Neste sábado (5), quando se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente, completam-se também dez dias da entrada em vigor da Lei nº 6.906/2021, que adota, no município do Rio, Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável como diretriz para a promoção de Políticas Públicas municipais, cria o programa e uma comissão para a efetivação das medidas. A norma se soma a outras iniciativas da atual legislatura, como o Fórum Cidades Lixo Zero, outras leis ambientais e a iluminação especial do Palácio Pedro Ernesto em verde, que reforçam a centralidade do debate sobre sustentabilidade no Legislativo municipal. Na próxima semana, uma audiência pública sobre o tema será realizada no plenário da Câmara. 

Durante o Fórum Estadual Cidades Lixo Zero, realizado no fim de maio pela Câmara do Rio, Alerj e pelo Instituto Lixo Zero, o presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (DEM), reforçou o compromisso de adotar as boas práticas de destinação dos resíduos sólidos dentro do próprio Legislativo carioca, bem como na elaboração de leis que incentivem o desenvolvimento econômico sustentável no município. “Podemos incluir este debate nas discussões que já estão acontecendo do novo Plano Diretor da cidade, por exemplo. Lembrando que também já temos legislações aprovadas, como a Lei No 6843/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do processo de coleta seletiva de lixo nos geradores de lixo extraordinário no município”, lembrou.

De autoria do vereador Jorge Felippe (DEM), a Lei determina que o Poder Público adote os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), conforme compromisso firmado na Cúpula das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável. As metas são a erradicação da pobreza; fome zero e agricultura sustentável; saúde e bem-estar; educação de qualidade; igualdade de gênero; água potável e saneamento; energia acessível e limpa; trabalho decente e crescimento econômico; indústria, inovação e infraestrutura; redução das desigualdades; cidades e comunidades sustentáveis; consumo e produção responsáveis; ação contra a mudança global do clima; vida na água; vida terrestre; e paz e justiça.

Além de cumprir os objetivos da agenda, a Lei determina que o município proponha adequações imediatas nas políticas públicas existentes que não estejam alinhadas com os ODS, e deve também desenvolver e monitorar indicadores para o cumprimento das metas municipais. Para acompanhar e garantir a aplicação das diretrizes, deverá ser criada ainda uma Comissão Municipal para os ODS, com 20 integrantes, que terá a participação da sociedade civil, da iniciativa privada, do Poder Legislativo Municipal, do Ministério Público Estadual e outros entes da Federação. 

Audiência Pública discute resíduos sólidos

Ainda como parte das mobilizações relacionadas à semana do meio ambiente, a Câmara realiza, na próxima terça-feira (08) uma audiência pública com o tema Lixo Zero e as Consequências do Descarte Irregular de Resíduos Sólidos no Meio Ambiente. O encontro acontece de forma híbrida no plenário da Câmara, às 10h, com transmissão pela RIo TV Câmara. Foram convidados para a reunião o secretário Estadual do Ambiente e Sustentabilidade, Thiago Pampolha, o secretário Municipal de Meio Ambiente, Eduardo Cavaliere e o Coordenador do Fórum Estadual Cidades Lixo Zero, Bernardo Egas. 

Novas leis ambientais

Além da lei sobre os ODS na Cidade do Rio, na atual legislatura já foram sancionadas outras duas novas leis voltadas para a área ambiental e da sustentabilidade. No último dia 2 de junho entrou em vigor a Lei 6.922/2021, de autoria do vereador Marcelo Arar (PTB), que determina a a colocação de cestas coletoras para a coleta seletiva de lixo em toda a orla marítima da cidade. Segundo a norma, os equipamentos devem ser instalados nos postos de salvamento das praias do Rio. 

Outra lei focada na sustentabilidade é a 6.844/2021, que determina a criação, nas comunidades de baixa renda, de Centros de Apoio à Reciclagem (CAR). As estruturas tem como objetivo dar apoio aos catadores para recebimento do material coletado, mediante remuneração, e separação dos resíduos para destinação às cooperativas cadastradas junto à Prefeitura. A Lei é de autoria dos vereadores Dr. Carlos Eduardo (Podemos), César Maia (DEM), Átila A. Nunes (DEM), Jones Moura (PSD) e Teresa Bergher (Cidadania), e dos ex-vereadores Thiago K. Ribeiro, Leonel Brizola, Marcello Siciliano