De acordo com números da Guarda Municipal, entre os anos de 2021 e 2022 houve um aumento de 40% nas reclamações por perturbação do sossego, somente no bairro de Copacabana. Outra questão levantada foi com relação à colocação de mesas e cadeiras nas calçadas, que apesar de ser permitida por lei, muitas vezes atrapalha a livre circulação das pessoas. Dados da Central 1746, canal disponibilizado pela Prefeitura do Rio para atendimento à população carioca, apontam que reclamações por este motivo triplicaram entre os anos de 2019 e 2021. 

O presidente da Sociedade Amigos de Copacabana, Horácio Magalhães, afirmou que o objetivo da discussão não é atrapalhar o comércio, mas garantir que o direito dos moradores do local também seja respeitado. “Nós defendemos uma coexistência pacífica entre os bares e os moradores e, acima de tudo, respeito ao sossego e direito de vizinhança”, garantiu.

O número insuficiente de guardas municipais para atender as demandas foi outra questão apontada. A presidente da Associação Movimento Cidadão Presente, Lucia Ungierowicz, acredita que o efetivo não dá conta de atender as demandas locais.

“Nós já tivemos 150 guardas municipais em Copacabana, hoje temos 35 para o bairro todo. Existe um decreto municipal dizendo que a Guarda Municipal pode aplicar sanções em caso de barulho excessivo, outro que proíbe a utilização de caixa de som nas areias de Copacabana, mas não tem guardas municipais suficientes para supervisionar isso e coibir as ilegalidades”, complementa a moradora.

O coordenador especial do programa Rio Mais Seguro, Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Bastos, garantiu que há efetivo para atender as demandas da região. “Por dia temos 200 guardas municipais ajudando no patrulhamento na Zona Sul”.

População em situação de rua

O aumento da população que vive nas ruas da cidade nos últimos anos também é uma preocupação. Um censo realizado pelo município no ano passado indicou que há 7.865 pessoas em situação de rua na cidade, uma elevação de 8,5% se comparado com o censo realizado em 2020.

Ainda de acordo com o último censo, as áreas que apresentaram um aumento no quantitativo de pessoas nas ruas foram a região do Centro (Área de Planejamento 1) e na Zona Norte (Área de Planejamento 3), havendo uma redução na concentração desta população na região da Carioca e Cinelândia, bem como na Zona Sul, que teve uma redução de 3% em comparação a dois anos atrás..

O coordenador geral de Programas para a População de Rua da Secretaria Municipal de Assistência Social, Valnei da Fonseca, explicou que desde julho do ano passado uma ação integrada envolvendo as secretarias de Assistência Social, Saúde, Ordem Pública, Guarda Municipal, Comlurb, além das subprefeituras e gerências locais, tem permitido um trabalho integrado de atendimento a essas pessoas.

Valnei destacou, no entanto, que muitas vezes os próprios moradores do entorno acabam doando colchões, o que dificulta o acolhimento e a retirada dessas pessoas da rua e seu encaminhamento para abrigos.

“Existe uma discussão do que é ou não pertence do usuário, pois utilizar o espaço público tem suas normas. E há uma dificuldade do Poder Executivo em legitimar uma resposta mais qualitativa ao que a população deseja, porque tem que haver uma conscientização da sociedade civil em prol da questão assistencialista”, alertou.

O Tenente Coronel da PM Eduardo Bastos, detalhou que nos últimos dois anos já foram realizadas mais de 15 mil abordagens e quase 700 acolhimentos de pessoas em situação de rua na Zona Sul.

"Até o momento, só em Copacabana a gente tem 1.967 abordagens. São abordados cerca de 50 pessoas por dia, muitos têm passagem pela polícia, e às vezes tem alguns com mandado de prisão em aberto. Já foram realizadas 69 prisões”, afirmou.

Comércio ambulante

Também foi solicitada uma solução para o comércio informal que tem crescido de forma desordenada, piorando a questão da desordem urbana nas ruas da Zona Sul. Os trabalhadores do comércio ambulante, por sua vez, revelam a dificuldade em conseguir o licenciamento e denunciam excessos cometidos na apreensão de suas mercadorias. 

