Dando continuidade às discussões sobre os instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo previstas no projeto de atualização do Plano Diretor da cidade, iniciadas na semana passada, a Câmara do Rio realiza, nesta quinta-feira (31), mais uma audiência pública. A reunião é pública e acontece de forma híbrida, com transmissão da Rio TV Câmara pelo Youtube (youtube.com/tvcamarario) e 10.3 da TV Aberta.  

O debate faz parte de um conjunto de audiências temáticas que estão acontecendo desde o início do mês, com intuito de analisar e detalhar as propostas do Projeto de Lei Complementar no 44/2021, que promove a revisão do atual Plano Diretor da cidade. Participam da audiência, além de vereadores, o secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, e representantes de organizações da sociedade civil. 

Para o presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, vereador Rafael Aloisio Freitas, é fundamental a participação dos mais diferentes indivíduos na discussão da proposta que estabelece as diretrizes urbanísticas da cidade. “Essa interação entre o Executivo, Legislativo e sociedade civil é o que a gente precisa para conseguir aperfeiçoar o texto do Plano Diretor”, acrescenta Freitas.

Dentre as principais ferramentas que serão abordadas, está a Outorga Onerosa do Direito de Construir, que prevê a cobrança de contrapartida para edificações acima de um limite mínimo. Os recursos arrecadados devem ser utilizados, preferencialmente, na construção de habitação de interesse social, bem como na manutenção de espaços e equipamentos públicos, e na preservação do patrimônio histórico e ambiental.

Outros instrumentos presentes no texto do novo Plano Diretor pretendem contribuir para a redução dos vazios urbanos em áreas infraestruturadas, como é o caso do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsório, que determina um prazo e condições para que terrenos vazios e imóveis subutilizados retomem sua função social e, em caso de descumprimento, a aplicação do IPTU Progressivo, com a cobrança majorada da alíquota do imposto até que se cumpra a obrigação.

Termo Territorial Coletivo

Pela primeira vez inserido no contexto da revisão do Plano Diretor, o Termo Territorial Coletivo (TTC), é uma ferramenta de política urbana que busca garantir o acesso à moradia e a permanência das comunidades no seu território. De acordo com o texto do Plano Diretor, deve ser implementado em áreas e zonas consideradas de especial interesse social.

O instrumento é caracterizado pela gestão coletiva da propriedade de terra com a titularidade individual das construções em comunidades e assentamentos irregulares. O objetivo é prevenir contra especulações imobiliárias e remoções de comunidades, mantendo as decisões sobre o local nas mãos da própria comunidade.

Serviço

Quarta audiência pública sobre a revisão do Plano Diretor

Tema: "Aplicação de instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo, ambiental e de patrimônio cultural"

Quinta-feira (31/03), às 10h

Plenário da Câmara de Vereadores

Palácio Pedro Ernesto - Cinelândia

Não é necessário credenciamento prévio