Representantes de servidores do município do Rio se reuniram na tarde desta terça-feira (31) com o presidente da Câmara Municipal do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), e outros parlamentares, para discutir o  Projeto de Lei Complementar 04/2021, que cria um novo regime fiscal da cidade do Rio. Durante a reunião, os vereadores anunciaram que vão apresentar uma emenda retirando do texto dois incisos que afetariam os direitos dos funcionários públicos municipais. Um diz respeito à suspensão da contagem de tempo para a concessão de triênio e o outro impediria reajustes salariais. 

O projeto apresentado pela Prefeitura do Rio visa a criação de mecanismos para garantir a boa gestão fiscal da cidade, evitar o descontrole nas contas e dar maior capacidade de investimento para o município. No entanto, alguns artigos do projeto continham dispositivos que, na avaliação da maioria dos vereadores, prejudicavam o servidor. A modificação no texto teve o aval do prefeito Eduardo Paes. “A Câmara Municipal irá fazer uma emenda ao projeto retirando esses artigos, em comum acordo com o governo nesse diálogo que nós fizemos, com o líder do governo assinando a emenda conosco. Todo esse processo simboliza a harmonia entre os poderes. Isso é uma conquista que saiu daqui da Casa por meio desse diálogo com o Executivo”, ressaltou Caiado. 

O líder do governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes (DEM), destacou que o intuito principal do projeto é sanear as contas do município. Segundo ele, a partir dos movimentos dos servidores e de diálogos entre os parlamentares e junto com o Executivo, houve consenso para alterar a proposta. “Os servidores já passaram por ajustes neste ano, então entendemos que, para prosseguir com o projeto, não haveria a necessidade desses dois incisos. Levamos essa conversa ao prefeito, que entendeu de imediato”, afirmou. 

O debate sobre a questão foi iniciado pelas Comissões Permanentes de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. O vereador Jorge Felippe (DEM) relatou que está otimista com os primeiros resultados. “Estou feliz também porque os vereadores tiveram a sensibilidade de se debruçar sobre esse tema que vem há meses tramitando nesta Casa, já realizamos audiência pública. E o prefeito também teve sensibilidade. No primeiro aceno feito ao prefeito sobre o inciso 10 do artigo 21 e o inciso 1 do artigo 22, dissemos que eles merecem um reparo”, contou o vereador, que preside a comissão sobre os servidores. 

Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a vereadora Rosa Fernandes (PSC), relembrou o histórico complicado das contas do município e diz que a realidade atual é outra. Portanto, esse não seria o momento de tomar um “remédio amargo”.“Não foi fácil colocar as contas em dia. Nós começamos o ano com uma série de dificuldades. Querendo ou não, dando sorte ou não, sendo competente ou não, hoje existe uma saúde financeira favorável para a cidade. Não há motivo para sacrificar os servidores”, apontou a parlamentar. 

Além da emenda que será apresentada, as duas comissões vão aprofundar o debate sobre a proposta com reuniões e audiências públicas com os servidores e a prefeitura.

A proposta

O PLC 04/2021 estabelece metas e ações a serem adotadas de acordo com a situação financeira do município dentro da chamada Capacidade de Pagamento (Capag), uma classificação feita pelo Governo Federal com base em critérios como endividamento, poupança e liquidez da gestão municipal. Esse conceito pode variar de D até A, nota que é usada para classificar, por exemplo, financiamentos que a União concede aos municípios. O município do Rio, que já teve a classificação B, atualmente se encontra na categoria C. 

A proposta prevê diferentes medidas a serem adotadas de acordo com o nível em que se encontrarem as contas da cidade. Na categoria atual, devem ser reduzidos em 50% os encargos especiais, e as despesas ficam limitadas a 97,5% do total da Receita. A quantidade e intensidade das medidas seria ampliada caso o município passasse para a categoria D, por exemplo.

Servidores querem mais mudanças

A presidente da Associação de Fiscais de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro (AFAERJ), Dalila Brito, declarou que o projeto impõe medidas restritivas de direitos dos servidores. E nessa luta para mudar a proposta, ela destacou que os servidores contam com a Câmara do Rio. “Os vereadores são nossos representantes e vocês foram e sempre serão o nosso porto seguro.”

Para o vereador Tarcísio Motta (PSOL), a mudança foi um avanço importante, mas outras medidas que ainda estão no projeto, como a suspensão de concursos públicos para novas vagas, ainda precisam ser revistas. “Esses dois incisos que saíram eram os mais graves, mas há outros. Por exemplo, se a prefeitura decidir fazer um novo concurso público porque vai expandir a quantidade de escolas na cidade, não poderá fazer”, criticou o vereador Tarcísio Motta (PSOL).  

Ainda estavam presentes os vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Felipe Michel (PP), Eliel do Carmo (DC), William Siri (PSOL), Luciano Medeiros (PL), Jones Moura (PSD), Welington Dias (PDT), Inaldo Silva (Republicanos), Teresa Bergher (Cidadania), Alexandre Isquierdo (DEM), Profº Célio Lupparelli (DEM), Marcio Ribeiro (Avante), Tânia Bastos (Republicanos), Chico Alencar (PSOL), Marcelo Diniz (Solidariedade), Paulo Pinheiro (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Marcos Braz (PL) e Zico (Republicanos).