Representante do Movimento Unido dos Camelôs do Rio de Janeiro, Iraci de Oliveira conta que aguarda a regularização do seu trabalho desde 2010, e pede pelo direito de continuar realizando o trabalho que garante o sustento de sua família.

“Nas ruas têm lugar para as lojas, para os comerciantes, mas tem lugar para a gente também. Eu também pago imposto, a minha mercadoria é toda com nota fiscal. Minha barraca não pode parar na rua, mas a padaria pode encher a calçada de mesas porque a Prefeitura autorizou”, revelou Iraci.

Para o vereador Edson Santos (PT), as pessoas estão nas ruas não porque querem e sim porque precisam. O parlamentar defende que a Câmara do Rio se debruce em buscar  medidas que auxiliem na regulamentação destes ambulantes e ajudem a mitigar o problema.

“Não tem como expulsar os ambulantes da rua do Rio de Janeiro, agora o comércio ambulante tem que ser organizado de forma a não impedir o ir e vir e nem causar  constrangimentos, seja a proprietários de negócios, seja a moradores”, pontuou Edson Santos.

Também estiveram presentes na audiência os vereadores Celso Costa (Rep) e Felipe Boró (Patriota), respectivamente vice-presidente e vogal da Comissão de Segurança Pública, além do vereador Marcio Santos (PTB) e do deputado estadual Rodrigo Amorim.

A Câmara do Rio aprovou durante a sessão plenária desta quinta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar 88-A/2022, que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações da cidade, mediante o pagamento de contrapartida. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada em 2ª discussão com a inclusão de 17 emendas. A matéria agora segue para sanção ou veto do prefeito.

A Prefeitura do Rio argumenta que o objetivo do projeto é a ordenação da regularização urbana para os casos em que não se justifique a ação demolitória, permitindo a legalização de milhares de unidades residenciais, comerciais e de serviços. De acordo com o texto, o pagamento da taxa será definido por meio de um laudo de contrapartida, que, a depender da localização e características do projeto, precisará ser aprovado pelos órgãos municipais competentes. 

Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Átila A. Nunes (PSD) destacou a urgência da aprovação do projeto para resolver problemas antigos e recordou que a proposta é tema de reuniões com representantes da prefeitura e técnicos desde o ano passado.  

“Os moradores de bairros com poder aquisitivo não tão alto, às vezes, inclusive, famílias que têm um único bem, estão há mais de um ano recebendo notificação, encaminhamento para a dívida ativa do município porque quando fizeram o processo administrativo baseado na lei que foi aprovada na legislatura passada, também, automaticamente, você reconhece que fez uma obra no seu imóvel. E como a lei caiu, não há nenhum benefício neste momento para fazer a regularização dessas obras, o que faz com que muitos desses moradores não tenham condições de arcar com a regularização desses imóveis. Então, esse é um problema que vinha se arrastando, junto também com a questão de alguns hotéis”, explicou Nunes. 

Para facilitar esse processo de regularização por parte da população de menor renda, foi aprovada uma emenda, proposta pela vereadora Rosa Fernandes (PSC), que permite o pagamento da contrapartida com redução de 50% à vista, e com redução de 30% para o pagamento em até 60 parcelas para os imóveis residenciais e comerciais das Áreas de Planejamento 3 (Zona Norte) e 5 (Zona Oeste), das Regiões Administrativas XVI (Jacarepaguá) e XXXIII (Cidade de Deus) e no bairro de Rio das Pedras.

Críticas 

O vereador Pedro Duarte (Novo) apontou que esta discussão não está se dando no contexto mais adequado. “Não é uma legislação urbanística, ela não vem para resolver problemas urbanísticos da cidade, ela vem para resolver caixa. A discussão raramente é de cidade, se fosse, o caminho seria outro. Nós estaríamos discutindo mudar na Lei Orgânica da cidade essa limitação de 12 metros para prédio colado na divisa, porque é lá que está a trava.”

