A criação de um novo regime fiscal para o município do Rio, objeto do Projeto de Lei Complementar (PLC) 04/2021, foi tema de uma reunião realizada nesta quinta-feira (26) entre vereadores da Câmara Municipal do Rio e o secretário de Fazenda da Prefeitura, Pedro Paulo Carvalho. A proposta cria uma série de mecanismos para garantir a boa gestão fiscal da cidade, evitando o descontrole nas contas e permitindo que a Prefeitura tenha recursos para investir na melhoria dos serviços públicos.
O texto detalhado pelo secretário estabelece metas e ações a serem adotadas de acordo com a situação financeira do município dentro da chamada Capacidade de Pagamento (Capag), uma classificação feita pelo Governo Federal com base em critérios como endividamento, poupança e liquidez da gestão municipal. Esse conceito pode variar de D até A, nota que é usada para classificar, por exemplo, financiamentos que a União concede aos municípios. O município do Rio, que já teve a classificação B, atualmente se encontra na categoria C.
Segundo Pedro Paulo, o objetivo agora é recuperar a classificação anterior, e garantir que a cidade não volte a cair nesse ranking. "O que o projeto faz é criar um mecanismo permanente para que você tenha mecanismos de ajuste automático, ou que o Executivo tenha autorização para adotar mecanismos de ajuste", explica. "Se não tivermos dinheiro em caixa, qualquer tipo de política social é demagogia, é criar um problema para estourar na frente. Só se dá bom salário para o professor e melhora a educação das crianças se tiver dinheiro no caixa", destaca.
A proposta prevê, por exemplo, a redução de 50% de encargos especiais, de 20% de gastos com publicidade e a destinação do superávit de fundos municipais para quitar dívidas e a limitação das despesas correntes a 97,5% do total da Receita, entre outras medidas, quando a cidade se encontrar na categoria C. A quantidade e intensidade das medidas seria ampliada caso o município passasse para a categoria D, por exemplo.
Presidente da Câmara Municipal, o vereador Carlo Caiado (DEM) destacou que a questão econômica e orçamentária é uma das preocupações centrais do Parlamento desde a posse dos atuais vereadores. "Nós criamos uma comissão de representação para debater o desenvolvimento econômico e tributário da cidade. Foi muito debatida a recuperação fiscal da cidade que, na ponta, vai interferir na sociedade como um todo", lembrou. "Nosso objetivo é recuperar, como já vem sendo feito, as finanças do município, para garantir a saúde financeira e isso chegar ao cidadão", afirmou.
O vereador Rogério Amorim (PSL), que participou do debate, classificou a proposta como positiva, e acha que poucos ajustes precisarão ser feitos ao longo da tramitação do projeto na Casa. "É um bom projeto, acredito que será aprovado. Temos que melhorar alguns pontos, principalmente relacionado a regimes de isenção e tributação fiscal", declarou.
Restos a pagar
Outra proposta apresentada pelo secretário, que deverá ser incluída no projeto do Regime Fiscal, cria uma regra para quitação dos chamados Restos a Pagar, que são dívidas contraídas pela prefeitura por serviços prestados por fornecedores no ano anterior. A regra permitiria o parcelamento de parte das dívidas contraídas em 2020 por 10 anos. Também seria criado o mecanismo conhecido como leilão reverso, em que os credores que oferecem desconto na dívida ganham prioridade para receber os pagamentos.
Segundo o secretário, o mecanismo é inspirado na experiência de outras cidades como Salvador, na Bahia, e foi discutido com o Tribunal de Contas do Município (TCM). "Estamos propondo de um lado o parcelamento, de outro o leilão reverso. Para que a gente possa, na medida que se tenha disponibilidade de caixa, um critério justo que respeite a ordem, respeite a legislação e gere economia para o município", finalizou.
Segundo a proposta, não fariam parte da regra dívidas com salários de servidores, pensões, projetos culturais, pagamentos à rede credenciada do SUS, indenizações, contrapartidas de convênios, entre outros.
