Com o objetivo de dar uma maior proteção às bronzeadoras que atuam na cidade, a Câmara de Vereadores do Rio aprovou durante a sessão desta quinta-feira (24/10), em primeira discussão, o PLC 180/2024. A proposta altera o art. 2° da Lei Complementar 268/2023 para possibilitar que estabelecimentos de bronzeamento artificial situados no município utilizem máquinas para bronzeamento artificial com finalidade estética. De autoria do vereador Edson Santos (PT), a matéria voltará à pauta para uma nova votação.

O parlamentar explicou que a mudança na lei é uma demanda das bronzeadoras e adiantou quais serão os próximos passos para além da aprovação da proposta na Câmara do Rio. “Visamos oferecer uma forma de proteção a esse segmento. Por isso, fizemos este projeto para alterar a lei complementar e teremos um encontro com a Anvisa. Acreditamos que a proibição pura e simples está ensejando uma série de injustiças cometidas na cidade. Mulheres estão sendo presas e obrigadas a pagar para não serem presas”, sublinhou o vereador.

Atenção com as demandas da categoria

A concessão de alvarás à atividade estava proibida desde 2003 por força da Lei nº 3.617, que foi revogada em dezembro do ano passado, com a sanção da Lei Complementar 268/2023. A norma foi amplamente discutida e apoiada pelos vereadores: ela recebeu 37 votos favoráveis e nenhum contrário quando foi aprovada em definitivo pelo legislativo municipal. 

Em agosto de 2024, a Comissão da Mulher ainda realizou uma audiência pública no Palácio Pedro Ernesto para a regulamentação de bronzeamento artificial na cidade.

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