O vereador Dr. Rogério Amorim (PTB) concordou.“Estamos em plena discussão do Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro. Esse é o momento de discutir parâmetros urbanísticos dessa cidade, o que podemos e não podemos fazer nas construções”, enfatizou o parlamentar.

Hotéis

O PLC prevê ainda a regularização dos hotéis construídos para a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que foram beneficiados pela Lei Complementar nº 108/2010, mas que não obtiveram o habite-se no prazo da norma. 

Em audiência pública realizada no fim do ano passado pelas Comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal do Rio, Tiago Dias, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), estimou que os boletos emitidos e que não foram pagos em pedidos de regularização somem cerca de R$ 360 milhões. “Só da reconversão de hotéis são estimados R$ 183 milhões, que deixaram de ser arrecadados porque os proprietários não deram continuidade ao processo de regularização”, disse.

Os parlamentares ainda aprovaram uma emenda que permite a transformação de hotéis em unidades hospitalares. No entanto, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) acredita que o texto da emenda não se tornará uma realidade. 

"A iniciativa privada está com dinheiro para pegar um hotel e transformar em hospital? Eu tenho lido nos últimos dias sobre a crise na saúde suplementar”, exclamou Pinheiro. 

Habitação de Interesse Social

Os vereadores aprovaram a inclusão de uma emenda que determina que pelo menos 50% do valor arrecadado pelo pagamento de contrapartida deverá ser destinado ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Para o vereador Edson Santos (PT), é fundamental que o município tenha recursos para implementar políticas com foco na melhoria das condições de moradia da população mais pobre. 

“Não basta o Minha Casa Minha Vida, ele tem que ser fortalecido por ações das prefeituras, a verba destinada a habitação de interesse social do município não é suficiente para fazer um edifício. Hoje são três milhões e 500 reais. Evidentemente, isso é insuficiente para uma política que trate de uma forma radical a questão da habitação para os trabalhadores e trabalhadoras da nossa cidade”, declarou Santos. 

Já a vereadora Monica Cunha (PSOL) acrescentou a questão racial ao debate sobre moradia. “As pessoas que estão na rua, se manifestando querendo terra, são todas negras, em sua maioria. E nós lutamos para todos terem suas casas e não ficar no varejo. Lutamos por uma regularização e para sair dessa situação em que um tem direito e outro não.”

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira, em 1ª discussão, a criação do Quadrilátero Cultural da Cinelândia, no Centro da cidade. A finalidade prevista no PL 1911/2023 é apoiar, promover, valorizar e divulgar manifestações artísticas e culturais no local, bem como incentivar a visitação de importantes equipamentos públicos da região, como o Palácio Pedro Ernesto, o Theatro Municipal, o Museu Nacional de Belas Artes, a Biblioteca Nacional, o Centro Cultural da Justiça Federal e o monumento ao Marechal Floriano Peixoto.

A proposta determina que os estabelecimentos e equipamentos instalados no Quadrilátero Cultural da Cinelândia poderão utilizar esta denominação como referência, bem como a implementação de sinalização que esclareça o papel do espaço como Área de Especial Interesse Cultural (AEIC) pela sua relevância histórica para o processo de construção da identidade cultural do Rio de Janeiro.

“Este projeto busca somar esforços na revitalização do Centro do Rio ao incentivar a visitação e manifestações artísticas de rua, bem como a publicidade, patrocínios, convênios e editais de fomento para que manifestações artísticas e culturais possam ocorrer na Praça Floriano”, explica o presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD), um dos autores do projeto.

De acordo com a proposta, o Poder Público deverá garantir a livre fluidez do trânsito de veículos e de pedestres, a limpeza, a segurança e o ordenamento público no local, a preservação e a harmonia arquitetônica do conjunto edificado no entorno, bem como a implantação de banheiros públicos ou mobiliário urbano com o mesmo fim.

Ainda conforme o projeto, o Quadrilátero Cultural da Cinelândia será incluído no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro, podendo os Poderes Públicos Municipais celebrar parcerias com o setor privado e com outros entes da Federação para fomentar as atividades na região.

A matéria voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC), Dr. Gilberto (SD), Wellington Dias (PDT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Marcio Santos (PTB), Alexandre Beça (PSD), Marcelo Arar (PTB), Felipe Michel (PP), Marcelo Diniz (SD), Zico (Rep), Celso Costa (Rep), Dr. Rogerio Amorim (PTB), Eliseu Kessler (PSD), Luciano Medeiros (PSD), Teresa Bergher (Cidadania), Edson Santos (PT), Vitor Hugo (MDB), Jorge Felippe (União Brasil) e Mesa Diretora.

Veja os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Cidade poderá ter lixeiras subterrâneas

PL 73/2021 - Dispõe sobre a instalação de lixeiras subterrâneas em espaços públicos do município, preferencialmente nas calçadas, em locais previamente escolhidos pela autoridade competente, de acordo com a proximidade da rota de recolhimento do lixo doméstico e comercial. De acordo com o projeto, cada grupo de lixeiras terá compartimentos separados de orgânicos e recicláveis.

Entende-se como lixeira subterrânea o sistema soterrado de armazenamento de resíduos sólidos urbanos para contentores plásticos adaptáveis ao sistema de coleta de carga traseira.

Como os recipientes deverão ter capacidade suficiente para armazenar volume de resíduos compatíveis com a quantidade média de lixo recolhida na coleta doméstica e comercial local, a coleta mecanizada deverá ser realizada com frequência suficiente para que os recipientes sejam constantemente esvaziados, evitando que haja impedimentos para sua utilização.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Rede municipal de saúde poderá ter equipe para tratamento de mioma intrauterino

PL 427-A/2021 - Cria a Equipe Multidisciplinar de Prognóstico, Diagnóstico e Tratamento de Mioma Uterino na rede municipal de saúde, através dos profissionais já existentes na Secretaria Municipal de Saúde. O projeto prevê que a equipe multidisciplinar deverá emitir laudo e se reunir com a paciente para dar orientação de como deverá prosseguir com o tratamento e acompanhamento. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autora: Veronica Costa (PL)

Projeto propõem Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres

Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres,  voltadas à prevenção e à erradicação da violência de gênero.

Dentre os objetivos, destacam-se: desenvolvimento de ação de atendimento prioritário, especialmente de natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social, de modo interdisciplinar e intersetorial, às mulheres em situação de violência; fomento à conscientização dos que fazem o atendimento às mulheres em situação de violência, em órgãos públicos ou em instituições privadas; e capacitação permanente dos agentes públicos das áreas da assistência social, saúde, educação, trabalho e em especial da Guarda Municipal quanto às questões de gênero, raça, etnia.

Instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas das três esferas de governo poderão contribuir com informações, sugestões e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta Lei, por meio de celebração de acordos, convênios e parcerias com o poder público municipal. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Ex-vereador Reimont

Proposta declara Carnafolia patrimônio cultural de natureza imaterial 

PL 333/2021 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Carnafolia - Associação de Blocos e Bandas da Grande Tijuca. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A CARNAFOLIA surgiu em 2016 com a união de 16 representantes de blocos e bandas para valorizar  a cultura, manter a tradição do carnaval de rua e a preservação da identidade, liberdade de expressão e a democracia entre os foliões.

“Esta associação representa 16 importantes nomes de instrumentos culturais da Zona Norte que levam alegria para as ruas dos seus respectivos bairros, fazendo interação entre as famílias, levando cultura, entretenimento e muito respeito”, afirma o autor, vereador Marcio Ribeiro (Avante).

Compõem a associação os blocos: Mini Bloco; Balanço do Pinto; Banda do Jiló; Banda da Praça Sans Pena; Bloco Nem Muda Nem sai de Cima; Bloco chora 10; Bloco Eu choro Curto Mas Rio Comprido; Bloco Cultural 7 de Paus; Bloco dos Piranhas da Senador; Bloco Marcha Nerd; Bloco Vai Tomar no Grajaú; Bloco Perereca do Grajaú; Bloco Seu Kuka Sou Eu; Bloco Balanço do Jamelão; Banda da Praça Afonso Pena e o Bloco Urubuzada.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante) 

Projeto cria ações para inclusão de pessoas com gagueira

PL 1334/2022 - Cria ações que promovam a inclusão das pessoas com gagueira, assegurando e promovendo condições de igualdade, acessibilidade e o exercício de direitos e liberdades fundamentais.

A gagueira é um distúrbio neurobiológico que afeta a fala, caracterizada pela disfunção desta, por repetição de sons e sílabas ou por paradas involuntárias, que comprometem a fluência verbal.

A proposta prevê que sejam desenvolvidas ações educativas sobre os tratamentos e formas de diagnóstico da gagueira, principalmente no diagnóstico precoce; atendimento multiprofissional de acordo com o perfil psicossocial dos atendidos, e a utilização de equipamentos atuais, humanos, físicos e financeiros para promover, através de programas, a realização de consultas e exames para o tratamento do distúrbio.

A matéria foi aprovada em 2ª e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Tânia Bastos (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Luciano Medeiros (PSD)

Casos de esporotricose deverão ser comunicados compulsoriamente

PL 1480/2022  - Determina que todas as clínicas veterinárias, consultórios e hospitais veterinários localizados no município deverão notificar compulsoriamente ao órgão competente do Poder Executivo todos os casos confirmados de esporotricose em animais domésticos. A matéria foi aprovada em 2ª e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“A esporotricose, que é uma zoonose, necessita de uma atenção especial, pois a doença é considerada endêmica na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro desde 1998. O controle e prevenção da doença representam grandes desafios à saúde pública em nosso território. Por isso estamos apresentando o presente projeto de lei”, explica o autor, vereador Dr. Marcos paulo (PSOL)

A notificação será feita independentemente da origem do animal doméstico e o descumprimento do disposto na Lei sujeitará aos responsáveis pela notificação as seguintes penalidades: advertência, quando da primeira autuação da infração; e multa de R$ 1 mil, em caso de reincidência

Beco do Rato é declarado patrimônio imaterial da cidade

PL 1501/2022 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Samba do Beco do Rato, espaço de valorização da cultura brasileira, em especial, do samba, inaugurado em 2005. A matéria foi aprovada em 2ª e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Inicialmente aberto como um depósito de bebidas, a casa ajudou a revitalizar a região próxima à famosa Escadaria Selarón e segue contribuindo para a cena cultural da cidade. Hoje, o Beco do Rato é considerado um dos mais tradicionais e importantes redutos do samba.

“O Beco foi aberto em um espaço, até então, desprezado da Lapa e que, em outros tempos, naquele pedaço de rua entre a Joaquim Silva e Moraes e Vale, moraram Chiquinha Gonzaga e Madame Satã. Figuras históricas como Manuel Bandeira, Noel Rosa, Sinhô e Portinari frequentemente também andavam por ali”, lembra a autora da proposta, a vereadora Monica Benicio (PSOL). 

O espaço já foi palco para grandes artistas do samba de Luiz Melodia, Toninho Geraes, Wilson Moreira, Moacyr Luz, Tia Surica, Beth Carvalho, Ubirani (do Fundo de Quintal), Wanderley Monteiro, Iracema Monteiro, Zé Luiz do Império, Paulão Sete Cordas, Walter Alfaiate, entre muitos outros. Ao mesmo tempo, abriu espaço para a nova geração do samba e ajudou a revelar diversos novos artistas. Em suas paredes, a casa possui painéis e pinturas que fazem alusão à cultura popular brasileira e contam parte da nossa história da cidade.

Autora: Monica Benicio (PSOL)

Gal Costa dará nome a equipamento público da cidade

PL 1608/2022  - Determina que o Poder Executivo dará o nome de Gal Costa (1945/2022) a um equipamento cultural municipal. Maria da Graça Costa Penna Burgos, mais conhecida como Gal Costa, nasceu em 26 de setembro de 1945 em Salvador e foi a voz de clássicos da MPB como "Baby", "Meu nome é Gal", "Chuva de Prata", "Meu bem, meu mal", "Pérola Negra" e "Barato total".

Considerada uma das maiores vozes da Música Popular Brasileira, iniciou a carreira em 1965, quando apresentou músicas inéditas de Caetano Veloso e Gilberto Gil. Gal Costa faleceu no dia 9 de novembro de 2022, aos 77 anos. A causa não foi divulgada. De acordo com a assessoria, a cantora se recuperava nas últimas três semanas de um procedimento cirúrgico nasal.

A matéria foi aprovada em 2ª e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Carlo Caiado (PSD)

A Câmara do Rio recebeu, nesta terça-feira (18), o secretário municipal de secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Chicão Bulhões, para iniciar as discussões do Projeto de Lei (PL) nº 1822/2023, de autoria do Poder Executivo. O objetivo da proposição é estabelecer uma alíquota reduzida do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para diversas empresas, entre elas as de apostas esportivas digitais que se instalarem na cidade do Rio. De acordo com o secretário, em 2022, o mercado de apostas movimentou, no Brasil, cerca de R$ 7 bilhões. Para 2023, a expectativa é de movimentação de R$ 12 bilhões.

Presidente da Casa Legislativa, o vereador Carlo Caiado (PSD) destacou a importância da tramitação da proposição. “A discussão é importante para que a cidade possa arrecadar tributos”. No entanto, o parlamentar quis saber sobre como a Prefeitura irá fiscalizar as empresas, quais serão os impactos com a arrecadação do tributo para a cidade e se a Prefeitura poderia direcionar parte dos recursos para incentivar o esporte amador.

Ainda sem um cálculo dos impactos fiscais da arrecadação do imposto para a cidade, que deverá ser feita pela Secretaria Municipal de Fazenda, o secretário Chicão Bulhões disse ser totalmente a favor do fomento à atividade esportiva na cidade. Ele ainda acrescentou que para atrair as empresas não basta ter competitividade tributária. “Ela é importante, mas precisamos ter um trabalho mais amplo, somar a outros fatores, como ter uma mão de obra qualificada e ter um bom ambiente de negócios e político”, listou.

Apoiador do PL, o vereador Pedro Duarte (Novo) apresentou uma dúvida sobre o art. 3º da proposta, que determina que a que a redução de alíquota ficará condicionada ao crescimento da base de cálculo do ISSQN devido, em relação aos serviços prestados pelas empresas do setor como um todo, na ordem de 10% a cada cinco anos, nos 20 anos seguintes à publicação da norma. “Qual será a base de cálculo inicial? Precisamos saber a fórmula que será usada como parâmetro”. O parlamentar lembrou que, no primeiro ano, as empresas de apostas digitais, por exemplo, irão começar do zero.

Bulhões informou que, para estas empresas, a ideia é que a redução da alíquota seja aplicada a partir do segundo ano. O tema poderá ser definido por meio de uma regulamentação especial ou até mesmo por meio de uma emenda. O secretário se comprometeu em enviar os cálculos do impacto que a medida poderá trazer à cidade do Rio.

Estiveram também presentes à reunião os vereadores Átila A. Nunes (PSD), líder do governo, Teresa Bergher (Cidadania), Dr. Rogério Amorim (PTB), Marcelo Diniz (Solidariedade), Rocal (PSD), Marcio Santos (PTB), Welington Dias (PDT), Alexandre Beça (PSD), Luciana Novaes (PT), Luciana Boiteux (PSOL) e Niquinho (PT).

Os vereadores aprovaram na tarde desta terça-feira (11) o Projeto de Decreto Legislativo 184/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura a efetuar um empréstimo de R$ 797 milhões junto à Caixa Econômica. Os recursos deverão ser utilizados para a compra de novos ônibus articulados para o sistema BRT. O projeto foi aprovado definitivamente hoje e agora segue para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD).

O PDL 184/2023 prevê que o empréstimo se dará no âmbito do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana Setor Público, na abrangência do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte). Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Átila A. Nunes (PSD) reforçou a contribuição do parlamento carioca para a requalificação do sistema BRT. 

“Quem vem acompanhando essa legislatura sabe que, através de uma sequência de votações, nós adotamos um novo modelo para a cidade", destacou. "O que importa no final do dia é a qualidade do serviço para quem precisa do transporte público no Rio”, declarou o parlamentar.

Vice-líder do governo na Câmara do Rio, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) destacou que a compra de mais articulados vai permitir a renovação completa da frota do modal, o que vai contribuir para aumentar a demanda de passageiros em mais de 40% até 2024. 

“Nós todos sabemos que a melhoria da mobilidade urbana é um desafio para o Rio de Janeiro e esta operação de crédito é fundamental para modernizar e ampliar o sistema de transporte público, reduzindo o tempo de deslocamento e melhorando a qualidade de vida dos cidadãos”, ressaltou a parlamentar, que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. 

Já o vereador Dr. Rogério Amorim (PTB) demonstrou preocupação com o endividamento do município e fez outros questionamentos. “Pra que nós vamos autorizar um empréstimo na Casa de 700 milhões de reais à prefeitura da cidade do Rio de Janeiro se nós recentemente tivemos, através da outorga da Cedae, R$4 bilhões de reais dados ao município do Rio e destes, apenas 800 milhões foram gastos”, indagou o parlamentar. 

No entanto, o vereador Edson Santos (PT) apontou que, de acordo com a legislação, ainda há margem para o município contrair empréstimos e investir. “A relação dívida corrente líquida e a receita corrente líquida, que pela lei federal estabelece a possibilidade do município contrair 1.2%, ou seja, 120% daquilo que arrecada, de sua receita corrente líquida. Se formos comparar o estágio da nossa dívida não chega a 5% na sua relação com a receita corrente líquida do município. Então, há margem para o município contrair empréstimo visando a melhoria da infraestrutura da nossa cidade. E quando se fala da questão do transporte público, do BRT, ele é um avanço em relação aos ônibus”, acrescentou. 

O vereador William Siri (PSOL) sublinhou que é papel do Estado gerir os transportes da cidade e garantir direitos. “Eu como morador de Campo Grande, da Zona Oeste, sei da importância do BRT. Nós vamos manter a nossa coerência votando favorável a esse empréstimo justamente porque compreendemos a importância de um Estado planejador”, refletiu. 

Para o vereador Marcio Santos (PTB), a destinação de recursos para o BRT é importante, mas ele enfatizou que outros modais merecem atenção. “A cidade não é feita de BRT. O povo de Senador Camará, Vila Aliança, Vila Vintém, Realengo, eles não usam o BRT. Até para chegar ao BRT tem uma dificuldade que é a falta de transporte público.”

Empréstimos anteriores

Antes de entrar na pauta da sessão ordinária de hoje, os vereadores debateram a matéria em reunião com as secretarias municipais de Transportes e Fazenda no fim de março. Além disso, os parlamentares também enviaram requerimentos de informação para a prefeitura a fim de obter mais esclarecimentos sobre as outras três operações de crédito aprovadas anteriormente na Casa. 

De acordo com o levantamento enviado, dos mais de R$ 3 bilhões autorizados desde dezembro de 2021 junto ao Banco Mundial e BNDES, até agora pouco mais de R$ 700 milhões entraram nos cofres. Praticamente metade desse valor foi para a compra dos novos 560 articulados do BRT, dos quais 279 já estão rodando. Segundo a Prefeitura, a nova negociação com a Caixa deve ter liberação mais ágil. Os dados mostram que o endividamento do município ainda está em pouco mais de 40% da Receita, bem distante do limite máximo de 120%.